Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Nos termos do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2013 a 31/12/2015.
ROMANOS INFORMATICA EIRELI - ME
IE: 367313250 0004 CNPJ: 07020198/0001-14
Rua Halfeld, 615, 9 Loja– Centro- Juiz de Fora - MG
Juiz de Fora, 30 de agosto de 2017
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
30 1003171 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal abaixo foi reformulada e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais
para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as
reduções previstas na legislação em vigor.
O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar
desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada à
Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º Andar – Centro, Uberlândia/MG. Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição
em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
1. PTA: 05.000265025-27
Sujeito Passivo: MODA E CONFORTO LTDA EPP
IE/CPF/CNPJ: 00122217601-74
End.: Av. João Naves de Ávila, 1331 Loja87, Uberlândia-MG
Uberlândia, 29 de agosto de 2017.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
30 1003173 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de
infração. O autuado deverá entrar em contato com a SUPRAM Leste
Mineiro, localizada na Rua 8, nº146, Ilha dos Araújos, Governador
Valadares para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual
(DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20
(vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em
dívida ativa, conforme o previsto no Decreto Estadual nº 44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se pessoalmente à referida Superintendência.
Defesa/
Autuado
Valor (Sem
Processo
AI
Atualização)
Nilo Ferreira Filho
Sem Defesa/ 445331/16 67591/2016
CPF:506.949.526-72
R$ 840,38
Defesa/
Odilon Costa de Oliveira Sem
R$ 3.114,05 e 461861/17 31623/2016
CPF:466.071.886-72
748,80
Defesa/
Evano Soares de Almeida Sem
R$ 1.622,99 e
CPF:861.619.466-53
9,32
Vanduir Candido
Sem Defesa/
Bittencourt
R$ 1.512,70 e
CPF:042.438.046-30
138,24
Luiz Carlos Duarte
Sem Defesa/
CPF:037.572.656-02
R$ 350,54
Walter Lucas
Sem Defesa/
Alvarenga Procópio
R$ 1.051,63
CPF:387.541.006-82
Sem Defesa/
Nilo Ferreira Filho
R$ 117,65 e
CPF:506.949.526-72
29,81
Varseni Garcia de Matos Defesa
Intempestiva/
CPF:405.521.286-00
R$ 1.545,86
Antônio Edirlei de
Defesa
Assis Barros
Intempestiva/
CPF:837.495.516.34
R$ 1.511,90
Defesa
Geraldo Lopes
Intempestiva/
da Silva Neto
R$ 2.339,35 e
CPF:076.712.188-04
2.236,80
José Júlio da Silva
Sem Defesa/
CPF:742.528.796-04
R$ 1.616,27
Defesa/
Sirlei Nonato dos Santos Sem
R$ 1.557,03 e
CPF:059.611.996-81
18,64
José de Oliveira Rangel Sem Defesa/
CPF:573.063.117-00
R$ 706,25
Sem Defesa/
Márcio Paulo Seiffert
R$ 547,05 e
CPF:557.468.886-72
55,92
Zenilia Martins da
Sem Defesa/
Costa e Silva
R$ 373,76
CPF:034.495.066-25
Maria Aparecida da Silva
CPF:933.622.426-34
Waleria Valentim
da Silva
CPF:008.660.796-20
445403/16 54383/2016
446344/16 53785/2016
443523/16 53781/2016
445344/16 67595/2016
447590/16 67686/2016
444036/16 67731/2016
464893/17 69838/2016
462574/17 118298/2015
460732/17 68424/2016
469355/17 24118/2016
466632/17 57706/2016
443552/17 54363/2016
Sem Defesa/
R$ 214,31
469156/17 33443/2016
Sem Defesa/
R$ 1.705,96
446979/17 53960/2016
Defesa
José Pires Cotta
Intempestiva/
CPF:582.536.886-87
R$ 4.462,89
José da Costa Arruda
Sem Defesa/
CPF:072.364.136-66
R$ 2.432,48
Maria das Graças Silva
Sem Defesa/
CNPJ:07477962/0001-85 R$ 9.718,20
Antônio Marciano
Sem Defesa/
de Araújo
R$ 679,67
CPF:628.673.346-91
Varseni Garcia de Matos Defesa
Intempestiva/
CPF:405.521.286-00
R$ 1.717,62
Defesa
Júlio Nunes Ferreira
Intempestiva/
CPF:080.661.646-61
R$ 515,02
Reginaldo Montaia
Sem Defesa/
CPF:108.486.996-96
R$ 554,35
Defesa
Fernando Monteiro
Intempestiva/
dos Santos
R$ 3.347,52 e
CPF:088.084.746-82
544,32
Elias Bernardo
Sem Defesa/
CPF:826.934.557-15
R$ 526,34
J.F.N Terraplanagem
Sem Defesa/
Ltda - ME
CNPJ:14249250/0001-74 R$ 4.737,07
Márcio de Souza
CPF:837.275.666-04
448809/17 54411/2016
Sem Defesa/
R$ 4.383,51
467188/17 38112/2016
438426/16 9727/2015
441723/17 007676/2016
445267/16 53773/2016
447586/16 67523/2016
446508/16 013669/2016
444020/16 013504/2016
446494/16 13668/2016
448323/16 013507/2016
448234/16 031536/2016
446282/16 031528/2016
Antônio Carlos
Alves Cardoso
CPF:400.167.226-04
Jaconias da Costa Lemos
CPF:764.569.356-87
Ronaldo do Carmo
Frutuoso
CPF:906.450.496-20
Geraldo Raspante
CPF:427.227.726-04
Sem Defesa/
R$ 177,12
448320/16 21858/2016
Sem Defesa/
R$ 398,52
443978/16 54785/2016
Sem Defesa/
R$ 1.612,19
443995/16 54479/2016
Sem Defesa/
R$ 128,32
Sem
Defesa/
Evano Soares de Almeida R$ 631,16
e
CPF:861.619.466-53
9,32
Maurício Lopes
Defesa
dos Santos
Intempestiva/
CPF:060.385.216-58
R$ 711,10
Augusto Dias Duarte
Sem Defesa/
CPF:031.153.726-04
R$ 575,71
443520/16 54738/2016
447730/17 54412/2016
476602/17 56782/2016
437910/17 005205/2015
ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que: promoveu a anulação dos respectivos autos de infração após constatação
de vício insanável, determinou o arquivamento do processo administrativo e deu ciência da decisão ao órgão responsável pela lavratura
do auto de infração, para adoção das providências cabíveis. Para os
esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se
à SUPRAM Leste Mineiro, na Rua 8, nº146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares.
Autuado
Processo
AI
José Apolinário de Oliveira
450392/16
174463/2016
CPF: 008.579.468-62
José Apolinário de Oliveira
450400/16
174462/2016
CPF: 008.579.468-62
Almir Costa Alves
449142/16
123682/2016
CPF: 109.557.676-36
Almir Costa Alves
449554/16
123684/2016
CPF: 109.557.676-36
Almir Costa Alves
449562/16
123681/2016
CPF: 109.557.676-36
Marcos Martins da Cruz
452210/16
174466/2016
CPF: 099.949.886-03
Elismarcos José Nicolini
449817/16
152952/2016
CPF: 029.315.646-80
Valtair José Maia
449465/16
152953/2016
CPF: 243.023.506-44
Rogilei Gouveia de Paiva
449795/16
174460/2016
CPF: 010.644.496-46
Geralda Maria de Oliveira
449801/16
174465/2016
CPF: 057.656.626-84
Antônio Mendes Pereira
449380/16
111614/2016
CPF: 124.679.066-12
José Rabelo Neto
449711/16
111610/2016
CPF: 775.315.666-72
Gilberto Moreira da Silva
450587/16
78593/2016
CPF: 285.925.448-07
30 1003241 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*João Marcos Guedes/Fazenda do Campo Alegre – Supressão da
Cobertura Vegetal Nativa com destoca – Diamantina/MG – PA/Nº
14030000262/2017. *Clube de Tiro Diamante/Fazenda dos Marques –
Supressão da Cobertura Vegetal Nativa com destoca – Diamantina/MG
– PA/Nº 14030000263/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
30 1002966 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna sem efeito a publicação de indeferimento dos
empreendimentos *Sítio Limeira/Maria de Lourdes Moreira Braga Cafeicultura e Citricultura - PA/Nº 12409/2011/001/2016. *Dragão de
Areia Ltda. ME/Fazenda Santa Izabel - Extração de areia para utilização imediata na construção civil, Areia, DNPM 833.830/2008 - PA/
Nº 05330/2010/002/2016. *Eduardo Vieira da Costa ME - Extração
de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, Argila, DNPM
832.548/2011 - PA/Nº 15683/2011/001/2012 - realizada no Diário Oficial de “MG” no dia 30 de agosto de 2017 - pág. 14, tendo em vista a
necessidade de retificação do ato.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1. Autorização Ambiental de Funcionamento: *Sítio Limeira/Maria de
Lourdes Moreira Braga - Cafeicultura e Citricultura - Belo Vale/MG
- PA/Nº 12409/2011/001/2016 - Classe 1. Motivo: Não atendimento
a informações complementares. *Dragão de Areia Ltda. ME/Fazenda
Santa Izabel - Extração de areia para utilização imediata na construção
civil, Areia - Esmeraldas/MG - PA/Nº 05330/2010/002/2016 - DNPM
833.830/2008 - Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Eduardo Vieira da Costa ME - Extração de argila usada
na fabricação de cerâmica vermelha, Argila - Entre Rios de Minas/
MG - PA/Nº 15683/2011/001/2012 - DNPM 832.548/2011 - Classe 1.
Motivo: Não atendimento a informações complementares.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
30 1003177 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco, torna público o arquivamento dos processos abaixo identificados: 1) Licença de Operação: *BIO Sand Regeneração de Areia
Ltda. - ME – Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2
(não perigosos) não especificados – Carmo do Cajuru/MG – PA/Nº
25713/2014/002/2016 - Classe 5 - Motivo: Não atendimento a informações complementares. 2) Renovação de Licença de Operação:
*Talube Comercial Ltda. – EPP - Tratamento químico para preservação de madeira e desdobramento da madeira – Formiga/MG – PA/Nº
01571/2004/002/2016 – Classe 3 – Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram concedidas as licenças ambientais
abaixo identificadas:
1) Licença de Operação Corretiva: *Scaleno Calçados Ltda. – Fabricação de calçados em geral, serigrafia e moldagem de termoplástico não
organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a
utilização de matéria-prima reciclada a seco, sem utilização de tinta
para gravação – Nova Serrana/MG - PA/Nº 21775/2015/001/2016 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 30/08/2017. *Casa da Botina Indústria e Comércio
Ltda. – EPP - Fabricação de calçados em geral - Piumhi/MG - PA/Nº
23404/2008/003/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 30/08/2017. (a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o INDEFERIMENTO do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
1) Renovação de Licença de Operação: *Hertran Transportes Ltda.
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Cláudio/MG – PA/Nº 17489/2005/006/2016 DNPM Nº
830882/1991 – Classe 3 - Motivo: Por impossibilidade técnica. (a)
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
30 1003417 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, concomitantemente: *Jacir de Morais Cardoso ME/Porto Guardinha Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil - Monte Sião/MG - PA/Nº 26445/2016/002/2017 - DNPM nº
831.861/1998 - Classe 3.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) Licença de Instalação: *Curtume Toinzinho Ltda. - Fabricação de
wet-blue - Claraval/MG - PA/Nº 00076/1981/013/2017 - Classe 5.
(a) Germano Luís Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
30 1003147 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo
identificados:
*Maria José Lemos de Castro - ME - Comércio e/ou armazenamento
de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Patrocínio/MG - PA/Nº.
23725/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 03/10/2020. *César
Adalberto Pirajá Figueiredo/Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Mat.
650 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura
de leite - Sacramento/MG - PA/Nº. 07312/2016/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 25/10/2020. *Vilmar Torrezão - ME - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de
18-5-1988 - Uberlândia/MG - PA/Nº. 19318/2012/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 19/10/2020. *Leucimar Nunes Júnior/Fazenda Capim
Branco e Saltinho, Mat. 7.986 - Aquicultura em tanque-rede - Cascalho
Rico/MG - PA/Nº. 21821/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
19/10/2020. *Pedro Redemptor Guidi/Fazenda Santa Luzia II, Mat. 928
- Culturas anuais, excluindo a olericultura - Nova Ponte/MG - PA/Nº.
13038/2005/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 06/10/2020. *José Carlos Martinez & Cia Ltda - EPP - Postos revendedores, postos de abastecimentos, instalação de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Carneirinho/MG - PA/Nº. 07308/2005/003/2016 - Classe
1.VALIDADE: 18/10/2020. *Leucimar Nunes Júnior/Fazenda Capim
Branco e Saltinho, Mat. 7.986 - Aquicultura em tanque-rede - Cascalho
Rico/MG - PA/Nº. 07324/2011/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
19/10/2020. *José Ricardo da Cunha Machado/Fazenda Boa Esperança, Mat. 16.294 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e
caprinocultura de leite - Nova Ponte/MG - PA/Nº. 19096/2015/001/2016
- Classe 2.VALIDADE: 14/10/2020. *João Batista de Oliveira Dias/
Fazenda Nossa Senhora Aparecida I, II, Mat. 7.813 e 7.814; Fazenda P.
Pirapitingaa I, II, Mat. 7.684; 7.815 e 7.816 e Fazenda P. Ribeirão Pirapitinga, Mat. 8.619 - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e
búfalos de corte (extensivo) - Canápolis/MG - PA/Nº.
06403/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 05/10/2020. *Ozório
Vilela Neto/Fazenda Monte Azul dos Baús, Mat. 15.944 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Ituiutaba/MG - PA/Nº.
14608/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 03/10/2020. *Maurício
Franco Bernardes/Fazenda Jaguari, Mat. 51.767 SRI Ituiutaba - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Gurinhatã/MG - PA/Nº.
50160/2004/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 07/10/2020. *Henrique
Cerchi Crema e outros/Fazenda Scala, Mat. 4.916 e 5.014 - Culturas
anuais, excluindo a olericultura - Sacramento/MG - PA/Nº.
15275/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 24/10/2020. *Marcelo
Queiroz Cardoso e outro/Fazenda Alegria, Mat. 9.120; 17.395 e 39.376
- Culturas anuais, excluindo a olericultura - Patrocínio/MG - PA/Nº.
08308/2007/003/2016 - Classe 1.VALIDADE: 18/10/2020. *José Reginaldo de Castro Domingos e outros/Fazenda Bagagem de Baixo, Bagagem e Cana Brava, Mat. 28.694 - Cultura de cana-de-açúcar sem
queima - Planura/MG - PA/Nº. 16415/2012/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 19/10/2020. *Espólio de Theotonio Monteiro de Barros
Junqueira/Fazenda Salitre, Mat. 18.264 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Frutal/MG - PA/Nº.
11123/2012/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 19/10/2020. *Leonardo
Leal Lopes/Fazenda Bela Vista, Mat. 12.261 - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Prata/MG - PA/Nº.
14112/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 06/10/2020. *Produquímica Indústria e Comércio S.A - Formulação de adubos e fertilizantes
- Uberlândia/MG - PA/Nº. 31921/2015/001/2016 - Classe
2.VALIDADE: 20/10/2020. *Henrique Cerchi Crema e outros/Fazenda
Alvorada, Mat. 13.841 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima Sacramento/MG - PA/Nº. 15202/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
24/10/2020. *Mil Soluções Ambientais Ltda - ME - Depósito de sucata
metálica, papel, papelão, plásticos ou vidros para reciclagem, não contaminados com óleo, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens
de agrotóxicos - Monte Alegre de Minas/MG - PA/Nº.
24643/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 18/10/2020. *Carlos
Paulo Machado - ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Frutal/MG - PA/Nº. 23829/2016/001/2016
DNPM 830.619/2014 - Classe 1.VALIDADE: 21/10/2020. *Romero
Ferreira Guimarães - ME - Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil - Araxá/MG - PA/Nº. 14876/2010/002/2016
DNPM 831.089/2008 - Classe 1.VALIDADE: 25/10/2020. *Delton
Ulian/Fazenda Beija-Flor, Mat. 43.969 - Culturas anuais, excluindo a
olericultura - Uberlândia/MG - PA/Nº. 10985/2016/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 21/10/2020. *Henrique Cerchi Crema e outros/Fazenda
São Luiz, Mat. 8716 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Sacramento/MG - PA/Nº. 15266/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
24/10/2020. *Marcelo Vaini/Fazenda Rancharia e Castelhana, lugar
denominado Pasto Grande do Fundão e Irara, Mat. 12.175 - Avicultura
de corte e reprodução - Monte Carmelo/MG - PA/Nº.
02540/2011/002/2016 - Classe 1.VALIDADE: 05/10/2020. *Leon Bernardo Knychala e outro/Fazenda Santa Maria, Mat. 11.159 - Culturas
perenes e cultivos classificados no pragrama de produção integrada
conforme normas no Ministério da Agricultura, exceto cafeicultura e
citricultura - Tupaciguara/MG - PA/Nº. 20460/2016/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 24/10/2020. *Vivaldo Alves Garcia/Fazenda Mato
Grosso, lugar denominado Samambaia, Mat. 5.380; 4.450; 5.162;
69.615 - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de
corte (extensivo) - Tupaciguara/MG - PA/Nº. 22606/2008/001/2016 Classe 1.VALIDADE: 24/10/2020. *Comércio e Extração de Areia JR
Ltda - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Uberlândia/MG - PA/Nº. 00421/2016/001/2016 DNPM
831.535/2015 - Classe 1.VALIDADE: 03/10/2020. *Duofértil Ltda
(Ex-CBM Transportes e Fertilizantes Ltda) - Transporte rodoviário de
produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-5-1988 Patos de Minas/MG - PA/Nº. 15808/2012/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 06/10/2020. *Construtora Triunfo S.A - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento
- Prata/MG - PA/Nº. 23357/2016/001/2016 DNPM 834.011/2013 Classe 1.VALIDADE: 20/10/2020. *CEMIG Geração Oeste S.A Pequena Central Hidrelétrica Martins - Descarga de fundo de represa Uberlândia/MG - PA/Nº. 23574/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
26/10/2020. *Construtora Triunfo S.A/Fazenda São Marcos - Extração
de rocha para produção de britas com ou sem tratamento - Veríssimo/
MG - PA/Nº. 33583/2015/002/2016 DNPM 830.244/2014 - Classe
1.VALIDADE: 20/10/2020. *Cerâmica Drummond Ltda - EPP - Extração de argila usada no fabrico de cerâmica vermelha - Capinópolis/MG
- PA/Nº. 09316/2013/001/2016 DNPM 832.640/2001 - Classe
1.VALIDADE: 07/10/2020. *Construtora Triunfo S.A - Lavra a céu
aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento
- Prata/MG - PA/Nº. 23365/2016/001/2016 DNPM 834.013/2013 Classe 1.VALIDADE: 20/10/2020. *Mara Bernardete Fancini Ortega/
Fazenda Dama de Ouro, Mat. 19.491 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Ituiutaba/MG - PA/Nº.
20412/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 21/10/2020. *Marcelo
Guimarães Brito/Fazenda Chumbo, Mat. 59.140 - Culturas anuais,
excluindo a olericultura - Patos de Minas/MG - PA/Nº.
08048/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 05/10/2020. *Termoambiental Indústria Metalúrgica Eirelli - EPP - Produção de fundidos de
metais não ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial
e/ou galvanotécnico, inclusive a partir da reciclagem - Uberlândia/MG
quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 – 21
- PA/Nº. 25781/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 21/10/2020.
*Gimisson José Ribeiro/Fazenda Larga e Olho D´Água, Mat. 63 - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias) Campos Altos/MG - PA/Nº. 25225/2015/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 31/10/2020. *Eduardo Jorge Tannous/Fazendas Bagagem, Campo Alegree Natividade, Mat. 55.571 - Culturas anuais,
excluindo a olericultura - Planura/MG - PA/Nº. 22939/2016/001/2016
- Classe 1.VALIDADE: 27/10/2020. *Carlos Egberto Silva de Arruda
Pinto/Fazenda Bebedouro, Mat. 9.450 - Culturas anuais, excluindo a
olericultura - Monte Alegre de Minas/MG - PA/Nº. 10077/2012/002/2016
- Classe 1.VALIDADE: 03/10/2020. *Terezinha Pereira de Brito - ME
- Fabricação de calçados em geral - Araguari/MG - PA/Nº.
24792/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 03/10/2020. *Cerâmica
Drummond Ltda - Extração de argila usada no fabrico de cerâmica vermelha - Capinópolis/MG - PA/Nº. 09307/2013/001/2016 - Classe
1.VALIDADE: 07/10/2020. *Usina Vale do Tijuco Açúcar e Álcool
S.A/Fazenda Onça, Mat. 78.898 e 90.963 (PINS: 10248) - Cultura de
cana-de-açúcar sem queima - Uberlândia/MG - PA/Nº.
03779/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 07/10/2020. *Usina
Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A/Fazenda Batuta, Mat. 3.565 e
11.061 (PINS: 10190) - Cultura de cana-de-açúcar sem queima - Prata/
MG - PA/Nº. 07272/2013/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 07/10/2020.
*Antônio dos Reis Honório/Fazenda Santa Clara, lugar denominado
Fortaleza, Mat. 106.844 - Culturas anuais, excluindo a olericultura Uberlândia/MG - PA/Nº. 10550/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
07/10/2020. *Lira Nanae Tominaga/Lotes PADAP 48, 60, 61, 62 e 64,
Mat. 3.917; 3.918 e 147 - Silvicultura - Rio Paranaíba/MG - PA/Nº.
21039/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 31/10/2020. *Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, de 18-51988 - Araxá/MG - PA/Nº. 07547/2012/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 24/10/2020. *José Roberto Galego Donadeli/Fazenda
Santa Ana e São Joaquim, Mat. 20.970 e 28.888 - Bovinocultura de
leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite - Araxá/MG PA/Nº. 13463/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 18/10/2020.
*Recapon Renovadora de Pneus Poncianos Ltda - Recauchutagem de
pneumáticos - Frutal/MG - PA/Nº. 11407/2005/003/2016 - Classe
1.VALIDADE: 18/10/2020. *Marcos Cley Pereira da Silva - ME - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial Ituiutaba/MG - PA/Nº. 21022/2013/001/2016 - Classe 1.VALIDADE:
26/10/2020. *Rui Yoshio Tamura e outros/Fazenda Santa Fé, lugar
denominado Umuarama, Mat. 30.003 - Cafeicultura e citricultura Romaria/MG - PA/Nº. 11719/2004/002/2016 - Classe 1.VALIDADE:
27/10/2020. *José Carlos Grossi/Fazenda União, Mat. 35.567 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Patrocínio/MG - PA/Nº.
23249/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 21/10/2020. *Agro
Minas Ltda - EPP - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Coromandel/MG - PA/Nº.
14382/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 18/10/2020. *Elzi Faria
da Silva/Fazenda Cachoeira da Bela Vista, Mat. 25.551 - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Ibiá/MG - PA/Nº. 26794/2016/001/2016
- Classe 1.VALIDADE: 28/10/2020. *Empreendimentos e Participações Domingos Zema Ltda - Postos revendedores, postos de abastecimentos, instalação de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Araxá/MG - PA/Nº. 01406/2001/003/2016 - Classe
1.VALIDADE: 26/10/2020. *Defensa Nutrição e Proteção Vegetal Ltda
- Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários
e afins - Patos de Minas/MG - PA/Nº. 15753/2007/004/2016 - Classe
1.VALIDADE: 18/10/2020. *Albano de Azevedo e Souza & Cia Ltda
- Postos revendedores, postos de abastecimentos, instalação de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Ibiá/MG - PA/Nº.
07800/2008/003/2016 - Classe 1.VALIDADE: 06/10/2020. *Wesley
Eustáquio dos Reis/Fazenda Sanga Puita II, Mat. 9.241 - Criação de
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) - Ibiá/
MG - PA/Nº. 33091/2015/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 06/10/2020.
*Diovani Noronha de Faria - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho
- Abadia dos Dourados/MG - PA/Nº. 07742/2016/001/2016 DNPM
830.391/2015 - Classe 1.VALIDADE: 05/10/2020. *Carlos Mapelli/
Fazenda Chapadão, Mat. 4.777 - Horticultura (floricultura, cultivo de
hortaliças, legumes e especiarias) - Sacramento/MG - PA/Nº.
21479/2016/001/2016 - Classe 1.VALIDADE: 05/10/2020. *Massato
Hatsuia/Fazenda Santana, lugar denominado Santa Luiza, Mat. 292 Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias)
- Nova Ponte/MG - PA/Nº. 05752/2004/002/2016 - Classe
1.VALIDADE: 18/10/2020. (a) José Vitor de Resende Aguiar. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba.
30 1003290 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Rodrigo de Melo Teixeira
PORTARIA Nº 595 DE 29 DE JUNHO DE 2017
DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM, no
uso das competências que lhe são conferidas pela Lei 21.972 de 21 de
janeiro de 2016 e com base nos trabalhos realizados pela Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar e Núcleo de Correição Administrativa do SISEMA, instaurada através do Ato do Presidente da FEAM,
publicado no jornal “Minas Gerais”, de 14 de abril de 2015 e a Nota
Técnica – Análise Final de Procedimento Correicional nº 1370.0981.17
da Unidade Integrada de Auditoria do SISEMA, Processo Administrativo Disciplinar, Portaria FEAM nº 535/2015, decide:
Homologar os trabalhos da Comissão Processante;
Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar em relação ao servidor M.J.L, Masp 1.183.059-3 tendo em vista que as faltas do servidor
podem ser atribuídas a sua condição de saúde, não configurando, portanto, o abandono de cargo.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
Rodrigo de Melo Teixeira
Presidente
30 1003429 - 1
PORTARIA Nº 596 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
DECIDE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
O Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM, no
uso das competências que lhe são conferidas pela Lei 21.972 de 21 de
janeiro de 2016 e com base nos trabalhos realizados pela Comissão Sindicante e Núcleo de Correição Administrativa do SISEMA, instaurada
através do Ato do Presidente da FEAM, publicado no jornal “Minas
Gerais”, de 14 de abril de 2016 e a Nota Técnica – Análise Final de
Procedimento Correicional nº 1370.1151.17 da Unidade Integrada de
Auditoria do SISEMA, Sindicância Administrativa Investigatória, instaurado pela Portaria FEAM nº 569/2016, decide:
Arquivar a Sindicância Administrativa Investigatória tendo em vista a
falta de objeto a ser perseguida na esfera disciplinar, conforme parecer
nº 1370.1151.17.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.
Rodrigo de Melo Teixeira
Presidente
30 1003431 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 10180/2009, Empreendedor: Horizontes Ltda, Município:
Brumadinho, Status: Deferido, Portaria: 02871/2017.
Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
