22 – quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Diário do Executivo
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
DELIBERAÇÃO CERH Nº 405, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Altera Deliberação CERH Nº 361, de 26 de novembro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no artigo 14, §1º do Decreto Nº 46.501, de
5 de maio de 2014 e no artigo 1º, inciso I da Resolução CERH nº 09, de
10 de fevereiro de 2003.
DELIBERA:
Art. 1º O item 6, da alínea “a”, do inciso I, do artigo 1º da Deliberação
CERH Nº 361, de 26 de novembro de 2014, que estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG para
o triênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (...)
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL:
a) Poder Executivo:
(...)
6. Um representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES:
Titular: Marcela Lencine Ferraz
(...)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Pauta da 106ª Reunião Ordinária Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
Data: 20 de abril de 2017, às 14h.
Local: Rua Espírito Santo, 495/4º andar - Plenário - Centro - Belo
Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG, Dr. Jairo José Isaac.
3. Comunicados dos Conselheiros.
4. Exame da Ata da 105ª RO CERH-MG realizada em 23/03/2017.
5. Novo Portal dos Comitês de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais.
Apresentação: Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (DGAS) do IGAM. SOBRESTADO EM 23/03/2017.
6. Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas
- PRÓ-GESTÃO. Apresentação: IGAM.
7. Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG para exame e
deliberação:
7.1 Minuta de Deliberação Normativa CERH-MG que dispõe sobre
critérios e diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Diretores de
Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, bem como mecanismos e
critérios de acompanhamento de sua Implantação e dá outras providências. Apresentação: IGAM.
8. Processos Administrativos para exame de Recurso:
8.1 Rogério Carneiro Meirelles/Fazenda Guarino - Conceição do Rio
Verde/MG. Processo de Outorga 27420/2014. Apresentação: Supram
SM.
8.2 Rogério Carneiro Meirelles/Fazenda Guarino - Conceição do Rio
Verde/MG. Processo de Outorga 27431/2014. Apresentação: Supram
SM.
9. Assuntos gerais.
10. Encerramento.
(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH-MG.
05 946883 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Rodrigo de Melo Teixeira
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 1º da Deliberação Normativa COPAM nº 57 de
05 de setembro de 2002, ficam os autuados abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, notificados da decisão,
com o prazo máximo a contar desta publicação para manifestação junto
à FEAM.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, à revelia, com as consequências definidas
na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do
processo. Para maiores esclarecimentos poderá o infrator dirigir-se ao
Núcleo de Auto de Infração – NAI, situado na Rodovia Papa Paulo
II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo
Horizonte/MG.
Autuado: AUTO POSTO MAX DE MURIAÉ LTDA. AI Nº
87755/2016 – Processo CAP nº 461717/2017. A FEAM decidiu, tendo
em vista não apresentação de defesa, manter as penalidades de multa
simples no valor de R$ 43.200,15 (quarenta e três mil duzentos reais e
quinze centavos) e R$ 33.230,89 (trinta e três mil duzentos e trinta reais
e oitenta e nove centavos), conforme art. 83, anexo I, códigos 122 e 116
do Decreto 44.844/2008. A penalidade também se tornou definitiva em
face da Petrobrás Distribuidora S.A., responsável solidário, uma vez
que a mesma apresentou defesa intempestiva. Prazo de 20 (vinte) dias
para efetuar pagamento da multa atualizada sob pena de inscrição em
dívida ativa do Estado.
Autuado: CARVALHO NEVES MINERAÇÃO LTDA. AI Nº
89356/2016 – Processo CAP nº 460910/2017. A FEAM decidiu alterar
o auto de infração 89356/2016 no que refere ao valor da multa. Deverá
constar no auto de infração porte pequeno, infração gravíssima, multa
no valor de R$ 16.616,27 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis reais e
vinte e sete centavos), mantidos demais elementos do auto de infração,
conforme art. 83, anexo I, cód. 116 do Decreto 44.844/2008. Prazo de
20 (vinte) dias para apresentar defesa ou efetuar pagamento da multa
atualizada sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: DAVID FLORINDO DE FREITAS. AI Nº 054213/2007 –
Processo nº 8870/2009/001/2009. A FEAM decidiu descaracterizar o
auto de infração, uma vez que, o autuado está incluído no processo
administrativo 11788/2011/002/2012, objeto de mesma infração, com
consequente arquivamento do processo administrativo.
Autuado: LAERTE VIDAL DE OLIVEIRA ME. (FAZENDA DO SANTANA). AI nº 96976/2016 – Processo CAP nº 458670/2016. Na vistoria
realizada em 09/06/2015, constatou-se que o empreendimento Laerte
Vidal de Oliveira - ME, encontra-se em desacordo com a Legislação
Ambiental vigente. Foi lavrado o Auto de Fiscalização nº 42439/2015
e Auto de Infração nº 96976/2016, com aplicação de multa no valor de
R$ 16.616,27 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete
centavos), nos termos do artigo 83, I, cód. 116 do Decreto 44.844/2008.
Prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou efetuar pagamento da
multa atualizada sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: MIQUELINI E MIQUELINI LTDA. AI Nº 63754/2010 –
Processo nº 15986/2007/003/2011. A FEAM decidiu indeferir a defesa
mantendo as penalidades de multa no valor de R$ 50.001,00 (cinquenta
mil e um reais) e de suspensão das atividades até regularização perante
órgão ambiental competente, nos termos dos artigos 83, anexo I, cód.
115 e 76 do Decreto 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Recurso ou efetuar pagamento da multa atualizada sob pena de
inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: POSTO QUINCA MARIANO. AI Nº 66251/2015 – Processo
CAP nº 438213/2016. A FEAM decidiu, tendo em vista não apresentação de defesa, manter a penalidade de multa no valor de R$ 15.026,89
(quinze mil e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), nos termos
do artigo 83, anexo I, código 116 do Decreto 44.844/2008. Prazo de 20
(vinte) dias para efetuar pagamento da multa atualizada sob pena de
inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: REDE GEFS POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. POSTO
ÁGUA MINERAL. AI Nº 87751/2016 – Processo CAP nº 460321/2017.
A FEAM decidiu, tendo em vista não apresentação de defesa, manter
a penalidade de multa no valor de R$ 83.074,72 (oitenta e três mil e
setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), nos termos do artigo
83, anexo I, código 116 do Decreto 44.844/2008. Prazo de 20 (vinte)
dias para efetuar pagamento da multa atualizada sob pena de inscrição
em dívida ativa do Estado.
05 946737 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
ATO DG Nº 09/2017
A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015, considerando a
Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria IEF nº 100/2015,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 06 de novembro de 2015
e em atenção à recomendação feita pelo Núcleo de Correição Administrativa do SISEMA, através da Nota Técnica nº 1370.1743.16, decide:
- Arquivar os autos, por impossibilidade, no âmbito administrativo, de
comprovar a autoria dos fatos.
- Providenciar a baixa do registro contábil dos bens patrimoniais
furtados.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
Fernanda Antunes Mota - Chefe de Gabinete do IEF
NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
Comunicamos aos autuados abaixo relacionados, a lavratura do Auto
de Infração e respectivo prazo para interposição de defesa administrativa ou quitação do débito:
Autuado
Valdomiro Pereira dos Santos de Jesus
Davidson Barbosa Dantas
Júnior
Auto de
Infração
Data da
Emissão
Valor
R$
50741/15
20/11/15
110.640,80
50741/15
20/11/15
110.640,80
É de 20 dias contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo legal
para interpor defesa administrativa ou quitação do débito em decorrência dos Autos de Infração supramencionados, cujas tentativas de envio
por AR foram frustradas. Procedimento previsto no art. 32 do Decreto
Estadual n° 44.844/2008.
Em caso de não pagamento ou não apresentação do pedido de defesa,
os processos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, para
efetiva cobrança.
Januária, 05 de abril de 2017.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Chefe Regional Alto Médio São
Francisco.
05 946830 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM N° 25/2017 PUBLICADO EM 18/03/2017
Onde se lê:
“2. De acordo com o Decreto Estadual nº 40.398/1999, que institui este
Comitê, serão renovadas todas as 72 vagas, distribuídas entre os segmentos de forma paritária:
a. 9 vagas paras titulares e 9 vagas para suplentes de representantes do
Poder Público Estadual;
b. 9 vagas para titulares e 9 vagas para suplentes de representantes do Poder Público Municipal inseridos na UPGRH – SF3 – Rio
Paraopeba;
c. 9 vagas para titulares e 9 vagas para suplentes de representantes de
usuários de recursos hídricos com sede ou representação na UPGRH
SF3 – Rio Paraopeba;
d. 9 vagas para titulares e 9 vagas para suplentes de representantes de
entidades da Sociedade Civil, com sede ou representação na UPGRH
SF3 – Rio Paraopeba.”
Leia- se:
“2. De acordo com o Decreto Estadual nº 40.398/1999, que instituiu
este Comitê, serão renovadas todas as 72 vagas, distribuídas entre os
segmentos de forma paritária:
a. 2 vagas para titulares e 2 vagas para suplentes de representantes do
Poder Público Federal;
b. 8 vagas para titulares 8 vagas para suplentes de representantes do
Poder Público Estadual inseridos na UPGRH – SF3 – Rio Paraopeba;
c. 8 vagas para titulares e 8 vagas para suplentes de representantes do Poder Público Municipal inseridos na UPGRH – SF3 – Rio
Paraopeba;
d. 9 vagas para titulares e 9 vagas para suplentes de representantes de
usuários de recursos hídricos com sede ou representação na UPGRH
SF3 – Rio Paraopeba;
e. 9 vagas para titulares e 9 vagas para suplentes de representantes de
entidades da Sociedade Civil, com sede ou representação na UPGRH
SF3 – Rio Paraopeba.”
Onde se lê:
“4. (...) a. Representante do Poder Público Estadual
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
Januária da Fonseca Malaquias”
Leia-se:
“4. (...) a. Representante do Poder Público Estadual
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
Clarissa Bastos Dantas”
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
Danilo Cezar Torres Chaves
Diretor Geral Substituto do Igam
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM N° 33/2017
PROCESSO ELEITORAL PARA A NOVA COMPOSIÇÃO DO
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO
ALTO SÃO FRANCISCO
1. A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam,
no uso de suas atribuições legais, especialmente em vista das normas
dos artigos 9° e 13 do Decreto Estadual nº 41.578 de 08 de março de
2001, do Decreto Estadual nº 46.636 de 28 de outubro de 2014, e do
Decreto Estadual nº 43.711/2004, traz a público o Edital de Convocação IGAM n° 33/2017 comunicando, a todos interessados em participar da renovação da composição do Comitê da Bacia Hidrográfica dos
Afluentes do Alto São Francisco, as regras do processo de eleição de
seus membros para o exercício do mandato 2017/2021.
2. De acordo com o Decreto Estadual nº 43.711/2004, que instituiu este
Comitê, serão renovadas todas as 64 vagas, distribuídas entre os segmentos de forma paritária:
a. 8 vagas para titulares e 8 vagas para suplentes de representantes do
Poder Público Estadual;
b. 8 vagas para titulares e 8 vagas para suplentes de representantes
do Poder Público Municipal inseridos na UPGRH SF1 – Alto Rio São
Francisco;
c. 8 vagas para titulares e 8 vagas para suplentes vagas para suplentes
de representantes de Usuários de recursos hídricos, com sede ou representação na UPGRH SF1 – Alto Rio São Francisco;
d. 8 vagas para titulares e 8 vagas para suplentes de representantes de
entidades da Sociedade Civil, com sede ou representação UPGRH SF1
– Alto Rio São Francisco.
3. Cabe ao Igam a coordenação do Processo Eleitoral que será presidida por uma Comissão Eleitoral, a quem compete a prática de todos os
atos e decisões: cadastramento/inscrição, habilitação dos inscritos, julgamento de recursos e impugnações, direção das reuniões, de apuração
de resultados, entre outros pertinentes à condução do Processo.
4. A Comissão Eleitoral, citada no item anterior, é composta pelos
seguintes membros:
a. Representante do poder público estadual:
Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
Leonardo Ribeiro Borges
b. Representante do poder público municipal:
Prefeitura Municipal de Luz
Minas Gerais - Caderno 1
Lourdes Miriam Raposo
c. Representante dos usuários:
White Martins Gases Ind. Ltda
Geovani Pain Soares
d. Representante de entidade da sociedade civil:
Associação Ambientalista do Alto São Francisco – ASF
Lessandro Gabriel da Costa
5. As regras, as datas e os prazos para a prática dos atos do Processo
Eleitoral se encontram no Regulamento do presente Edital, que ficará à
disposição dos interessados na página eletrônica do Portal dos Comitês
(www.comites.igam.mg.gov.br) e nos seguintes endereços físicos:
a. Núcleo Regional do Igam: Rua Bananal, 549 - Bairro Vila Belo
Horizonte – CEP: 35.500-036 – Divinópolis/MG.
b. Sede do CBH Alto Rio São Francisco: Rua São Paulo, 165 - Centro
- CEP: 35.590-000 – Lagoa da Prata/MG.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
Danilo Cezar Torres Chaves
Diretor Geral Substituto do IGAM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM N° 34/2017
PROCESSO ELEITORAL PARA A NOVA COMPOSIÇÃO DO
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DE FURNAS
1. A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam,
no uso de suas atribuições legais, especialmente em vista das normas
dos artigos 9° e 13 do Decreto Estadual nº 41.578 de 08 de março de
2001, do Decreto Estadual nº 46.636 de 28 de outubro de 2014, e do
Decreto Estadual nº 42.596 de 23 de maio de 2002, traz a público o
Edital de Convocação IGAM n° 34/2017 comunicando, a todos interessados em participar da renovação da composição do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas, as regras
do processo de eleição de seus membros para o exercício do mandato
2017/2021.
2. De acordo com o Decreto Estadual nº 42.596/2002, que instituiu
este Comitê, serão renovadas todas as 48 vagas, distribuídas entre os
segmentos de forma paritária:
a. 6 vagas para titulares e 6 vagas para suplentes de representantes do
Poder Público Estadual;
b. 6 vagas para titulares e 6 vagas para suplentes de representantes
do Poder Público Municipal inseridos na UPGRH GD3 – Entorno do
Reservatório de Furnas;
c. 6 vagas para titulares e 6 vagas para suplentes de representantes de
Usuários de recursos hídricos, com sede ou representação na UPGRH
GD3 - Entorno do Reservatório de Furnas;
d. 6 vagas para titulares e 6 vagas para suplentes de representantes de
entidades da Sociedade Civil, com sede ou representação na UPGRH
GD - Entorno do Reservatório de Furnas.
3. Cabe ao Igam a coordenação do Processo Eleitoral que será presidida por uma Comissão Eleitoral, a quem compete a prática de todos os
atos e decisões: cadastramento/inscrição, habilitação dos inscritos, julgamento de recursos e impugnações, direção das reuniões, de apuração
de resultados, entre outros pertinentes à condução do Processo.
4. A Comissão Eleitoral, citada no item anterior, é composta pelos
seguintes membros:
a. Representante do poder público estadual:
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais - EMATER
Antônio Henrique Pereira
b. Representante do poder público municipal:
Prefeitura Municipal de Varginha
Joadylson Barra Ferreira
c. Representante dos usuários:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa
Marco Aurélio Ribeiro
d. Representante de entidade da sociedade civil:
Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO
Fausto Costa
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, ZONA DA MATA e LESTE
MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Abril de 2017.
05 946359 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, I, da Lei nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Jesus Izidério Moreira
Sem número
18155/2009
Jair Célio Pereira Tavaeira
Sem número
4701/2010
José Dias da Cunha
102.08.08
50908/2007
José Galino Lopes
Sem número
32207/2010
José Carlos Delatesta
Sem número
017038/2009
Pedro Paulo Gouveia
84.4.10
10846/2015
Antônio Benjamim Filho
02.02.2009
240/2009
GCR – Empreendimentos e
0004.08.10
1125/2010
Participações Ltda.
Marcelino Sena Pinto
043.06.09
028727/2009
Geraldo Valadão Duarte
438906/16
81336/2013
05 946460 - 1
PORTARIA IGAM Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor de Gestão e Apoio
ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos para substituir a Diretora-Geral do IGAM.
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 9º do Decreto nº
46.636, de 28 de outubro de 2014, bem como considerando o disposto
no Decreto nº 46.973, de 18 de março de 2016, e das demais legislações
pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor de Gestão e Apoio ao Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do IGAM, Danilo
Cezar Torres Chaves, Masp 1.438.110-7, titular do cargo de provimento
em comissão DAI-37 IG 1100016, para substituir a Diretora-Geral do
IGAM, no período de 03/04/2017 a 17/04/2017.
Art. 2º - Não serão objeto de delegação de que trata esta Portaria:
I – a edição de ato de caráter normativo;
II – a decisão de recurso;
III – a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos praticados pelo servidor, no período de 03/04/2017
até a publicação da presente Portaria.
Belo Horizonte, 31 de março de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral
05 946758 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
Atos do Senhor Secretário de Estado Adjunto
Ricardo Alexandre Sapi de Paula
REGISTRA AFASTAMENTOPRELIMINARÀ APOSENTADORIA,
nos termos do §6º do art. 36 da CE/1989 e art. 11, do Decreto nº 42.758,
de 2002, ao servidor:
Masp: 1.045.550-9, NATALÍCIO CARLOS DA COSTA, a partir de
02.03.2017, no cargo de Auxiliar de Administração de Estádios - AAE,
Nível II, Grau M (aposentadoria voluntária/integral, c/paridade, nos termos do art. 3º da ECF nº 47/2005).
Publique-se:
5. As regras, as datas e os prazos para a prática dos atos do Processo
Eleitoral se encontram no Regulamento do presente Edital, que ficará à
disposição dos interessados na página eletrônica do Portal dos Comitês
(www.comites.igam.mg.gov.br) e nos seguintes endereços físicos:
Ricardo Sapi
Secretário de Estado Adjunto de Esportes
a. IGAM/GECBH - Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais,
Prédio Minas, 1º andar, Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra
Verde – CEP: 31.630-900, Belo Horizonte/MG.
b. CBH do Entorno do Reservatório de Furnas - Rua Juscelino Barbosa, 816 – Centro CEP: 37.130-000 - Alfenas/MG.
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Danilo Cezar Torres Chaves
Diretor Geral Substituto do IGAM
05 946448 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Zona da Mata e Leste Mineiro, no uso de suas atribuições estabelecidas
no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 01630/2016, Empreendedor: AMAL - Empreendimentos
e Mineradora Alvorada Ltda, Município: Careaçu, Status: Indeferido,
Portaria: 01109/2017. *Processo: 01528/2016, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Guaxupé, Município: Guaxupé, Status: Indeferido, Portaria: 01110/2017. *Processo: 26133/2016, Empreendedor:
Wagner Campos Palmeira, Município: Paraguaçu, Status: Indeferido, Portaria: 01111/2017. *Processo: 26134/2016, Empreendedor:
Wagner Campos Palmeira, Município: Paraguaçu, Status: Indeferido,
Portaria: 01112/2017. *Processo: 13224/2014, Empreendedor: Ipanema Agrícola S/A, Município: Alfenas, Status: Indeferido, Portaria: 01113/2017. *Processo: 24496/2016, Empreendedor: MZB HD
Participações e Negócios Ltda - Terras de São Bartolomeu, Município: Cabo Verde, Status: Indeferido, Portaria: 01114/2017. *Processo:
14178/2016, Empreendedor: Viscotech Indústria e Comércio de Plásticos Técnicos Ltda, Município: Poços de Caldas, Status: Indeferido,
Portaria: 01115/2017. *Processo: 32081/2016, Empreendedor: Rede
Dom Pedro de Postos Ltda, Município: Estiva, Status: Indeferido,
Portaria: 01116/2017. *Processo: 21539/2014, Empreendedor: Denise
Bueno Silveira Lima, Município: São José da Barra, Status: Indeferido,
Portaria: 01117/2017. *Processo: 19531/2015, Empreendedor: Romano
Orsi, Município: Cachoeira de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
01118/2017. *Processo: 19175/2016, Empreendedor: AMAL - Empreendimentos e Mineradora Alvorada Ltda, Município: Careaçu, Status:
Indeferido, Portaria: 01119/2017. *Processo: 29268/2014, Empreendedor: Lidermix Concreto Ltda - EPP, Município: Piraúba, Status: Indeferido, Portaria: 01120/2017. *Processo: 09571/2011, Empreendedor:
KM Indústria e Comércio de Papel S.A, Município: Volta Grande,
Status: Indeferido, Portaria: 01121/2017. *Processo: 31621/2014,
Empreendedor: Francisco Sales de Barros - ME, Município: Presidente Bernardes, Status: Indeferido, Portaria: 01122/2017. *Processo:
23028/2016, Empreendedor: 3Z Rural, Participação e Administração
de Bens Próprios Ltda, Município: Além Paraíba, Status: Indeferido,
Portaria: 01123/2017. *Processo: 23029/2016, Empreendedor: 3Z
Rural, Participação e Administração de Bens Próprios Ltda, Município: Além Paraíba, Status: Indeferido, Portaria: 01124/2017. *Processo:
23030/2016, Empreendedor: 3Z Rural, Participação e Administração
de Bens Próprios Ltda, Município: Além Paraíba, Status: Indeferido,
Portaria: 01125/2017. *Processo: 23728/2015, Empreendedor: 3Z
Rural, Participação e Administração de Bens Próprios Ltda, Município: Além Paraíba, Status: Indeferido, Portaria: 01126/2017. *Processo: 29290/2016, Empreendedor: EOF Serviços Funerários - ME,
Município: Tocantins, Status: Indeferido, Portaria: 01127/2017. *Processo: 27864/2015, Empreendedor: José Costa Mendonça Neto, Município: Descoberto, Status: Indeferido, Portaria: 01128/2017. *Processo:
15072/2011, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Mantena, Município: Mantena, Status: Indeferido, Portaria: 01129/2017. *Processo:
15965/2012, Empreendedor: Posto JR Faisão III Ltda, Município: Inhapim, Status: Indeferido, Portaria: 01130/2017. *Processo: 03077/2016,
Empreendedor: Rede HG Combustíveis Ltda, Município: Engenheiro
Caldas, Status: Indeferido, Portaria: 01131/2017.
05 946679 - 1
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES
E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor
Masp 348.281-7, MÉRE LAMARTH RODRIGUES, por 3 meses, referente ao 5º quinquênio, a partir de 15/5/2017.
05 946735 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
PORTARIA IMA Nº1702, de 3 de abril de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011, com
nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016,
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09
de janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor AURIMAR
BUENO MARTINS, CPF: 274.694.926-15, MASP: 0.355.868-1 para
exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370002 –
SEDE, em substituição ao titular, no período de 3/4/2017 a 17/4/2017,
observadas as disposições legais pertinentes.Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 4 de abril de 2017,
Marcílio de Sousa Magalhães,Diretor-Geral.
05 946398 - 1
PORTARIA IMA Nº 1701, de 4 de abril de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.O Diretor-Geral do
Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que
lhe confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011,
com nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de
2016, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de
9 de janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora CHIRLIS CARMEM VIEIRA DO CARMO, CPF: 986.108.806-72, MASP:
