16 – quinta-feira, 12 de Março de 2020 Diário do Executivo
PORTARIA Nº 3.832, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Concede progressão na carreira.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469,
de 13 de janeiro de 2005,
DETERMINA:
Art. 1º Fica concedida progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG, relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no Anexo desta
Portaria.
ANEXO À PORTARIA Nº 3.832, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Situação Anterior
Situação Atual
Código da
Nome do Servidor
MASP
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
BRUNA CRISTINA BELTRAO SILVA BELEIGOLI
1375153-2
FTOR
I
B
I
C
31.01.2020
BRUNO DETOMI
1381080-9
GTOP
I
B
I
C
29.01.2020
EDINA MORAES DA SILVA ASSIS
1375271-2
GTOP
I
B
I
C
19.01.2020
ELAINE CRISTINA DIAS ABREU
1375244-9
FATOR
I
B
I
C
11.01.2020
NATALIA PEREIRA DE OLIVEIRA REIS
1352284-2
FTOR
I
B
I
C
10.01.2020
WILLIAM BAHIA PIMENTA
1381057-7
FTOR
I
B
I
C
14.01.2020
11 1333953 - 1
PORTARIA DER-MG Nº 3.831, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Designa membros da Comissão Permanente de Licitação do DEER-MG
e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DEER-MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X do
art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo
em vista o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações,
DETERMINA:
Art. 1º – Fica vinculada ao Diretor Geral a Comissão Permanente de
Licitação, com a incumbência de processar e julgar a habilitação, bem
como classificar as propostas nas licitações promovidas pelo DER-MG,
para as modalidades de tomada de preços e concorrência para obras
e serviços de engenharia e para aquisição de bens e serviços comuns
mediante autorização do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão.
Art. 2º – Como membros da Comissão a que se refere esta Portaria,
ficam designados os servidores abaixo relacionados:
I – Zacarias Monteiro dos Santos, Masp 10333517-3;
II – Moema Veloso Pinto Soares, Masp 1033433-2;
III – Clicia Aparecida Alves Lima, Masp 1240030-5;
IV – Balthazar Jovino Alves de Paiva, Masp 1028492-5;
V¬ –Ricardo de Castro Pinheiro, Masp 1033496-9;
VI – Márcia Antonieta de Almeida, Masp 800557-1;
VII – Adriano Anderson da Silva, Masp 1275131-9;
VIII – Paolla Lopes Rodrigues, Masp 1386410-3;
IX – Diogo Mendes Cardinali Pinheiro, Masp 1356660-9;
X – Ivan Elidio de Pinho Tavares, Masp 1251101-0;
XI – Mateus Venuto Bittencout de Oliveira, Masp 1378482-2;
XII – Marcia Oliveira, Masp 1022942-5;
XIII – Leandro Oliveira Araújo, Masp 1189265-0;
XIV – Luciana Martins Bastos, Masp 1375226-6;
XV – Luiz Guilherme Ferreira Chaves Campos, Masp 1298706-1;
XVI – Jacqueline Martins Silva, Masp 1376822-1;
XVII – Klaus Eder Rubini de Oliveira, Masp 1375336-3;
XVIII – Jocélio Monteiro da Silva, Masp 1368630-8;
XIX – Rodrigo Guerra Furtado, Masp 669638-9;
XX – Davidsson Canesso de Oliveira; Masp 1168203-6
XXI – Alessandra Pereira Silva; Masp 1376025-1;
XXII – Cristiano Francisco Ferreira Soares Coelho, Masp 1375160-7;
XXIII – Carolina Machado Mendonça e Silva, Masp 1210315-6; e
XXIV – Edilson Salatiel Lopes, Masp 1028502-1.
§ 1º – A presidência da Comissão será exercida pelo servidor citado no
inciso I deste artigo.
§ 2º – Nos impedimentos e afastamentos do Presidente da Comissão,
o exercício da presidência caberá ao servidor citado no inciso II deste
artigo e, nos impedimentos e afastamentos deste último, ao servidor
citado no inciso III deste mesmo artigo.
Art. 3º – Os membros designados no art. 2º serão convocados pelo Presidente da Comissão, observado o art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 4º – O mandato dos membros da Comissão terá a duração de um
ano, a contar da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 4º
do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 5º – O Presidente da Comissão poderá, para melhor desempenho
de seus trabalhos, solicitar a colaboração e o assessoramento de outros
servidores ou unidades do DER-MG, com prévia autorização do Diretor Geral.
Art. 6º – A Comissão executará suas atividades em regime de tempo a
ser determinado por seu Presidente.
Art. 7º – Fica revogada a Portaria nº 3.756, de 22 de março de 2019.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, a servidora: Masp 1022902-9, ANGELA MARA RODRIGUES DE MORAIS, de 11/03/2020 a 11/04/2020, referente ao 6º
quinquênio.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, a servidora: Masp 1028451-1, IVONE CARNEIRO BARCELOS, referente ao 8º quinquênio, a partir de 05/03/2020.
11 1333950 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Coordenador Adjunto de Comissões e Atividades Correcionais,
Geraldo Ubirajara Faria de Menezes, mediante instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 036/2018, cuja Comissão designada pela
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 016/2020,
publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 20 de fevereiro de
2020, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº 001/2019, publicada em 13/08/2019, referentes ao
extrato da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 036/2018, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais, de 13 de março de 2018,
tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº
869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de
Processo Civil, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, por se
encontrar em local incerto e não acessível, FERNANDO MOREIRA
DE NOVAES NETO, MASP 1.374.565-8, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas,
telefone (31) 3916-9739, no prazo de 10 dias (dez), a contar da última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de, pessoalmente ou por meio de advogado constituído, apresentar
DEFESA FINAL no respectivo PAD, em razão dos fatos a este imputados, que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, condutas que se comprovadas remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, art. 217, art. 245, caput e parágrafo
único, art. 246, todos na forma da Lei 869/52, sob pena de REVELIA:
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Geraldo Ubirajara Faria de Menezes
Coordenador Adjunto de Comissões e Atividades Correcionais
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 014/2018,
Ronaldo Martins dos Santos conforme PORTARIA/NUCAD/USCI/
SEAP/SAD nº 098/2017, publicada no Minas Gerais de 01 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código
de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito) dias consecutivos,
o sindicado abaixo, por se achar em local incerto e não sabido, para
comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 25/03/2020,
no horário de 09:30 HS às 11:30 HS telefone (31) 3916-9735, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento da audiência a ser realizada na data acima descrita para acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos ao sindicado que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, sob pena de REVELIA,
R.J.L.R. - Masp 1.334.507-9
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Ronaldo Martins dos Santos
Presidente de Comissão.
09 1332534 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1144340-5, GEISIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da CARCERAGEM FORUM LAFAIETE, para o
COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0017356/2020-63.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1095771-0, RODRIGO ALMEIDA CALADO, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, para o DEPARTAMENTO
PENITENCIARIO EM MINAS GERAIS, a contar de 12/02/2020,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0022232/2020-40.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1249790-5, MARCELO BOY DE SOUZA, referente ao
Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO,
do CENTRO SOCIOEDUCATIVO GOVERNADOR VALADARES, para oCENTRO SOCIOEDUCATIVO IPATINGA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0013950/2020-69.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1454434-0, ORIEL RODRIGUES SALES, referente ao Cargo
Efetivo ASEDS - Auxiliar Administrativo, da DIRETORIA DE TRABALHO E PRODUCAO, para a DIRETORIA DE ASSISTENCIA A
FAMILIA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0019134/2020-72.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1101362-0, WENDEL CRISTIANO DE AQUINO OLIVEIRA,
referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, para o
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL DE
JUIZ DE FORA - CERESP JUIZ DE FORA, a contar de 19/10/2019,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0012531/2020-67.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1458708-3, MARIA CLARA MARTINS PRADO, referente ao
Cargo Efetivo MADS - MEDICO, do COMPLEXO PENITENCIARIIO NELSON HUNGRIA, para a PENITENCIARIA DE FRANCISCO SÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0013738/2020-70.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1140923-2, JULIO RODRIGUES DOS SANTO, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doCENTRO DE APOIO MEDICO PERICIAL, para aPENITENCIARIA JOSE MARIA DE ALKIMIN, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0011669/2020-61.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1385476-5, CLEUSA MARIA DA SILVA, referente ao Cargo
Efetivo ANEDS - Assistente Social, do PRESIDIO DE MANHUACU,
para o PRESIDIO DE ABRE CAMPO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0161874/2019-02.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I daResolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor abaixo:
MASP 1153579-6, ALAN JOHNY FRANCISCO DA SILVA, referente
ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do GABINETE, para a SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
VAGAS, a contar de 27/01/2020, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0012722/2020-51.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “ A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º,inciso II, alínea C, daResolução SEJUSP Nº 73 de 14
de novembro de 2019, a servidora abaixo:
MASP 1436062-2, ELIARA CAETANO DE JESUS RIBEIRO, referente ao Cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND,
para o PRESIDIO DE TAIOBEIRAS, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0144937/2019-43.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Retifica o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em 10/08/2016,
relacionado ao servidor NESTOR RODRIGUES DA COSTA NETO
– MASP: 1156455-6, fazendo constar no texto original “ a contar de
04/09/2009”.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE nos termos do art. 80 da lei nº 869 de 5/7/1952, o servidor abaixo:
MASP 1452852-5, ELEONE SAMUEL, referente ao Cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE
OURO PRETO, para o PRESIDIO DE UBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0012377/2019-57.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1333728 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 014/2018,
Ronaldo Martins dos Santos conforme PORTARIA/NUCAD/USCI/
SEAP nº 014/2018, publicada no Minas Gerais de 21 de março de 2018,
tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de
julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil,
CONVOCA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o sindicado abaixo,
por se achar em local incerto e não sabido, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte MG, no dia 24/03/2020, no horário de 09:30
HS às 11:30 HS telefone (31) 3916-9735, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de tomar conhecimento das audiências a serem realizadas na data
acima descrita para acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos
atribuídos ao sindicado que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
administrativas de repreensão, suspensão e demissão a bem do serviço
público nos termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA, R.R.P
Masp 1.154.002-8.
Belo Horizonte, 05 de março de 2020.
Ronaldo Martins dos Santos
Presidente de Comissão.
05 1331618 - 1
PORTARIAN° 02/2020, 02 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Júnior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°.
8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei
Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por
meio desta Portaria, determina a instauração do Processo Administrativo Punitivopara apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela empresa LV DE SOUZA COMERCIA E SERVICOS – ME,
inscrita no CNPJ: 18.939.548/0001-67, sediada em Contagem/MG, na
Rua José Lucas de Oliveira n°. 212, Bairro Parque Maracanã, durante
a execução daOrdem de Serviço nº 708/2018, vinculada ao Processo de
Compra 1451044 357/2019:
- Descumprimento doItem 1.1 “Especificação do Objeto” constante no
Termo de Referência, bem como o não cumprimento de maneira integral das cláusulas pactuadas, não atendendo as exigências concernentes à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso II e III do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSP
- CPP para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte.
Wilson Gomes da Silva Júnior
Subsecretáriode Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
11 1333591 - 1
ATO N° 000/2020 DE RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO POR
ESCOLARIDADE
Retifica na Resolução SEJUSP N° 25, de 10 de fevereiro de 2020,
publicada em 13 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre promoção por
escolaridade adicional, concedida ao servidor Wadson Timo Abreu MASP 1123538.9, a progressão com vigência em 2017, tendo em vista
que o servidor não completou os requisitos para fazer jus a concessão.
Onde se lê: 01.07.2017 - Leia-se: 01.07.2018.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020
MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ATO N° 000/2020 TORNA SEM EFEITO - PROMOÇÃO POR
ESCOLARIDADE
TORNA SEM EFEITO na Resolução SEJUSP N° 25, de 10 de fevereiro
de 2020, publicada em 13 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre promoção por escolaridade adicional, concedida ao servidor Wadson Timo
Abreu - MASP 1123538.9, a progressão om vigência em 01/07/2019,
tendo em vista que o servidor não completou os requisitos para fazer
jus a concessão.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020
MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1333575 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, o Decreto Estadual nº 47.087, de 23 de novembro
de 2016, a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, o Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto
47.253, de 13 de setembro de 2017, autoriza aservidora RAFAELLA
BIÉ FERREIRA DE SOUZA SARAIVA, MASP 1370130-5, Analista Executivo de Defesa Social - Direito, a afastar-se parcialmente
de suas atribuições em 25% (vinte e cinco por cento), no período de
06/01/2020até 30/07/2021, para frequentar curso de Mestrado em
Segurança Pública e Cidadania, da Universidade Estadual de Minas
Gerais, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo.
Belo Horizonte, 10de março de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
11 1333503 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 114/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: S.R.S MASP
381.615-4, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Arthur Coutinho Silva; Membros: Savano Junger Froede e
Antônio Rodolpho Junger Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 115/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: servidores
D.M.A.S.G. MASP 1.079.623-3, W.P.O. MASP 1.078.290-2 e W.B.P.
MASP 1.079.460-0, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão
Processante: Presidente: Cláucio Coelho de Souza Junior; Membros:
Wanderson Silveira Carvalho e Késia Cristina Melo Avelar.
Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 116/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: D.M.S. MASP
1.172.619-7 e W.H.S. MASP 1.101.348-9, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias;
Membros: Elitra Alvino Amaral, Luciana Cotta Villena.
Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 117/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processada: A.P.M.L. MASP:
1.377.028-4, Analista Executiva de Defesa Social, Enfermeira. Comissão Processante: Presidente: Ailb Abrão Oliveira Junior; Membros:
Tônia Nautran Dalles e Letícia de Melo Barbosa.
Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 119/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: G.E.B.S. MASP
1.380.306-9 e R.J.O. MASP 1.271.877-1, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Anderson Jean Alves
dos Santos; Membros: Fernando Rodrigues Costa e Adriano de Oliveira Ramos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1333936 - 1
REVOGA o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em 21/12/2019
relacionado ao servidor ANDREIA MACEDO LOPES - MASP:
1318619-2,conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº1450.01.0022148/2020-77.
Belo Horizonte, 11 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1333785 - 1
COMISSÃO DE RECUPERAÇÃO DE
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 91/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 28 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o(a) ex-prestador(a) de serviço contratado(a) na função de Agente de Segurança Penitenciário RUTELEA SATLER, CPF
531.910.566-53, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DIP/
SEJUSP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da
data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim
de tomar conhecimento do Processo Administrativo 91/2019, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena
de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 92/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 28 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o(a) ex-prestador(a) de serviço contratado(a) na função de
Agente de Segurança Penitenciário WALDINEI WENER DA SILVA,
CPF 067.275.316/25, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de
procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DIP/
SEJUSP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da
data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim
de tomar conhecimento do Processo Administrativo 92/2019, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena
de revelia.
02 1329243 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSPNº 43, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Institui Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, função
Auxiliar Educacional, a ser provido no Sistema Socioeducativo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III do
§1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e, embasado
na Lei nº 18.185 de 4 de junho de 2009 e no Decreto nº 45.155 de 21
de agosto de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo
Simplificado para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social,
função Auxiliar Educacional.
Art. 2º -A comissão será composta pelos seguintes servidores:
I - Pela Superintendência Educacional de Segurança Pública:
a)Lilian Regina Gomes Guerra Lemos, MASP 386.968-2, titular; e
b)Mayara Ferreira de Abreu, MASP 1.258.768-9, suplente.
II - PelaSuperintendência de Recursos Humanos:
a)Lia Vieira Batista, MASP 753.046-, titular; e
b)Larissa Neves Silva Maia, MASP 1.386.881-5.
III - Pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo:
a)Rhayssa Cristina Ávila e Couto, MASP 753.069-4, titular; e
b)Afonso Rodrigues Mariano Junior, MASP 1.229.759-4, suplente.
IV - PelaSuperintendência de Inteligência e Integração da Informação:
a)João Francisco Marques Mendanha, MASP 1.475.133-3, titular; e
b)Marco Tulio de Lacerda e Silva, MASP 112.897-4, suplente.
Art. 3º - A Comissão será coordenada pela Superintendência Educacional de Segurança Pública.
Art 4º -A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, função
Auxiliar Educacional, terá como atribuições:
a) formular Termo de Referência e outros documentos necessários para
instrução do processo de contratação de empresa executora do Processo
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003112241570116.
