MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 78 – 84 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 30 de Abril de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
4405/0001: CAPACITAÇÃO PARA O EMPREENDEDORISMO RURAL
1231.20606161-4.405-0001-3399-0-10.4
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 35
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64
Diário do Executivo
Governo do Estado
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4079/0001: IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1481.14243162-4.079-0001-3399-0-10.4
100.000,00
4380/0001: PROMOÇÃO DO DIREITO A MEMÓRIA, A VERDADE E A JUSTIÇA
1481.14422162-4.380-0001-3399-0-10.4
1.200.000,00
4399/0001: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT
1481.14422162-4.399-0001-3399-0-10.4
200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.720.000,00
SE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
R$
4401/0001: APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PAA-FAMILIAR
1641.20605161-4.401-0001-3399-0-10.4
20.000,00
4405/0001: CAPACITAÇÃO PARA O EMPREENDEDORISMO RURAL
1641.20606161-4.405-0001-3399-0-10.4
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
4079/0001: IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1651.14243162-4.079-0001-3399-0-10.4
100.000,00
4380/0001: PROMOÇÃO DO DIREITO A MEMÓRIA, A VERDADE E A JUSTIÇA
1651.14422162-4.380-0001-3399-0-10.4
1.200.000,00
4399/0001: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT
1651.14422162-4.399-0001-3399-0-10.4
200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.720.000,00
DECRETO NE Nº 125, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$12.680.096,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
DECRETA:
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 124, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015, e no art. 22 da Lei n° 21.693, de 26 de março de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015, as dotações orçamentárias dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei n° 21.693,
de 26 de março de 2015.
Art. 2º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 124, de 29 de abril de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 1)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
4401/0001: APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PAA-FAMILIAR
1231.20605161-4.401-0001-3399-0-10.4
20.000,00
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$12.680.096,00 (doze milhões seiscentos e oitenta mil
e noventa e seis reais), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação da dotação orçamentária indicada no anexo;
II - do convênio nº 778698/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba, no valor de
R$237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais);
III - do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 778698/2012, firmado em 28 de dezembro
de 2012, entre a Fundação Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Paranaíba, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinto mil reais);
IV - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março
de 2010, entre a Fundação Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, no valor de R$181.398,73 (cento e oitenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e três
centavos);
V - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 0.008/00-2011, firmado em 27 de abril de
2011, entre a Fundação Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$5.256.662,74 (cinco milhões duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois
reais e setenta e quatro centavos);
VI - do saldo financeiro da Receita de Alienação de Bens, de contrapartida ao convênio nº 0.008/002011, firmado em 27 de abril de 2011, entre a Fundação Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de R$2.300.100,00 (dois milhões trezentos mil e cem reais);
VII - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 779064/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Fundação Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Paranaíba, no valor de R$251.476,95 (duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e
noventa e cinco centavos);
VIII - do saldo financeiro do convênio nº 762734/2011, firmado em 30 de dezembro de 2012, entre
a Fundação Rural Mineira e o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$2.103.774,29 (dois milhões
cento e três mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos);
IX - do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 762734/2011, firmado em 30 de dezembro de 2012, entre a Fundação Rural Mineira e o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$265.339,99
(duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos);
X - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior
a Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no
valor de R$1.399.653,30 (um milhão trezentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta
centavos);
Cidadania
Água: economizar faz bem.
ECONOMIZE
