ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DO
PEDIDO. TENDO EM VISTA QUE O TRABALHO POSSUI FINALIDADE EDUCATIVA
, AUXILIA PARA A FORMACAO/REPARACAO DA PERSONALIDADE HUMANA, E AI
NDA CONTRIBUI PARA QUE SE GANHE O PROPRIO SUSTENTO DE MANEIRA LIC
ITA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, AO PASSO QUE DEFIRO A AUTORIZA
CAO PARA QUE RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE POSSA SAIR DE SUA RESID
ENCIA PARA TRABALHAR NA FAZENDA VOLTA GRANDE, SITUADA NO MUNICIPI
O DE NOVA GLORIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 8:00 AS 20:00
HRS, DE SEGUNDA A SEXTA. OFICIE-SE A DIRETORA DA UNIDADE PRISIONA
L CIENTIFICANDO-A DO TEOR DESTA DECISAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. I
TAPACI, 04 DE JUNHO DE 2019. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO
- SUBSTITUICAO AUTOMATICA -
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
20964-69.2019.8.09.0083
: 98
: ACAO PENAL
: MARIA DE FATIMA ANDRADE SILVA
OMILTOM PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: ELIELZO PEREIRA ALVES
ADV VIT
: 42226 GO - REGINALDO FERNANDES COELHO
44633 GO - EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA
ADV ACUS
: 4081
GO - HELIER PRADOS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900209645 NATUREZA: ACAO PENAL D E C I S A O TRAT
A-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR EL
IELZO PEREIRA ALVES, ADUZINDO, EM SINTESE, EXCESSO DE PRAZO NA FO
RMACAO DE CULPA, UMA VEZ QUE A INSTRUCAO PROBATORIA DA ACAO PENAL
AINDA NAO SE ENCERROU POR ESTAREM PENDENTES PROVAS MATERIAIS REQ
UERIDAS PELO PARQUET E REITERADAS PELA DEFESA, ALEM DA OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTERIO PUBLICO, VIA CARTA PRECATO
RIA (FLS. 171/174). COM VISTA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 197/2
02). E O RELATORIO. DECIDO. O ACUSADO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE N
O DIA 16.02.2019 CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS DE FLAGRANTE, PEL
A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CO
DIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA MARIA DE FATIMA ANDRADE SILVA; NO
ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, E
M RELACAO A VITIMA OMILTON PEREIRA DA SILVA, E NO ART. 15, DA LEI
10.826/2003 (POR TRES VEZES), TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CODIG
O PENAL. E CEDICO QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE PODE SER REVOGA
DA PELO MAGISTRADO SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA D
E MOTIVO PARA QUE SUBSISTA (ARTIGO 316 DO CPP). INEXISTENTE, POIS
, FATO QUE AFASTE O ALICERCE DA PRISAO PROCESSUAL, AO MAGISTRADO
INCUMBE SIMPLESMENTE MANTE-LA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. NO C
ASO EM TELA VERIFICO QUE PERSISTEM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CU
STODIA CAUTELAR DO ACUSADO. VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE MATERIALI
DADE DELITIVA, BEM COMO HA CLAROS INDICIOS DE AUTORIA DA PRATICA
DELITUOSA, SENDO NECESSARIA A MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR PAR
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, DIANTE GRAV
IDADE EM CONCRETO DO CRIME, PERICULOSIDADE DO REU E GRAVIDADE DO
MODUS OPERANDI DA CONDUTA DO AGENTE. EM RELACAO AO PRAZO DA PRISA
O PREVENTIVA, O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTICA, E FIRME NO ENTENDIMENT
O DE QUE NAO SE PODE CONCLUIR PELO EXCESSO EM RAZAO DA SIMPLES SO
MA ARITMETICA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI PARA A REALIZACAO D
OS ATOS PROCESSUAIS. HA A NECESSIDADE DE PERQUIRIR AS PECULIARIDA
DES DE CADA CASO, TAIS COMO SUA COMPLEXIDADE, A QUANTIDADE DE REU
S E TESTEMUNHAS, A MOROSIDADE ATRIBUIVEL AO ESTADO, E AINDA, AS C
IRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS QUE VENHAM A RETARDAR O ANDAMENTO DO F
EITO. IN CASU, VERIFICO QUE NENHUM ATO PROCESSUAL FOI ADOTADO DE
FORMA DESARRAZOADA, ESPECIALMENTE PORQUE O LAPSO TEMPORAL TRANSCO
RRIDO DA PRISAO PREVENTIVA ATE A DATA DE HOJE ENCONTRA-SE JUSTIFI
CADO PELOS TRAMITES NORMAIS E RAZOAVEIS NA TRAMITACAO DO PROCESSO
, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESIDIA A ATUACAO DE QUALQUER DOS A
Documento Assinado Digitalmente
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