ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019
Publicação: segunda-feira, 25/02/2019
5
HABEAS CORPUS Nº 5595824.85.2018.8.09.0000
COMARCA
DE
NR.PROCESSO: 5595824.85.2018.8.09.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
GOIÂNIA
IMPETRANTE :
DHEISLANE SILVA FREIRE
PACIENTE
:
EDSON HERCULANO DA SILVA
RELATOR
:
Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
EMENTA:
HABEAS
CUMPRIMENTO
CORPUS.
DE
PRISÃO.
PENA.
TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE DE
OUTRO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO.
A ação penal do habeas corpus desserve à
apreciação da viabilidade de transferência do
paciente de unidade prisional, a ser realizada entre
estados, evidenciando a inadequação da via eleita,
principalmente
quando
ausentes
documentos
indispensáveis à demonstração da ilegalidade, não
comprovada a solicitação de vaga ao Juízo da
Execução Penal, reclamando o não conhecimento.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Validação pelo código: 10463563045252801, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2480 de 5670
