26 – terça-feira, 02 de Julho de 2019 Diário do Executivo
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
GF/OF – 4570017886/530. Processo: MS/CS 530-E13261. Fundamento: Art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016, para a contratação direta
de Banco Bradesco S.A para atuar como banco mandatário da 7ª emissão de debêntures da Contratante, visando à prestação dos serviços de
escrituração de Valores Mobiliários. Pelo prazo contado a partir da
data de distribuição dos ativos até o vencimento dos mesmos. Valor:
R$339.500,00. Ratificada em: 10/06/2019.
3 cm -01 1244944 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G13379 - Chave Fusível. Abertura da
sessão pública 12/07/19, às 9 horas - Envio de proposta: sítio www.
cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo Gerente de Aquisição de Material.
Partes: Cemig x PLP PROD. LINHAS PREF. LTDA.. Pregão Eletrônico MS/MT-G13240 - Objeto: Acessórios p/ cabos Grosbeak,Tulip,Penguin
e Linne - Prazo: 30/12/2019. Valor: R$ 1.488.934,13. Data assinatura:
14/06/2019 - Homologada em 14/06/2019.
Partes: Cemig x MAXXWELD CONECTORES ELÉTR. LTDA..
Pregão Eletrônico - MS/MT-G13240 - Objeto: Acessórios p/
cabos Grosbeak,Tulip,Penguin e Linne - Prazo: 30/12/2019. Valor:
R$ 128.843,76. Data assinatura: 14/06/2019 - Homologada em
14/06/2019.
Partes: Cemig x INDUSTRIA SANTA CLARA S/A.. Pregão Eletrônico - MS/MT-G13308 - Objeto: PADRÃO DE ENTRADA - Prazo:
26/07/2019. Valor: R$ 633.990,00. Data assinatura: 25/06/2019 Homologada em 25/06/2019.
ADITIVO
MS/MT – 4630002340 – CEMIG x NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO.. Realizado o acréscimo de 25%, conforme limite
legal, nas quantidades contratadas, alterando o valor do contrato de R$
1.684.977,01 para: R$ 2.106.221,26. Assinatura: 29/05/2019.
MS/MT – 4630002142 - CEMIG x IND. CONST. E MONT. INGELEC
S/A..Realizado reajuste de preço nas quantidades contratadas, conforme previsão editalícia, alterando o valor inicial de R$ 8.721.804,75
para R$ 9.414.688,89. Assinatura: 24/05/2019.
MS/MT – 4630002277 - CEMIG x TECFIBRA IND. COM. DE
CRUZ. EIRELI. Realizado o acréscimo de 25%, conforme limite
legal, nas quantidades contratadas, alterando o valor do contrato de R$
2.911.197,84 para: R$ 3.638.997,30. Assinatura: 07/06/2019.
MS/MT – 4500029971 - CEMIG x ZEFF´SCRIAÇÃO E COM. DE
ROUPAS LTDA..Realizado o acréscimo de 25%, conforme limite
legal, nas quantidades contratadas, alterando o valor do contrato de R$
268.684,00 para: R$ 335.848,00. Assinatura: 13/06/2019.
MS/MT – 4500029971 - CEMIG x ZEFF´SCRIAÇÃO E COM. DE
ROUPAS LTDA.. Realizado o acréscimo de 25%, conforme limite
legal, nas quantidades contratadas, alterando o valor do contrato de R$
43.215,00 para: R$ 54.009,00. Assinatura: 07/06/2019.
MS/MT – 4500029886 - CEMIG x V2 IND. E COM. DE EQUIP.
ELET. LTDA.. Realizado alteração na cláusula 5 do Pedido de Compra,
item 5.2, visto a alteração do ICMS – RICMS, nos termos descritos no
Decreto Estadual de Minas Gerais. Assinatura: 07/06/2019.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Partes: Cemig x BAHIA CONTROL COM. REPR. SERV. LTDA. Pregão Eletrônico - MS/MT-G13252 - Objeto: Válvula Solenóide - Prazo:
20/12/2019. Valor: R$ 51.250,00. Data assinatura: 12/06/2019 - Homologada em 12/06/2019.
2 cm -01 1244943 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
CN – 4570017931/510. Processo: MS/CS 510-E13371. Fundamento:
Art. 30, caput e inciso II, alínea “c” e “e”, da Lei 13.303/2016, para a
contratação direta de Marcelo e Sérgio Leonardo Sociedade de Advogados para a prestação dos serviços de natureza jurídica consultiva,
sem caráter de exclusividade e sem vínculo de emprego, com a finalidade de acompanhamento da Companhia Energética de Minas Gerais
(“Cemig”) e Cemig Geração e Transmissão S.A (“Cemig GT”) no
âmbito do Inquérito Policial nº0046/2019-11 e para orientação e assessoramento dos seus atuais administradores com relação aos posicionamentos a serem adotados no âmbito das investigações e seus desdobramentos, incluindo em relação à sua participada Renova Energia S.A.
(“Renova”), bem como para orientação de representantes da Cemig
GT no Conselho de Administração da Renova com relação aos posicionamentos a serem adotados no âmbito das investigações e seus desdobramentos. Prazo: 60 meses. Valor: R$690.000,00. Ratificada em:
25/06/2019.
5 cm -01 1244942 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
RESUMO DO IX TERMO ADITIVO AO CONTRATO SEF nº
1900010678 - Processo nº 1191001.000007/2015
Portal de Compras nº 009047606
Partes: EMG/SEF e Ágile Empreendimentos e Serviços Eireli. Objeto:
Inclusão do subitem “1.1.1” no item “1.1” do Anexo II “Memorial Descritivo”. Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno, Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças / SPGF – 01/07/2019.
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/FORMIGA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Aderente: Município de BAMBUÍ. Objeto: Adesão do Município ao
Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do
SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a
contar da data de homologação pelo titular da SRF: 01/07/2019. Eduardo da Silva Mendonça, Superintendência Regional da Fazenda/Divinópolis, em exercício – 01/07/2019
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/FORMIGA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Aderente: Município de JAPARAÍBA. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do
SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a
contar da data de homologação pelo titular da SRF: 01/07/2019. Eduardo da Silva Mendonça, Superintendência Regional da Fazenda/Divinópolis, em exercício – 01/07/2019
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/FORMIGA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Aderente: Município de MEDEIROS. Objeto: Adesão do Município ao
Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do
SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a
contar da data de homologação pelo titular da SRF: 01/07/2019. Eduardo da Silva Mendonça, Superintendência Regional da Fazenda/Divinópolis, em exercício – 01/07/2019
8 cm -01 1244928 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
AVISO DE ANULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA
SIGED 19671-1191-2018
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais torna pública a
anulação do procedimento referente à Concorrência Pública nº 1191001
45/2018, modalidade técnica e preço, para contratação de fornecedor
especializado na prestação de serviços técnicos de informática sob
demanda. As razões estão registradas no respectivo processo. Serve o
presente para os efeitos do art. 109, da Lei 8.666/93. Belo Horizonte, 01
de julho de 2019. Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno - Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF/SEF/MG.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de Infração, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo
II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte).
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
imediato de todos
José Roberto da Costa 102441/2015 Perdimento
os
bens indicados nos autos de
CPF: 116.054.906-01
infração
Ronaldo de Paulo
CPF: 421.192.196-72
Luciene Tavares
de Oliveira
RG: 20.341.726
– SSP/MG
Perdimento imediato de todos
97697/2018 os bens indicados nos autos de
infração
Perdimento imediato de todos
147463/2015 os bens indicados nos autos de
infração
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria
de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Auto de
Nome
Identificação
Infração
Geraldo Magela Nunes
496.721.936-53
29239/2015
Geraldo Magela Nunes
496.721.936-53
29238/2015
ATOS TORNADOS SEM EFEITO
O Subsecretário de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 23 do Decreto Estadual nº 47.042/2016, resolve tornar sem efeito
as notificações dos autos de infração listados abaixo publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Para maiores esclarecimentos,
o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde,
Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do
telefone (31) 3915-1280.
Auto de
Data da
Nome
CPF/CNPJ
Infração
Publicação
Marcio
José
de
181763/2018 Morais
952.226.696-53 31/10/2018
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
Ficam os indivíduos indicados abaixo, nos termos do art. 50, do Decreto
47.383/2018, notificados para que, no prazo assinalado, cumpram a
determinação. O não atendimento ao disposto, no prazo estabelecido,
importará na lavratura do respectivo auto de infração com aplicação das
sanções administrativas cabíveis.
Notificação: 69333/2015. Nome: Marcio José de Morais. CPF/CNPJ:
952.226.696-53. Determinação: Providenciar a renovação do registro
nos exercícios de 2014 e 2015 (pasta nº 11.457) na categoria de adquirente ou proprietário de motosserras, no prazo de vinte dias junto aos
órgãos ambiental competente. Prazo: 20 dias. Local de prestação da
informação/atendimento: IEF – Fazenda Canavial – Próximo a escola
Agrícola - Tel: 3822-3533 Horário: 13;30 horas as 17:30 horas.
16 cm -01 1245015 - 1
EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
Nº 13710560 00012/2019/2019
Contratante: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no interesse da Superintendente Regional de Meio Ambiente do
Leste Mineiro e HQN Participações Ltda CNPJ 11.567.494/0001-07,
representada pela Segurança Imóveis Ltda, CNPJ 20.808.044/0001-50.
Objeto: Locação dos imóveis localizados na Rua Oito, nº. 146 (Sede)
e nº. 153, Quadra 2, Lote 2 (Estacionamento), Bairro Ilha dos Araújos,
município de Governador Valadares/MG, para a instalação da Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro - Supram
LM, Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce – URFBio/Rio Doce e Unidade de Gestão das Águas do Leste/Urga LM.
Data da assinatura: 01/07/2019 Vigência: 12 meses. Valor global: R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Dotação Orçamentária: 1
371.18.122.701.2002.0001.3.3.90.39.20.0.31.1. Assinam pelo Contratante: Gesiane Lima e Silva; pela Contratada: Henrique da Cunha
Macharet e Paulo Tadeu Lima Cabral.
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DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – 1° INSTÂNCIA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em
contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto, querendo,
poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado ao Núcleo
de Autos de Infração Jequitinhonha/DRCP/SEMAD na Av. da Saudade,
335 – Centro – Diamantina/MG, CEP: 39.100-000. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pelo Telefone: (38) 35326665/6663.
Defesa/Valor (Sem Processo
Autuado
AI
atualização)
Aureníccio Rodrigues Defesa Indeferida
de Oliveira
493774/17 60005/2016
R$ 2.126,31
CPF: 111.279.886-20
José Braz Lisboa Marta Defesa Indeferida 485480/17 67257/2016
CPF: 250.157.376-53
R$ 664,58
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Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM notifica os autuados
abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível da decisão administrativa, com o prazo máximo a contar desta
publicação para manifestação junto à FEAM. Comunicamos que findo
o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo,
à revelia, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo
promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos poderá o autuado dirigir-se pessoalmente ao Núcleo de Auto
de Infração – NAI, situado na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG, CEP: 31.630-900, ou entrar em contato através do telefone: (31)
3915 1436/1460.
Autuado: LATICÍNIOS HELOISA LTDA. AI Nº 139964/2019 – Processo Nº 671538/2019. Na vistoria realizada em 30/01/2019, constatou-se que o empreendimento, encontra-se em desacordo com a Legislação Ambiental vigente. Foi lavrado o Auto de Infração nº 139964/2019,
em 25/04/2019, com aplicação de multa no valor de R$ 40.423,50 (quarenta mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), nos
termos do artigo 112, I, cód. 112 do Decreto Estadual nº 47.383/2018.
O empreendedor deverá realizar o correto acondicionamento dos resíduos. Prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou efetuar pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: MINERAÇÃO JOASPE. AI Nº 007922/2010 – Processo Nº
8575/2006/004/2010. A CNR - CÂMARA NORMATIVA E RECURSAL decidiu em 24/04/2019, indeferir o recurso apresentado mantendo
a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.001,00 (vinte mil e
um reais), nos termos do artigo 83, anexo I, cód. 122 do Decreto Estadual nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para efetuar pagamento
da multa sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
Autuado: STQB SÃO THOMÉ QUARTZITO BRASIL LTDA. AI
Nº 89336/2016 – Processo Nº 458119/2016. A FEAM decidiu em
08/04/2019, manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$
16.616,27 (dezesseis mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 83, anexo I, cód. 122 do Decreto Estadual
nº 44.844/2008. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ou
efetuar pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em dívida
ativa do Estado.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
EXTRATO DE CONTRATO nº 210108010052019
Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiro, Carne Bovina e Frango,
celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas e V. Z. Mercearia
Panorama II Ltda- ME, conforme especificações do processo. Data de
assinatura 27.06.2019; Vigência:12 meses; Valor total: R$ 20.307,48;
Dotação Orçamentária: 2101.18.541.143.4433.0001.3.3.90.30.08.0.60
.1; Foro: Belo Horizonte a)Margarete Suely Caires Azevedo, Supervisão Regional da URFBIO Norte; b) V. Z. Mercearia Panorama II
Ltda- ME.
2 cm -01 1244829 - 1
CONTRATO
Contrato nº 9219202/2019 de prestação de serviços de auditoria, celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e a empresaTeixeira & Associados Auditores Independentes. Objeto: auditoria para
avaliar as prestações de contas referentes ao fundo de disposição do
PROMATA II, apresentadas por IEF/SEMAD ao banco KfW, no ano
de 2018 e no ano de 2019. Valor Global: R$ 26.347,00(vinte e seis mil,
trezentos e quarenta e sete reais). Vigência: 03 (três) meses a contar da
data de publicação. Dotação Orçamentária: 2101.18.541.143.4502.000
1.3.3.90.35.02.0.70.1. Data de Assinatura: 01 de julho de 2019.
(a) Antonio Augusto Melo Malard – Diretor Geral IEF
(a) Adriano Rezende Thomé - Sócio Diretor Teixeira & Associados
Auditores Independentes.
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
*Vina Equipamentos e Construções Ltda/Fazenda Rancho das Águas I CNPJ/02.230.6111/0001-51 - Tipo de intervenção: Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Teófilo Otoni/MG – Processo
Nº 03000000957/19: em 13/06/2019.
*Neves
Extração
de
Granito
Ltda/Fazenda
Norete
CNPJ/23.918.479/0001-45 - Tipo de intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa, com destoca/Intervenção com supressão
de vegetação nativa em APP - Franciscópolis/MG – Processo Nº
03000000954/19: em 19/06/2019.
*Zezito Antunes dos Santos/Córrego Cina-Cocas-Setubal - CPF/CNPJ
690.414.666-49 - Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal
nativa com destoca - Malacacheta/MG – Processo Nº 03000000943/19:
em 19/06/2019.
(a )Luiz Cláudio Pena Ferreira. Supervisor Regional URFBIO
Nordeste.
INDEFERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que
foi(foram) indeferido(s) requerimento(s) de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
* José Domingos Rosa/Fazenda São Domigos - CNPJ/CPF
421.146.247-49, Tipo de intervenção - Limpeza de área, Jequitinhonha
/MG, Processo Nº 0320000986/08, data da decisão: 28/06/2019.
*Suzano Papel e Celulose S/A/Fazenda Boa Vista - CNPJ/CPF
16.404.287/0163-10, Tipo de intervenção - Aproveitamento Econômico de Material Lenhoso, Carlos Chagas/MG, Processo Nº
03040000061/12, data da decisão: 28/06/2019.
*Adilson Andrade/Fazenda Andrade - CNPJ/CPF 071.424.466-09,
Tipo de intervenção - Supressão de cobertura vegetal nativa com destoa, Ponto dos Volantes/MG, Processo Nº 03030000047/17, data da
decisão: 28/06/2019.
(a) Luiz Cláudio Pena Ferreira. Supervisor Regional URFBIO
Nordeste.
ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que
foi (foram) arquivado(s) requerimento(s) de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Suzano Papel e Celulose S/A/Fazenda Reserva - CNPJ/CPF
16.404.287/0154-20, Tipo de intervenção - Interveção em APP
sem supressão de vegetação nativa, Nanuque/MG, Processo Nº
03040000228/12, data da decisão: 28/06/2019.
(a) Luiz Cláudio Pena Ferreira - Supervisor Regional URFBIO
Nordeste.
14 cm -01 1245000 - 1
INFORMA O ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF torna público
que foi(foram) arquivado(s) requerimento(s) de Demarcação de Reserva
Legal do(s) processo(s) abaixo identificado(s):*Josias Fernandes de
Camargos - 02010000798/13, 02010000793/13, 02010000797/13,
02010000790/13 (considerando o não recebimento de notificação via
correio), Itaúna/MG, data da decisão: 01/07/2019. (a) Amanda Cristina
Chaves, MASP nº 1.316.503-0 - Supervisor Regional em exercício URFBio Centro Oeste.
3 cm -01 1244720 - 1
TERMO DE DOAÇÃO Nº 13 – ELETRÔNICO/2019
Processo SEI nº 1080.01.0031766/2018-32. Doação de Bens Mobiliários e de Informática que faz o Instituto Estadual de Florestas-IEF
para Advocacia-Geral do Estado-AGE. Objetos: Mesas e equipamentos de informática, no valor total de R$4.453,65. Data da assinatura
do Termo: 26/06/2019. Assinam pelo Doador, Antônio Augusto Melo
Malard, Diretor Geral do IEF e pelo Donatário, Sérgio Pessoa de Paula
Castro, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais-AGE.
2 cm -01 1244861 - 1
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:
*Clovis Rodrigues Lara/Fazenda São João - CPF 189.091.916-00 Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo - Itaú de Minas/MG - Processo Nº 10030000055/18: em
20/02/2018.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
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Secretaria de Estado de Saúde
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO 09/2019
A Diretoria de Logística e Patrimônio da Secretaria do Estado da Saúde,
na pessoa de seu Diretor, enquanto Ordenador de Despesas e Gestor de
Contrato, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela
Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual
n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, especialmente,
em atendimento ao disposto em seu art. 40, caput, e seu §1º, por meio
desta Portaria, e, tendo em vista a motivação presente na Nota Técnica
nº 08/SES/SUBSILS-SG-DLP-CLIF/2019, emitido pela Diretoria de
Minas Gerais - Caderno 1
Logística e Patrimônio, com fundamento no Contrato nº 32595/2012,
celebrado entre as partes e normas incidentes, determina a instauração
do Processo Administrativo Punitivo nº 09/2019, em desfavor do Consorcio Saúdelog Minas, CNPJ: 17.843.964/0001-02 e as empresas TCI
BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A., inscrita no CNPJ
sob o n° 03.311.116/0001-30, e R.V Consult Transportes e Logística
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.366.444/0001-69, todos possuem o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação,
para apresentação de defesa e juntada de todas as provas, SOB PENA
DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, estando a mesma, sujeita à punição com sanções, desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo
com o disposto no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012 e nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993).
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019. Luiz Carlos Alves da Silva Júnior,
Diretor de Logística e Patrimônio.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO 05/2019
A Diretoria de Logística e Patrimônio da Secretaria do Estado da Saúde,
na pessoa de seu Diretor, enquanto Ordenador de Despesas e Gestor de
Contrato, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela
Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual
n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, especialmente,
em atendimento ao disposto em seu art. 40, caput, e seu §1º, por meio
desta Portaria, e, tendo em vista a motivação presente na Nota Técnica
nº 04/SES/SUBSILS-SG-DLP-CLIF /2019, emitido pela Diretoria de
Logística e Patrimônio, com fundamento no Contrato nº 32595/2012,
celebrado entre as partes e normas incidentes, determina a instauração
do Processo Administrativo Punitivo nº 05/2019, em desfavor do Consorcio SaúdeLog Minas, CNPJ: 17.843.964/0001-02 e as empresas TCI
BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A., inscrita no CNPJ
sob o n° 03.311.116/0001-30, e R.V Consult Transportes e Logística
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.366.444/0001-69, todos possuem o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação,
para apresentação de defesa e juntada de todas as provas, SOB PENA
DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, estando a mesma, sujeita à punição com sanções, desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo
com o disposto no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012 e nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993).
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019. Luiz Carlos Alves da Silva Júnior,
Diretor de Logística e Patrimônio.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO 15/2019
A Diretoria de Logística e Patrimônio da Secretaria do Estado da Saúde,
na pessoa de seu Diretor, enquanto Ordenador de Despesas e Gestor de
Contrato, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela
Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual
n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, especialmente,
em atendimento ao disposto em seu art. 40, caput, e seu §1º, por meio
desta Portaria, e, tendo em vista a motivação presente na Nota Técnica
nº 14/SES/SUBSILS-SG-DLP-CLIF/2019, emitido pela Diretoria de
Logística e Patrimônio, com fundamento no Contrato nº 32595/2012,
celebrado entre as partes e normas incidentes, determina a instauração
do Processo Administrativo Punitivo nº 15/2019, em desfavor do Consorcio Saúdelog Minas, CNPJ: 17.843.964/0001-02 e as empresas TCI
BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A., inscrita no CNPJ
sob o n° 03.311.116/0001-30, e R.V Consult Transportes e Logística
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.366.444/0001-69, todos possuem o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação,
para apresentação de defesa e juntada de todas as provas, SOB PENA
DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, estando a mesma, sujeita à punição com sanções, desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo
com o disposto no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012 e nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993).
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019. Luiz Carlos Alves da Silva Júnior,
Diretor de Logística e Patrimônio.
6 cm -01 1244867 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO 08/2019
A Diretoria de Logística e Patrimônio da Secretaria do Estado da Saúde,
na pessoa de seu Diretor, enquanto Ordenador de Despesas e Gestor de
Contrato, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela
Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual
n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, especialmente, em
atendimento ao disposto em seu art. 40, caput, e seu §1º, por meio desta
Portaria, e, tendo em vista a motivação presente na Nota Técnica nº 07/
SES/SUBSILS-SG-DLP-CLIF/2019, emitido pela Diretoria de Logística e Patrimônio, com fundamento no Contrato nº 32595/2012, celebrado entre as partes e normas incidentes, determina a instauração do
Processo Administrativo Punitivo nº 08/2019, em desfavor do Consorcio SaúdeLog Minas, CNPJ: 17.843.964/0001-02 e as empresas TCI
BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A., inscrita no CNPJ
sob o n° 03.311.116/0001-30, e R.V Consult Transportes e Logística
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.366.444/0001-69, todos possuem o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação,
para apresentação de defesa e juntada de todas as provas, SOB PENA
DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, estando a mesma, sujeita à punição com sanções, desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo
com o disposto no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012 e nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993).
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019. Luiz Carlos Alves da Silva Júnior,
Diretor de Logística e Patrimônio.
6 cm -01 1244606 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO 07/2019
A Diretoria de Logística e Patrimônio da Secretaria do Estado da Saúde,
na pessoa de seu Diretor, enquanto Ordenador de Despesas e Gestor de
Contrato, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela
Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual
n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, especialmente, em
atendimento ao disposto em seu art. 40, caput, e seu §1º, por meio desta
Portaria, e, tendo em vista a motivação presente na Nota Técnica nº 06/
SES/SUBSILS-SG-DLP-CLIF/2019, emitido pela Diretoria de Logística e Patrimônio, com fundamento no Contrato nº 32595/2012, celebrado entre as partes e normas incidentes, determina a instauração do
Processo Administrativo Punitivo nº 07/2019, em desfavor do Consorcio SaúdeLog Minas, CNPJ: 17.843.964/0001-02 e as empresas TCI
BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A., inscrita no CNPJ
sob o n° 03.311.116/0001-30, e R.V Consult Transportes e Logística
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.366.444/0001-69, todos possuem o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação,
para apresentação de defesa e juntada de todas as provas, SOB PENA
DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, estando a mesma, sujeita à punição com sanções, desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo
com o disposto no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012 e nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993).
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019. Luiz Carlos Alves da Silva Júnior,
Diretor de Logística e Patrimônio.
6 cm -01 1244605 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Processo de Compra: 1501561 000004/2019
Interessados: Secretaria de Estado de Saúde- SES e a Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais- PRODEMGE.
Despacho: Com base nas justificativas apresentadas pelaAssessoria
de Gestão em Tecnologia de Informação da SES, por meio de documentações inseridas noprocesso de compras nº 1501561000004/2019,
APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisos VIII
e XVI da Lei Federal n.°8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Nota Jurídica n.º63/2019, elaborada peloNúcleo de Assessoramento Jurídico daSEPLAG para Implementação do
Serviço de Acesso VPN (Virtual Privat Network); Integração à Rede
IP Multisserviços;Gerenciamento de Nível de Serviços da Rede IP
Multisserviços; Acesso ao Ambiente Maiframe e Conexão de Alta
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907012135460126.
