26 – quarta-feira, 10 de Junho de 2015 Diário do Executivo
834 ROSÁRIO DA LIMEIRA
BÁRBARA DO
835 SANTA
MONTE VERDE
836 SANTA CRUZ DE MINAS
837 SANTA CRUZ DE SALINAS
838 SANTA HELENA DE MINAS
839 SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
840 SÃO DOMINGOS DAS DORES
841 SÃO FÉLIX DE MINAS
842 SÃO GERALDO DO BAIXIO
843 SÃO JOÃO DA LAGOA
844 SÃO JOÃO DAS MISSÕES
845 SÃO JOÃO DO PACUÍ
846 SÃO JOAQUIM DE BICAS
847 SÃO JOSÉ DA BARRA
SEBASTIÃO DA
848 SÃO
VARGEM ALEGRE
849 SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
850 SARZEDO
851 SEM-PEIXE
852 SERRANÓPOLIS DE MINAS
853 SETUBINHA
854 TAPARUBA
855 TOCOS DO MOJI
856 UNIÃO DE MINAS
857 URUANA DE MINAS
858 VARGEM ALEGRE
GRANDE
859 VARGEM
DO RIO PARDO
860 VARJÃO DE MINAS
861 VERDELÂNDIA
862 VEREDINHA
863 VERMELHO NOVO
864 DELTA
865 JAPONVAR
Total Geral
0,02003315
2.919,97
584,00
23,36
0,00
2.312,61
0,01788476
2.606,82
521,36
20,86
0,00
2.064,60
0,02214575
0,01926667
0,01966942
0,02424792
0,02280295
0,01269374
0,01422653
0,02185446
0,03565542
0,01642024
0,16760458
0,10004933
3.227,87
2.808,25
2.866,94
3.534,29
3.323,68
1.850,18
2.073,61
3.185,42
5.196,99
2.393,35
24.429,43
14.582,81
645,57
561,65
573,39
706,85
664,73
370,03
414,72
637,08
1.039,40
478,67
4.885,89
2.916,56
25,83
22,47
22,94
28,28
26,60
14,80
16,59
25,48
41,57
19,15
195,44
116,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.556,47
2.224,13
2.270,61
2.799,16
2.632,35
1.465,35
1.642,30
2.522,86
4.116,02
1.895,53
19.348,10
11.549,59
0,01771099
2.581,49
516,30
20,65
0,00
2.044,54
0,01951858
0,34480581
0,01897317
0,02927485
0,02674896
0,01488552
0,01695711
0,04086595
0,02467558
0,01830422
2.844,95
50.257,63
2.765,46
4.266,99
3.898,82
2.169,66
2.471,61
5.956,47
3.596,63
2.667,96
568,99
10.051,52
553,10
853,40
779,76
433,93
494,32
1.191,30
719,33
533,60
22,76
402,07
22,12
34,13
31,19
17,36
19,77
47,65
28,78
21,34
0,00
0,00
0,00
633,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.253,20
39.804,04
2.190,24
2.745,83
3.087,87
1.718,37
1.957,52
4.717,52
2.848,52
2.113,02
0,01592940
2.321,82
464,36
18,58
0,00
1.838,88
0,04624545
0,03710238
0,02531742
0,01897131
0,08351727
0,02090588
100,00000000
6.740,56
5.407,92
3.690,17
2.765,19
12.173,16
3.047,15
14.575.634,58
1.348,11
1.081,59
738,03
553,04
2.434,62
609,43
2.915.126,95
53,92
43,26
29,52
22,12
97,39
24,37
116.605,15
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
151.349,46
5.338,53
4.283,07
2.922,62
2.190,03
9.641,15
2.413,35
11.392.553,02
Valores do
PASEP
74.629,35
16.614,10
5.637,33
19.724,37
116.605,15
Valores Rateios
Fontes: Fundação João Pinheiro (índices); Banco do Brasil (valores) e SEF-MG/EGE (Cálculos)
Data do Rateio
Valores Brutos
08/05/2015
20/05/2015
28/05/2015
29/05/2015
TOTAL
9.328.641,85
2.076.770,14
704.665,19
2.465.557,40
14.575.634,58
Valores do
FUNDEB
1.865.728,26
415.354,17
140.932,98
493.111,54
2.915.126,95
7.388.284,24
1.644.801,87
558.094,88
1.952.721,49
11.543.902,48
09 706452 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 468, DE 9 DE JUNHO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, que
divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de
2014, fica acrescido dos seguintes subitens:
“
23.226 Tio Zé Ouro
de 361 a 520 ml
2,66
23.227 Tio Zé Prata
de 361 a 520 ml
2,66
23.228 Suor de Minas Ouro
de 671 a 1000 ml
18,05
23.229 Suor de Minas Prata
de 671 a 1000 ml
14,44
23.230 Ariana
de 521 a 670 ml
19,56
23.231 Ariana
de 671 a 1000 ml
22,29
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 9 de junho
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
09 706608 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor(a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme documentação transcrita abaixo.
Esclarecemos que, por tratar-se de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Assim o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral do Estado para
os procedimentos de execução judicial.
Transcrição:“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da Peça Fiscal em referência para registrar a decadência;prescrição do IPVA relativo aos exercícios de 2008 a 2010 por força dos artigos 3-A e 3-B
do Decreto Estadual43709/2003 incluídos pelo Decreto 46402 de
27/12/2013.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos envolvidos, com reabertura dos prazos
legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Sujeito Passivo: Massa Falida Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil CNPJ 68.271.295/0001-74
Rua do Lago, nº 134 – Granja Viana – Cotia – São Paulo- SP
Coobrigado: Organização Eto Ltda – CNPJ 64.428.212/0001.57
Avenida Francisco Sales, 898 – 20 – Bhte – MG
Coobrigado: Altino Eto – CPF 010.903.306.00
Rua Conselheiro Dantas, 176 – Prado – Bhte – MG
Coobrigado: Lecy Barbosa Eto – CPF 896.439.926.91
Rua Conselheiro Dantas, 176 – Prado – Bhte – MG
Coobrigado: Carlos Antônio Barbosa Eto – CPF 315.178.546.87
Rua Safira, 215 – Prado – Bhte – MG
Coobrigado: João Eduardo Barbosa Eto – CPF 475.160.706.53
Rua Fausto Alvim, 184 – AP 303 – Nova Suissa – Bhte - MG
PTA : 01.000186750.59
Belo Horizonte, 04 de maio de 2015
José Marcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1”
Sujeito Passivo: Massa Falida Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil CNPJ 68.271.295/0001-74
Rua do Lago, nº 134 – Granja Viana – Cotia – São Paulo- SP
Organização Eto Ltda – CNPJ 64.428.212/0001.57
Avenida Francisco Sales, 898 – 20 – Bhte – MG
Coobrigado: Altino Eto – CPF 010.903.306.00
Rua Conselheiro Dantas, 176 – Prado – Bhte – MG
Coobrigado: Lecy Barbosa Eto – CPF 896.439.926.91
Coobrigado: Carlos Antônio Barbosa Eto – CPF 315.178.546.87
Rua Safira, 215 – Prado – Bhte – MG
Coobrigado: João Eduardo Barbosa Eto – CPF 475.160.706.53
Rua Fausto Alvim, 184 – AP 303 – Nova Suissa – Bhte - MG
PTA : 01.000186750.59
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 09 de junho de 2015
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA /II-BH
AF/3º/NÍVEL/ VESPASIANO
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e coobrigados intimados a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA
a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser
obtidos nesta repartição fazendária situada na Pça. J.K., 145 – centro
– Vespasiano/MG.
PTA Nº:01.000265597-47
Sujeito Passivo: Abrafer Abrasivos e Ferramentas Ltda-EPP.
I.E./CNPJ/CPF:062.056770.00-61
Endereço: Rua Bateias, 23 Jardim da Gloria em Vespasiano/MG.
Coobrigado: Pedro de Araujo Ferreira
I.E./CNPJ/CPF:001.757.656-34
Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 444 AP/701 Lourdes em BH/MG.
Coobrigado: Angela Patricia da Cruz Correa
I.E./CNPJ/CPF:598.122.306-53
Endereço: Rua Miralago, 12 Itamarati em BH/MG.
Coobrigado:Flávio Santos de Oliveira
I.E./CNPJ/CPF:804.145.246-91
Endereço: Rua Andrelandia, 725 Xangrila em Contagem/MG.
Vespasiano,08 junho de 2015
Rubens Alves de Oliveira – Chefe de AF –masp:331885-4
EDITAL 007.942/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II BELO HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/
CONSELHEIRO LAFAIETE
CANCELAMENTO
Por encerrar sua atividade sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001014255.00-35 OURO MODAS LTDA - ME
001023791.00-63 DISTRIBUIDORA DE PISOS & REVESTIMENTOS CHERRY LTDA. - ME
001029702.00-72 CARLOS GUILHERME ANTUNES - ME
001037498.00-20 SILVERIO RESENDE DUARTE - ME
001041651.00-00 FABRICIO & RONILDO TRANSPORTES LTDA
ME
001043556.00-93 CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO
- ME
001048526.00-77 BIANCA SANTOS DA SILVA - ME
001051472.00-85 RESTAURANTE LANCHONETE E ENTRETENIMENTO DOIS IRMAOS - ME
001069920.00-67 GFX MINERACAO LTDA
001071606.00-78 EZOTICA MODAS E CONFECCOES LTDA - ME
001079895.00-80 MD1 METAIS E PLASTICOS LTDA - ME
001083281.00-53 MARGARETH E CAMILA CONFECCOES LTDA
- ME
001085357.00-19 L.M.LANCHONETE SABOR E CIA LTDA - ME
001088245.00-50 CLAUDIRENE FABIANA MACHADO - ME
001091841.00-61 COMERCIO DE MATERIAIS DE PESCA SOUZA
E SANTOS LTDA - ME
001095040.00-17 HELOISA CAMPOS DE SOUZA - ME
001095802.00-43 DIVINO BITENCOURT GONCALVES - ME
001099228.00-87 AG LUC COSMETICOS LTDA - ME
001117050.00-48 ORLA BAR LTDA - ME
001185148.00-30 MERCEARIA ALVES & EGG LTDA - ME
001346043.00-28 NORMA EDUARDO DA SILVA - ME
001351982.00-30 VALTER JOSE MARINHO - ME
001401780.00-17 TULIO RODRIGUES MILAGRES ALVES - ME
001451370.00-09 KIKO MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME
001465329.00-08 MANUEL AMANCIO DE RESENDE NETO - ME
001616614.00-37 WELITON REZENDE NEIVA - ME
001656977.00-55 RESTAURANTE & LANCHONETE CANTINHO
MINEIRO LTDA - ME
001669186.00-80 CASA CHIC LTDA - ME
001669981.00-22 MARCILENE DORNELAS DE ARAUJO - ME
062186505.00-90 HWR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
183008670.00-17 SILMART SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA
- ME
183047768.00-65 ELIANE APARECIDA VIEIRA - ME
Minas Gerais - Caderno 1
183248540.00-60 MAURO LOPES DE SOUZA - ME
183254217.00-21 MARIA VALERIA XAVIER - ME
183261660.00-40 ANTONIO CARLOS DE FREITAS FIGUEIREDO
ROCHA - ME
183278524.00-33 JOSE EUDES PEREIRA - ME
183322138.00-81 CARLOS PEREIRA CAMPOS - ME
183369596.00-11 CHUEL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
183387645.00-40 CONFECCOES COSTA & DELLA SAVIA LIMITADA - ME
183556809.00-10 FOLHINHAS SAO PAULO LTDA - ME
183556851.00-35 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA 099.075.131-72 - ME
183673247.00-20 VERA LUCIA GONCALVES DE SOUZA - ME
183766991.00-30 ANA MARIA DE REZENDE SERRA - ME
183799722.00-30 DISTRIBUIDORA S&R LTDA - ME
183967315.00-20 CONSTRUTORA CESAR E BARBOSA LTDA
- ME
001009053.01-79 FARIAS & ANDRADE LIMITADA
001084211.01-94 BRASIL SALES COMERCIO DE ROUPAS LTDA
- ME
001095040.01-90 HELOISA CAMPOS DE SOUZA - ME
056219414.02-99 INFINITY HOME IMPORTACAO LTDA - EPP
699386823.02-19 THAIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
Terça-feira, 9 de Junho de 2015.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Rodrigues
EDITAL 007.943/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II BELO HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/
CONSELHEIRO LAFAIETE
CANCELAMENTO
Por encerrar sua atividade sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Conselheiro Lafaiete.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001004907.00-10 SB CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
001109023.00-10 LOKS CHOPERIA LTDA - ME
183675905.00-30 LAIDE BITTENCOURT - ME
183906437.00-80 TORNEARIA BARBOSA LTDA - ME
Terça-feira, 9 de Junho de 2015.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Rodrigues
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se, por solicitação da AGE/MG, a retificação do Auto de
Infração em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado,
restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do
Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com
reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento
com as reduções previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Cesamar Ltda - IE: 062.666652.00-83
Rua Antônio José de Carvalho, 70, Caiçara - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Pedro Evangelista Ramos – CPF: 585.267.146-00
Rua Alcides Pereira dos Santos,263, Mantiqueira-Belo Horizonte-MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 05.10.2010
AI/PTA: 03.000333883-47
-Sujeito Passivo: Basicia Ltda - IE: 062.165305.00-97
Ave José Lopes Muradas,1782, LJ 04 e LJ 05, Floramar – B.Hte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Maria das Graças Lage de Matos – CPF: 000.597.696-02
Rua Deputado José Raimundo, 257, Apto.101, Dona Clara-B.Hte-MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 19.02.2002
AI/PTA: 03.000328885-67 – 03.000330655-99
Belo Horizonte, 09 de junho de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH (Em exercício)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Auto de Infração – TA/PTA Nº: 05.000251278-38 – referente aos anos
de 2011 a 2013.
Contribuinte: MS Comercial de Alimentos Ltda.
Insc. Estadual: 001.867593.00-54 (Bloqueado e com pedido de baixa).
Nos termos do art.149 do CTN c/c o disposto no parecer normativo
001/2003/PGFE, e § 5º, do Art. 9º da LC 147/14, procede-se a retificação do Auto de Infração em epígrafe, para inclusão do(s) sócio(s),
gerente(s), diretor(es) ou administrador(es) no polo passivo da autuação, uma vez que, foi feito o pedido de baixa do contribuinte (vosso
protocolo nº 201.403.725.705-4) estando em débito para com o estado.
Considerando que os demais itens do Auto de Infração permanecem
inalterados, e que o valor do PTA apresentado aos sócios foi atualizado com os abatimentos feitos, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para pagamento/
parcelamento.
Dados cadastrais dos responsáveis solidários - § 5º, do Art. 9º da LC
147/14
Sérgio de Oliveira Preto Lupinari – CPF: 094.455.746-56
End. no SICAF: Rua Expedicionário Nilo Morais Pinheiro,660,Casa 7,
São Luiz - Belo Horizonte – MG
End. Alternativo :Rua Perdigão Malheiros, 502, Loja 4, Cidade Jardim
– Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio – Participação = 99%
Data de início de participação na empresa: 19/09/2011
Data do encerramento da participação na empresa: atual
Belo Horizonte, 09 de junho de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
09 706719 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I – DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2°Nível/Nova Serrana
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 10 (dez) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de encaminhamento da peça fiscal para
inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Marechal Deodoro, 37, sala 403, Centro, Nova Serrana, MG – CEP 35519000.
PTA Nº: 15.000025707.41
Sujeito Passivo: Ailton José de Azevedo
CPF: 846.167.766.87
Endereço: Messias Pinto Azevedo, 300 – Capão, Nova Serrana, MG
CEP: 35519-000
Nova Serrana, 08 de junho de 2015.
Carlos Eduardo dos Reis – Chefe da AF/2° Nível/Nova Serrana.
09 706723 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF /3º Nível/Coronel Fabriciano
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo LÍVIA GUERRA ALVES
que se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido, intimado da
retificação ao auto de infração em referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 05.000242260.34
Contribuinte: OITECH IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA ME
Inscrição Estadual: 001.264658.0053
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no Cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei 6.763/75. Procedese também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:
Nome: LIVIA GUERRA ALVES
CPF: 077.339.756-62
Endereço: Rua Antúrio, 120, Bom Jardim, Ipatinga
Contagem – MG, CEP 35162-237
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 27/10/2010
Data do Encerramento de Participação na empresa: 13/01/2014
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Coronel Fabriciano, 09 de Junho de 2015.
Marcelo Nunes de Souza – Delegado Fiscal de Trânsito/ DFT
Manhuaçu.
SRF I Ipatinga/AF/3º Nível/Coronel Fabriciano
Nos termos do art. 10 § 1º do RPTA aprovado pelo Decreto nº. 44747/08,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível e não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelo correio, e
com a finalidade de procedermos a cobrança administrativa prevista
na Resolução nº. 3.708 de 24/10/2005, intimamos a promover, com
urgência, o pagamento do crédito tributário exigido através da peça fiscal infra-relacionada, de sua responsabilidade, junto a esta repartição
fazendária localizada à Rua Armando Fajardo, nº. 132 – Santa HelenaCoronel Fabriciano/ MG – CEP 35170-007.
Informamos que o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente, na fase administrativa e que, pelo descumprimento a presente
intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do
Estado, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Sujeito Passivo: Hipermicro do Brasil Informática Ltda
IE:001.074830.0007
Sujeito Passivo: Daniel de Almeida Carvalho
CPF: 056.406.756-32
TA Nº: 05.000205207.95
Coronel Fabriciano, 09 de Junho de 2015
Josângela Ferreira L.M.Cunha. Chefe AF/3º Nível/Coronel Fabriciano
09 706724 - 1
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura do Termo de Rerratificação de Lançamento referente ao PTA abaixo indicado, para inclusão
de coobrigado.
Comunicamos que o PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias
nesta Administração Fazendária para “vista” e manifestação.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223 – Bairro
Ibituruna, em Montes Claros – MG.
PTA Nº : 03.000425595.31
Sujeito Passivo : Representações Matias Ltda
Interessado : Paulo Roberto Pinto de Almeida (Coobrigado)
CPF/IE/CNPJ : 369.230.796-91
Endereço : Rua Iguaçú, 368-A –Bairro Sumaré
39402-543 – Montes Claros - MG
Montes Claros, 09 de junho de 2.015.
Charles Dias Leite Júnior – Chefe AF 2º Nível Montes Claros.
09 706728 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DELEGACIA FISCALDE TRÂNSITO/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, nos termos do artigo 69
c/c art. 76 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos- RPTA/MG, da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal nº 10.000012296.88 de 26/05/2015, onde será fiscalizado
o período de 01/01/2010 a 31/12/2013. Portanto, deverá apresentar, no
prazo de 05 (cinco) dias, os livros de Registros de Saídas referentes
aos anos de 2010 a 2013 e notas fiscais de entradas e saídas do mesmo
período, junto à Delegacia Fiscal de Trânsito – Praça Tubal Vilela, nº.
165 – 5º Andar – Centro - Uberlândia/MG.
Objeto da Auditoria Fiscal: Verificar a regularidade fiscal das operações
de entradas e saídas de mercadorias, a escrituração e o recolhimento do
ICMS no período acima descrito.
Sujeito Passivo: Emerson Serafim Gonçalves 98649620604
CNPJ: 11,657.981/0001-60 I.E: 001.562341.0073
Endereço: Rua Coronel Antonio Alves Pereira, 256 stand 2630 Bairro
Centro/Lídice.
38.400-104– Uberlândia – MG.
Uberlândia, 09 de junho de 2015.
Hélvio Martins de Moura – Masp: 297.663-7
Delegado Fiscal de Trânsito-Receita Estadual
09 706730 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, intimados
a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
pagamento do crédito tributário constituído mediante os PTAs a seguir
relacionados, por meio de DAE, ou a parcelá-los, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-los, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento das peças fiscais para inscrição em dívida
ativa e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no § 9º do Artigo 53 da Lei 6763/75 ou nos termos
da Lei nº 15.273/04.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária de Varginha, localizada Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39
– Jd Vale dos Ipês- CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 –30680100, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21
da Tabela A, anexa à Lei nº 6.763/75, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação
CONTRIBUINTE: COMERCIAL MART ELETRO LTDA - ME
Insc. Estadual: 001.989599.00-57
End: Rua Vereador José Claro, nº 125 Bairro: Jardim Ribeiro
CEP 37068-110 - Municipio: VARGINHA/MG
COOBRIGADO: JÚLIO CESAR DE ALMEIDA
CPF Nº: 049.390.146-90
