quinta-feira, 14 de Julho de 2016 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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Quartel Geral
Queluzita
Raposos
Raul Soares
Recreio
Reduto
Resende Costa
Resplendor
Ressaquinha
Riachinho
Riacho dos Machados
Ribeirão das Neves
Ribeirão Vermelho
Rio Acima
Rio Casca
Rio do Prado
Rio Doce
Rio Espera
Rio Manso
Rio Novo
Rio Paranaíba
Rio Pardo de Minas
Rio Piracicaba
Rio Pomba
Rio Preto
Rio Vermelho
Ritápolis
Rochedo de Minas
Rodeiro
Romaria
Rosário da Limeira
Rubelita
Rubim
Sabará
Sabinópolis
Sacramento
Salinas
Salto da Divisa
Santa Bárbara
Santa Bárbara do Leste
Santa Bárbara do Monte Verde
Santa Bárbara do Tugúrio
Santa Cruz de Minas
Santa Cruz de Salinas
Santa Cruz do Escalvado
Santa Efigênia de Minas
Santa Fé de Minas
Santa Helena de Minas
Santa Juliana
Santa Luzia
Santa Margarida
Santa Maria de Itabira
Santa Maria do Salto
Santa Maria do Suaçuí
Santa Rita de Caldas
Santa Rita de Jacutinga
Santa Rita de Minas
Santa Rita do Ibitipoca
Santa Rita do Itueto
Santa Rita do Sapucaí
Santa Rosa da Serra
Santa Vitória
Santana da Vargem
Santana de Cataguases
Santana de Pirapama
Santana do Deserto
Santana do Garambéu
Santana do Jacaré
Santana do Manhuaçu
Santana do Paraíso
Santana do Riacho
Santana dos Montes
Santo Antônio do Amparo
Santo Antônio do Aventureiro
Santo Antônio do Grama
Santo Antônio do Itambé
Santo Antônio do Jacinto
Santo Antônio do Monte
Santo Antônio do Retiro
Santo Antônio do Rio Abaixo
Santo Hipólito
Santos Dumont
São Bento Abade
São Brás do Suaçuí
São Domingos das Dores
São Domingos do Prata
São Félix de Minas
São Francisco
São Francisco de Paula
São Francisco de Sales
São Francisco do Glória
São Geraldo
São Geraldo da Piedade
São Geraldo do Baixio
São Gonçalo do Abaeté
São Gonçalo do Pará
São Gonçalo do Rio Abaixo
São Gonçalo do Rio Preto
São Gonçalo do Sapucaí
São Gotardo
São João Batista do Glória
São João da Lagoa
São João da Mata
São João da Ponte
São João das Missões
São João Del-Rei
São João do Manhuaçu
São João do Manteninha
São João do Oriente
São João do Pacuí
São João do Paraíso
São João Evangelista
São João Nepomuceno
São Joaquim de Bicas
São José da Barra
São José da Lapa
São José da Safira
São José da Varginha
São José do Alegre
São José do Divino
São José do Goiabal
São José do Jacuri
São José do Mantimento
São Lourenço
São Miguel do Anta
São Pedro da União
São Pedro do Suaçui
São Pedro dos Ferros
São Romão
4.896,08
2.005,09
57.453,25
94.218,60
21.689,90
25.122,90
29.861,99
42.616,36
20.030,23
25.780,81
23.411,30
1.262.130,62
20.315,04
42.164,45
38.746,63
7.020,04
5.425,70
4.220,41
12.236,32
48.250,34
72.405,68
73.697,93
49.673,64
72.771,63
22.470,19
20.735,95
9.732,72
9.568,64
26.999,92
14.580,74
14.915,19
8.832,77
14.399,67
579.163,31
29.791,73
139.153,80
180.121,17
9.204,88
137.937,99
38.982,51
16.168,88
14.796,79
32.602,82
4.375,73
8.880,84
8.571,09
3.754,45
1.560,64
80.545,85
1.057.718,80
69.072,74
41.841,31
7.045,71
49.330,70
57.337,42
13.602,19
25.133,33
6.497,80
10.407,77
187.356,88
14.686,84
156.834,78
26.535,31
14.524,26
21.870,44
7.456,46
2.705,93
10.614,61
34.085,49
97.345,41
10.675,33
7.131,12
54.046,80
5.449,29
7.660,61
6.131,27
20.174,75
113.176,48
9.699,06
4.574,89
3.731,51
159.104,42
14.812,15
13.543,73
30.534,52
50.254,25
16.241,56
148.730,33
12.661,72
20.286,86
9.340,01
22.104,59
6.551,17
6.641,64
16.739,89
54.197,19
47.890,42
8.735,41
118.680,67
210.367,07
30.575,05
7.546,09
16.471,73
43.546,06
11.753,17
494.428,58
37.805,77
16.784,42
28.248,16
5.053,68
43.850,18
71.310,15
104.707,43
126.538,00
26.293,72
120.391,90
4.801,75
7.987,80
9.962,40
5.923,91
13.219,30
17.361,42
5.492,54
314.402,39
19.650,35
11.561,37
17.943,70
24.396,18
27.417,47
979,18
400,98
11.490,56
18.843,61
4.337,90
5.024,50
5.972,30
8.523,17
4.005,96
5.156,05
4.682,18
252.426,04
4.062,93
8.432,79
7.749,22
1.403,96
1.085,08
844,00
2.447,16
9.649,98
14.481,03
14.739,47
9.934,64
14.554,21
4.493,96
4.147,08
1.946,45
1.913,66
5.399,88
2.916,10
2.982,94
1.766,47
2.879,84
115.832,56
5.958,24
27.830,68
36.024,13
1.840,92
27.587,46
7.796,43
3.233,67
2.959,29
6.520,47
875,10
1.776,09
1.714,12
750,84
312,07
16.109,09
211.543,64
13.814,44
8.368,14
1.409,10
9.866,03
11.467,40
2.720,32
5.026,56
1.299,50
2.081,47
37.471,28
2.937,26
31.366,87
5.306,97
2.904,78
4.374,02
1.491,24
541,14
2.122,84
6.816,99
19.468,96
2.134,99
1.426,13
10.809,25
1.089,80
1.532,06
1.226,18
4.034,87
22.635,20
1.939,74
914,92
746,26
31.820,76
2.962,34
2.708,68
6.106,81
10.050,75
3.248,24
29.745,94
2.532,25
4.057,28
1.867,93
4.420,80
1.310,16
1.328,27
3.347,87
10.839,34
9.577,99
1.746,99
23.736,02
42.073,31
6.114,91
1.509,15
3.294,27
8.709,11
2.350,56
98.885,65
7.561,05
3.356,79
5.649,53
1.010,65
8.769,96
14.261,92
20.941,37
25.307,51
5.258,65
24.078,29
960,29
1.597,47
1.992,40
1.184,71
2.643,79
3.472,19
1.098,45
62.880,39
3.929,99
2.312,20
3.588,68
4.879,13
5.483,42
3.916,90
1.604,11
45.962,69
75.374,99
17.352,00
20.098,40
23.889,69
34.093,19
16.024,27
20.624,76
18.729,12
1.009.704,58
16.252,11
33.731,66
30.997,41
5.616,08
4.340,62
3.376,41
9.789,16
38.600,36
57.924,65
58.958,46
39.739,00
58.217,42
17.976,23
16.588,87
7.786,27
7.654,98
21.600,04
11.664,64
11.932,25
7.066,30
11.519,83
463.330,75
23.833,49
111.323,12
144.097,04
7.363,96
110.350,53
31.186,08
12.935,21
11.837,50
26.082,35
3.500,63
7.104,75
6.856,97
3.003,61
1.248,57
64.436,76
846.175,16
55.258,30
33.473,17
5.636,61
39.464,67
45.870,02
10.881,87
20.106,77
5.198,30
8.326,30
149.885,60
11.749,58
125.467,91
21.228,34
11.619,48
17.496,42
5.965,22
2.164,79
8.491,77
27.268,50
77.876,45
8.540,34
5.704,99
43.237,55
4.359,49
6.128,55
4.905,09
16.139,88
90.541,28
7.759,32
3.659,97
2.985,25
127.283,66
11.849,81
10.835,05
24.427,71
40.203,50
12.993,32
118.984,39
10.129,47
16.229,58
7.472,08
17.683,79
5.241,01
5.313,37
13.392,02
43.357,85
38.312,43
6.988,42
94.944,65
168.293,76
24.460,14
6.036,94
13.177,46
34.836,95
9.402,61
395.542,93
30.244,72
13.427,63
22.598,63
4.043,03
35.080,22
57.048,23
83.766,06
101.230,49
21.035,07
96.313,61
3.841,46
6.390,33
7.970,00
4.739,20
10.575,51
13.889,23
4.394,09
251.522,00
15.720,36
9.249,17
14.355,02
19.517,05
21.934,05
643
644
848
849
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855
691
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58
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696
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699
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702
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768
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860
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709
710
861
862
711
863
712
713
714
716
717
718
719
720
721
722
São Roque de Minas
São Sebastião da Bela Vista
São Sebastião da Vargem Alegre
São Sebastião do Anta
São Sebastião do Maranhão
São Sebastião do Oeste
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Rio Preto
São Sebastião do Rio Verde
São Tiago
São Tomás de Aquino
São Tomé das Letras
São Vicente de Minas
Sapucaí Mirim
Sardoá
Sarzedo
Sem-Peixe
Senador Amaral
Senador Cortes
Senador Firmino
Senador José Bento
Senador Modestino Gonçalves
Senhora de Oliveira
Senhora do Porto
Senhora dos Remédios
Sericita
Seritinga
Serra Azul de Minas
Serra da Saudade
Serra do Salitre
Serra dos Aimorés
Serrania
Serranópolis de Minas
Serranos
Serro
Sete Lagoas
Setubinha
Silveirânia
Silvianópolis
Simão Pereira
Simonésia
Sobrália
Soledade de Minas
Tabuleiro
Taiobeiras
Taparuba
Tapira
Tapiraí
Taquaraçu de Minas
Tarumirim
Teixeiras
Teófilo Otoni
Timóteo
Tiradentes
Tiros
Tocantins
Tocos do Moji
Toledo
Tombos
Três Corações
Três Marias
Três Pontas
Tumiritinga
Tupaciguara
Turmalina
Turvolândia
Ubá
Ubaí
Ubaporanga
Uberaba
Uberlândia
Umburatiba
Unaí
União de Minas
Uruana de Minas
Urucânia
Urucuia
Vargem Alegre
Vargem Bonita
Vargem Grande do Rio Pardo
Varginha
Varjão de Minas
Várzea da Palma
Varzelândia
Vazante
Verdelândia
Veredinha
Veríssimo
Vermelho Novo
Vespasiano
Viçosa
Vieiras
Virgem da Lapa
Virgínia
Virginópolis
Virgolândia
Visconde do Rio Branco
Volta Grande
Wenceslau Brás
TOTAL
Fonte: DINF/SAIF/ SEF/MG e SCAF/SEF/MG
21.018,27
34.285,89
6.348,74
24.243,42
16.680,87
18.084,62
439.690,86
1.945,84
1.018,53
27.061,32
45.788,95
8.701,61
17.528,74
39.801,26
24.672,13
224.707,64
5.175,45
21.209,14
5.122,11
26.629,07
1.180,67
8.744,33
5.594,21
8.382,83
14.571,19
24.629,77
5.455,27
8.996,69
3.429,22
56.355,17
24.318,03
25.251,50
5.435,07
7.764,43
37.414,61
1.598.934,37
10.906,80
3.207,34
17.403,63
31.770,78
92.199,90
12.887,73
14.988,60
8.008,98
219.927,00
5.385,29
24.305,66
2.094,83
26.560,30
30.012,93
39.735,55
1.111.943,55
516.177,91
71.834,56
26.488,66
60.005,86
14.471,87
23.814,90
23.669,85
368.888,07
176.589,77
261.317,56
9.120,50
147.354,71
56.685,19
11.708,73
637.364,54
23.765,11
44.822,41
3.041.455,83
7.359.393,29
10.164,70
709.103,27
7.559,01
6.749,51
26.223,97
18.218,94
15.878,94
6.546,43
5.772,22
883.233,30
28.216,30
161.847,00
38.625,64
211.573,60
7.305,19
7.248,31
4.719,28
22.660,16
615.096,44
449.058,19
6.996,02
23.217,22
11.806,56
22.324,36
12.761,53
142.546,78
18.177,87
3.235,80
125.070.202,20
4.203,57
6.857,09
1.269,69
4.848,58
3.336,05
3.616,82
87.938,06
389,11
203,67
5.412,17
9.157,67
1.740,26
3.505,67
7.960,18
4.934,34
44.941,41
1.035,03
4.241,73
1.024,36
5.325,72
236,11
1.748,81
1.118,79
1.676,47
2.914,16
4.925,88
1.091,00
1.799,25
685,81
11.270,93
4.863,53
5.050,20
1.086,94
1.552,81
7.482,83
319.786,76
2.181,29
641,44
3.480,61
6.354,09
18.439,85
2.577,47
2.997,63
1.601,73
43.985,30
1.077,01
4.861,03
418,92
5.311,97
6.002,49
7.947,03
222.388,61
103.235,47
14.366,80
5.297,62
12.001,05
2.894,27
4.762,88
4.733,86
73.777,52
35.317,84
52.263,39
1.824,03
29.470,84
11.336,95
2.341,66
127.472,80
4.752,93
8.964,38
608.291,07
1.471.878,57
2.032,87
141.820,55
1.511,72
1.349,83
5.244,70
3.643,72
3.175,69
1.309,24
1.154,37
176.646,56
5.643,15
32.369,29
7.725,04
42.314,62
1.460,98
1.449,57
943,80
4.531,95
123.019,17
89.811,53
1.399,14
4.643,36
2.361,24
4.464,76
2.552,22
28.509,25
3.635,50
647,12
25.013.964,06
16.814,70
27.428,80
5.079,05
19.394,84
13.344,82
14.467,80
351.752,80
1.556,73
814,86
21.649,15
36.631,28
6.961,35
14.023,07
31.841,08
19.737,79
179.766,23
4.140,42
16.967,41
4.097,75
21.303,35
944,56
6.995,52
4.475,42
6.706,36
11.657,03
19.703,89
4.364,27
7.197,44
2.743,41
45.084,24
19.454,50
20.201,30
4.348,13
6.211,62
29.931,78
1.279.147,61
8.725,51
2.565,90
13.923,02
25.416,69
73.760,05
10.310,26
11.990,97
6.407,25
175.941,70
4.308,28
19.444,63
1.675,91
21.248,33
24.010,44
31.788,52
889.554,94
412.942,44
57.467,76
21.191,04
48.004,81
11.577,60
19.052,02
18.935,99
295.110,55
141.271,93
209.054,17
7.296,47
117.883,87
45.348,24
9.367,07
509.891,74
19.012,18
35.858,03
2.433.164,76
5.887.514,72
8.131,83
567.282,72
6.047,29
5.399,68
20.979,27
14.575,22
12.703,25
5.237,19
4.617,85
706.586,74
22.573,15
129.477,71
30.900,60
169.258,98
5.844,21
5.798,74
3.775,48
18.128,21
492.077,27
359.246,66
5.596,88
18.573,86
9.445,32
17.859,60
10.209,31
114.037,53
14.542,37
2.588,68
100.056.238,14
13 857370 - 1
Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 064/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- RESIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA.
IE:671127899118 - CNPJ:15.436913/0001-22.
Endereço: Rua Dante Barban, 237 - Jardim Dallorto- Sumaré – SP.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento. Conforme ofício DRT/5 n° 1080/2015, de
05/11/2015, da SEFAZ-SP. Delegacia Regional Tributária de Campinas, constatou-se a simulação de
estabelecimento ou da empresa e consequente enquadramento da situação cadastral como nula, com efeitos a partir de 26/04/2012. Base
Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “c”,
RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/04/2012.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002517, de 20/05/2016. Retifica o
Comunicado 050/16 publicado em 21/05/2016.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2016.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos.
13 857430 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000265990.13
Sujeito Passivo: Panificadora Nutrypão Ltda - ME
I.E.: 001.368417.0011
Nos termos do art.149 do CTN procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, com fundamento na
Instrução Normativa SCT 01/2006 e na Súmula 435 STJ que prevê:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
