terça-feira, 25 de Abril de 2017 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5693 , DE 24 DE ABRIL DE 2017
Altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.587/2017, que dispõe sobre a Ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, §1º, da Constituição Estadual, o inciso IV, do art. 222, da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o Decreto Estadual nº 45.812, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a serem resolvidos;
- a relevância do ato de ordenação de despesas, que deve pautar-se nos preceitos fundamentais do controle da despesa pública: legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho;
- a responsabilidade do ordenador de despesas pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos, respondendo, assim, pelos prejuízos que acarretam à Fazenda;
- a necessidade de aperfeiçoar a estrutura de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), de acordo com as diretrizes para as normas de controle interno no Setor Público; e
- a necessidade de melhor operacionalidade do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI/MG e o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.587/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO DE RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5587 DE, 20 DE JANEIRO DE 2017
“ANEXO ÚNICO DE RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.460, DE 20 DE JANEIRO DE 2016”
UNIDADE EXECUTORA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
4291 10 122 103 4272 0001
4291 10 122 103 4697 0001
4291 10 128 103 4304 0001
1320007 - E C GABINETE
4291 10 302 103 4245 0001
1320075 - E C SUBSILS/SPF
4291 10 302 103 4277 0001
4291 10 302 103 4301 0001
4291 10 303 103 4283 0001
4291 10 451 103 4637 0001
4291 10 571 103 4432 0001
PROJETO ATIVIDADE - DESCRIÇÃO
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARGO
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (INTRAORÇAMENTÁRIA)
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (INTRAORÇAMENTÁRIA)
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(INTRAORÇAMENTÁRIA)
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(INTRAORÇAMENTÁRIA)
CHEFE DE GABINETE
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA UNIMONTES (INTRAORÇAMENTÁRIA)
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MINAS GERAIS (INTRAORÇAMENTÁRIA)
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (INTRAORÇAMENTÁRIA)
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SETOP/DEER (INTRAORÇAMENTÁRIA)
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO E PESQUISA FAPEMIG (INTRAORÇAMENTÁRIA)
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
CHEFE DE GABINETE
SUBSECRETÁRIO (A) DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE
1320007 - E C GABINETE
1320011 - E C SUBVISA/SVS(SANITÁRIA)
4291 10 304 173 4472 0001
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1320068 - E C SUBVISA (VIGILÂNCIA)
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM ALIMENTOS
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FÍSICA
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
1320007 - E C GABINETE
CHEFE DE GABINETE
1320068 - E C SUBVISA (VIGILÂNCIA)
1320141 - E C SUBPAS
4291 10 305 173 4464 0001
EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA
1320074 - E C SUBPAS/SRAS(REDES)
SUBSECRETÁRIO (A) DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE
SUBSECRETÁRIO (A) DE POLÍTICAS E AÇÕES DE SAÚDE
SUPERINTENDENTE DE REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
1320055 - E C SUBPAS/SAF (FARMACIA)
SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE
DO TRABALHADOR
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1320010 - E C SUBVISA/SVEAST(EPIDE)
1320011 - E C SUBVISA/SVS(SANITÁRIA)
4291 10 305 173 4464 0001
EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM ALIMENTOS
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
CHEFE DE GABINETE
1320007 - E C GABINETE
1320068 - E C SUBVISA (VIGILÂNCIA)
4291 10 305 173 4470 0001
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
SUBSECRETÁRIO (A) DE VIGILÂNCIA DE PROTEÇÃO À SAÚDE
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE
DO TRABALHADOR
1320010 - E C SUBVISA/SVEAST(EPIDE)
DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
CHEFE DE GABINETE
SUBSECRETÁRIO (A) DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE
DO TRABALHADOR
1320007 - E C GABINETE
1320068 - E C SUBVISA (VIGILÂNCIA)
4291 10 305 173 4471 0001
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
1320010 - E C SUBVISA/SVEAST(EPIDE)
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DIRETORIA DE PROMOÇÃO À SAÚDE E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
DIRETORIA DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SAÚDE
DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
1320007 - E C GABINETE
1320068 - E C SUBVISA (VIGILÂNCIA)
1320010 - E C SUBVISA/SVEAST(EPIDE)
CHEFE DE GABINETE
4291 10 305 173 4500 0001
PROGRAMA ESTADUAL DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SUBSECRETÁRIO (A) DE VIGILÂNCIA DE PROTEÇÃO À SAÚDE
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE
DO TRABALHADOR
1320011 - E C SUBVISA/SVS(SANITÁRIA)
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
CHEFE DE GABINETE
1320007 - E C GABINETE
1320068 - E C SUBVISA (VIGILÂNCIA)
4291 10 305 173 4536 0001
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
SUBSECRETÁRIO (A) DE VIGILÂNCIA DE PROTEÇÃO À SAÚDE
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE
DO TRABALHADOR
1320010 - E C SUBVISA/SVEAST(EPIDE)
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
CHEFE DE GABINETE
1320007 - E C GABINETE
1320068 - E C SUBVISA (VIGILÂNCIA)
4291 10 305 173 4553 0001
PROGRAMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES
1320010 - E C SUBVISA/SVEAST(EPIDE)
1320007 - E C GABINETE
4291 10 302 174 1151 0001
IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS REGIONAIS
4291 10 302 174 4623 0001
DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
1320007 - E C GABINETE
1320141 - E C SUBPAS
1320074 - E C SUBPAS/SRAS(REDES)
SUBSECRETÁRIO (A) DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE
SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE
DO TRABALHADOR
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
CHEFE DE GABINETE
SECRETÁRIO-ADJUNTO (A) DE ESTADO DE SAÚDE
CHEFE DE GABINETE
SUBSECRETÁRIO (A) DE POLÍTICAS E AÇÕES DE SAÚDE
SUPERINTENDENTE DE REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
DIRETORIA DE POLÍTICA E GESTÃO HOSPITALAR
