10 – quinta-feira, 07 de Abril de 2016 Diário do Executivo
Ato Declaratório nº 26.062.001.002503, de 05/04/2016.
2- FLORESTA COMÉRCIO DE MADEIRAS E PALETES LTDA.
ME
IE:90454975-40 - CNPJ:00.984565/0001-50
Endereço: Estrada das Indústrias, S/N - Km 07 - Centro – Ubiratã
- PR
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme ofício CRE/IGF nº
152/2015, de 02/06/2015 da Secretaria da Fazenda do Paraná, Inspetoria Geral de Fiscalização, apurou-se tratar-se de empresa fantasma
com operações fictícias.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Avulso/PVFE nº 06671/2013
Ato Declaratório nº 26.062.001.002504, de 05/04/2016.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2016.
RONALDO MARINHO TEIXEIRA – Diretor de Gestão de Projetos
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 038/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- AXITARA COMERCIAL LTDA. - EPP
IE:554044640110 - CNPJ:10.466413/0001-10
Endereço: Rua Francisco de Souza Moraes, 96 - Vila Alcala - Porto
Feliz - SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme ofício DRT/4-NF Nº
038/2015, de 24/06/2015 da Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo, Núcleo de Fiscalização, constatou-se a não existência do estabelecimento determinando-se a situação cadastral inapta desde a data de
sua abertura 01/04/2013.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/2013.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002506, de 05/04/2016.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2016.
RONALDO MARINHO TEIXEIRA – Diretor de Gestão de Projetos
06 816842 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000364707-70
Contribuinte: Sopesado Transportes LTDA
CNPJ: 11.061.844/0001-69
Endereço: Rua Francisco Jonas Santana, 412, Loja 03, Conj. Túnel Ibirité (barreiro) -Belo Horizonte –MGNos termos do art. 149 VIII do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação em referência, para INCLUIR o
Agente Financeiro no polo passivo da autuação fiscal, na qualidade de
coobrigado, tendo em vista a constatação do contrato de arrendamento
em vigor no período autuado, nos moldes da solicitação AGE de fls.
24.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a manutenção dos sistemas da SEF/MG, seguida da
intimação do envolvido.
Dados do responsável solidário 1(Coobrigado1):
Nome: Banco Bradesco Financiamentos S/A LTDA
CNPJ: 07.207.996/0001-50
Endereço: Núcleo cidade de Deus, S/N, andar 04, Vila Yara -Osasco
-MGBelo Horizonte, 05 de abril de 2016
José Márcio de Almeida Paulino
Delegado Fiscal/DF/BH-1- Masp 973339-5
SRF II BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000200398-57
Contribuinte: Skinão Peças Usadas LTDA CNPJ: 08.724.762/0001-42
Endereço: Ave Vilarinho,3751, Letícia-Belo Horizonte – MG Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação em referência, para registrar a extinção
parcial do crédito tributário devido à prescrição consumada em todo o
exercício de 2008, por orientação da AGE, conforme documento encartado aos autos do processo tributário administrativo, às fls. 95.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento, devendo a
AF/BH-2 providenciar a atualização dos sistemas da SEF e o normal
seguimento do feito.
Dados do Coobrigado (1):
Nome: Santa Luzia Veículos LTDA CNPJ: 06.274305/0001-20
Endereço: Av. Cristiano Machado, 10300, Floramar, Belo Horizonte
MG –
Dados do Coobrigado (2):
Nome: José Eustáquio Niquini Viana CPF: 437.440106-78
Endereço: Rua Expedicionário Américo Fernandes,116, São João
Batista, Belo Horizonte –MG –
Dados do Coobrigado (3)
Nome: José Aparecido da Silva CPF: 508.797156-34
Endereço: Rua Cadiz, 209, Europa, Belo Horizonte - MGExercícios Remanescentes:
(- 2009-2010-2011-2012)
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SRF II BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme Termo de Rerratificação abaixo.
Esclarecemos que, por tratar-se de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Consequentemente, o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral
do Estado para seguimento processual.
Transcrição:“
TERMO
DE
RERRATIFICAÇÃO
DE
LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional, procedemos à
retificação da Notificação em referência para declarar a extinção parcial
do crédito tributário relativa à prescrição referente a todo o exercício
de 2010, por orientação da AGE, conforme documento encartado aos
autos do processo tributário administrativo, às fls. 21.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento, devendo a
AF/BH-2 providenciar a atualização dos sistemas da SEF e a intimação dos envolvidos.
Sujeito Passivo: Auzeni Rodrigues Soares Esteves
CPF 731.074.336-91
Rua Elias Antonio Issa,943, apto 203, Letícia- Belo Horizonte -MG
Dados dos responsáveis solidários (coobrigados)
Coob: BV Financeira S/A Cred. Financ. E Invest.
CNPJ: 01.149.953/0001-89
Av. das Nações Unidas,14171, andar 8, torre A, Vila Gertrudes – São
Paulo–SP
PTA: 01.0000294389-16
Exercício Remanescente:
(-2011-2012-2013-2014)
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016
José Marcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1”
Sujeito Auzemi Rodrigues Soares – CPF: 731.074.336-91
Av. Elias Antônio Issa,943, apto 203, Letícia- Belo Horizonte - MG
AI/PTA: 01.0000294389-16
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016
Paulo Sérgio Martins de Oliveira - MASP 339.594-4
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
SRF II BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme Termo de Rerratificação abaixo.
Esclarecemos que, por tratar-se de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Consequentemente o PTA será encaminhado para a Advocacia Geral do
Estado para prosseguimento processual.
Transcrição:“
TERMO
DE
RERRATIFICAÇÃO
DE
LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional-CTN, procedemos à retificação da Notificação em referência para registrar a extinção
parcial do crédito tributário relativa à prescrição referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, conforme documento encartado aos autos do
processo tributário administrativo, às fls.54.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento para decotar
os valores referente aos exercícios prescritos, devendo permanecer irretocáveis os demais itens da peça fiscal.
Sujeito Passivo: Rodrigo Ferreira Leite - CPF 058.313.106-98
Rua Amarantina,146, Casa, Serrano – Belo Horizonte –MG
Coob (1):
Marcos Antonio da Silva– CPF: 009.022.829-48
Rua Tiradentes,09, Marilândia do Sul – Paraná-PRCoob(2):
BV financeira S/A/Cred. Financ. CNPJ: 01.149.953/0001-89
Av. das Nações Unidas, 14171, PD A, São Paulo – SP PTA: 01.000033748-48
Exercício Remanescente:
(2009-2010-2011)
Belo Horizonte, 5 de abril de 2016
José Marcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1”
Sujeito Passivo: Rodrigo Ferreira Leite – CPF: 058.313.106-98
Coobrigado: Marcos Antonio da Silva – CPF: 009.022.829-48
Endereço: Rua Tiradentes,09, Centro, Marilândia do Sul-PRAI/PTA: 01.000033748-48
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 5 de abril de 2016
Paulo Sérgio Martins de Oliveira - MASP 339.594-4
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
SRF II BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 183/2016 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 05.000247407.57
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, com a
inclusão de V.Sa. no polo passivo da obrigação tributária.
Esclarecemos que, por tratar-se de crédito tributário não contencioso e
por já estar na fase de Dívida Ativa, não houve interrupção na contagem
do prazo legal para a regularização do débito.
Consequentemente, o PTA será encaminhado à Advocacia Geral do
Estado par seguimento processual.
SUJEITO PASSIVO: Bui Atacadista LTDA
IDENTIFICAÇÃO: 002.025869.00-70
Endereço: Rua Curitiba,130, Loja 211-E, Centro Belo Horizonte
- MGCOOBRIGADO: Flávio Soares da Silva CPF: 042.210756-51
Endereço: Rua José Nascimento,252, São Benedito, Santa Luzia- MGAtenciosamente,
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016
Paulo Sérgio Martins de Oliveira - MASP 339.594-4
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
SRF II BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000326371-18
Contribuinte: Alukar Veículos LTDA CNPJ: 12.774.084/0001-08
Endereço: Rua Mombaca,160, Loja, São Gabriel - Belo Horizonte
–MGNos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação em referência, para incluir os coobrigados, sócios administradores, tendo em vista o encerramento irregular
da empresa, não encontrada no endereço cadastrado, e estando extinta
na Jucemg.
Assim, fica registrada a INCLUSÃO dos coobrigados abaixo
qualificados.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos coobrigados, já tendo sido processada
a atualização dos sistemas da SEF.
Dados do responsável solidário 1(Coobrigado1):
Nome: Keila Christian de Oliveira – CPF: 031.583.096-45
Endereço: Rua Milão,82, Renascença –Belo Horizonte -MGDados do responsável solidário 2 (Coobrigado2):
Nome: Wallisson Fernandes Lima Costa – CPF: 076.343.936-30
Endereço: Rua Potengi, 140, São Gabriel- Belo Horizonte – MGBelo Horizonte, 05 de abril de 2016
José Márcio de Almeida Paulino
Delegado Fiscal/DF/BH-1- Masp 973339-5
SRF II BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000262155-41
Contribuinte: Lúcio Rosa da Silva CPF: 012.186.766-80
Endereço: Ave Vilarinho,3751, Letícia-Belo Horizonte –MG Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à 3ª retificação da Notificação em referência, conforme solicitação
AGE de fls. 30, para registrar a extinção parcial do crédito tributário
devido à prescrição consumada em todo o exercício de 2010 e 2011,
por força do disposto nos arts. 3º - A e 3º - B do Decreto 43.709/03,
acrescidos pelo art. 2º do Decreto 46.402/13.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento, devendo a
AF/BH-2 providenciar a atualização dos sistemas da SEF e o normal
seguimento do feito.
Exercícios Remanescentes:
(- 2012-2013 e 2014)
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000036081-72
Contribuinte: Cleider de Oliveira Barbosa CPF: 090.077.036-84
Endereço: Rua Trinta, 49-A, Conjunto Felicidade - Belo Horizonte
–MG
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação em referência, para registrar a extinção
parcial do crédito tributário relativo a TODO o EXERCÍCIO de 2006,
conforme decisão judicial constante às fls. 20.
Assim, deve a AF/BH-2 providenciar a atualização dos sistemas da SEF
Minas Gerais - Caderno 1
com posterior encaminhamento à AGE, sem necessidade de intimação
às partes, tendo em vista tratar-se de execução fiscal com decisão transitada em julgado.
Coobrigado (1);
Banco Panamericano S/A – CNPJ: 59.285.411/0001-13
Endereço: Av. Paulista,1374, andar 12, Bela Vista, - São Paulo – SP Exercícios Remanescentes:
(2007-2008-2009- 2010 e 2011)
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
06 816847 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 009.152/2016
SRF/DIVINÓPOLIS/AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na rua Mato Grosso nº 600 no
prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a
documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas
fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
223360970.00-93 MIG IMPORT ATACADISTA LTDA
002066734.08-66 G03 IND. COM. DISTR.BEBIDAS LTDA 001013892.00-44 GIRASSOL UTENS. DOMEST. LTDA ME
223855380.00-33 ANTENATIVA LTDA - ME
002619435.00-91 CONTEINERES DIVINOPOLIS LTDA - ME
223049279.00-44 DIVITEXTIL TECIDOS LTDA - ME
223322123.00-29 MOTOMINAS MOTOS E ACESS. LTDA
002629076.00-92 PEDRO HENRIQUE TELES FARIA
002286800.00-61 EVANE DO COUTO CORGOZINHO
001541816.00-44 CAJURU GAS LTDA - ME
Quarta-feira, 6 de Abril de 2016.
Chefe de Unidade: Ana Amelia Vasconcelos Macedo Garcia
06 816849 - 1
SRF I - Governador Valadares
SRF - I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 15.000032498.14
Sujeito Passivo: Maria de Fátima da Cruz Benigno Moreira – C.P.F.
405.152.816-20
Endereço:Rua Frei Benvindo, 111 – Joaquim Pedrosa - T. Otoni – MG
Auto de Infração: 15.000032406.47
Sujeito Passivo: Gilson Michaelsen – C.P.F. 550.387.606-78
Endereço: Rua Elias Simões, 126 – Fátima – Teófilo Otoni – MG
Auto de Infração: 15.000032500.49
Sujeito Passivo: Ismar Barrozo da Cruz – C.P.F 498.016.276-20
Endereço: Rua Frei Benvindo, 111–Joaquim Pedrosa – T. Otoni – MG
Auto de Infração: 15.000032400.78
Sujeito Passivo: Ademar Ramalho dos Santos C.P.F. 399.033.976-15
Endereço: Fazenda São Sebastião , s/n – Zona Rural – Novo Oriente
de Minas – MG
Auto de Infração: 15.000032402.30
Sujeito Passivo: Clemencia Aparecida Ramalho dos Santos – C.P.F.
051.425.626-58
Endereço: Fazenda Ribeirão do Anastácio, s/n – Zona Rural – Novo
Oriente de Minas – MG
Auto de Infração: 15.000032344.77
Sujeito Passivo: Ainda Alves Freire – C.P.F. 857.419.066-72
Endereço: Rua Padre Virgulino, 739 – Centro – T. Otoni – MG
Auto de Infração: 15.000032347.01
Sujeito Passivo: Aurelice Guimarães de Souza–C.P.F. 712.022.346-15
Endereço: Rua Fortaleza, 58 – Indaia – T. Otoni – MG
Auto de Ifração: 15.000032346.21
Sujeito Passivo: Neide Alves da Silva – C.P.F. 406.705.896-91
Endereço: Rua Padre Virgulino, 739 – Centro – Teófilo Otoni – MG
Auto de Infração: 15.000032345.40
Sujeito Passivo: Helia Maria Alves Ruas – C.P.F. 451.843.136-72
Endereço: Rua Antonio Alves Benjamin, 358 –Centro – T. Otoni-MG
Teófilo Otoni, 05 de Abril 2016
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / Teófilo Otoni
06 816851 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000015419.32 de
05/04/2016, nos termos dos artigos 10, parágrafo 1º, e 70 do Decreto
nº 44.747/08 (RPTA), para apresentação, no prazo de 20 dias úteis, dos
documentos abaixo relacionados, junto à Delegacia Fiscal – Av. Vinte e
Oito de Abril, 630, Centro, Ipatinga/MG.
Período a ser fiscalizado: 01/01/2011 a 31/12/2014.
DOCUMENTO SOLICITADO:
A seguinte documentação referente ao período de janeiro/2013 a
Dezembro/2014:
1 – Contratos bilaterais de longo prazo;
2 – Contratos bilaterais de curto prazo;
3 – Notas fiscais ou DANFE dos fornecedores/vendedores e relacionados ao Mercado de Curto Prazo no âmbito da CCEE;
4 – Relatórios CB06/SUM001 disponibilizados pela CCEE;
5 – Comprovantes de pagamento do ICMS relativo a compra de energia
elétrica no âmbito da CCEE;
6 – Laudo técnico idôneo, em que se identifique e apure os itens de consumo de energia elétrica.
SUJEITO PASSIVO: ITALMAGNESIO NORDESTE SA
IE.: 708.097779.00-89 - CNPJ. 16.935.579/0001-14
ENDEREÇO: Salvador Roberto, 1853, galpão 1 – Progresso – Várzea
da Palma/MG – CEP 39.260-000.
Ipatinga, 05 de abril de 2016.
Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0
Delegado Fiscal de Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF /3º Nível/Coronel Fabriciano
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica o sujeito passivo MESSIAS RUBENS DE
OLIVEIRA que se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido,
intimado da retificação ao auto de infração em referência, conforme
Termo de Rerratificação a seguir:
“TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Auto de Infração/PTA: 01.000313162-96
Contribuinte: PANORAMA TRANSPORTES LTDA
Inscrição Estadual: 001.076330.0098
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do art.4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no Cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei 6.763/75. Procedese também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
DADOS CADASTRAIS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS:
Nome: MESSIAS RUBENS DE OLIVEIRA
CPF: 921.420.106-44
Endereço: Praça da Matriz, 15, Centro – Santana do Paraíso
MG, CEP 35167-000
Cargo: Sócio Administrador
Data Início de Participação na empresa: 03/06/2008
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Coronel Fabriciano, 06 de Abril de 2016. Josângela Ferreira L.M.Cunha
- Chefe AF/3º Nível/Coronel Fabriciano.
06 816854 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) mediante
o(s) PTA a seguir relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a(s) peça(s) fiscal(ais) será(ão) encaminhada(s) para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG
- JC Comércio e Indústria de Artigos do Vestuário Ltda – ME, IE:
001.648792-0096, Rua São Sebastião, nº 516, Loja 1233 – Centro –
Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000423688-02 de 22/03/2016.
- JC Comércio e Indústria de Artigos do Vestuário Ltda – ME, IE:
001.648792-0096 – Jackson Cabral da Silva, CPF: 717.031.876-87,
Rua Assuene Antônio Ribeiro, nº 174 – Nova Benfica – Juiz de Fora –
MG. Auto de Infração 01.000423688-02 de 22/03/2016.
- Wesley Silva Ribeiro – ME, IE: 001.932765-0000, Rua Rodolfo
Paixão, nº 169 – Centro – Araguari – MG – CEP: 38.440 - 122.
Auto de Infração 01.000426103-79 de 23/03/2016.
- Mírian de Oliveira – ME, IE: 367.007440-0089, Avenida Orlando
Riani, nº 30 – Filgueiras – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000423945-44 de 21/03/2016.
- Aqua Planet Aquários e Peixes Ltda – ME, IE: 001.044371-0023 –
Sujeito Passivo – Rodrigo Ruckert, CPF: 074.672.427-60, Rua Couto
de Magalhães, nº 189 – Paraíso – Belo Horizonte – MG – CEP: 30270210. Auto de Infração 01.000422625-32 de 10/03/2016.
- Samor & Barros Comércio de Móveis Ltda – EPP, IE: 367.2349550002 – Sujeito Passivo – Nilson Rogério de Castro Barbosa, CPF:
331.512.376-49, Rua Padre Gailhac, nº 37 – Centro – Ubá - MG.
Auto de Infração 01.000416760-66 de 29/01/2016.
Juiz de Fora, 06 de abril de 2016.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos – Chefe da AF 1º Juiz de Fora.
SRF I / JUIZ DE FORA - AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração infra citado(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal
(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta
intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
- Sono Encantado Indústria e Comércio Ltda - ME, IE: 001.0370850157, Rua Bráz Bernardino, n.º 42 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000424303-54 de 23/03/2016.
- Piscinas Certa Ltda - ME, IE: 001.073731-0014 - Sujeito Passivo –
Alessandra da Silva Olegário Barbosa, CPF: 096.876.787-71, Rua José
Virgílio da Silva, n.º 12, Aptº 402 – Teixeiras – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000420220-51 de 25/02/2016.
Juiz de Fora, 06 de abril de 2016.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos – Chefe da AF 1º Juiz de Fora.
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000015401.11, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações débito/crédito, informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os valores
informados como faturamento contidos nas declarações (PGDASD) do
Simples Nacional. Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos
que o período a ser fiscalizado é de 13/08/2013 a 31/12/2015.
ALEMAR DISTRIBUIDORA LTDA - ME
IE: 002202692.00-87 CNPJ: 18.670.507/0001-18
Av. dos Andradas, 926 – Bairro Morro da Glória – Juiz de Fora, MG
Juiz de Fora, 04 de abril de 2016
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica os sujeitos passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento /impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionados,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.
PTA Nº: 01.000424094-01
Sujeito Passivo: Frania Martins Ferrari-ME.
Inscrição Estadual: 001.988.179.00-77
Endereço: Rua Manoel Cristino dos Reis, 30 - Lourdes - Eugenópolis – MG
PTA Nº: 01.000424094-01
Sujeito Passivo: Frania Martins Ferrari - CPF: 099.969.036-13
