Minas Gerais - Caderno 1
quarta-feira, 15 de Junho de 2016 – 31
diário do exeCutivo
Lavras, Nova Serrana, Oliveira, Ouro Fino, Passos, Perdões, Piumhi,
Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa rita do Sapucaí, São Lourenço,
São Sebastião do Paraíso, Três Corações, Três Pontas e varginha, no
Estado de Minas Gerais . Abre-se o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis
para impugnação aos referidos recursos. CPL/DEOP-MG.
DEPArTAMENTO DE OBrAS PÚBLICAS
DO ESTADO DE MINAS GErAIS
DEOP-MG
LICITAÇÃO Nº CO.013/2016
O DEOP-MG comunica aos interessados que a Licitação na modalidade Concorrência nº CO.013/2016, destinada à Reforma e Ampliação
do Prédio da 4ª Superintendência regional de Ensino – SrE, no município de Campo Belo/MG, anteriormente marcada para 16/06/2016,
fica adiada para o dia 19/07/2016, às 9h. Os projetos, a planilha de
quantitativos e preços unitários e demais anexos poderão ser adquiridos
ao preço de R$30,00, a partir do dia 15/06/2016 até o dia 14/07/2016,
mediante pagamento de DAE que poderá ser solicitado pelo e-maillicitacao@deop .mg .gov .br . O Edital e suas alterações estão à disposição
dos interessados no sitewww .deop .mg .gov .br . Os envelopes contendo
as Propostas e a Documentação deverão ser protocolados nos horários
de 9h às 11h, e de 13h às 16h do dia 18/07/2016, na Assessoria de Licitação do DEOP-MG, localizada no 7º andar do Prédio Minas, situado
na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, rodovia Papa
João Paulo II, 4.143, Bairro Serra Verde. CPL/DEOP-MG.
15 cm -14 844963 - 1
defenSoria PÚblica do
eStado de minaS GeraiS
PMMG – 5ª Cia PM Ind MAT e o Município de Iturama . Tornam
público e de comum acordo a rescisão Bilateral do Convênio Nº
77/2013, a partir de 01/01/16.
1 cm -14 844864 - 1
PMMG/9 RPM/CAA-9 – PREGAO ELETRONICO – PROCESSO N
1251967 0010/2014 – RECISAO CONTRATUAL BILATERAL DO
CONTRATO: N 0017268/2014 - OBJETO: Contratacao de servicos
de fornecimento de alimentacao (Lanche e refeicoes) para militares
à disposicao da justica no estabelecimento prisional do 17º BPM que
sofreram correcao de processo para alteracao de unidade executora e
contabil .
2 cm -14 844901 - 1
PMMG/9 RPM/CAA-9 – PREGÃO ELETRONICO – PROCESSO
Nº 1259760 0023/2016 – PMMG/9 RPM/CAA-9 X LAH EVENTOS
EIRELI - ME CNPJ: 14.778.525/0001-67 – CONTRATO SIAD Nº
009056497/2016 - OBJETO: Contratacao de servicos de fornecimento
de alimentacao (Lanche e refeicoes) para militares à disposicao da justica no estabelecimento prisional do 17º BPM. Vigência: 01/07/2016 à
30/06/2017. Valor total: R$ 139.174,50.
2 cm -14 844894 - 1
PMMG-CAE – Pr. El. 08/2016 – PC 1255125/15/2016 – Serviço de
revitalização da estação de treinamento do CTP da APM, com elaboração de projeto de estrutura metálica, montagem de painéis, compensado plastificado e serviços engenharia. Envio de propostas até às 09h
do dia 30/06/2016. Sessão de lances às 09h01min do mesmo dia. www.
compras .mg .gov .br
2 cm -14 844936 - 1
AvISO DE SuSPENSÃO DE PrEGÃO
A Comissão Permanente de Licitação designada pela resolução DPMG
nº 179/2015, comunica aos interessados que a Licitação do Pregão Eletrônico nº 1441003.000042/2016 objetivando a aquisição de açúcar
tipo cristal, branco com entrega através de contrato de 12 (doze) meses,
conforme Termo de referência, anexo I do edital, agendada para o dia
15/06/2016 está suspensa sine die. Pregoeira: Maria Célia Andrade
Camponez . Belo Horizonte, 14 de junho de 2016 .
PMMG-CAA17. Pregão Eletrônico; Processo 26/2016; Objeto: Contratação de serviços (mão de obra e material) em bens imóveis nas
dependências da 17ª Cia PM Ind Mat em Pouso Alegre, conforme
Edital. Propostas: Envio ao portal de compras/MG, entre 08:30h de
16/06/2016 até às 13:50h de 27/06/16. Abertura da Sessão às 14:00h
de 27/06/16.
2 cm -14 845007 - 1
PMMG-13ª RPM/13ª CIA PM IND MAT: Partes: 13ª Cia PM Ind
MAT, e empresa AMC Informática Ltda . Espécie: Termo Aditivo nº
04 alteração de vigência, do contrato nr 15.679/2013. Objeto: Serviço
com locação de equipamento e assistência em máquina de reprografia e
impressão/cópia. Vigência: 25/04/2016 à 24/04/2017. Signatários: Noir
Antônio Ferreira Armond – Major PM Ordenador de Despesas da 13ª
Cia PM Ind MAT e AMC Informática Ltda, CNPJ 62.541.735/0001-80,
representada pelo Sr . Thiago Cavalheiro Cardoso, CPF: 277 .743 .328-39 .
Barbacena/MG, 14 de junho de 2016.
advocacia-Geral do eStado
ADvOCACIA-GErAL DO ESTADO
Extrato do 5º Termo Aditivo n° 1080-39 .36 .40 .05-2016-21 . Partes:
Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PrODEMGE .
Objeto: Incluir como parte integrante do contrato original a Proposta
Comercial 594135/2016, que versa sobre manutenção na modalidade
programada do Sistema Tribunus da AGE .
Belo Horizonte, 13/06/2016.
2 cm -14 844983 - 1
ADvOCACIA-GErAL DO ESTADO
Extrato do 5º Termo Aditivo n° 1080-39 .27 .66 .05-2016-20 . Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a empresa
Gênesis Serviços em Informática LTDA . - ME . Objeto: Prorrogação da vigência do contrato com reajuste no valor . vigência:
14/07/2016 a 13/07/2017. Valor Global: R$ 467.134,06. Dotações
Orçamentárias: 1081 .03 .092 .711 .4259 .0001 .3 .3 .90-39 .27 .10 .1 .0 e
1081 .03 .122 .701 .2002 .0001 .3 .3 .90-39 .27 .10 .1 .0 .
Belo Horizonte, 01/06/2016.
2 cm -14 844998 - 1
PolÍcia militar do eStado
de minaS GeraiS
PMMG – 14º BPM x Giulian Logística e Transportadora LTDA – ME;
Contrato 17326/2014. 2º Aditivo. Objeto: Reajuste do valor contratado
previsto na cláusula Terceira e prorrogação do prazo de vigência previsto na cláusula sexta para até 12/06/2017. Valor: 68.320,80.
1 cm -13 844425 - 1
PMMG 35º BPM x Prefeitura Municipal de Santa Luzia . Cessão de
uso; 1º Aditivo . Objeto: Imóvel situado à Praça Acácia Nunes da Costa,
62, Carreira Comprida, Santa Luzia – 35ºBPM.Vigência: 01/06/2016
a 01/06/2017.
1 cm -14 844493 - 1
O Ten Cel PM Nilson Alves Caldeira, Ordenador de Despesas do CTS/
PMMG, no uso de suas atribuições, torna público o Despacho de Decisão 06/2016, que reconheceu a falta contratual cometida pela pessoa
jurídica MOurA E MOrA COMÉrCIO E SErvIÇOS LTDA, constante do atraso de 113 (cento e treze) dias na entrega dos equipamentos
adquiridos por força contrato 9045475/2015, bem como que, por tal
motivo, aplica a penalidade de advertência e multa compensatória no
importe de 20% sobre o valor do referido contrato .
2 cm -14 844587 - 1
PMMG-CAF/HPM- Aviso de retificação de edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço - Planejamento 174/2016.Objeto: Equipos para administração de soluções enterais e parenterais com comodato de bomba de infusão . Nova data para inserção de propostas entre
14h00min de 15/06/2016 até as 08h59min de 28/06/2016 no site www.
compras .mg .gov .br .
2 cm -14 844712 - 1
PMMG–CAA/11.Pregão Eletrônico Nº 1250593 23/2016; Objeto:
Aquisição Pneus para motocicletas pertencentes da PMMG das unidades apoiadas pelo CAA-11-Montes Claros MG, Conforme Edital . Propostas: Envio ao Portal de Compras/MG, entre 14h de 15/06/2016 até
às 08h29min59seg de 04/07/2016.Site:www.compras.mg.gov.brwww.
compras .mg .gov .br .
2 cm -14 844767 - 1
PMMG – 45º BPM. Pregão Eletrônico 10/2016; objeto: contratação de
empresa para fornecimento contínuo de peças e acessórios genuínos
e/ou originais das linhas Fiat, Ford, GM, conforme Edital. Propostas:
envio 08:00h do dia 24/06/2016 a 08:30h do dia 27/06/2016. Abertura
da sessão de Pregão: 08:30h dia 27/06/2016. www.compras.mg.gov.br
https://www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.action
2 cm -14 844808 - 1
2 cm -14 844939 - 1
2 cm -14 845030 - 1
inStituto de PrevidÊncia doS
ServidoreS militareS
IPSM– Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico n.º 06/2016-SLMT
Processo de Compra n.º 2121022 000035/2016.
A Autoridade Competente do IPSM torna público que estará recebendo
propostas para contratação de empresa para realizar serviço de modificação em 02 (duas) catracas, modelo revolution Black, existentes nos
prédios do IPSM, localizados na rua Paraíba, n .º 575 e 576, Funcionários, BH/MG, com fornecimento de material, peças e mão de obra e
posterior manutenção corretiva, caso seja necessário, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital. A Sessão Pública deste PE
ocorrerá às 09h30min do dia 29/junho/2016, no Portal de Compras do
Estado: www .compras .mg .gov .br, As propostas comerciais deverão ser
encaminhadas eletronicamente pelo sítio supracitado na opção “FOrNECEDOR”, até a data de 29/junho/2016, desde que prévio à abertura
da Sessão Pública . A íntegra do edital poderá ser obtida no sítio acima
e demais informações no SLC do IPSM, situado na Cidade Administrativa, à rod . rodovia Papa João Paulo II, 4143 – Cidade Administrativa
Tancredo Neves, 6 .º andar do Ed . Minas, Tel: (31) 3915-8012; 39158016 e 3915-8011. Belo Hte, 09/06/2016.
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel . PM QOr - Autoridade Competente .
4 cm -14 844555 - 1
Resumo do contrato nº 14/2016 firmado entre o IPSM e a Empresa
Algar Telecom S/A; Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviço de telefonia fixo comutado, modalidade receptivo via números
único nacional 0800-940-2006 (portabilidade) sem ônus para o originador e número único nacional 4005-1500 (portabilidade) com ônus
parcial para o originador, além do fornecimento de E1 para comunicação com o PABx; Preço global estimado: r$ 379 .700,40; Dotação
Orçamentária: 2121 10 126 001 2024 0001 33 90 39 40 0 49 1; vigência: de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por sucessivos até o limite de 60 (sessenta)
meses; Foro: Belo Horizonte; Data: 14/06/2016; Signatários: Itamar de
Almeida Sá, Cel . PM QOr, Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, Autoridade Competente, por contratante e Kléver João
dos Santos, Procurador da Algar Telecom S/A, Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues, Procuradora da Algar Telecom S/A, por
contratada .
4 cm -14 844961 - 1
corPo de bombeiroS militar do
eStado de minaS GeraiS
– 6º BBM– Resumo do Contrato nº. 9056312/2016 - 6º BBM do Pregão Eletrônico n°. 1401282000014/2016. Partes: CBMMG X Now
Forca Elétrica Instalações Eireli .- EPP . Objeto: Serviços de adequação,
melhoria e elevação de carga do padrão de energia . valor: r$ 40 .299,90
(Quarenta mil duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
Dot . Orç .: 1401 .06 .182 .080 .2093 .0001 .33 .90 .39 .22 .53 .1 . vigência:
15jun16 a 31dez16 . Foro: BH . Governador valadares, 14jun16 . Signatários: Silvane Givisiez, Ten Cel BM e Fernando Marciano de Deus .
–7º BBM – Aviso de Licitação – Pregão eletrônico nº 140130800018/16
– 7º BBM, O Ordenador de Despesas do 7º BBM torna público, que
estará recebendo propostas para contratação de empresa especializada
em fornecimento e administração de cartão magnético para beneficio
de refeição para o 7ºBBM, visando suprir a necessidade existente na
Corporação, conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital . A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá às 09h do dia
29/06/2016, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital do
pregão eletrônico e outras informações poderão ser obtidas na Seção de
Licitação do 7º BBM, à rua Pires e Albuquerque, 200, Centro, Montes Claros/MG, através do telefone (38) 3214 - 0917 e o edital no site:
www .compras .mg .gov .br . Montes Claros, 14jun16 . Adilson Andrade
Souza, Ten Cel BM – Ordenador de Despesas .
5 cm -14 844972 - 1
Gabinete militar do Governador
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2015 celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a empresa Super Alimentos do Brasil Eireli . Objeto: A prorrogação da vigência do instrumento original, por mais 60 (sessenta)
dias, a partir do dia 16 de junho de 2016. Assinatura: 14/06/2016. Todas
as demais cláusulas do contrato original não modificado pelo presente
Termo Aditivo permanecem inalteradas e em vigor . Signatários: Cel
PM Helbert Figueiró de Lourdes e Marcio de Faria Castro .
2 cm -14 844809 - 1
PolÍcia civil do eStado de minaS GeraiS
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GErAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças .
Extrato de Contrato
Contrato nº: 9054031/2016
Processo nº: 1511189-13/2016
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Jesu Caetano Fonseca, CNPJ
18.976.811/0002-79. Objeto: Fornecimento de combustíveis para abastecer as viaturas alocadas na Delegacia de Polícia Civil em Caeté/
MG. Prazo: 12 meses – 10/06/2016 a 09/06/2017. Valor Global: R$
42 .372,00 (quarenta e dois mil e trezentos e setenta e dois reais) . Pagamento: Cláus .4: até 30(trinta) dias da apresentação da fatura . Dot . Orç .:
1511.04.122.004.2004.0001.339030.26.0.10.1. Foro: B.Hte./MG. Assinatura: 10/06/2016. Signatários: Dra. Ana Glaura Soares E Ruivo (P/
Contratante) e Jesu Caetano Fonseca (P/Contratada).
Extrato de rescisão Contratual
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Auto Posto Leão Negro Ltda,
CNPJ 16.814.037/0001-93. O Delegado Regional de Polícia Civil de
Bom Despacho/MG. Dr. Carlos Alves Francisco, resolve rescindir unilateralmente a partir de 13/06/2016 o contrato nº 9050773/2016, de fornecimento de combustível para abastecimento das viaturas policiais de
Abaeté/MG, celebrado entre a Polícia Civil e a empresa Auto Posto
Leão Negro Ltda, considerando a vantajosidade dos preços praticados
no modelo GTA/POC, considerando o disposto na Cláusula 11.1 do
contrato e considerando as disposições constantes do Inciso I do artigo
79 da Lei nº 8.666/93 e alterações. Assinatura: 13/06/2016. Signatários:
Dr. Carlos Alves Francisco (P/Contratante).
Extrato de Retificação
Retifica-se o Extrato dos Contratos nº 9054796/16, 9054804/16 e
9054810/16, firmados entre o EMG/Polícia Civil e a Cemig Distribuição S/A, publicados no “MG” de 31/05/16.
Onde se Lê: vigência: 12 (doze) meses a partir da data da publicação do
Extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado.
Leia-se: Vigência: 12 (doze) meses com início em 08/06/16 e término
em 07/06/17.
Departamento de Trânsito
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2013.
Partes: EMG/Polícia Civil, através do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais–Detran/MG e a empresa Interprint Ltda. Cláusula Primeira - Da Prorrogação: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 14/06/2016 e término
em 13/06/2017. Do valor: O valor estimado mensal passa a ser de
r$4 .459 .098,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil
e noventa e oito reais), perfazendo um valor anual de r$53 .509 .176,00
(cinquenta e três milhões, quinhentos e nove mil, cento e setenta e seis
reais), com base no novo valor unitário da CNH de r$22,29549, em
razão do reajuste no percentual de 9,83% de acordo com a variação
do INPC . As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por
conta da Dotação Orçamentária n .º 1551 .06 .125 .003 .4011 .0001 .33 .90
.39.42.0.10.1. Ratifica-se as demais cláusulas e condições contratuais
não alteradas por este Termo Aditivo. Assinatura: 01/06/2016. Signatários: Rafaela Gigliotti (P/ Contratante) e Carlos Affonso Seigneur
D’Albuquerque e Zenio Rimes de Almeida (P/ Contratada).
Despacho Autorizativo:
Autorizo a celebração do Iv Termo Aditivo ao Contrato de Prestação
de Serviços nº 006/2013, com a empresa Interprint Ltda, referente a
contratação de serviços para confecção do documento de habilitação e
demais documentos e serviços descritos no edital, objetivando prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses, no período de 14/06/2016 a
13/06/2017 e reajuste no percentual de 9,83% de acordo com a variação do INPC, alterando o valor estimado mensal para r$4 .459 .098,00
(quatro milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil e noventa e oito
reais), perfazendo um valor anual de r$53 .509 .176,00 (cinquenta e
três milhões, quinhentos e nove mil, cento e setenta e seis reais), com
base no novo valor unitário da CNH de r$22,29549 . Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 01 dias do mês de
junho de 2016 .
rafaela Gigliotti
Diretora do DETRAN/MG
16 cm -13 844365 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 00806/2016
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Transito de Minas Gerais-DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia
Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I, e art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, no Decreto Federal nº 1 .305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5 .874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de
dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43 .824 de 28 de junho de 2004 e 44 .806 de 12 de maio de 2008 e as resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiro administrativo rEGINALDO PIO DE OLIvEIrA descrito na resolução 7535 de 05 de JuLHO
de 2013 que conduzirá a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da 7ª Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Presidente Olegário/MG
instituída pela portaria 1352/2015, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos
PÁTIOS de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, rEGINALDO PIO DE OLIvEIrA matriculado sob
o número 344 .071-6 conforme o disposto no preâmbulo deste edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais,
conforme preconizado neste Edital .
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e vistoria .
O LEILÃO será realizado no Rotary Club, situado à Rua Alvarino Ferreira, 131 - Planalto, Presidente Olegário/MG, no dia 02 de SETEMBRO de
2016, com início dos trabalhos marcados para às 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
2 .1- No dia 02 de SETEMBrO de 2016, serão colocados a venda os veículos recolhidos no pátio denominado rESGATE LIDEr LTDA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 143;
2 .2 – A vISITA ao pátio PArA INSPEÇÃO vISuAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 30 a 31 de Agosto de 2016, no horário
de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
a – rESGATE LIDEr LTDA situado na Av DONA MINDOIA, nº 822, no bairro BArrO PrETO, no município de PrESIDENTE
OLEGArIO-MG
Cláusula Terceira – Do Objeto .
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em Pátios, discriminados individualmente no anexo único deste edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável) .
3 .1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPvAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos .
3 .2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2 .3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão .
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3 .3 .1 – O veículo considerado rECuPErávEL poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo
e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação .
3.3.2 – O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado
conforme estabelecido no subitem 5 .6 .
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação .
4 .1 – Nos locais, horários e dias aprazados, o LEILOEIrO(a) ADMINISTrATIvO(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida
a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
4 .1 .1 – Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o LEILOEIrO(a) ADMINISTrATIvO(a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos
lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital.
4 .2 – Será considerado arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor .
4 .2 .1 – Poderão participar do leilão de veículos considerados SuCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastrados no sistema de apreensão e
leilão de veículos do DETRAN/MG (SIAL) para efetuar o cadastramento. Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico:www.
detran.mg.gov.br/veiculos/pre-cadastro-de-de-potenciais-arrematantes.
4.2.2 – Os intervalos dos lances serão definidos pelo leiloeiro administrativo.
4 .3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do documento
de arrecadação estadual (DAE) .
4 .3 .1 – O arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados no subitem 4 .7, ambos
desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nesta Cláusula (subitens 4 .4, 4 .5, 4 .6,
