ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
NR. PROTOCOLO
:
583-17.2019.8.09.0123
AUTOS NR. : 18
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO VICTOR RAMOS DE LIMA FRANCISCO
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 5922
GO - ELY ALVES DE LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900005837 SENTENCA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS ATRIBUICO
ES LEGAIS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JOAO VICTOR RAMOS DE
LIMA FRANCISCO, QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS S
ANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III (IMEDIACOES
DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL), AMBOS DA LEI N 11.343/06, E NO AR
TIGO 349-A, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTA
NA DENUNCIA QUE JOAO VICTOR RAMOS DE LIMA FRANCISCO, AGINDO DE FO
RMA LIVRE E CONSCIENTE DA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, NO DIA
23 DE DEZEMBRO DE 2018, NO PERIODO DA TARDE, NAS PROXIMIDADES DA
UNIDADE PRISIONAL DE PIRACANJUBA-GO, TRAZIA CONSIGO DROGAS, SEM A
UTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR.
CONSTA AINDA, QUE JOAO VICTOR RAMOS DE LIMA FRANCISCO, AGINDO DE
FORMA LIVRE E CONSCIENTE DA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, NO D
IA 23 DE DEZEMBRO DE 2018, NO PERIODO DA TARDE, PROMOVEU A ENTRAD
A DE APARELHOS TELEFONICOS DE COMUNICACAO MOVEL, SEM AUTORIZACAO
LEGAL, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE PIRACANJUBA-GO. INQUERITO
POLICIAL CONSTANTE AS FLS. 05/72. NO DESPACHO DE FL. 73, FOI DETE
RMINADA A NOTIFICACAO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINA
R, EM 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/06.
DEVIDAMENTE NOTIFICADO (FLS. 83/84), O ACUSADO APRESENTOU DEFESA
PRELIMINAR AS FLS. 94/95, POR MEIO DE DEFENSOR NOMEADO (FL. 89).
A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2019, CONFORME
DECISAO DE FL. 96. LAUDO DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL DE IDENTIFI
CACAO DE DROGAS E SUBSTANCIAS CORRELATAS CONSTANTE AS FLS. 98/101
. EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 20/03/2
019, FORAM INQUIRIDAS TRES TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E,
POSTERIORMENTE, O ACUSADO FOI INTERROGADO, CONFORME TERMO DE FL.
126, BEM COMO GRAVACAO AUDIOVISUAL DE FL. 128. A FL. 133 CONSTAM
AS IMAGENS DO FATO MENCIONADO PELA TESTEMUNHA RICARDO RODRIGUES
FERREIRA DE FREITAS. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO APRESE
NTOU ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, E REQUEREU A ABSOLV
ICAO DO ACUSADO JOAO VICTOR RAMOS DE LIMA FRANCISCO PELOS CRIMES
PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III (IMEDIAC
OES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL), AMBOS DA LEI N 11.343/06, E NO
ARTIGO 349-A, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, EM RAZAO DE NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A SUA CONDENACAO
(FLS. 137/141). POR SUA VEZ, A DEFESA APRESENTOU ALEGACOES FINAIS
, TAMBEM ATRAVES DE MEMORIAIS ESCRITOS (FLS. 144/145), CONCORDAND
O COM O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E REQUERENDO A ABSOLV
ICAO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANT
ES AS FLS. 146/147. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. FUN
DAMENTO E DECIDO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, OS PRESSUPOSTOS
DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO E ASSEGURADOS AO
S SUJEITOS PROCESSUAIS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADIT
ORIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO POR NAO EXISTIREM OUTRAS PRELIMI
NARES PASSIVEIS DE VALORACAO, PASSO AO JULGAMENTO DE MERITO. A MA
TERIALIDADE DOS DELITOS RESTOU DEVIDAMENTE PROVADA, CONFORME CONS
TA NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE FLS. 06/26, EM ESPECIAL NOS
TERMOS DE EXIBICAO DE APREENSAO DE FLS. 20/21 E 22/23, LAUDO DE E
XAME PERICIAL DE CONSTATACAO PROVISORIO DE FLS. 24/26, LAUDO DE E
XAME DE PERICIA CRIMINAL DE IDENTIFICACAO DE DROGAS E SUBSTANCIAS
CORRELATAS CONSTANTE AS FLS. 98/101, REGISTRO DE ATENDIMENTO INT
Documento Assinado Digitalmente
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