quarta-feira, 23 de Março de 2016 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 21 de
Março de 2016. Fernando Antônio França Sette Pinheiro DIRETOR
GERAL DO IPEM/MG
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PORTARIA IPEM/MG Nº. 14, DE 21 DE MARÇO DE 2016. ODIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: Art. 1º - Fixar o cronograma de execução da verificação
metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi,
nos municípios de:
Município
Período de verificação
Placas
Mariana
28/03 a 01/04/2016
Todas as placas
Art. 2º - Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria, ficando
sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei n°
9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, no que couber, na Resolução 11/88
CONMETRO. Art. 3° - O proprietário de veículo táxi que não puder
apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria deverá
justificar a sua impossibilidade dentro deste prazo. Parágrafo único –
A justificativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM –MG,
anexando prova cabal do impedimento alegado. Art. 4° - Superado o
impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior, o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação, objeto
desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
da data da superação supracitada. Parágrafo único – O proprietário de
veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do impedimento, conforme justificado. Art.5° - Somente serão aceitos para verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com
legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das
tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 21 de
Março de 2016. Fernando Antônio França Sette Pinheiro DIRETOR
GERAL DO IPEM/MG
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
NOTIFICAÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual – DAICP notifica o autuado abaixo indicado, por estar em local não sabido, acerca da
decisão administrativa que anulou o respectivo auto de infração, após a
constatação de vício insanável quando de sua lavratura, e via de consequência, determina o seu arquivamento. Por fim, informamos que será
dada ciência desta decisão ao órgão responsável pela lavratura para a
adoção das providências cabíveis. Autuado (a): Cristhine Soares Ramos
Lopes – ME; CNPJ: 01.779.224.0001-06
Processo: 438679/16 - Auto de infração: 5614/12
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Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
O Secretário Executivo do COPAM, no uso de suas atribuições definidas pelo Decreto nº 46.953/2016 e Deliberação Normativa COPAM
nº 177/2012, com fundamento legal na Resolução Conjunta SEMAD/
IEF nº 1905/2013, torna público que procedeu o juízo de admissibilidade, conhecendo do recurso interposto pelo empreendedor Cidade dos
Canyons Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. nos autos do processo administrativo 41384/2013/001/2014 e concedeu o efeito suspensivo pleiteado pelo empreendedor, tornando sem efeito o cancelamento
da AAF nº 034/2014. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Secretário Executivo do COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba:
1) Licença de Instalação Corretiva: *Macedo & Souza Ltda. - Postos
revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Centralina/MG - PA/Nº
13802/2015/001/2016 - Classe 5. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Liquigás Distribuidora S.A. (EX-AGIP do Brasil S.A) - Base
de armazenamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo, GLP
- Uberlândia/MG - PA/Nº 00113/1992/004/2016 - Classe 5. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba torna público que Fazenda Santo Aleixo - Mat. 14.525
através do processo nº 34844/2013/001/2016 - Classe 3, solicitou
Licença de Operação Corretiva para as atividades de criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo); silvicultura;
culturas anuais (excluindo a olericultura); cafeicultura e citricultura
e beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, descascamento ou classificação, no município de Perdizes/
MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de
Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - SUPRAM/
TMAP, das 08h30min às 16h. Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - SUPRAM/TMAP, localizada na Praça Tubal Vilela, 03, Centro,
Uberlândia/MG, das 08h30min às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Franco Cristiano da
Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente do
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente Central Metropolitano
torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF do empreendimento abaixo identificado:
*Mineração Pedro Leopoldo Ltda. ME - Extração de areia para uso
direto na construção civil e extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha, areia e argila - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº
03665/2006/002/2013 DNPM nº 831.298/2003 - Classe 1. (a) Wagner
da Silva Sales. Superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas torna
público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: *Votorantim Cimentos S.A./PCH
Monte Alto - Barragem de geração de energia hidrelétrica - Passos /MG
- PA/Nº 08451/2008/001/2010 - Classe 3. Motivo: Não atendimento
a informações complementares. (a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente Central Metropolitano
torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: *Comercial Brink Point Ltda. - reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não
especificados - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 17298/2007/003/2012 - Classe
5. Motivo: Perda do objeto. (a) Wagner da Silva Sales. Superintendente
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitano.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo idenficada:
1) Licença de Operação: *Usina Delta S.A./Unidade Delta - Repotenciação de geração de bioeletricidade sucroenergética - Delta/MG - PA/
Nº 00030/1980/025/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. (a) Franco Cristiano da
Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente do
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas
torna público o arquivamento dos processos a seguir:
1) Licença de Operação Corretiva: *Renato Petkov e Outro/Fazenda
Petkov - Bovinocultura de corte extensivo, produção de carvão vegetal, oriunda de floresta plantada, suinocultura (crescimento e terminação), silvicultura, formulação de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais e culturas anuais - Buritizeiro/MG - PA/Nº
09733/2004/001/2013 - Classe 3. Motivo: Não apresentação a informações complementares. 2) Revalidação de Licença de Operação: *Compahia Ferroligas Minas Gerais/Fazenda Fartura - Silvicultura e produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada - Buritizeiro/MG
- PA/Nº 08432/2007/002/2012 - Classe 5. Motivo: Não atendimento a
informações complementares. (a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio Ambiente Norte de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença de Operação: *Construtora Triunfo S.A. (BR 153 km 123)
- Extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento;
usinas de produção de concreto comum; usinas de produção de concreto asfáltico - Prata/MG - PA/Nº 19984/2014/003/2016 - Classe 3.
2) Licença de Operação Corretiva: *Fazenda Monjolinho - Suinocultura (crescimento e terminação); criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Ituiutaba/MG - PA/Nº
6917/2006/002/2016 - Classe 3. *Fazenda Santa Edwirges - Suinocultura (crescimento e terminação); criação de ovinos, caprinos, bovinos
de corte e búfalos de corte (extensivo) - Monte Alegre de Minas/MG PA/Nº 18791/2005/002/2016 - Classe 3. *Fazenda Veredas Mat.12.729
- Suinocultura (crescimento e terminação); criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Ituiutaba/MG
- PA/Nº 2232/2014/001/2016 - Classe 3. *Fazenda Paraíso e Serrote
Mat.14.500 - Culturas anuais (excluindo a olericultura); bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite; criação
de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo);
suinocultura (crescimento e terminação) - Patos de Minas/MG - PA/
Nº 21128/2015/001/2016 - Classe 3. *Fazenda Bom Jardim - Suinocultura (crescimento e terminação); avicultura de corte e reprodução
- Uberlândia/MG - PA/Nº 5640/2010/001/2016 - Classe 3. *Fazenda
Quebra Anzol Mat. 55.912 - Aquicultura em tanque-rede - Patrocínio/
MG - PA/Nº 25676/2015/001/2016 - Classe 3. *Fazenda Quebra Anzol,
lugar Fazenda Água Limpa Mat.56.572 - Aquicultura em tanque-rede
- Patrocínio/MG - PA/Nº 1427/2014/002/2016 - Classe 3. (a) Franco
Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
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O Superintendente Regional Meio Ambiente Noroeste de Minas torna
público que foi cancelada a Autorização Ambiental de Funcionamento
- AAF do empreendimento abaixo identificado: *Cerâmica e Premoldados Mangaba Ltda. ME/Fazenda São Sebastião - Extração de argila
usada no fabrico de cerâmica vermelha - João Pinheiro/MG - PA/Nº
14579/2012/001/2013 - Classe 1. (a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação: *Comercial de Petróleo Novo Horizonte Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Unaí/MG - PA/Nº
1750/2007/005/2016 - Classe 3. (a) Ricardo Rodrigues de Carvalho.
Superintendente Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas.
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Pauta da 65ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 01 de abril de 2016, às 9h. Local: Rua
Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG. 1.
Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pela Diretora-Geral
do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB, Dra.
Adriana Araújo Ramos. 3. Comunicados dos Conselheiros e Assuntos
Gerais. 4. Exame da Ata da 64ª RO de 05/02/2016. 5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental, conforme POA
2016: 5.1 Teksid do Brasil Ltda. - Expansão do aterro industrial de resíduos não perigosos, aterro para resíduos não perigosos - classe II, de
origem industrial - Betim/MG - PA/Nº 12314/2007/001/2007 - Classe
6. Apresentação: GCA/IEF. RETORNO DE VISTAS pelo conselheiro
Walter Soares Oliveira representante da OAB/MG. 5.2 S.A. Usina
Coruripe Açúcar e Álcool - Fabricação e refinação de açúcar e destilação de álcool - Campo Florido/MG - PA/Nº 00178/2000/009/2007 e
00178/2000/010/2012 - Classes 5 e 6. Apresentação GCA/IEF.
RETORNO DE VISTAS pelo conselheiro Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG. 5.3 Tear Têxtil Indústria e Comércio
Ltda. - Fiação e tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas, com acabamento - Paraopeba/MG - PA/Nº 12193/2009/002/2009
- Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. RETORNO DE BAIXA EM DILIGÊNCIA. 5.4 Francisco Xavier Vilela de Faria ME - Lavra a céu aberto
com ou sem tratamento; rochas ornamentais e de revestimento (quartzito); pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril
- São José da Barra/MG - PA/Nº 00445/2001/005/2010 DNPM nº
830.230/2001 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. RETORNO DE
BAIXA EM DILIGÊNCIA. 5.5 S.A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool/
Carneirinho Agro Industrial Ltda. - Fabricação de açúcar e produção de
energia termoelétrica - Carneirinho/MG - PA/Nº 01842/2006/003/2008
- Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. RETIRADO DE PAUTA EM
28/06/2013. 5.6 Ramiro Júlio Ferreira Júnior - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido, minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas
ou rochas ornamentais e de revestimento - Vargem Bonita/MG - PA/Nº
00820/2010/002/2011 DNPM nº 830.746/2009 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. RETIRADO DE PAUTA EM 30/08/2013. 5.7 Alcoa
Alumínio S.A. - Barragem de Contenção de rejeitos/resíduos - Poços de
Caldas/MG - PA/Nº 00085/1980/083/2008 - Classe 6. Apresentação:
GCA/IEF. RETIRADO DE PAUTA EM 25/10/2013. 5.8 Santa Vitória
Açúcar e Álcool (Fazenda Crystal) - Fabricação e refinação de açúcar
- Santa Vitória/MG - PA/Nº 03940/2006/005/2008 - Classe 6. Apresentação: GCA/IEF. RETIRADO DE PAUTA EM 28/11/2014. 5.9 Vale
S.A. - Mina Córrego do Feijão - Pilhas de rejeito/estéril - Brumadinho/
MG - PA/Nº 00245/2004/040/2008 DNPM nº 004757/1940 - Classe 6.
Apresentação: GCA/IEF. 5.10 Prefeitura Municipal de Araxá - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos - Araxá/MG PA/Nº 00015/1988/013/2007 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. 5.11
Carlos Fernando Rodrigues da Paz & Cia. Ltda. - Lavra a céu aberto
com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento - Caldas/
MG - PA/Nº 00371/1997/016/2012 e 00371/1997/017/2012 - DNPM nº
831.073/1984 e 830.858/1983 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. 5.12
Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minerais não metálicos,
exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento São Gonçalo do Rio Abaixo/MG - PA/Nº 00154/2000/005/2008 DNPM
nº 820.934/1974 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. 5.13 Macedo &
Souza Ltda. - Posto revendedor de combustíveis postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Uberlândia/MG - PA/Nº 03586/2001/002/2008 - Classe 5.
Apresentação: GCA/IEF. 5.14 - Companhia de Saneamento de Minas
Gerais/COPASA - Barragens de Saneamento - Teófilo Otoni/MG - PA/
Nº 06100/2007/001/2007 Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. 5.15 DPB
Mineração Ltda. - Extração de rocha para produção de britas com ou
sem tratamento - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 10281/2009/001/2011
DNPM nº 831.340/1994 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. 5.16
Mineração Matilde Comércio e Transportes Ltda. - Lavra a céu aberto
ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Pains/MG
- PA/Nº 05091/2005/003/2007 DNPM nº 830.220/2005 - Classe 3.
Apresentação: GCA/IEF. 5.17 Lucio Mitsushigue Aoyagui - Culturas
anuais, excluindo a olericultura; horticultura (cultivo de hortaliças,
legumes e especiarias hortícolas; cafeicultura; criação de bovinos de
corte (confinados); criação de bovinos de corte (extensivo); beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem e
descascamento; beneficiamento de sementes; armazenagem de grãos;
barragem de irrigação e perenização; armazenagem de agrotóxicos;
posto de abastecimento; silvicultura - Buritis/MG - PA/Nº
07760/2007/002/2013 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF. 6. Processos Administrativos para exame da Compensação Ambiental decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma
de Mata Atlântica: 6.1 Luciano França Drumond - Construção de residência unifamiliar/Condomínio Retiro do Chalé - Brumadinho/MG Sem AAF - PA/Nº 0901000393/15. Apresentação: Escritório Regional
IEF/Barbacena. 6.2 Mariza de Figueiredo Murta Peixoto - Construção
de residência unifamiliar/Condomínio Jardins - Brumadinho/MG - Sem
AAF - PA/Nº 09010000881/14. Apresentação: Escritório Regional IEF/
Barbacena. 6.3 Jaci Fernandes Imóveis Ltda. - Construção de residência unifamiliar/Condomínio Retiro do Chalé - Brumadinho/MG - Sem
AAF - PA/Nº 09010001894/14. Apresentação: Escritório Regional IEF/
Barbacena. 6.4 Agostinho Evangelista Guedes - Construção de residência unifamiliar/Condomínio Retiro do Chalé - Brumadinho/MG - Sem
AAF - PA/Nº 09010001842/14. Apresentação: Escritório Regional IEF/
Barbacena. 6.5 AngloGold Ashanti Córrego do Sitio Mineração S.A. Alteamento da barragem de rejeito - Mina Cuiabá - Sabará/MG - PA/Nº
03533/2007/025/2013 DNPM nº 323/1973 - Classe 5. Apresentação:
Escritório Regional IEF/Barbacena. 6.6 Consórcio Boulevard Lago Sul
- Loteamento do solo urbano para fins de exclusiva ou predominantemente residenciais - Itaúna/MG - PA/Nº 02010000120/16 e
13020500109/16 - Classe 1 (Sem AAF). Apresentação: Escritório
Regional IEF/Centro-Oeste. 7. Processos Administrativos para exame
de Compensação Ambiental decorrente da instalação de empreendimentos minerários: 7.1 Imerys do Brasil Comércio de Extração de
Minérios Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas
com ou sem tratamento - Doresópolis/MG - PA/Nº 00197/1997/009/2013
DNPM nº 801254/1975 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF. 7.2 Mineração Corcovado de Minas Ltda. - Extração de rochas ornamentais Diamantina/MG - PA/N° 14030000142/2015 DNPM nº 832.860/2014.
Apresentação: GCA/IEF. 8. Processo Administrativo para criação da
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN para análise, discussão e deliberação nos termos do art. 13, inc. II do Decreto Estadual nº
46.953/2016: 8.1 RPPN Gruta do Éden. Proprietária: Mineração Saldanha Ltda. Área aprovada: 24,0271 ha - Pains/MG - PA/Nº
13010006997/13. Apresentação: GCIAP/IEF. 9. Plano de Trabalho para
destinação de recursos de compensação ambiental, para análise e Deliberação, nos termos do art. 13, inc. XIII, do Decreto Estadual nº
46.953/2016: 9.1 Plano de Trabalho Parque Natural Municipal do Intelecto Nº 01/2016 - Reforma do Anfiteatro Roberto Honório Martins,
reforma e ampliação das instalações de espaço multiuso e construção e
adequação de trilhas. Vinculação: Processos de compensação ambiental
PAs
Nºs
230/1993/019/2010;
1249/2010/001/2010;
00119/1986/085/2007; 01300/2002/004/2011; 00119/1986/075/2004;
00119/1986/085/2007 e 00119/1986/089/2008. Apresentação: Prefeitura Municipal de Itabira. 10. Informes: 10.1 Desapropriação do Parque
Estadual Serra do Sobrado com recursos da Compensação Ambiental.
10.2 Instrução de Serviço (IS) que dispõe sobre procedimentos internos
do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Superintendências de Meio
Ambiente (Suprams) para a compensação ambiental da Mata Atlântica
no Estado de Minas Gerais. 11. Encerramento. (a) Adriana Araújo
Ramos. Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e de Áreas
Protegidas - CPB.
22 811339 - 1
Pauta da 168ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data: 30 de março de 2016, às
14h. Local: Rua Espírito Santo 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, Dr. Luiz Sávio de Souza Cruz. 3. Comunicado
dos Conselheiros e Assuntos gerais. 4. Exame da Ata da 167ª RO de
02/12/2015. 5. Sisema - Realizações 2015 e Planejamento 2016. Apresentações: Instituto Mineiro de Gestão das Águas; Subsecretaria de
Fiscalização Ambiental e Subsecretaria de Regularização Ambiental.
SOBRESTADO EM 02/12/2015. 6. Relatório Avaliativo da relação
entre os recursos oriundos da taxa de fiscalização minerária e a efetividade da fiscalização. Apresentação: Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Subsecretaria de Fiscalização Ambiental. 7. Dados relativos ao recolhimento e à aplicação dos
recursos da taxa florestal. Apresentação: Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Instituto Estadual de Florestas. 8. Projeto Plantando o Futuro. Apresentação: Cléber Consolatrix
Maia, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais CODEMIG. 9. Encerramento. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha, torna
público que Sentinela Florestas de Minas Ltda., através do processo nº
26182/2015/001/2016 - Classe 3, solicitou Licença de Operação para a
atividade de silvicultura, nos municípios de Berilo, Carbonita, Chapada
do Norte, Minas Novas, Turmalina/MG. Informa que foi apresentado o
EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto
Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados
na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha, das
8h às 18h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha, localizada na Avenida da Saudade, 335, Centro, Diamantina/MG, das 08h às 18h, dentro do prazo de
45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Ângelo
Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio Ambiente
do Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha,
torna público que Vale do Jequitinhonha Sivilcultura e Participações
Ltda., através do processo nº 26181/2015/001/2016 - Classe 3, solicitou
Licença de Operação para a atividade de silvicultura, nos municípios de
Turmalina, Diamantina, Senador Modestino Gonçalves e Berilo/MG.
Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e
o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se
à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio
Ambiente Jequitinhonha, das 8h às 18h. Comunica que os interessados
na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha, localizada na Avenida da Saudade, 335, Centro, Diamantina/MG, das 08h
às 18h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
desta publicação. (a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente
Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas
torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de
Funcionamento dos processos abaixo identificados:
*Gameleira Comércio de Combustíveis Ltda. - Posto revendedor de
combustíveis - Ibiracatu/MG - PA/Nº 02029/2002/003/2016 - Classe
1. Validade: 21/03/2020. *Gustavo Massiere Candido ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e
afins - Januária/MG - PA/Nº 36880/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 15/03/2020. *Posto Alto da Colina Ltda. EPP - Posto revendedor de combustíveis - Ninheira/MG - PA/Nº 01656/2003/002/2016 Classe 1. Validade: 16/03/2020. *Ottoni Indústria e Comércio Ltda.
EPP - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálico, não associados à extração - Montes Claros/
MG - PA/Nº 02079/2013/001/2016 - Classe 1. Validade: 17/03/2020.
*Bio-Life Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - Fabricação
de produtos de perfumaria e cosméticos - Montes Claros/MG - PA/
Nº 21230/2005/003/2016 - Classe 1. Validade: 17/03/2020. *Minas
Recicla Gestão de Resíduos e logística Ltda. - Reciclagem e regeneração de outros resíduos classe 2 não perigosos e não especificados
- Montes Claros/MG - PA/Nº 36415/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 10/03/2020. *Auto Posto Buriti Ltda. ME - Posto revendedor de
combustíveis - Lagoa dos Patos/MG - PA/Nº 02949/2016/001/2016
- Classe 1. Validade: 22/03/2020. *Rainha Empreendimentos Florestais Ltda. EPP/Fazenda Catanduva, São Miguel do Guará -Desdobramento da madeira - Vargem Grande do Rio Pardo/MG - PA/Nº
20389/2014/001/2016 - Classe 1. Validade: 09/03/2020. *Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE/Sistema de Esgotamento Sanitário, SES
do distrito de Engenheiro Dolabela. - Interceptores emissários, elevatórios e reversão de esgoto e tratamento de esgotos sanitários - Bocaiúva/
MG - PA/Nº 03429/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 09/03/2020.
*Farpal Agropastoril e Participações Ltda./Fazenda Santa Isabel - Criação de equinos e bovinos de corte extensivo, criação de bovinos de
corte confinados, culturas anuais excluindo a olericultura, avicultura
de corte e reprodução e suinocultura ciclo completo - Montes Claros/
MG - PA/Nº 09162/2004/001/2016 - Classe 1. Validade: 10/03/2020.
*Hilton Luiz do Nascimento/Fazenda Caatinga de Cana Brava/Baixa
do Cascudo - Culturas perenes e bovinocultura de leite - Francisco Sá/
MG - PA/Nº 04325/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 17/03/2020.
*Thyago Rodrigues de Souza - Lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco minerais não metálicos exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Itacambira/MG - PA/
Nº 21099/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 16/03/2020. (a) Aramis
Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio Ambiente do
Norte de Minas.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Geraldo Magela da Rocha
015.01.09
057338/07
Município de Bom Jesus da Penha
0028.09.10
015939.2010
Joaquim Pereira Bueno
040.08.0123 G-39/2008BH
José Risovaldo de Araújo
020.01.2010
249/2010
22 811232 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível,
da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência
aplicada no respectivo auto de infração.
O autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, e
comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.
No entanto, se querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência. Para os
esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se
à Procuradoria do IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti,
s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 39151404.
Autuado: Eduardo Aparecido de Oliveira.
Processo 0019.01.10. - Auto de infração: 207/2010 referente ao B.O. nº
2209-1198400. Local da infração: Lagoa Santa/MG. Confirmação da
penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo
II, Código 201 (2x), do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Denis Maria Parochi Cardoso.
Processo 040.08.044. - Auto de infração: 1593/2010 referente ao B.O.
nº 81.382. Local da infração: Camanducaia/MG. Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II,
Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: João Donizete de Lima.
Processo 040.08.027. - Auto de infração: 1609/2010 referente ao B.O.
nº 81.393. Local da infração: Camanducaia/MG. Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II,
Código 201, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Eudir Fernandes de Oliveira.
Processo 0268.09.0416. - Auto de infração: 1313/2010 referente ao
B.O. nº 1233896. Local da infração: Ouro Preto/MG. Confirmação da
penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo
II, Código 201 (2x), do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Elson da Silva Santos.
Processo 0022.06.09. - Auto de infração: 833/2010 referente ao Auto de
Fiscalização. nº 026070. Local da infração: Mário Campos/MG. Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no
art. 84, anexo II, Código 201 (6x), do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Elaine Aparecida Machado de Souza.
Processo 027.12.2010. - Auto de infração: 1254/2010 referente ao B.O.
nº 51343/10. Local da infração: Bicas/MG. Confirmação da penalidade
de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código
201 (2x), do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Carlos Belchior Pereira.
Processo 0011.06.2009. - Auto de infração: 387/2009BH referente ao
B.O. nº 200793/08/10. Local da infração: Perdigão/MG. Confirmação
da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84,
anexo II, Código 201 (3x), do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Célio Roberto da Silva.
Processo 0015.12.0010. - Auto de infração: 1689/2010 referente ao
B.O. nº M. 2831-2010-0074427. Local da infração: Uberaba/MG. Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no
art. 84, anexo II, Código 204, do Decreto nº 44.844/2008.
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ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Administrativo
Infração
Betimflex Indústria e Comércio Ltda
22.12.2010
739/2010BH
Armindo Albino de Souza
07.01.10
21/2010
Comercial Lopes e Assis
001.07.2010
036/2010
Carlos Roberto Lopes
11.08.2010 022564/2010
Célia Maria de Paula Pires
0251.09.0008
04/10
Conceição Aparecida Botelho Soares 030.12.2009
1141/2009
Carlos Antônio de Azevedo
018.05.2009
646/2009
Ronaldo Figueiredo de Souza
012.07.10
862/2010
Renato José Tavares
0193.10.0000
1164/10
Silvandir Maia de Oliveira
0177.10.0021
1008/10
Moacir Carvalho Valle
013.12.2010
67384
Olivar Venâncio Moreira
0179.11.0000 1680/2010
Jânia Aparecida Monteiro Rodrigues
023.12.2010
1855/2010
Vandeci Ferreira Soares
023.11.10
1866/2010
Biagini Pereira Guimarães
040.08.060
1406/2010
Bendeito Zeferino da Silva
040.08.068
G-193/2008
Braz José Faria
040.08.122
1620/2010
Benedito Antônio Galvão
0008.07.10
809/2010
Autuado
22 811227 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresentem em até 10 (dez)
dias Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remissão de crédito não tributário:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Eusébio Carmo Garajau
53.04.09
030357/09
Edson Benedito Moraes
0023.03.09
029716/2009
22 811241 - 1
