26 – sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
TERMO DE APOSTILAMENTO,SEM ÔNUS PARA O ESTADO,
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PUBLICAe a CONTRATADA ABAIXO RELACIONADA.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pela CONTRATADA no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
TIPO
CENTRO SOCIOEDUCATIVO
LILIAN CRISTINA MOTA SILVA ANEDS
– CENTRO SOCIOEDUCA- JUIZ DE FORA, a contar de EX OFFICIO
1362956-3 GOMES
ENFERMEIRA TIVO HORTO
11/12/2017, para regularização
funcional.
6 cm -29 1266404 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.03.2890.02.19
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA. ESPÉCIE : Segundo termo aditivo
ao contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de
refeições e lanches, na forma transportada, ao Presídio de Janaúba.
OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO por mais 02 (dois) meses, a contar de 10/08/2019, em conformidade com art. 57, parágrafo 1º da
lei nº 8.666/93. b) A ALTERAÇÃO da titularidade da Contratante,
constante na ementa e no preâmbulo do presente Termo Contratual,
de Secretaria de Estado de Administração Prisional para Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em decorrência da junção
da Secretaria de Estado de Administração Prisional e da Secretaria
de Estado de Segurança Pública, nos termos do Artigo 65 da Lei
Estadual nº 23.304 com publicação em 31/05/2019. DO VALOR:
O valor global do contrato, em virtude da prorrogação em tela, será
de R$ 312.132,39 (Trezentos e doze mil cento e trinta e dois reais e
trinta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.0
6.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Rodrigo
Machado de Andrade, Wilson Gomes da Silva Júnior e Renilde
Gonçalves da Silva . Assinatura em: 09/08/2019.
5 cm -29 1266652 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 120/2019
EXTRATO DE PORTARIA DEPENN°96/2019
DE 28DE AGOSTO DE 2019.
Descumprimento de cláusulas do Contraton°339039.03.2326
.13(Presídio Pedra Azul), em face da empresa CL BATISTA
RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS EIRELI., CNPJ nº
02.334709/0001-59, sediada em Eugenópolis/MG, na Rua Celso
Freitas , nº 342 Bairro N.S. de Fátima, CEP 36.855-000. Práticas
previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do
art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde
advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal
n°. 10.520/2002). Convoco os membros da Comissão Processante
Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro
de 2017, por meio dos membros designados para a sua composição,
nos termos da portaria GAB. SEAP nº 006 de 12/03/2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 28de agostode 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
5 cm -29 1266377 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO
– ALTERAÇÃO DATA/HORA
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 106/2019. Objeto: prestação de
serviços de locação de equipamentos para limpeza, com fornecimento de 03 (três) aspiradores de pó industrial e 03 (três) lavadoras
de piso de tração manual, para atendimento à Central de Abastecimento Farmacêutico e ao Almoxarifado Central da SEJUSP. Abertura dia 11/09/2019, às 11h00, no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o
edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão
do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública –
Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 4º andar –
Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019.
4 cm -29 1266408 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 111/2019 – Fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,na forma transportada, às Unidades
Prisionais:Penitenciaria Professor João Pimenta da Veiga e Presídio
de Araguari. Foi julgado procedente pela Autoridade Competente o
Recurso Administrativo interposto pela empresa Nutrição Refeições
Industriais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 22.498.034/0001-90,
conforme Processo SEI nº. 1450.01.0048920/2019-80, com o consequente prosseguimento do processo licitatório.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019.
Ana Luísa Silva Falcão
Superintendente de Infraestrutura e Logística
3 cm -29 1266627 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 14/2019. Objeto: Prestação de serviço para
Fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, naforma t
ransportada,destinadosaoPresídio de Mariana e Presídio de Ouro
Preto. Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa
Olimpica Comercio e Serviços Alimentícios Ltda, no valor de R$
4.451.175,74, conforme decisão do Pregoeiro.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
Ana Luísa Silva Falcão.
Superintendente de Infraestrutura e Logística
3 cm -29 1266372 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 132/2019.
EXTRATO DE PORTARIA/DEPEN N°
98/2019 de 28de agosto de 2019.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2559.15
(Presídio de Santa Rita do Sapucaí). Marli Batista Alves Ltda, CNPJ
n° 25.661.679/0001-90,sediada na Av. Rio Grande do Sul, n°780,
Centro, Santa Vitória/MG.Práticas previstas no inciso VI do art. 3°,
e nos incisos I, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017,
passíveis de sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°.
45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e
no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002. Convoco a Comissão
Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e conclusão de
todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 01, de 13 de
fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a sua
composição, nos termos da Portaria GAB. SEAP nº 006 de 12 de
março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 28de agosto de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
4 cm -29 1266379 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 14/2019 – Fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,na forma transportada, às Unidades Prisionais:Presídio de Mariana e Presidio de Ouro Preto.
Foi julgado improcedente pela Autoridade Competente o Recurso
Administrativo interposto pela empresa Nutridores Refeições Coletivas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 17.813.148/0001-48, conforme
Processo SEI nº. 1450.01.0101215/2018-50, com o consequente
prosseguimento do processo licitatório.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
Ana Luísa Silva Falcão.
Superintendente de Infraestrutura e Logística
3 cm -29 1266369 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 110/2019. Objeto: Prestação de serviço para
Fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, naforma t
ransportada,destinadoaoComplexo Penitenciário de Ponte Nova.
Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa Top Quality Alimentação Eireli, no valor de R$ 4.992.710,87, conforme
decisão do Pregoeiro.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2019.
Ana Luísa Silva Falcão.
Superintendente de Infraestrutura e Logística
2 cm -29 1266370 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 123/2019.
EXTRATO DE PORTARIA DEPEN N°
97/2019 de 28de agosto de 2019.
Descumprimento de cláusulas do Contraton°339039.03.2350.13(P
resídio de Brumadinho e Presídio de Ibirité), em face da empresa
BOM MENU COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ
nº 19.167.675/0001-58, sediada em Belo Horizonte/MG, Rua Conselheiro Saraiva nº 122 BairroAltoBarroca. Práticas previstas no
inciso VI do art. 3°, e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar
com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas
no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e
88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°.
10.520/2002).
Convocoos membros da Comissão Processante Permanente da
SEJUSP,para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017, por
meio dos membros designados para a sua composição, nos termos
da portaria GAB. SEAP nº 006 de 12/03/2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
, Belo Horizonte, 28de agostode 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
5 cm -29 1266378 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 090/2019.
EXTRATO DE PORTARIA DEPEN N°
95/2019 de 27de AGOSTO de 2019.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n°339039.03.2372-13(Presídio de Montes Claros), em face da empresa NUTRISABOR
ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.540779/000163,com sede na Rua Domingos Vieira, 343 Sala 303 - Belo Horizonte – MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°, e nos incisos
I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e
no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002). Convoco os membros
da Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e
conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n°
001, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos da portaria GAB. SEAP nº 006
de 12/03/2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 27 de agostode 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
5 cm -29 1266376 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 97/2019.
EXTRATO DA PORTARIADEPENN°
94/2019, 27DE AGOSTODE 2019.
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 339039.03.2083.12
(Presídio de Janaúba/MG). Empresa NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.540.779/0001-63, sediada
na Rua Domingos Vieira, n° 343, sala 303, bairro Santa Efigênia,
Belo Horizonte/MG. Práticas previstas no inciso VI do art. 3°,
e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução SEAP n°.
49/2017, puníveis com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto
Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°.
8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002). Convoco
a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para instrução e
conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n°
01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados
para a sua composição, nos termos daPortariaGAB. SEAP nº 006 de
12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 27de agosto de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral - DEPEN/MG
5 cm -29 1266363 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 90/2011 – Convênio SEDESE 1126/2009 – Associação
Creche e Orfanato Tancredo Almeida Neves – Município de São
Joaquim de Bicas
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 1126/2009, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e a Associação Creche e Orfanato Tancredo Almeida
Neves – Município de São Joaquim de Bicas, inscrita Sob CNPJ
19.134.618/0001-72, em cumprimento ao determinado no Despacho Decisório nº 38/2018/SEDESE/GAB/SEDESE/ ASJUR-SEDESE, de 27/12/2018, realizou alavratura deAuto de Apuração
de Dano ao Erário – AADE – e vem por meio desteNOTIFICARo
convenente para efetuar o ressarcimento dos valores ou apresentar
defesa da decisão de apuração do dano, nos termos do artigo 12
do Decreto nº 46.830/2015, nesse sentido, solicitamos que as medidas citadas sejam encaminhadas a esta Secretaria no prazo de 10
(dez) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento
do requerido no prazo estabelecido sujeita esse convenenteàs penalidades previstas no art. 14do Decreto nº 46.830/2015e demais legislações vigentes, podendo ocasionar seu BLOQUEIO no SIAFI, o
encaminhamento para Tomada de Contas Especiais para a adoção
das providencias cabíveis e o envio da documentação relativa ao
convênio à Advocacia-Geral do Estado, na hipótese de ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis. Desta feita, ante
ao supracitado, aguardamos a manifestação a ser entregue no Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Serra
Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim possamos
dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Minas Gerais - Caderno 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 91/2019 – Convênio SEDESE 2276/2015 – Instituto Ana Claudia Ferreira de Souza
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 2276/2015, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e o Instituto Ana Claudia Ferreira de Souza, inscrita
Sob CNPJ 15.539.606/0001-77, em cumprimento ao determinado
no Despacho Decisório nº 47 (2647634), de 27/12/2018, realizou a
lavratura de Auto de Apuração de Dano ao Erário – AADE – e vem
por meio deste NOTIFICAR o convenente para efetuar o ressarcimento dos valores ou apresentar defesa da decisão de apuração do
dano, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 46.830/2015, nesse sentido, solicitamos que as medidas citadas sejam encaminhadas a esta
Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento do requerido no prazo estabelecido sujeita
esse convenente às penalidades previstas no art. 14 do Decreto nº
46.830/2015 e demais legislações vigentes, podendo ocasionar seu
BLOQUEIO no SIAFI, o encaminhamento para Tomada de Contas Especiais para a adoção das providencias cabíveis e o envio da
documentação relativa ao convênio à Advocacia-Geral do Estado,
na hipótese de ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais
cabíveis. Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos a manifestação a ser entregue no Protocolo da Cidade Administrativa, endereço:
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais Cidade Administrativa - Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/
MG, para que assim possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 92/2019 – Convênio SEDESE 1366/2009 – Instituto dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do
Estado de Minas Gerais – ITTAF
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 1366/2009, firmado entre o Estado
de Minas Gerais e o Instituto dos Trabalhadores e Trabalhadoras
na Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais – ITTAF, inscrita Sob CNPJ 06.225.425/0001-85, em cumprimento ao determinado no Despacho Decisório nº 39/2018/SEDESE/GAB/SEDESE/
ASJUR-SEDESE, de 14/12/2018, realizou alavratura deAuto de
Apuração de Dano ao Erário – AADE – e vem por meio desteNOTIFICARo convenente para efetuar o ressarcimento dos valores ou
apresentar defesa da decisão de apuração do dano, nos termos do
artigo 12 do Decreto nº 46.830/2015, nesse sentido, solicitamos que
as medidas citadas sejam encaminhadas a esta Secretaria no prazo
de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento do requerido no prazo estabelecido sujeita esse convenenteàs
penalidades previstas no art. 14do Decreto nº 46.830/2015e demais
legislações vigentes, podendo ocasionar seu BLOQUEIO no SIAFI,
o encaminhamento para Tomada de Contas Especiais para a adoção das providencias cabíveis e o envio da documentação relativa
ao convênio à Advocacia-Geral do Estado, na hipótese de ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis. Desta feita, ante
ao supracitado, aguardamos a manifestação a ser entregue no Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Serra
Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim possamos
dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 93/2019 – Convênio SEDESE:1671001678/2017 –
Associação Arte Vida e Cultura da Capoeira
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 1671001678/2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e a Associação Arte Vida e Cultura da
Capoeira, inscrita sob CNPJ 08.631.821/0001-38, por determinação
de seu ordenador de despesas e legislação pertinente a matéria, bloqueou essa Entidade no SIAFI/MG. Nesse sentido, notificamos a
entidade a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento
no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas na Lei 13.019/2014 e Decreto 47.132/2017 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30 de
maio de 2019, com as disposições do art. 73, parágrafo único –
foram “transferidos da SEESP para a SEINFRA e para a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE –, de acordo com
as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais
e os contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas prestações de contas,
bem como os respectivos saldos contábeis, procedendo-se, quando
necessário, às alterações pertinentes”.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas,
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa
- Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim
possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
28 cm -29 1266834 - 1
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº: 010/2019.
Partes: EMG/SEDESE e o Município de Sacramento/MG. Objeto:
Cooperação técnica mutua para integração, operacionalização e
manutenção das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e
Renda - SPETR, por intermédio da Unidade de Atendimento SINE
em Sacramento. Vigência: 05 anos a partir da assinatura. Gestor/
fiscal: Ângela Márcia Alves de Souza, Masp: 1372756-5, Assinatura: 20/08/2019
Convênio de Cooperação Técnica nº: 011/2019. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Três Marias/MG. Objeto: Cooperação
técnica mutua para integração, operacionalização e manutenção das
ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR,
por intermédio da Unidade de Atendimento SINE em Três Marias.
Vigência: 05 anos a partir da assinatura. Gestor/fiscal: Ângela Márcia Alves de Souza, Masp: 1372756-5, Assinatura: 20/08/2019
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de uso de Bens Patrimoniais
Nº 012/2019. Partes EMG/SEDESE e o Município de Sacramento
- MG. Objetivo: Cessão dos bens para utilização exclusiva para o
desenvolvimento das atividades do SINE em Sacramento. Vigência:
05 anos a partir da assinatura. Assinatura: 20/08/2019
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de uso de Bens Patrimoniais
Nº 013/2019. Partes EMG/SEDESE e o Município de Três Marias
- MG. Objetivo: Cessão dos bens para utilização exclusiva para o
desenvolvimento das atividades do SINE em Três Marias. Vigência:
05 anos a partir da assinatura. Assinatura: 20/08/2019
6 cm -29 1266589 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO EDITAL Nº: 020/19.
Processo nº: 1340 2301 2019. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público
que, no edital em epígrafe foram habilitadas as licitantes: CONTEK Engenharia S.A., SEISAN Engenharia e Construções Ltda.,
Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda., SITRAN Sinalização de Trânsito Industrial Ltda., Construtora ITAMARACÁ Ltda.,
VILASA Construtora Ltda., Construtora OLIVEIRA RIBEIRO
Eireli, PRS – Engenharia e Comércio Ltda. e inabilitadas as licitantes: Construtora CONTORNO Ltda., Construtora WANTEC Ltda..
A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis
para interposição de recurso e a documentação estará à disposição
dos interessados na Assessoria de Licitações para análise.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 951 Sessão Ordinária realizada em 27/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QEO0671
7572112
Maria Cleonice Mota Da Silva
ONF3864
7854159
Francisco De Assis Bezerra
BOO1515
7915227
Laercio Joao Leone
BOO1515
7938478
Laercio Joao Leone
QMT4852 7850212
Jm Distribuicao Eireli-epp
LCR8742
7833958
Moacyr Alves Barbosa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito
e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GML7377 7926522
Leandro Coimbra De Souza
HFC3791
7903282
Marcos Elias Cesario
GYQ8643
7991463
Jose Geraldo Conde
OQB8644
7650296
Joao Batista Alves Sampaio
HMQ1803 7876721
Helio Alves Rocha
HOB5394
7988142
Celia Roberta Nogueira
PJR8278
7661733
Rita De Cassia Natividade Ataide
JIM7764
7923293
Antonio Edvaldo Rocha Segundo
GZP2586
7828674
Pedro Henrique Vieira Conde
HKB6462
7887024
Vinicius Ferreira Rios Gomes
GYM6200 8507554
Claudinei Pereira De Aguiar
JZF1845
7919776
Aldenice Souza Cruz
HNP0702
7888007
Valeria Cristiane Santos Da Silveira
PZQ2670
8329023
Marcos Aurelio Dos Santos
EXB3487
7818621
Edimilson De Souza
HDH7828
7891170
Hi Transportes Ltda
HEM9189 7980329
Julio Henrique Ferreira Menezes
EJV9271
6480278
Sanches Participacoes Ltda
GLH4042
7842642
Otacilio Martins De Araujo
HBF1276
7834795
Luis Carlos Da Silva Santos
JIJ7872
7841513
Jose Maria Fernandes
HDY4105
7890140
Jairo De Carvalho Morais Junior
OQN1398
7631263
Eliane Martins Afonso
NYA0846
7870036
Sebastiao Angelo Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 952 Sessão Ordinária realizada em 27/08/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIA3664
7837299
Marlene Aparecida Guimaraes Pereira
GZO5261
7927585
Narcizo Da Luz Pereira Junior
PUK8423
7675169
Marcelo Henrique Silva Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito
e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FIS7621
7732548
Concreserv Concreto S/a
HBZ0540
8509487
Joao Batista De Oliveira
HBJ2110
7968133
Gilmar Santos
HLA9891
7751502
Audcontri Contabilidade Ereli Me
HIE3704
8011056
Victor Junior De Souza Noronha
GTZ4025
7831388
Elza De Oliveira Messias
OLO1744
7827271
Leonardo Ives Diniz Soares
GTG4257
7928656
Antonio Porfirio De Almeida
LOG7340
8327791
Guilherme Henrique Da Costa
GVK1898
7642338
Gerson Luiz De Freitas
HBG3952
7863008
Daniela Nivia De Andrade Silveira
FGA8968
7678143
Concreserv Concreto S/a
PPB6443
7881227
Cooperativa Agraria Mista De Castelo
Cacal
JJM5400
8481800
Avifran Avicultura Francesa Ltda
PVH9011
7952326
Elyssa Ferreira Firmino
GIZ9993
7920382
Silvio S Guastali E Cia Ltda - Me
OPS3836
7755442
Frederico Honorato Ferreira Barros
HMA9128 7822282
Almir Alves Dos Santos
FFE7291
7702718
Concreserv Concreto S/a
OXI0790
8467233
Adriana Maria Vieira Araujo
PUA9260
8415683
Laudinei Junio Costa Figueiredo
FIH5806
7846393
Tauan Ferreira Do Nascimento
NKH7391
7921183
Jaqueline Magalhaes Sieira
GUW8861 7737583
Jiuliano De Souza Correa
LXW5649 7811502
Geraldo Alves Santana
JDZ6643
7870597
Odilio Pereira Da Silva
OWX5305 7927823
Prefeitura Municipal De Biquinhas
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 953 Sessão Ordinária realizada em 27/08/2019
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWN0456 7783618
Miriam Aparecida Alves
DSY8978
7987333
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
PXQ1881
7635827
Marco Aurelio Guimaraes
DSY8978
7987336
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
GSV5077
7736263
Empresa Gontijo Transportes Ltda
OZN1798
7686032
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
FHM3668
7792199
Selonilo Pedro Valentim Filho
DEZ7617
7908579
Paulo Edson Da Silva
GYU0157
7868425
Alvaro Ney Santos Silva
FYM4941
7977154
Adriano Mendes Da Silva
OWN0456 7825793
Miriam Aparecida Alves
OQP4665
7977674
Francisco De Sales Mendonca
PXO8111
7862719
Maria Fernanda Morato
PWP9154
7934569
Jaime Guilherme Da Silva
CNI8618
7920160
Rodrigo Alexandre Machado
OLU0103
7713061
Elton Fraga Andrade
PVH2735
7737329
Marco Antonio Da Silva
DSY8978
7987345
Lima E Ciacci Encomendas Urgentes
Ltda - Me
GNJ5045
7725502
Nilson Gonzaga
HGJ2838
7745840
Elizabet Martins Cabral
PUO6208
7656572
Paulo Henrique Ladeira
QNC4296
7917285
Sebastiao Dias Pedrosa
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908292107180126.
