ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019
Publicação: segunda-feira, 25/02/2019
DE DETENCAO. NAO HA AGRAVANTES E NEM ATENUANTES. O ESFUZIOTE, DIA
NTE DA AUSENCIA DE CAUSAS DE MUTACAO (AVULTAMENTO OU DE DIMINUICA
O) A ATUAREM NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, ANINHA-SE
DEFINITIVAMENTE NA ESFERA DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, PENA ES
TA QUE JULGO SUFICIENTE E NECESSARIA PARA A PREVENCAO E REPRESSAO
DO DELITO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DESSA ADMOESTACAO PEN
AL, CONSOANTE NORMA DO ART. 33, 2, "C", DO CP, SERA O ABERTO, NA
ALCACOVA LOCAL. INCABIVEL A APLICACAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, PORQUE A PENA IMP
OSTA NAO ADMITE (CP, ART. 44, I). APESAR DISSO, CONTUDO, TENHO QU
E E CABIVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO DO SURSIS, NOS TERMOS EXATOS
DA NORMA DO ART. 77 E INCISOS, DO CODIGO PENAL, PELO PRAZO DE 02
(DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - NAO MUDAR DE R
ESIDENCIA SEM INFORMAR O JUIZO DA EXECUCAO; 2 - MANTER-SE EM ATIV
IDADE LICITA, O QUE DEVERA SER DEMONSTRADO NO JUIZO DA EXECUCAO O
NDE DEVERA COMPARECER A CADA 02 (DOIS) MESES. PODERA, POR ESTE PR
OCESSO, APELAR EM LIBERDADE (CP, ART. 5, LVII).
NR. PROTOCOLO
: 203302-78.2016.8.09.0127
AUTOS NR. : 354
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MIGUEL ESPINDOLA FILHO
ACUSADO
: JOSE ANTONIO COIMBRA
ADV ACUS
: 52961 GO - LUCIANO OLIVEIRA REZENDE
DESPACHO
:
EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, PARA C
ONDENAR JOSE ANTONIO COIMBRA, JA QUALIFICADO NA PREFACIAL, COMO I
NCURSO NAS IRAS DO ART. 155, 4, II (2X), NA FORMA DO ART. 71, DO
CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENA
L E ART. 5, XLVI, DA CF, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, A FIM DE INDIV
IDUALIZA-LA: I)- CULPABILIDADE: CONSIDERANDO ESTA A MEDIDA, OU SE
JA, O GRAU DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ENTENDO SER DE DESTAQUE
NEGATIVO NORMAL A ESPECIE, PORQUANTO INEXISTE ELEMENTO CAPAZ DE
TRANSBORDAR A REPROVABILIDADE INERENTE AO DELITO, NADA TENDO, POR
TANTO, NESTE ASPECTO, A VALORAR, DE MODO QUE ESTA NAO REPRESENTA
UM FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA; II)- ANTECEDENTES: SEM
NODOAS OU MACULAS, NAO CONSTITUINDO, PORTANTO, EM FATOR DE DISTA
NCIAMENTO DA PENA MINIMA COMINADA IN ABSTRATO NO TIPO; III)- COND
UTA SOCIAL: NAO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, PELO QUE NAO REPRESE
NTA FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA COMINADA IN ABSTRATO;
IV)- PERSONALIDADE: DESVIRTUADA, COM TENDENCIA AO CRIME E DESRESP
EITO AO PATRIMONIO ALHEIO, MAS TAL NAO IMPLICA EM FATOR DE DISTAN
CIAMENTO DA PENA MINIMA PREVISTA IN ABSTRATO NO TIPO EM APURACAO
NOS AUTOS; V)- MOTIVOS: AUFERIR DINHEIRO FACIL, SEM ESFORCO E SEM
PRECISAR TRABALHAR, O QUE E O NORMAL A ESPECIE DELITIVA E, POR I
SSO MESMO, NAO REPRESENTA FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA
IN ABSTRATO; VI)- CIRCUNSTANCIAS: ATAQUE IMPREVISTO, CONTANDO COM
A AUSENCIA DA VITIMA, NAO CONSTITUINDO EM FATOR DE DISTANCIAMENT
O DO MINIMO; VII)- CONSEQUENCIAS: CAUSA DANOS AO PATRIMONIO DE OU
TREM, O QUE NAO REPRESENTA FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA
; VIII)- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HOUVE COLABORACAO E NEM REP
RESENTA UM FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA PREVISTA IN ABSTRATO.
POR TAIS RAZOES, NA PRIMEIRA FASE, PARA CADA UMA DAS DUAS INFRACO
ES COMPONENTES DA CADEIA CONTINUATIVA, AMBOS DE NATUREZA SEMELHAN
TE E QUE, POR ISSO, DEMANDAM REPRESSAO UNIFORME, FIXO A PENA-BASE
EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR DE
1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO PRIME
IRO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. NA SEGUNDA FASE, COMPENSO A AT
ENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP (CONFISSAO ESPONTANE
A) PELA AGRAVANTE DA SENILIDADE (CP, ART. 61, II). NA TERCEIRA ET
APA, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE MUTACAO (AVULTAMENTO OU DE DIMI
NUICAO) A ATUAREM NESTA FASE DOSIMETRICA, MANTENHO O ESFUZIOTE NA
ESFERA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, MAIS A MULTA, PARA CADA CR
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