66 – terça-feira, 29 de Abril de 2014 Diário do Executivo
MG - PA/Nº 03861/2001/004/2014 - Classe 1. Validade: 15/04/2018.
*Juliano Cezar Sasseron ME - Centrais e postos de recolhimento de
embalagens de agrotóxicos e seus componentes - Areado/MG - PA/
Nº 08818/2014/001/2014 - Classe 1 - Validade: 15/04/2018. *Cerâmica Cássia Ltda. EPP/Filial - Extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha - DNPM: 832722/2008 - Substância Mineral:
Argila - Pratápolis/MG - PA/Nº 08661/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 15/04/2018. *Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida
- Esgoto Sanitário, tratamento de esgotos sanitários - Conceição da
Aparecida/MG - PA/Nº 09411/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
16/04/2018. *Auto Posto Vivas Ltda. - Postos revendedores, postos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes
de combustíveis - Resende Costa/MG - PA/Nº 01960/2001/004/2014
- Classe 1. Validade: 16/04/2018. *Auto Posto Maraveli Ltda. - Postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Guaranésia/MG - PA/Nº
03929/2001/004/2014 - Classe 1. Validade: 16/04/2018. *Constru Lage
Ltda. - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou de gesso
- Juruaia/MG - PA/Nº 16225/2005/001/2014 - Classe 1 - Validade:
16/04/2018. *Auto Posto Guaçu Ltda. - Postos revendedores, postos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Andradas/MG - PA/Nº 01432/2001/002/2014 Classe 1. Validade: 16/04/2018. *Tiago Rosa de Souza - 10497261626
- Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Gonçalves/MG - PA/Nº 10342/2014/001/2014 - Classe
1. Validade: 16/04/2018. *Flávio Garcia Dal Poggetto - Preparação
do leite e fabricação de produtos de laticínios - Caldas/MG - PA/Nº
09034/2005/002/2014 - Classe 1. Validade: 16/04/2018. *Antônio
Marcos Lemes - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial - Paraisópolis/MG - PA/Nº 09884/2014/001/2014
- Classe 1. Validade: 16/04/2018. *Laticínios Natalac Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais - Cristina/MG
- PA/Nº 26636/2012/002/2014 - Classe 2. Validade: 16/04/2018. (a)
Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC SM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 48ª Reunião Ordinária da Câmara
Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB,
realizada no dia 25/04/2014, às 08h30min., na rua Espírito Santo, 495,
4º andar, Plenário, BH /MG, a saber: 4. Exame da Ata da 47ª RO de
28/03/2014. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de
Compensação Ambiental, conforme POA 2014: 5.1. Luzboa S/A - PCH
Luminárias - Barragem de Geração de Energia - Hidrelétrica - Luminárias/MG - PA/Nº. 00041/2003/002/2009 - Classe 3. DEFERIDO CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.2. Arcelomittal Bioflorestas Ltda. - Silvicultura; produção de carvão vegetal oriunda de floresta
plantada e viveiro de produção de mudas - Dionísio, São Pedro dos Ferros, São José do Goiabal e Mariléia/MG - PA/Nº. 02927/2005/003/2011
- Classe 5. RETIRADO DE PAUTA. 5.3 Gran Royalle Lagoa Santa
Empreendimento Imobiliário S.A. - Loteamento do solo urbano para
fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Lagoa Santa/MG
- PA/Nº 02435/2009/001/2010 - Classe 3. DEFERIDO COM MODIFICAÇÃO DO GRAU DE IMPACTO DE 0,5% PARA 0,415% E ALTERAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE R$
55.461,12 PARA R$ 46.032,72. 5.4 AC Agromercantil Ltda. - Fazenda
Santo Antônio - Beneficiamento primário de produtos agrícolas; culturas anuais, excluindo a olericultura; canais de irrigação; criação de
bovinos de corte extensivo; barragem de irrigação para agricultura;
armazenamento de produtos agrícolas e veterinários - Unaí/MG - PA/
Nº. 00093/2005/001/2011 - Classe 5. DEFERIDO CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.5 Gerdau Aços Longos S.A. - Siderurgia
e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Barão de Cocais/MG - PA/Nº. 00010/1978/045/2010
- Classe 6. PEDIDO DE VISTA PELO CONSELHEIRO THIAGO
RODRIGUES CAVALCANTI REPRESENTANTE DA FIEMG. 5.6
CPN Mineração Ltda. - Extração de água mineral ou potável de mesa Jacutinga/MG - PA/Nº. 02474/2002/007/2010 - Classe 5. DEFERIDO
CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.7 Medina Construções e Empreendimentos Ltda. - Loteamento do solo urbano para fins
exclusiva ou predominantemente residenciais - Capitólio/MG - PA/Nº.
13508/2005/001/2007 - Classe 3. DEFERIDO CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.8 Carangola Energia S/A - PCH Carangola - Barragem de Geração de Energia - Hidrelétrica - Carangola/
MG - PA/Nº. 00239/1999/003/2003 - Classe 3. DEFERIDO CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.9 Vale Fertilizantes S.A.
- Pilha de estéril e estradas para transporte de estéril - Araxá/MG - PA/
Nº. 00078/1980/032/2006 e 00078/1980/050/2011 - Classe 6. DEFERIDO CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.10 Vale Manganês S.A. - Produção de ligas metálicas (ferro ligas) - Ouro Preto/MG
- PA/Nº. 00071/1987/006/2011 - Classe 3. DEFERIDO CONFORME
PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.11 Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR - Mina do Pico - Lavra a céu aberto com tratamento
a úmido - minério de ferro; pilhas de estéril; estradas para transporte
de minério/estéril; mineroduto ITM/ITM VGR e subestação de energia elétrica - Itabirito/MG - PA/Nº. 00211/1991/057/2010 - Classe 6.
DEFERIDO CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.12 Scalon & Cerchi Ltda. - Laticínio Scala - Preparação do leite e produção de
produtos laticínios - Sacramento/MG - PA/Nº. 00275/1998/006/2013 Classe 3. DEFERIDO CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA.
5.13 Suinco - Cooperativa de suinocultores Ltda. - Abate de animais
de médio e grande porte (suínos e bovinos) e industrialização de carne,
inclusive desossa, charqueada e preparação de conservas - Patos de
Minas/MG - PA/Nº. 00232/2004/006/2012 - Classe 6. DEFERIDO
CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA. 5.14 Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR - Mina da Mutuca - Posto de abastecimento; estação de tratamento de esgotos; disposição de rejeitos em
cava; pilhas de rejeito/estéril; correias transportadoras e unidade de tratamento de minerais - Nova Lima/MG - PA/Nº. 00077/1988/011/2010
- Classe 6. DEFERIDO CONFORME PARECER ÚNICO DIAP/GCA.
6. Processo Administrativo para exame de Adendo: 6.1 Plural Ltda. Barragem de geração de energia hidrelétrica - Divinópolis/MG - PA/
Nº 01009/2003/003/2007 - Classe 3. DEFERIDO. 7. Processo Administrativo para exame de Compensação Florestal: 7.1 -Anglo American
Minério de Ferro Brasil S.A(Ex. Anglo Ferrous Minas Rio Mineração
S.A) - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido de Minério de Ferro.Conceição do Mato Dentro,Dom Joaquim, Carmésia, Serro e Alvorada
de Minas/MG- PA/Nº.: 00472/2007/004/2009 e11807/2007/002/2011 Classe 6. PEDIDO DE VISTA PELOS CONSELHEIROS CRISTINA
KISTEMANN CHIODI REPRESENTANTE DA PGJ E THIAGO
RODRIGUES CAVALCANTI REPRESENTANTE DA FIEMG. 8. Planos de Trabalho para destinação de recursos de compensação ambiental,
para análise e Deliberação: 8.1 Plano de Trabalho Prefeitura Municipal
de Conceição do Mato Dentro. Dispõe sobre a aplicação de recursos
da compensação ambiental na Regularização Fundiária e Demarcação
das Terras das Unidades de Conservação denominadas Parque Natural Municipal Salão de Pedras e Monumento Natural Municipal Serra
da Ferrugem. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 8.2 Plano de Trabalho
ICMbio. Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos da compensação ambiental na aquisição de bens necessários às reformas emergenciais de estruturas da Unidade de Conservação denominada Parque
Nacional Serra da Canastra, Casa Fazenda Velha, alojamento Jaguarê e
Alojamento Cachoeira do Fundão. APROVADO. 8.3 Plano de Trabalho
ICMbio. Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos da compensação ambiental na regularização fundiária da Unidade de Conservação
denominada Parque Nacional Serra da Canastra. Apresentação: Juliana
Gonçalves Ferreira. APROVADO. 8.4 Plano de Trabalho ICMbio. Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos da compensação ambiental na aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão,
monitoramento e proteção da Unidade de Conservação denominada
Floresta Nacional de Ritápolis. Apresentação: Juliana Gonçalves Ferreira. APROVADO. 8.5 Plano de Trabalho GEUC nº 001/2014, para
aplicação de recursos advindos da compensação ambiental na contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos as
unidades de conservação estaduais. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. (a)
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior. Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas e Presidente da CPB.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 73ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 24 de abril de 2014, às 13h,
na Câmara Municipal de Unaí - Av. Gov. Valadares, nº 594 - Bairro
Centro - Unaí/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 72ª RO de 20/03/2014.
APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame da Licença de
Operação Corretiva: 5.1 Partecal Partezani Calcários Ltda. - Lavra a
céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento
- Vazante/MG - PA/Nº. 00168/1995/017/2011 DNMP 830.086/1989,
830.088/1989, 832.724/1994 e 836.085/1994 - Classe 3. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a inclusão de nova condicionante
com a seguinte redação: “Apresentar o Programa de Monitoramento
de Fauna com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Cronograma Executivo, conforme Termo de Referência disponível no site da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.”. 6. Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação: 6.1
Gerdau Aços Longos S.A./Fazendas Boqueirão, Araras, Santa Rosa,
Jatobá, Mutuquinha, Angélica, Santa Helena, Capão Grande, Vereda I,
Vereda II, São Benedito, Santa Clara, Forquilha Grande, Santa Maria,
Tambaú e Porto Novo - Silvicultura - João Pinheiro/MG - PA/Nº.
15699/2006/002/2012 - Classe 5. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
6.2 G5 Agropecuária Ltda. - Destilação de Álcool - João Pinheiro/MG
- PA/Nº. 0383/2004/005/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram NOR.
INDEFERIDA. 7. Processo Administrativo para exame de Licença
Prévia concomitante com a Licença de Instalação - “Ampliação”: 7.1
WD Agroindustrial Ltda. (Ex - Destilaria WD Ltda.) - Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - João Pinheiro/MG - PA/Nº.
00320/1996/015/2014 - Classe 5. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. 8. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação Corretiva: 8.1 LRW Eucaliptos Ltda. ME - Tratamento químico
para preservação de madeira - Unaí/MG - PA/Nº. 28507/2012/001/2014
- Classe 3. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 8.2 Luiz Slongo
mpessan e Outros/Fazenda Bocaina e Porteira ou Santa Cruz - Culturas
anuais, excluindo a olericultura; criação de ovinos, bovinos de corte
(extensivo) e barragem de irrigação para agricultura, sem deslocamento
de população atingida - Unaí/MG - PA/Nº. 02425/2011/001/2012 Classe 3. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 9. Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação: 9.1
Auto Posto Portal de Minas Ltda. - Posto revendedor de combustíveis
- Paracatu/MG - PA/Nº. 02300/2002/003/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 9.2 Cecal Industria e Comércio Ltda. - Produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos com
fusão - São Gonçalo do Abaeté/MG - PA/Nº. 11554/2006/004/2014
- Classe 3. Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 9.3 Cooperativa
Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais - Lagoa Grande/MG - PA/
Nº. 00357/1999/003/2013 - Classe 4. Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Thiago Rodrigues Cavalcanti
representante da FIEMG. 10. Processo Administrativo para exame de
Adendo a Revalidação de Licença de Operação: 10.1 Kinross Brasil
Mineração S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos; lavra a
céu aberto com tratamento a úmido e minerais metálicos, exceto minério de ferro; pilhas de rejeito/estéril; metalurgia dos metais não-ferrosos
em formas primárias, inclusive metais preciosos; linha de transmissão
de energia elétrica; subestação de energia elétrica; tratamento e ou disposição final de resíduos sólidos urbanos; produção de fundidos de
metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial
e ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas) e posto de abastecimento de combustível - Paracatu/MG - PA/Nº. 00099/1985/062/2011
DNPM 931.299/2009 - APEF Nº. 16498/2013 - Classe 6. Apresentação: Supram NOR. DEFERIDO. 11. Processo Administrativo para
exame de Exclusão de Condicionante da Licença de Instalação: 11.1
Paredão de Minas Energia S.A./PCH Paredão de Minas - Barragem de
geração de energia hidrelétrica e viveiro de produção de mudas - João
Pinheiro e Buritizeiro/MG - PA/Nº. 00839/2009/002/2011 - Classe 5.
Apresentação: Supram NOR. INDEFERIDA 12. Processo Administrativo para exame de Recurso: 12.1 AB Florestal Empreendimentos,
Imobiliário, Atividades Florestais e Participações/Fazenda Boa Sorte
- Silvicultura e produção de carvão vegetal de eucalipto - Paracatu/MG
- PA/Nº. 18383/2005/003/2010 - AI Nº. 37426/2010. Apresentação:
Supram NOR. INDEFERIDO. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC NOR.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 82ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Jequitinhonha realizada no dia 24 de abril de 2014,
às 13h50min, no Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura
Municipal, Rua da Glória, 394, Centro, Diamantina/MG, a saber: 4.
Exame da Ata da 81ª RO de 27/03/2014. APROVADA. 5. Processos
Administrativos para exame de Adendo à Licença de Instalação: 5.1
Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. (Ex - Anglo Ferrous
Minas - Rio Mineração S.A.) - Lavra a céu aberto com tratamento
a úmido minério de ferro - Conceição do Mato Dentro, Alvorada de
Minas e Dom Joaquim/MG - PA/Nº. 00472/2007/004/2009 DNPM
830.359/2004 e 832.979/2002 - APEF 14719/2013 - Fase II - Classe
6. Apresentação: Supram JEQ. DEFERIDO Aprovada a inclusão de
nova condicionante com a seguinte redação: “Apresentar protocolo do
projeto de compensação ambiental previsto no art. 75 da Lei Estadual
n°. 20922, de 2013 junto a GCA do IEF. O empreendedor deverá realizar a compensação nos prazos estabelecidos pelo IEF. A compensação deverá contemplar a área total de supressão de vegetação nativa
do empreendimento. Prazo: 90 (noventa) dias após a publicação de ato
normativo procedimentando a Compensação Ambiental prevista na Lei
Estadual n°. 20922, de 2013, em seu art. 75.”. 5.2 SIGMA Energia S.A.
- PCH Serra das Agulhas - Barragem de geração de energia hidrelétrica
- Diamantina e Monjolos/MG - PA Nº. 01164/2003/002/2011 - Classe
3. Apresentação: Supram JEQ. DEFERIDO. 6. Processo Administrativo para exame de Prorrogação de Prazo de Validade da Licença de
Instalação - Concedida “Ad Referendum”: 6.1. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG - Pavimentação e/ou melhoramento de rodovias - Diamantina e Serro/MG - PA/
Nº. 08469/2007/002/2009 - Classe 3. Apresentação: Supram JEQ. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 7. Processo Administrativo para exame da
Licença de Operação Corretiva: 7.1. FR Madeiras Imunizadas Ltda.
-Tratamento químico para preservação de madeira - Capelinha/MG PA/Nº. 07637/2010/001/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram JEQ.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 6(SEIS)
ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as seguintes redações: “Como orientação ambiental a empresa deverá, ao vender
qualquer lote de madeira tratada, alertar ao consumidor por meio de
folheto ou outra forma expressa, sobre os cuidados a serem adotados
com a disposição final desse produto que pode causar danos à saúde
humana. Prazo: Durante a vigência da LO” e “Incluir no programa
de comunicação social, no mínimo duas palestras anuais de educação
ambiental para escolas da comunidade local. Prazo: Durante a vigência
da LO”. 8. Processo Administrativo para exame de exclusão de condicionante da Licença de Operação: 8.1 Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA - Tratamento de esgoto sanitário - Almenara/
MG - PA/Nº. 03311/2007/002/2012 - Classe 3 - Condicionante nº 07.
Apresentação: Supram JEQ. INDEFERIDA 9. Processo Administrativo para exame de Recurso: 9.1 Pneu Shopping Ltda. - Recauchutagem de pneumáticos - Diamantina/MG - PA/Nº. 01073/2011/001/2013
- AI Nº. 67.955/2013 - Classe 1. Apresentação: Supram JEQ. INDEFERIDO. (a) Danilo Vieira Júnior - Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Jequitinhonha.
28 551036 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Erro ao processar matéria.Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Central Metropolitana, Zona da Mata, Leste
Mineiro e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:*Processo: 02336/2013,
Empreendedor: Tecnomont Montagens Industriais Ltda, Município:
São Joaquim de Bicas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00751/2014. *Processo: 05394/2013, Empreendedor: Premo
Construções e Empreendimentos S.A, Município: Vespasiano, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00752/2014. *Processo:
01220/2013, Empreendedor: Espólio de Zuleica de Campos Machado
Reis, Município: Papagaios, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00753/2014. *Processo: 01221/2013, Empreendedor:
Minas Gerais - Caderno 1
Espólio de Zuleica de Campos Machado Reis, Município: Papagaios,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00754/2014. *Processo:
00105/2013, Empreendedor: Roberta Reis Freitas, Município: Barbacena, Status: Deferido, Portaria: 00755/2014. *Processo: 23256/2013,
Empreendedor: Laticínios Minas Colonial Ltda, Município: Viçosa,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00756/2014. *Processo:
16798/2013, Empreendedor: José Vicente Toledo, Município: Ervália, Status: Deferido, Portaria: 00757/2014. *Processo: 18550/2013,
Empreendedor: Mirante da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda,
Município: Juiz de Fora, Status: Deferido, Portaria: 00758/2014. *Processo: 10986/2013, Empreendedor: Márcia Lopes de Miranda Oliveira
- ME, Município: Raul Soares, Status: Deferido, Portaria: 00759/2014.
*Processo: 09247/2012, Empreendedor: Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - DEMSUR, Município: Muriaé, Status: Deferido, Portaria: 00760/2014. *Processo: 28047/2013, Empreendedor:
Consórcio Candonga, Município: Santa Cruz do Escalvado, Status:
Deferido, Portaria: 00761/2014. *Processo: 24005/2013, Empreendedor: Votorantim Metais Zinco S.A, Município: Juiz de Fora, Status:
Deferido, Portaria: 00762/2014. *Processo: 23442/2013, Empreendedor: Hidro Mineração Divina Pureza Ltda, Município: Matipó, Status:
Deferido, Portaria: 00763/2014. *Processo: 04483/2009, Empreendedor: Solon Araújo Silva, Município: Piranga, Status: Deferido, Portaria: 00764/2014.Retificações:Retifica-se a portaria nº 01908 publicada
dia 25/07/2009. Onde se lê: Outorgada: ArcelorMitall Florentas Ltda,
CNPJ: 20.771.747/0038-42. Vazão Autorizada (m3/h): 5,3. Finalidade:
Consumo humano e agroindustrial, com o tempo de captação de 10:00
horas/dia e 12 meses/ano. Leia-se: Outorgada: ArcelorMitall Bioflorestas Ltda, CNPJ: 13.163.645/0028-07. Vazão Autorizada (m3/h):
8,622. Finalidade: Consumo humano e agroindustrial, com o tempo
de captação de 23:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município: Dionísio
- MG.Retifica-se a portaria nº 00907 publicada dia 07/05/2013. Outorgada: Centaurus Brasil Mineração Ltda. CNPJ: 08.731.017/0001-20.
Vazão outorgada (l/s): 97,0. Finalidade: Consumo industrial, com o
tempo de captação de 20:00 horas/dia nos meses de janeiro, fevereiro,
abril, junho, agosto, outubro e dezembro, 24:00 horas/dia nos meses de
março, maio, julho, setembro e novembro e volumes máximos mensais
de 216,50 m³. Leia-se: Outorgada: Centaurus Brasil Mineração Ltda.
CNPJ: 08.731.017-0003-92. Vazão outorgada (l/s): 188,0. Finalidade:
Consumo industrial e utilização em canteiro de obras (fase de instalação), com o tempo de captação 20:00 horas/dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 419620,0 m³. Município: Sabinópolis - MG.
Retifica-se a portaria nº 00501 publicada dia 20/03/2013. Outorgado:
Mamoru Rodolfo Hojo. CPF: 013.118.348-69. Onde se lê: Prazo: 05
(cinco) anos. Leia-se: Prazo: até 28/03/2018. Município: Patrocínio MG.Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, ZONA
DA MATA, LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO
PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.Belo Horizonte,
28 de Abril de 2014.Os Superintendentes Regionais de Regularização
Ambiental da Central Metropolitana, Zona da Mata, Leste Mineiro e
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, por delegação de competência do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011,
notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 02336/2013, Empreendedor: Tecnomont Montagens Industriais Ltda, Município: São Joaquim de Bicas, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00751/2014. *Processo: 05394/2013, Empreendedor: Premo Construções e Empreendimentos S.A, Município: Vespasiano, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00752/2014.
*Processo: 01220/2013, Empreendedor: Espólio de Zuleica de Campos
Machado Reis, Município: Papagaios, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00753/2014. *Processo: 01221/2013, Empreendedor:
Espólio de Zuleica de Campos Machado Reis, Município: Papagaios,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00754/2014. *Processo:
00105/2013, Empreendedor: Roberta Reis Freitas, Município: Barbacena, Status: Deferido, Portaria: 00755/2014. *Processo: 23256/2013,
Empreendedor: Laticínios Minas Colonial Ltda, Município: Viçosa,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00756/2014. *Processo:
16798/2013, Empreendedor: José Vicente Toledo, Município: Ervália, Status: Deferido, Portaria: 00757/2014. *Processo: 18550/2013,
Empreendedor: Mirante da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda,
Município: Juiz de Fora, Status: Deferido, Portaria: 00758/2014. *Processo: 10986/2013, Empreendedor: Márcia Lopes de Miranda Oliveira
- ME, Município: Raul Soares, Status: Deferido, Portaria: 00759/2014.
*Processo: 09247/2012, Empreendedor: Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - DEMSUR, Município: Muriaé, Status: Deferido, Portaria: 00760/2014. *Processo: 28047/2013, Empreendedor:
Consórcio Candonga, Município: Santa Cruz do Escalvado, Status:
Deferido, Portaria: 00761/2014. *Processo: 24005/2013, Empreendedor: Votorantim Metais Zinco S.A, Município: Juiz de Fora, Status:
Deferido, Portaria: 00762/2014. *Processo: 23442/2013, Empreendedor: Hidro Mineração Divina Pureza Ltda, Município: Matipó, Status:
Deferido, Portaria: 00763/2014. *Processo: 04483/2009, Empreendedor: Solon Araújo Silva, Município: Piranga, Status: Deferido, Portaria: 00764/2014.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 01908 publicada dia 25/07/2009. Onde se lê:
Outorgada: ArcelorMitall Florentas Ltda, CNPJ: 20.771.747/0038-42.
Vazão Autorizada (m3/h): 5,3. Finalidade: Consumo humano e agroindustrial, com o tempo de captação de 10:00 horas/dia e 12 meses/
ano. Leia-se: Outorgada: ArcelorMitall Bioflorestas Ltda, CNPJ:
13.163.645/0028-07. Vazão Autorizada (m3/h): 8,622. Finalidade:
Consumo humano e agroindustrial, com o tempo de captação de 23:00
horas/dia e 12 meses/ano. Município: Dionísio - MG.
Retifica-se a portaria nº 00907 publicada dia 07/05/2013. Outorgada:
Centaurus Brasil Mineração Ltda. CNPJ: 08.731.017/0001-20. Vazão
outorgada (l/s): 97,0. Finalidade: Consumo industrial, com o tempo
de captação de 20:00 horas/dia nos meses de janeiro, fevereiro, abril,
junho, agosto, outubro e dezembro, 24:00 horas/dia nos meses de
março, maio, julho, setembro e novembro e volumes máximos mensais
de 216,50 m³. Leia-se: Outorgada: Centaurus Brasil Mineração Ltda.
CNPJ: 08.731.017-0003-92. Vazão outorgada (l/s): 188,0. Finalidade:
Consumo industrial e utilização em canteiro de obras (fase de instalação), com o tempo de captação 20:00 horas/dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 419620,0 m³. Município: Sabinópolis - MG.
Retifica-se a portaria nº 00501 publicada dia 20/03/2013. Outorgado:
Mamoru Rodolfo Hojo. CPF: 013.118.348-69. Onde se lê: Prazo: 05
(cinco) anos. Leia-se: Prazo: até 28/03/2018. Município: Patrocínio
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, ZONA
DA MATA, LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO
PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Abril de 2014.
28 550653 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 28 de abril de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 28 de abril de 2014. José Donaldo
Bittencourt Junior. Presidente.
22 547751 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho
“OS ECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, com
fulcro no art. 1º, II da Lei 21.082/2013, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 93 da CEMG, em cumprimento ao art. 19 da Lei 7.373/78,
observadas as demais exigências legais, torna pública a instrução de
processo, para fins de legitimação de domínio, respeitado o disposto no
art. 3º da Lei 7.373/78 e no art. 246,§2° da CEMG, referente ao imóvel
com as características descritas na seguinte ordem: Município, beneficiário, endereço, área, valor, confrontantes: CAPELINHA; MARIA
HILDA DOS SANTOS; Av. JK, 54, Centro, Área de uso 593,33m²,
Área de APP 329,34m², Área Total 922,67m²; gratuito; Maria de Lourdes Santos Silva, José Maria das Graças. MEDINA; CIDELCINO
RIBEIRO DA SILVA; Rua Lídio Valeriano, 78, Centro, 142,12m², gratuito; Antônio Joaquim de Souza Filho, Cidelcino Ribeiro da Silva .
CAPELINHA; SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSA; Rua José Fernandes de Andrade, 293, Piedade; 381,66m²; gratuito; Pedra de Sousa
Oliveira, Sebastião Soares Guimarães, Orlinda Alves Lima, Joaquina
Pereira da Silva, Maria Verenice Santos Barbosa, Nilson Aparecido
Rodrigues da Silva. Aos interessados, fica estipulado o prazo de 30
(trinta) dias para contestação da boa-fé dos ocupantes requerentes da
legitimação, nos termos do art. 19, IV da Lei Estadual 7.373/78.”
28 550785 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
AVISO 09
RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA AS NOTAS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA
DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DEFINITIVAS DAS PROVAS
OBJETIVAS
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE TERÃO A PROVA DE
REDAÇÃO CORRIGIDA
EDITAL SEPLAG/ARSAE Nº 05/2013, publicado em 27/11/2013
Concurso Público para provimento de cargos das carreiras de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário e Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do quadro de pessoal da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG e a
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, no uso
de suas atribuições, considerando o edital em epígrafe e suas retificações, assim como os itens 8.7, 8.17, 9.5, 11.13 e 11.14 do edital,
INFORMAM:
1 - Estarão disponíveis no site da Fundação Professor Carlos Augusto
Bittencourt – FUNCAB, www.funcab.org, a partir das 12 horas do dia
29 de abril de 2014 (horário de Brasília – DF), os seguintes resultados:
– O resultado dos recursos contra o resultado preliminar da prova
objetiva;
– Divulgação das notas definitivas da prova objetiva;
– Relação dos candidatos que terão a prova de redação corrigida de
acordo com o item 8.7 e 9.5 do edital.
28 550890 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
PORTARIA/PRESI/ N.º 012/2014
Dispõe sobre a atualização do valor das terras
devolutas para fins de contraprestação aos contratos
de arrendamento no Estado de Minas Gerais.
O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Luiz
Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto no Decreto nº 45.752/2011 e em conformidade com o art. 247
da Constituição Estadual, a Lei Estadual n.º 11.020, de 08 de janeiro de
1993 e o item 1.2 do Regulamento dos Distritos Florestais, nos moldes
do contrato de arrendamento;
Considerando
Que a efetiva ocupação e o uso das áreas arrendadas fazem obrigatória
a cobrança dos valores anuais de arrendamento, com base na avaliação
atual, em que pesem a discussão sobre a legalidade e legitimidade das
prorrogações aos termos aditivos;
RESOLVE:
Art.1º- A contraprestação anual devida a Fundação Rural Mineira RURALMINAS, pela cessão do uso da terra devoluta para fins de reflorestamento, será a porcentagem estabelecida nos contratos em espécie
sobre o valor por hectare, conforme a seguinte tabela por munícipio:
Munícipio
Valor por Hectare
Carbonita
2.769,56
Cristália
1.186,19
Grão Mogol
1.186,19
Indaiabira
882,51
Ninheira
817,34
Padre Carvalho
1.186,19
Riacho dos Machados
1.148,73
Rio Pardo de Minas
1.018,13
São João do Paraíso
885,99
Turmalina
2.742,43
Virgem da Lapa
1.163,37
§ 1º- Os montantes estabelecidos de que trata o caput deste artigo foram
apurados com a aplicação do índice de correção da Corregedoria do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre os valores constantes na
Portaria ITER 003 de 11 de abril de 2013.
Art.2º- O pagamento acima referido ocorrerá por meio de guia própria
de arrecadação do Governo do Estado (DAE), por meio do sítio www.
fazenda.mg.gov.br.
Art.3º - Os valores constantes na Tabela prevista nesta Portaria não
excluirá qualquer revisão em decorrência de ato administrativo de
órgão ou entidade de controle ou decisão judicial.
Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
28 550713 - 1
