terça-feira, 02 de Junho de 2015 – 41
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretor-Geral: Daniel Lisbeni Marra Fonseca
Ato do Diretor-Geral Daniel Lisbeni Marra Fonseca
ATO Nº 060/2015: DISPENSA, Alessandra Aguiar da Silva Melo,
MASP nº 1147329-5, da função gratificada FGI- 4 GE 1100004, Constante do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
contar de 01/06/2015.
01 704294 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais Diretor
Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 03/2015-NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. O DIRETOR
GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas
na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, por intermédio da
sua Procuradoria Jurídica, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este
para NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto,
tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em
observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para no
prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação
deste Edital, a apresentarem defesa escrita, dirigida ao Diretor Geral
do IPEM/MG, situado à Rua Cristiano Franca Teixeira Guimaraes 80,
bairro Cinco, Contagem, Minas Gerais, Cep 32010-130. Decorrido este
prazo caberá ao IPEM, na forma da delegação de competência prevista
na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar
ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas
no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no
estado em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo. Contagem 01 de junho de 2015. Fernando Antonio França Sette Pinheiro
Diretor Geral do IPEM/MG. NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
AUTO INF.
ALEXANDRE AUGUSTO
054.306.086-10
2508506
SILVA
ALEXANDRE OHSE ME
18.223.956/0001-18 2001130002489
AUTO POSTO PEDRA 02.776.448/0001-27
2508488
GRANDE LTDA EPP
BRUNO LEAO FREY
129.805.046-45
2509111
CARLOS ROBSON DE
675.270.946-72
2508097
PAULA SILVA
CLENIO
MARCIO
013.683.676-31
2507846
BOAVENTURA
DANILO GUSTAVO SAN- 07.030.128/0001-47 2001130002614
TOS DE SANTANA
DANILO NUNES FRANCA
049.556.066-95
2503274
FABIANO LOPES AGUI- 14.845.840/0001-60 2001130002396
LAR - ME
FLÁVIO CASSEMIRO DO
045.291.266-09
2505602
PRADO
GRAMARIA GRANITOS E 01.521.164/0001-27
2504020
MARMORES LTDA
HAMILTON
ANTONIO
394.702.106-20
2502185
MACHADO
HASSAN ALI GHARIB 12.020.150/0001-46 2001130002206
CONFECÇÕES ME
IDAEL FERREIRA DA 19.726.044/0001-21
2509063
SILVA
JANAINA LOPES SOUZA
117.572.886-19
2508018
2508019
JEAN
CARLOS 05.686.478/0001-30
2508881
NICOLETTI
JOEL APARECIDO DOS 12.006.206/0002-99 2001130002558
SANTOS
JOSE CAFILISTA FILHO
393.620.006-87
2508522
KAITE LOCAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPA- 13.044.908/0001-49
2508314
MENTOS LTDA
LUCIANO
REIS
DE
037.969.676-20
2509722
ALMEIDA
MISTURA NORDESTINA
COMERCIO DE ALIMEN- 24.290.173/0001-50
2508262
TOS LTDA
2508261
POSTO AUTOMAN LTDA 41.659.251/0007-55
2509713
RAFAEL
AUSTIN
086.305.526-54
2508645
SILVEIRA
RENATO
NUNES
DA 135.560.426-57
2506590
SILVA
RESTAURANTE BETINO 10.207.784/0001-87
2509271
LTDA
RONALDO CANDIDO DE
793.209.616-20
2507128
SANTANA
TAGUAFORT
COMERCIO E INDUSTRIA DE 36.772.515/0001-57
2508509
MADEIRA
THIAGO BRION DE ASSIS
114.635.066-00
2507707
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº04/2015-NOTIFICAÇÃO PARA
RECURSO OU DECISÃO DE RECURSO O DIRETOR GERAL DO
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, por intermédio da sua Procuradoria Jurídica, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento
tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo-relacionadas, que atualmente
encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa
frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV
do art. 5º da Constituição federal, que o Diretor Geral do IPEM/MG,
no uso de suas atribuições legais, homologou o Auto de Infração em
referência, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei nº. 9.933/99 e do item
37 da Resolução do CONMETRO nº11/88, aplicando-lhe a penalidade
de MULTA, nos valores abaixo discriminados. O pagamento da multa
deverá ser através de boleto, a ser retirado no IPEM/MG no prazo de
10 (dez) dias, ou ser interposto Recurso, em igual prazo à Comissão
Permanente para análise de recursos do INMETRO a ser protocolado
na Coordenadoria Jurídica do IPEM/MG, situada a Rua Alves Pinto,
100 bairro Grajau, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep 30431-206.
Decorrido este prazo caberá ao IPEM e INMETRO, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, manejar o referido
Recurso, recebe-lo ou negar-lhe seguimento, nos termos da Resolução
nº. 08/2006 do CONMETRO. Notifica ainda, que decorrido o referido
prazo, sem apresentação do Recurso, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. Comunicamos que,
o não pagamento da multa tanto nas decisões proferidas pelo Diretor,
bem como nas decisões de recurso no prazo estabelecido, implicará em:
1. Inscrição do débito como Dívida Ativa no INMETRO, protesto, ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº. 6.830/80; 2.
Atualização da dívida decorrente da correção monetária, multas, juros,
honorários, despesas judiciais e penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução do débito fiscal; e, 3. Inclusão no CADIN
(Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais),
após 75 (setenta e cinco) dias, desta notificação, nos Termos da MP
nº1.973-59, de 09/03/2000, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios. Publique-se, consoante relação abaixo. Contagem
01 de junho de 2015. Fernando Antonio França Sette Pinheiro Diretor
Geral do IPEM/MG.
RAZAO SOCIAL
CNPJ/CPF
PROCESSO VALOR
EM R$
ADILSON
ELI
D A M A S C E N O 629.804.246-68
20559/14 1.152,00
FERNANDES
AGENOR BARBOSA 993.401.356-87
11452/14 1.440,00
BRAGA
AILTON
PIEDADE 088.253.727-01
7375/14
1.152,00
TEIXEIRA
ALEX SANDRO OLI- 294.182.728-57
17943/14
1.152,00
VEIRA DOS SANTOS
ANA LUCIA CORREA 069.720.856-75
11473/14 1.152,00
DE CARVALHO
ANDRE FREIRE DE 291.513.778-10
27226/14
1.152,00
OLIVEIRA
ANDRE
LUIZ 08.150.824/0001-50 7752/14
1.152,00
RISCHINI
ANGELO MARCIO 047.367.466-10
16431/14
1.152,00
DE QUEIROZ
ANNA MARIA BOR- 111.978.626-68
17390/14 1.152,00
GES E C CAMPOS
BENEDITO
MAR- 212.731.626-68
33306/14
500,00
TINS TENORIO
CAMILO
TRANS- 10.364.348/0002-00 6208/14
1.440,00
PORTES LTDA - ME
CAPRI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRO- 05.459.647/0001-08 16709/14 4.285,44
DUTOS PARA LAZER
LTDA
CAPRI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRO- 05.459.647/0001-08 20959/14 4.285,44
DUTOS PARA LAZER
LTDA
CELIO VENTURA
526.308.116-20
17265-14 1.152,00
CLAUDIO ANTUNES 972.159.536-53
9409/14
1.152,00
DE OLIVEIRA
CLEONICE ALVES 489.274.816-15
24229/14
1.152,00
BARBOSA
CLIPS
CENTER
PAPELARIA E PRE- 65.336.984/0001-21 15463/14 1.248,00
SENTES LTDA - ME
CRISTIENE PEREIRA 582.312.346-91
3195/14
1.152,00
MACEDO
C O N S T R U T O R A 48.169.536/0013-03 28397/13 1.152,00
SIMOSO LTDA
DANIEL DA SILVA 304.714.138-01
31774/14 1.152,00
RIBEIRO
DEBORA
CRISTINA DOS SANTOS 267.065.578.54
18178/14 1.152,00
MACHADO
DONALDO
DA
29660/14 1.152,00
COSTA GONCALVES 847.280.946-34
E. A. RIBEIRO DOS 01.395.965/0001-93 17431/14 1.152,00
SANTOS - ME
EDSON
JOAQUIM
DONIZETE DA SILVA 01.516.005/0002-15 12753/14 1.152,00
- ME
EDUARDO
PIRES 081.071.026-90
10849/14 1.152,00
MACEDO
ELIDIA FERNANDES 566.699.096-91
18291/14 1.152,00
DOS REIS
ETELVINO DE LANA 089.118.356-68
10544/14 1.152,00
PIMENTEL
FABIANA HOLZ
088.986.397-08
28164/14 1.166,40
FERNANDO HENRI- 412.980.328-06
18219/14 1.152,00
QUE DA SILVA
FLEX TRANSPORTES E LOGISTICA 08.673.478/0001-94 9581/14
1.152,00
LTDA
FRANCISCO
TEI- 407.701.335-68
22957/14
800,00
XEIRA CERQUEIRA
FRANCISCO XAVIER 441.467.106-00
27322/14
1.152,00
DE SOUZA
GENAIR
VIEIRA 715.486.616-00
3972/14
1.152,00
CRIZOSTE
GEORGE ANDREY 509.401.203-72
716/14
1.152,00
FERRO CASTRO
GEOVANE DARE
106.911.017-52
403/14
1.152,00
GERALDO
FER- 361.113.176-87
17436/14
1.152,00
REIRA DE REZENDE
GILMAR
EUSTA- 785.616.986-91
10536/14
1.152,00
QUIO CAMPOS
GLEUDES MARTINS 032.849.696-08
4147/14
1.152,00
ARAUJO
HELIO
FERREIRA 260.284.256-72
17368/14 1.152,00
DE CASTRO
HELIO RODRIGUES 239.998.709-82
27892/13 1.152,00
MASQUETTI
HIDROPISO
ACABAMENTOS E DIS- 15.002.065/0002-24 16358/14 1.958,40
TRIBUIDORA LTDA
- ME
HIGOSANER
DE 10.911.825/0001-11 4579/14
1.152,00
ARAUJO - ME
HOMERO DE ASSIS
FERREIRA & CIA 09.620.580/0001-94 18184/14 1.152,00
LTDA - ME
IVANA JESUS DA 013.678.856-47
10162/14 1.152,00
SILVA
J A C Y A R A
RUFFATTO ROSA- 081.778.543-90
11496/14 1.152,00
RIO - ME
JOAO
BATISATA 018.677.838-43
12774/14 1.152,00
CAMARA
JOAO
PEDRO 750.085.216-91
27240/14 1.152,00
PIMENTA
JOSE
ANTONIO
LUCARELLI
JOSE
BATISTA
FILHO
JOSE LAZARO DOS
SANTOS
JOSE LUCIO MILAGRE DA COSTA
JOSE
MODESTO
MUNIZ
JOVINO
JOSE
FERREIRA
KAITE
LOCACAO
DE MAQUINAS E
E Q U I PA M E N T O S
LTDA
KELLY
CRISTINA
AMARAL - ME
LAIS
RAVAZZI
AMADO
L.B. DE SA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
LEANDRO MAGALHAES DE P. E
SILVA
LEONARDO CANDIDO DE OLIVEIRA
MANOEL DOMINGOS COELHO
MARCOS DA SILVA
BARROS
MARIA L. P. SANTOS
MARIA LUCIA GUILHERME - ME
MARIAELIZA
DE
AQUINO
MAXMINAS
DISTRIBUIDORA LTDA
- ME
MAXWELL
MARTINS DA SILVA
MINAS QUEIJO UBERABA LTDA - EPP
N. B. DO NASCIMENTO COMERCIO
E CONFECCÃO - ME
NEVER
FIRE
COMERCIO
DE
EXTINTORES LTDA
- ME
NILCEIA DE FATIMA
FERREIRA
OSMAR FERREIRA
COELHO
751.505.306-20
7019/14
1.152,00
495.337.386-34
16266/14
600,00
182.645.226-53
17433/14
1.152,00
092.296.847-08
4047/14
1.152,00
082.237.498-66
7880/14
1.152,00
157.181.076-53
22196/14
1.152,00
13.044.908/0001-49
19871/14
1.440,00
18.752.142/0001-70
26134/14
480,00
402.505.098-65
21616/14
1.152,00
10.434.548/0001-01
9305/14
1.152,00
052.716.986-29
4039/14
1.152,00
893.153.246-68
19845/14
1.152,00
546.038.896-15
21384/14
1.152,00
025.099.584-02
17259/14
1.152,00
270.951.771-04
19053/14
1.152,00
04.656.117/0001-89
17396/14
1.152,00
052.034.256-98
4112/14
1.152,00
03.205.214/0001-92
25601/14
2.000,00
038.101.136-46
3574/14
1.440,00
06.106.675/0001-04
1914/15
800,00
13.815.239/0001-61
13728/14
600,00
01.324.867/0001-65
18659/14
3.110,40
452.096.346-04
5776/14
1.152,00
108.066.956-68
24223/14
1.152,00
PEREIRA SANTANA
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA - ME
PLASTMIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME
REINALDO
EDUARDO BARRETO
R E S TA U R A N T E
ELDORADO GRILL
LTDA - ME
RICARDO ANGELO
DE ARAUJO
RIVANE BRAGA DE
ALMEIDA - ME
RIZAL CONSTRUCOES ELETRICAS
LTDA
ROGERIO
JOSE
CARDOSO
SANTA
CRUZ
SUPERMERCADO
LTDA - ME
SIRLENE
LOPES
DOS SANTOS
TA G U A F O RT
COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS
E TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA
TIAGO DE JESUS
PARANHOS
TRANSPORTADORA
CADAX LTDA - ME
VALDINEI CARLOS
GOMES
VALDISON GONTIJO
FERREIRA
VALENTINA TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA
LTDA - EPP
VANDA MARIA DA
COSTA
PEREIRA
- ME
VISA TRANSPORTES
LTDA - ME
WALDIR
SIMOES
ALVES
WALTER
GEAN
ALVES
ZAQUEU
RODRIGUES DA SILVA
14.074.070/0001-07
6046/14
1.152,00
04.273.833/0001-87
17840/14
1.248,00
029.498.186-17
10445/14
1.152,00
10.807.637/0001-48
9691/14
600,00
068.104.066-11
22548/14
600,00
70.978.887/0001-72
16742/14
1.152,00
45.731.932/0001-42
18437/14
2.016,00
827.129.056-87
27903/13
1.152,00
07.359.969/0001-00
10164/14
1.152,00
072.445.306-76
4298/14
1.152,00
36.772.515/0001-57
29749/14
1.152,00
060.833.516-93
12728/14
1.152,00
13.712.706/0001-28
3464/14
1.152,00
040.059.906-65
16276/14
1.152,00
782.078.196-34
22270/14
1.152,00
10.416.325/0001-03
25881/14
1.152,00
66.357.492/0001-85
9739/14
600,00
08.144.405/0001-05
24718/14
1.152,00
381.755.177-00
19869/14
1.152,00
634.301.696-15
16439/14
1.152,00
334.709.918-47
17405/14
1.152,00
01 704111 - 1
Diretor Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais EDITAL DE PUBLICAÇÃO
Nº 05/2015 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, por intermédio da sua Procuradoria Jurídica, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR
os representantes legais das empresas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista a tentativa
frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação deste Edital, a apresentarem impugnação referente ao lançamento do crédito tributário, dirigida ao Diretor Geral
do IPEM/MG, situado à Rua Alves pinto, 100 - Bairro Grajaú, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep 30.431-206. Decorrido este prazo caberá ao IPEM,
na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, em caso do não cumprimento, a inscrição do débito como Dívida Ativa do Inmetro
e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº6.830/80; atualização da dívida incidindo: multa, juros, encargo legal e despesas judiciais; inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados dos Órgãos Federais), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº
10.522 de 19 de Julho de 2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios. Informamos
ainda que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se, consoante relação abaixo.
Contagem 01 de Junho de 2015. Diretor Geral do IPEM/MG. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Nº
Razão Social
01 GEOVANE ANTONIO LUCAS
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
MARTA DE JESUS DURAES
FERREIRA
ALYNE
RUTHIANA
ALVARENGA
JAIR AUGUSTO DA SILVA
FRANCISCO AMERICO DE
OLIVEIRA
WAGNER
PEREIRA
DA
SILVA
HILTON
PEREIRA
DE
REZENDE
JANAINA DOS SANTOS
GERONIMO GODINO DOS
SANTOS
GERALDO
PINHEIRO
CASSIANO
ARIMATEIA MENDES
WESLEY MARTINS
ALVINO
FERREIRA DE
SOUZA
ALVINO
FERREIRA DE
SOUZA
SAO JOAO MOVEIS E
15 COMERCIO DE GENEROS
LT
AMERICO DE
16 FRANCISCO
OLIVEIRA
17 ALEXANDRE GONCALVES
RODRIGUES
18 VALDELICIO
DOS SANTOS
JOSE
DOS
19 LUCIANO
SANTOS
20 JOAO JOSE RIBEIRO
21 JOSE FERNANDES DA SILVA
22 ICAL ENERGETICA LTDA
23 IZABELA COSTA MORAES
TORRES DOS
24 LUCIANO
SANTOS
CNPJ/CPF
GRU
04699751000107
200099000008463375
Fato gerador do
exercício do poder
de polícia manifesto
pela verificação do(s)
Instrumento(s) identificados
19330475493513
Data da
Verificação do(s)
Instrumento(s)
26/01/2011
07987424617
200907810000013329
8319078
10029938651
200907970000025068
7390522
01/02/2012
05/12/2011
27225810600
200099000008320469
4413128
17/10/2010
25896192000197
200907820000000402
243659
30/05/2011
06722063666
200915780000000365
27858
16/07/2014
03839351000189
200908080008647616
6595040
30/11/2011
11260764656
200901750000007078
2119009
09/07/2013
68554567820
200907780007844905
2828367
22/08/2011
11094954000127
200905630000031018
23/05/2012
90791088634
07477034698
200099000007784003
200099000008223021
78029943085383
5102168
5500637
24326798653
200905750000001136
5841892
07/11/2010
24326798653
200905630000019433
5841892
09/10/2011
14/12/2010
22/09/2010
04024528000232
Instrumento de pesagem não
- dispositivos adi200907780007847432 automáticos
cionais - cada memória de dados
eletrônica
25896192000197
20090772000000827X
243669
21/03/2012
03594897613
200907880000024089
496465
02/04/2012
30/09/2011
85029114653
200908020000023563
4149323
26/04/2012
01259295605
200905610003811486
07/05/2012
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30973228687
21501028000263
07666509000117
200099000008313128
200099000008319215
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200099000008458142
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3560328
7555163
8151407
3765908
20/06/2010
15/07/2010
05/10/2011
18/11/2010
03241775690
200907860000019846
5169978
08/03/2012
Cidadania
Água, o principal alimento para o ser humano.
ECONOMIZE
