quarta-feira, 02 de Abril de 2014 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Ratificar a transferência da Penitenciária de Teófilo
Otoni para o Presídio de Águas Formosas:
Fábio Noronha-237390
Teófilo Otoni
Jesuino André da S. Neto-248846 Teófilo Otoni
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado
Expedito de Faria Tavares para o Presídio de Pompéu:
Aguinaldo Alves
Machado-390444
Geraldo Silvio de
Oliveira-430958
José Leonardo A. Dos
Santos-396668
Lúcio Flavio Gonçalves-64255
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Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito
de Faria Tavares para o Presídio de Monte Carmelo:
Antônio Evangelista
Pereira-229460
Francisco Damião de
Souza-94266
Patrocínio
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Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito
de Faria Tavares para o Presídio de Sargento Jorge:
Claudinei Alves da Silva-93034
Diones Flay Messias-330808
Pedro Ferreira da Hora-253805
Renato Alexandre
Rodrigues-478961
Romildo Moreira da
Silva-341842
Patrocínio
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Patrocínio
Patrocínio
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Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito
de Faria Tavares para o Presídio de Tupaciguara:
Diogo Alves da Silva-136140
Guilherme Vieira-66079
Paulo Ricardo A. Ferreira-355028
Rafael dos Santos
Carvalho-121302
Regina Machado-284191
Patrocínio
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Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado
Expedito de Faria Tavares para o Presídio de Ituiutaba:
Adilio Pereira Lima-336552
Buno de Paula Rocha-158310
Divaldo Alves de Queiroz-235584
Josimar Muniz Campos-85247
Rodrigo Gomes de Faria-378002
Patrocínio
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Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento
do Sistema Prisional de Belo Horizonte para o
Presídio de São Joaquim de Bicas II:
José E. Silva-470802
Capital
Ratificar a transferência do Centro de Remanejamento do Sistema
Prisional de Contagem para o Complexo Penitenciário Ponte Nova:
Maurício R. Leal-51731
Ponte Nova
Ratificar a transferência do Presídio Promotor José
Costa para a Penitenciária José Maria Alkimin:
Mailson G. Pereira-413665
Rib.Neves
Ratificar a transferência do Presídio Promotor José Costa para o
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte:
Eduardo D. Chagas-527730
Capital
Ratificar a transferência do Presídio Promotor José Costa
para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond:
Flavio C. Amorim-62860
Gilmar A. Reis-507450
Capital
Sete Lagoas
Ratificar a transferência do Presídio Promotor
José Costa para o Presídio de Sabará:
Fábio H. H. Souza-310118
Sabará
Ratificar a transferência do Presídio Promotor
José Costa para o Santa Luzia:
Rafael F. J. Silva-168825
Santa Luzia
Ratificar a transferência do Presídio Promotor
José Costa para o Presídio Vespasiano:
Pablo Henrique da Cruz-62165
Conselheiro Lafaiete
Ratificar a transferência do Presídio de Conselheiro
Lafaiete para o Presídio de Ouro Preto:
Willian Lima-182399
Ouro Preto
Ratificar a transferência do Presídio de Caratinga para o
Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira:
Ivan A. Sousa-492105
Caratinga
Ratificar a transferência do Presídio de Teófilo
Otoni para a Penitenciária de Teófilo Otoni:
Adeilson Souza Ferreira-392853
Adilson Mendes Pereira-103851
Ailson Pereira de Matos-197085
Alcemar Soares Valasco-183817
Antônio Nunes Rodrigues-362461
Carlos Luiz dos Santos-152044
Denis Paulo de Jesus-47847
Dieckson de Jesus Soares-247191
Douglas Francisco de
Oliveira-326879
Edson Lopes de Jesus-451217
Eugênio Santos Ferreira-362556
Fabrício Fernandes Pessoa-95001
Genimar Alves Pinheiro-79084
Gessiel Rodrigues da
Fonseca-416738
Gilberto Alves de Souza-75144
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Gilvan Esteves S. Faria-78902
Laercio Vogel Ramos-252329
Leandro Gomes de Souza-60841
Leonidas Moreira de
Souza-508929
Marleus Junio C. Martins-137878
Odair José R. de Souza-55432
Roberto Carlos S. Lemes-510586
Sidney Roberto de A.
Calixto-37898
Wanderley Rodrigues
Timoteo-417023
Warley Sales Silva-511064
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Tornar sem efeito autorização de transferência do Complexo
Penitenciário Feminino Estevão Pinto para o Presídio de Alvorada, com
publicação no “Minas Gerais” do dia 11.03.2014:
Teófilo Otoni
Maria Solange S. Vieira-166825
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Ratificar a transferência do Presídio de Teófilo
Otoni para o Presídio de Nanuque:
Jurandi Moreira-6789
Teófilo Otoni
Ratificar a transferência do Presídio de Pirapora
para a Penitenciária Jason Soares Albergaria:
Edmarcos Frederico
de Sousa-508223
Pirapora
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Montes Claros
Ratificar a transferência do Presídio Professor Jacy
de Assis para o Presídio de Tupaciguara:
Anderson Ribeiro da Silva-95021 Uberlândia
Deybson Alves Castilho-216044 Uberlândia
Edno Fragoso de Souza-13805
Uberlândia
Ratificar a transferência do Presídio de Prata
para o Presídio Professor Jacy de Assis:
Lindemberg Silva Alves-427463 Prata
Ratificar a transferência da Penitenciária Professor João
Pimenta da Veiga para APAC da Comarca de Uberlândia,
por ordem judicial datada de 18.03.2014:
Rodrigo Luiz Brandão-193572
Uberlândia
Ratificar a transferência do Presídio de Paracatu para a Apac da
comarca de Paracatu, por ordem judicial datada de 20.11.2013
Vicente Pereira Sangi – 156968
Lajinha
Do Presídio de Ubá para a Cadeia Pública de Assis
Chateaubriand/PR, por ordem judicial datada de 11.02.14:
Alessandro de Souza-526802
Alessandra de Souza
Silva-526805
Assis Chateaubriand/PR
Assis Chateaubriand/PR
Retificar a transferência do Presídio de Conselheiro
Pena para o Penitenciaria Francisco Floriano de Paula,
com Publicação no “Minas gerais” de 18.03.2014:
Junio S. Souza-377958
onde se lê: Junio S. Souza-377958
Leia-se Júnio S. Souza-377379
Cons. Lafaiete
Cons. Lafaiete
Cons.Lafaiete
Tornar sem efeito autorização de transferência do Complexo
Penitenciário Feminino Estevão Pinto para a Penitenciária de Três
Corações, com publicação no “Minas Gerais” do dia 11.03.2014:
Lilian Maria da S. Sirino-401316 Capital
Tornar sem efeito autorização de transferência do
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto para a
Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, com
publicação no “Minas Gerais” do dia 11.03.2014:
Marlene Ferreira de
Souza-238875
Scheila Aparecida
Godinho-324450
Capital
Capital
Tornar sem efeito autorização de transferência do
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto para o
Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, com
publicação no “Minas Gerais” do dia 11.03.2014:
Juliana Aparecida Pereira-311453 Capital
Tornar sem efeito autorização de transferência do
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto para a
Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, com
publicação no “Minas Gerais” do dia 11.03.2014:
Anita Gomes da Silva-332452
Capital
Tornar sem efeito autorização de transferência do Complexo
Penitenciário Feminino Estevão Pinto para o Presídio de Mariana,
com publicação no “Minas Gerais” do dia 11.03.2014:
Roseli Souza Carvalho-135431
Capital
Tornar sem efeito autorização de transferência do Complexo
Penitenciário Feminino Estevão Pinto para o Presídio de Rio
Piracicaba, com publicação no “Minas Gerais” do dia 11.03.2014:
Jennyfer Paula Verly
Silva-102235
Kesia Paula de Souza-187539
Raqueli Verly L. Cunha-285935
Não ocorrendo a apresentação dos sentenciados nos estabelecimentos penais e médico-penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
data da publicação deste ato, ficam as movimentações canceladas nos
termos da lei.
Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, em
Belo Horizonte, aos 02 de abril de 2014.
Pabloneli de Sousa Vidal
Superintendente
01 539442 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
Ratificar a transferência do Presídio de Montes
Claros para o Presídio Alvorada:
Adilson Alves Santos-323060
Clayton Farias-324192
Daniel Soares Rosa-396785
Eduardo Martins de
Souza-114968
Farley Juneo D. Santos-158022
José Carlos Veloso-372614
Keilon Adriel F. Rocha-346235
Luiz Henrique de S.
Gama-484925
Luiz Henrique S. dos
Santos-344294
Ritharle Natan S.
Oliveira-293834
Wilian Vieira Dias-324142
Capital
Capital
Capital
Capital
Expediente
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 349708/8, MARCO
ANTONIO MOURA DRUMOND, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 07/06/2013 e referente ao 6º quinquênio de exercício
a partir de 07/06/2013.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0384959-3 – Vinculo 02, Raquel Maria de Matos,
publicado em 01/03/2014: onde se lê 01 mês a partir 17/03/2014, referente ao 5º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 24/03/2014 referente
ao 5º quinquênio; Masp 0359655-8, Maria Alice Couto dos Reis, publicado em 25/03/2014: onde se lê 02 meses a partir 13/03/2014, referente
aos 3º e 4º quinquênios, leia-se 01 mês a partir de 13/03/2014 referente
ao 4º quinquênio; Masp 0367583-2, Ionne Lopes de Souza, publicado
em 20/02/2014: onde se lê 03 meses a partir 19/02/2014, referente aos
1º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 19/02/2014 referente ao 1º
quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0376185-5 Maria Elza de Souza Pinto, publicado em
28/04/2005, onde se lê 01 mês (es) referente ao 1º quinquênio a partir
de 02/05/2005, leia-se 01 mês referente ao 3º quinquênio a partir de
02/05/2005 e publicado em 25/05/2006, onde se lê 01 mês (es) referente ao 1º quinquênio a partir de 05/06/2006 leia-se 01 mês (es) referente ao 3º quinquênio a partir de 05/06/2006, conforme instrução de
serviço 01/06; Masp 03727914 Carlos Antônio Tavares, publicado em
18/01/2007, onde se lê 01 mês (es) referente ao 1º decênio, a partir
de 02/01/2007, leia-se 01 mês referente ao 2º quinquênio a partir de
02/01/2007 conforme instrução de serviço 01/06; Masp 0922718-2
Dulce Maria Nunes, publicado em 11/10/2013, onde se lê 01 mês (es)
referente ao 4º quinquênio, a partir de 17/02/2014, leia-se 01 mês referente ao 6º quinquênio a partir de 17/02/2014 conforme instrução de
serviço 01/06.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio publicado em
27/02/2014, que concedeu 06 meses referente aos 3º, 4º e 6º quinquênios a partir de 31/03/2014, referente a servidora: 0913801-7 Maria
Amália de Castro Cedrola.
01 539523 - 1
ATO DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições CONCEDE, nos termos do art. 1º da Lei nº. 20.518, de 06 de
dezembro de 2012 e do art. 1º do Decreto nº. 46.104, de 11 de dezembro
de 2012, Gratificação por Risco à Saúde – GRS, aos servidores abaixo
relacionados, em exercício nas respectivas unidades administrativas,
conforme homologação publicada em 10/08/2013 pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, com efeito retroativo à data da respectiva homologação.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE DE MONTES CLAROS
Nome
Masp
Cargo/função
Grau
Clarissa Fernandes 1204875-7 EPGS - Farmacêutica / M é d i o
Gomes
Bioquímica
(20%)
01 539101 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 11
DE SETEMBRO DE 2013, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG
N° 3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 11 de Setembro de 2013.
Vaga
Vaga
Nome do Candidato
COD. Vaga 55: Belo Horizonte
55 - Enfermagem com registro no Aline Sergio Sebastiao
COREN
Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 02 de Abril de 2014.
01 539280 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 344.248-0, Carlos Alberto Pereira Gomes, a partir de 01/04/2014,
referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da Saúde – IV-C
01 539326 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO- AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos da
Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, ao(s) servidor
(es): Masp 0917250-3, Marta de Sousa Lima, por 6 mês(es) referente(s)
ao 4º e 5º quinquênio a partir de 02/04/2014.
01 539646 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4262 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 4.096, de 23 de dezembro de 2013, que divulga a relação dos hospitais participantes do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do
SUS/MG – Pro-Hosp Incentivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, que lhe confere
o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso IV do art. 222 da Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.279, de 24 de outubro de 2012, que
Constitui a Comissão Estadual de Gestão e Avaliação do Pro-Hosp no
âmbito do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos
Hospitais, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.685, de 10 de dezembro de 2013, que
aprova as normas gerais e as regras de inclusão/exclusão de hospitais,
para a Competência 2014, do Programa de Fortalecimento e Melhoria
da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Pro-Hosp Incentivo);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.788, de 27 de março de 2014, que
altera o Anexo Único da Deliberação CIB – SUS/MG nº 1.685, de 10 de
dezembro de 2013, que aprova as normas gerais e as regras de inclusão/
exclusão de hospitais, para a Competência 2014, do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (ProHosp Incentivo).
- a Resolução SES/MG nº 3.485, de 24 de outubro de 2012, que constitui a Comissão Estadual de Gestão e Avaliação do Pro-Hosp no âmbito
do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais
do SUS/MG – Pro-Hosp e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 4.084, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece as normas gerais e as regras de inclusão/exclusão de hospitais,
para a Competência 2014, do Programa de Fortalecimento e Melhoria
da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Pro-Hosp Incentivo);
- a Resolução SES/MG nº 4.096, de 23 de dezembro de 2013, que
divulga a relação dos hospitais participantes do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG – ProHosp Incentivo, e o respectivo valor do incentivo financeiro da Competência 2014.
-a Resolução SES/MG nº 4.257, de 27 de março de 2014, que altera o
Anexo Único da Resolução SES/MG nº 4.084, de 10 de dezembro de
2013, que estabelece as normas gerais e as regras de inclusão/exclusão de hospitais, para a Competência 2014, do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Pro-Hosp
Incentivo).
- o Plano Diretor de Regionalização/PDR;
- a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual;
- a transparência e parceria com gestores locais;
- a importância das entidades de saúde públicas, privadas sem fins lucrativos, filantrópicas e universitárias, para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no
Estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 4.096, de 23 de
dezembro de 2013, nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de Abril de 2014.
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4262 DE 01 DE
ABRIL DE 2014.
(disponível no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br/cib).
01 539699 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4264 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Publica despesa total e dotação para execução das ações relativas à
concessão de incentivo financeiro do Programa Saúde em Casa para o
exercício financeiro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual,
o artigo 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
e considerando:
- a Lei Estadual nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício 2014;
- a Resolução SES/MG nº 3.669, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de concessão do incentivo financeiro do
Projeto Estruturador Saúde em Casa;
- a Resolução SES/MG nº 4.215, de 18 de fevereiro de 2014, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do processo de concessão do incentivo financeiro do
Projeto Estruturador Saúde em Casa; e
- a estimativa de despesas com a execução das ações relativas à concessão de incentivo financeiro do Programa Saúde em Casa para o exercício financeiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicada a despesa total e a dotação para execução das
ações relativas à concessão de incentivo financeiro às equipes de atenção primária à saúde no âmbito do Programa Saúde em Casa, para
o exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 120.000.000,00
(cento e vinte milhões de reais), que correrá por conta da Dotação Orçamentária nº. 4291.10.301.049.1116.0001 – 334141 – 10.1 – Tesouro.
Parágrafo único. Este valor será empregado para pagamento do referido recurso em três parcelas sendo a primeira será regida pela Resolução SES º 3.669/2013 e as duas últimas serão pagas conforme a Resolução SES nº 4.215/2014.
Art. 2º Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta
das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de Abril de 2014.
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
GESTOR DO SUS/MG
01 539701 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4263 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Divulga a dotação orçamentária referente às despesas fundo a fundo do
valor total R$ 165.812.500,00 (cento e sessenta e cinco milhões oitocentos e doze mil e quinhentos reais) atinente ao incentivo financeiro do
Pro-Hosp Incentivo, para a Competência 2014, conforme previsto no
art. 8º da Resolução SES/MG nº 4.084, de 10 de dezembro de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, que lhe confere
o §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso IV do art. 222 da Lei
Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos
das Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho
de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício 2014;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
