4 – terça-feira, 27 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 307/2020
Dispõe sobre a Coordenadoria da Defensoria Pública em Ribeirão das
Neves/MG.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XVI, alínea
d , da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar, a pedido, a Defensora Pública Mônica Batista Soares
Garcia Amin, Madep. 896-D/MG, da função de Coordenadora Local da
Defensoria Pública em Ribeirão das Neves/MG.
Art. 2º. Designar a Defensora Pública Mariana de Araújo Alves Marinho, Madep. 854-D/MG, para exercer a função de Coordenadora Local
da Defensoria Pública em Ribeirão das Neves/MG, com efeitos a partir
do dia 14/10/2020.
Art. 3º. Fica mantido o Defensor Público Breno Tadeu de Melo Silveira,
Madep 917, como Coordenador Local Substituto da Defensoria Pública
em Ribeirão das Neves/MG, conforme Resolução n° 26/2020.
Art. 4º. As funções de Coordenadora Local e Coordenador Local Substituto serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
26 1412448 - 1
RESOLUÇÃO Nº 309/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do artigo 9º
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003; CONSIDERANDO a decisão contida no Incidente de Ajustamento Funcional nº 024/2020, bem como o disposto no artigo 2º da Deliberação nº
009 de 2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais:
RESOLVE:
Art. 1º. Limitar as atribuições da Defensora Pública Jamel Castro do
Amaral Paes, MADEP nº 0627, mais precisamente para que, no desempenho de seu labor, não seja submetida a esforço físico, levantamento
e transporte manual de peso (acima de cinco quilos); repetitividade do
mesmo padrão de movimento de mãos, ou punhos, ou antebraços, ou
cotovelos ou ombros, bem como não realizar digitação.
Art. 2º. Competirá à coordenação local (e, na sua falta, à regional) do
(a) Defensor (a) Público (a) Jamel Castro do Amaral Paes a atribuição
de atividades a cargo do (a) interessado (a), nos termos do artigo 42,
inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003,
sempre observadas as limitações indicadas na presente Resolução.
Art. 3º. Competirá à coordenação local (e, na sua falta, à regional) do (a)
Defensor (a) Público (a) Jamel Castro do Amaral Paes adotar as medidas necessárias à concretização da atribuição das atividades a cargo do
(a) interessado (a), bem como para que promova a devida redistribuição
de serviços, de forma que a não realização das atividades limitadas pelo
ajustamento seja compatibilizada com a assunção de outras atribuições
pelo (a) interessado (a).
Parágrafo único – Com a redistribuição das atividades, deverá a coordenação local (e, na sua falta, a regional) do (a) Defensor (a) Público
(a) Jamel Castro do Amaral Paes encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias,
à Defensoria Pública-Geral, para fins de aprovação, Portaria, contendo
a redistribuição das atividades em espeque, caso já não o tenha feito,
na hipótese de cumprimento de medida cautelar concedida, ou ajustamento funcional anterior.
Art. 4º - Caberá à coordenação do (a) Defensor (a) Público (a) Jamel
Castro do Amaral Paes o regular acompanhamento do processo de ajustamento funcional a cada 06 (seis) meses, mediante elaboração de relatório circunstanciado à Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde
Ocupacional e à Corregedoria-Geral da DPMG.
§ 1º - Em razão da implementação, pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional, de sistema informatizado para
acompanhamento dos Ajustamentos Funcionais, caberá à Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional realizar a inserção,
em referido sistema, das atividades ajustadas, competindo à Chefia
Imediata/Coordenação do (a) Defensor (a) Público (a) Jamel Castro do
Amaral Paes o acompanhamento semestral tratado no caput do art. 3º,
também via sistema.
Art. 5º. As limitações de atribuições indicadas no art. 1º são temporárias
e pelo período de 10/03/2020 a 09/03/2021, prorrogando-se, após seu
termo final, até a realização de nova perícia oficial, que ateste a necessidade ou não de continuidade do ajustamento, podendo, ainda, ser,
a qualquer momento, reavaliadas, revistas, cessadas, convertidas em
licença saúde, transformadas em ajustamento funcional permanente,
dentre outras, nos termos do art. 6º da Deliberação nº 009 de 2015, do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2020.
GÉRIO PATROCÍNIO SOARES
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Cláudio Miranda Pagano
Defensor Público – MADEP 0501
Assessor Jurídico-Institucional da Defensoria Pública-Geral
26 1412528 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
EXTRATO DE RECURSO – PORTARIA Nº 115.456/2019
PMMG - EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO EM
RECURSO N. 00364.1/2020-DEEAS1 – Portaria nº 115.456/2019EM/10ª RPM - Processada: Servidora Civil S.S.O, nº 126.690-7, ocupante do cargo PEB-1A - CTPM/Patos de Minas. Considerando o que
restou apurado nos autos do processo administrativo, resolve conhecer
do Recurso Administrativo, e concordar com o Ten Cel PM Chefe do
EM-10ª RPM, na função de diretor administrativo do CTPM/Patos de
Minas, quanto à aplicação de pena disciplinar de 14 dias de suspensão,
pelo descumprimento do previsto no art. 216, inciso VI da Lei Estadual
nº 869/1952, c/c art. 10, §1º, inciso I da Instrução nº 01/2019-DEEAS;
1.2 - negar provimento ao recurso, pelos motivos e fundamentos já
elencados. Belo Horizonte - MG , 08 de outubro de 2020.
26 1412221 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 115.284/2020
PMMG/10ª RPM - EXTRATO DE PORTARIA Nº 115.284/2020EM/10ª RPM - Sindicância Social (SO). Sindicada: Servidora Civil
P.O.F, nº 164.720-5. Sindicante: nº 134.468-8, 2º Sgt PM Sérgio Reis
Alves. Objeto: Verificar conveniência/oportunidade da remoção da servidora para a 9ª RPM, em Uberlândia - MG, por motivo de saúde de
familiar. Patos de Minas - MG, 23 de outubro de 2020.
26 1412217 - 1
EXTRATO DE OFICIO – PORTARIA Nº 115.456/2019
PMMG - EXTRATO DE OFÍCIO Nº 00367.1/2020-DEEAS1 - PSC
115.456/2019-EM/10ª RPM - Processada: Servidora Civil S.S.O, nº
126.690-7, ocupante do cargo PEB-1A - CTPM/Patos de Minas. Tornar
sem efeito e anular os atos praticados de fls. 72 a 85, alusivo ao Despacho Administrativo em Recurso nº 00173.1/2020-DEEAS1; Novo
prazo processual, a partir de 15/09/2020. Belo Horizonte - MG, 08 de
outubro de 2020.
26 1412219 - 1
ATOS DO COMANDANTE DO 45º BPM
CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o §2º do art. 2º da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n 165.063-9, DAIANE CÂNDIDA XAVIER
BATISTA, a partir de 17/09/2020.
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
DO CTPM ARGENTINO MADEIRA
CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o §2º do art. 2º da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n 169.455-3, CÍNTIA FÁTIMA PEREIRA
DE ALMEIDA, a partir de 30/09/2020.
ATOS DO COMANDANTE DA AJUDÂNCIA GERAL
CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o §2º do art. 2º da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n 165.678-4, DÉBORA THAÍS DE OLIVEIRA CRUZ, a partir de 03/09/2020.
ATOS DO COMANDANTE DO 21ª CIA IND
CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o §2º do art. 2º da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n 165.481-3, LÉDIA MARTINS MOREIRA,
a partir de 28/09/2020.
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
DO CTPM MONTES CLAROS
CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o §2º do art. 2º da Lei
18.879, de 27/08/2010, ao n 168.274-9, JOSILANE CÁSSIA SILVESTRE OLIVEIRA, a partir de 02/10/2020.
26 1412673 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Álvaro Homero Huertas dos Santos
1.111.874-2
Daniel Araujo de Azevedo
1.356.709-4
Diogo Luna Moureira
1.330.723-6
26 1412651 - 1
Eujecio Coutrim Lima Filho
1.332.610-3
Fernando Rocha Leite
1.229.258-7
Harley Christian do Valle Silva
1.174.167-5
1.126.937-0
Adriana Patricia Cortopassi Coelho
1.174.193-1
Almir Fraga Lugon
1.236.855-1
Joaquim Francisco Neto e Silva
386.040-0
Leonardo Victor Pita Figueiredo
1.427.169-6
Tânia Maria Oliveira Alves
1.300.000-5
Victor Gabriel de Oliveira Melo
1.189.254-4
Yara Vieira Lemos
1.176.651-6
Gustavo Persichini de Souza (suplente)
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 101/
DPP/ACADEPOL/PCMG/2020
Publicada no Diário Oficial/MG de 15/10/2020
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
retifica a Portaria nº 101/DPP/ACADEPOL/PCMG/2020, dispensando
o servidor abaixo relacionado de atuar como membro da Equipe Didático-Pedagógica do III Curso de Operador de Aeronave Remotamente
Pilotada – RPA, Projeto nº 68/2020, a saber:
Monitor Giovani Antônio de Carvalho
294.573-1
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia CiVIL
PORTARIA Nº 104/IC/ACADEPOL/PCMG/2020
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO
SENSU EM CRIMINOLOGIA
A Diretora Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, na forma da lei, resolve designar equipe de Orientadores/Examinadores que poderão compor as Bancas Examinadoras
dos Trabalhos de Conclusão de Curso da Pós-Graduação Lato Sensu
em Criminologia, turma 2019/2020, sem prejuízo das atribuições dos
seus respectivos cargos e funções, a saber:
Nome
MASP
Cinara Maria Moreira Liberal
381.129-6
Elisabeth Terezinha de Oliveira Dinardo Abreu
341.901-7
370.197-6
Fagner Ferreira Pinto (suplente)
1.049.189-2
As bancas ocorrerão nos dias 06/11/2020, 07/11/2020, 13/11/2020 e
14/11/2020, nos respectivos horários de aula.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada Geral de Polícia
Diretora Geral da Academia de Polícia Civil/MG
26 1412657 - 1
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
SECRETARIA-EXECUTIVA
NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Câmara Disciplinar do Conselho Superior da PCMG,
Delegado-Geral de Polícia Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, NOTIFICA os defensores Dr. Jenner Silvério Jaculi - OAB/MG 157.983 e
Dr. Yago Abrão Costa – OAB/MG 166.968, no sentido de que o julgamento relativo ao Recurso no Processo Administrativo n. 134.079,
26 1412648 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
– DRH –O COMANDANTE GERAL CEL BM EDGARD ESTEVO
DA SILVA, no uso de suas atribuições regulamentares previstas no
Decreto 40.874/2000,
- Reforma por idade, a partir de 20Set20, o nº051.755-7, Cap QORBM
Afonso Evangelista de Paiva, tem direito aos proventos integrais da
sua graduação, recebe o 6º quinquênio e o adicional trintenário desde
01Jun02.
- Reforma por idade, a partir de 27Set20, o nº065.242-0, Cb QPRBM
Jorge Gomes, tem direito aos proventos integrais da sua graduação,
recebe o 6º quinquênio e o adicional trintenário desde 08Nov04.
26 1412500 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Expediente
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 1887, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com as Portarias nº
397, de 14 de junho de 2017 e nº 936, de 05 de julho de 2018, ambas
do DETRAN-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e nas Portarias nº 397, de 14 de junho de 2017 e nº 936,
de 05 de julho de 2018, ambas do DETRAN/MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito (CAT) no âmbito
do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Junia Flavia De Freitas Lima, CNPJ nº
35.166.688/0001-69, situada na Av. Prefeito Alberto Moura, nº 1402,
Bairro Distrito Industrial, Sete Lagoas - MG, CEP 35702-383, para a
atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores
terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido
pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014,
e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de
maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14
de Junho de 2017, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
26 1412660 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.788 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 73.779, referente a remoção de Eduardo Hilbert Martins, publicado no IOMG em
23/10/2020. Onde se lê: para prestar serviços na 1ª Delegacia de Polícia
Civil Sul/ 5ª DRPC Sul/ 1º Depto. Leia-se: para prestar serviços na 1ª
Delegacia de Polícia Civil Leste/ 4ª DRPC Leste/ 1º Depto.
211.340-5
Vinicius Campos Freitas
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2020
SEI 01510.01.0021937/2020-67
A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma
a pretensão estatal. Desta forma deve a servidora I.A.O.G. Masp
53.414-9, restituir ao erário as verbas apuradas no presente Processo
Administrativo.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020 .
Venina Ignácia Leite da Cunha Pereira
Delegada Geral de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
26 1412655 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
tendo como recorrente o ex-servidor Nergiton Geraldo Candesousa,
ocorrerá na reunião da Câmara Disciplinar do Conselho Superior da
PCMG, a ser realizada no dia 04/11/2020, às 11 horas, na sala 6 do 4º
andar no Prédio Minas da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves, Belo Horizonte/MG.
Joaquim Francisco Neto e Silva
Delegado-Geral de Polícia
Chefe Adjunto da Polícia Civil de Minas Gerais
Presidente da Câmara Disciplinar do Conselho Superior da PCMG
Elton Basílio de Souza
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 401/2020 - TORNA SEM EFEITO, os atos abaixo relacionados, em cumprimento da decisão judicial proferida na Processo nº 0908247467.2017.8.13.0024:
MASP
1017602-2
NOME
LUCELIA VASCONCELOS PAOLINELLI FERNANDES
Andamento
Ato nº
Publicado em
Progressão
003/2014
10/01/2014
Progressão
010/2016
16/01/2016
Promoção
261/2017
24/05/2017
Progressão
017/2019
15/01/2019
ATO Nº 402/2020 - RESOLVE: CONCEDER PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, a partir das vigências, em cumprimento da
decisão judicial no Processo nº 09082474-67.2017.8.13.0024 ao servidor abaixo relacionado do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA:
MASP
NOME
CARGO
1017602-2 LUCELIA VASCONCELOS PAOLINELLI FERNANDES
FISCA
SITUAÇÃO
ANTERIOR
NOVA
SITUAÇÃO
NÍVEL
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
GRAU
IV
A
V
A
01/01/2014
V
A
VI
A
18/08/2016
ATO Nº 403/2020 - CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP
NOME
CARGO
SITUAÇÃO
ANTERIOR
NÍVEL
1017602-2 LUCELIA VASCONCELOS PAOLINELLI FERNANDES
FISCA
NOVA
SITUAÇÃO
GRAU
NÍVEL
VIGÊNCIA
GRAU
VI
A
VI
B
18/08/2018
VI
B
VI
C
18/08/2020
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
26 1412615 - 1
PORTARIA IMA Nº 2007, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.859
de 07/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº
42.251, de 09 de janeiro de 2002; RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor, SIMÃO CARLOS ALVARENGA
PEREIRA, CPF: 078.022.746-80, MASP: 1.215.678-2, para exercer a
função de responsável técnico no SIAFI nas U.E. 2370035 – POÇOS
DE CALDAS e U.E.2370032 – POUSO ALEGRE, em substituição ao
titular, no período de 16/11/2020 a 27/11/2020, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020.
Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor-Geral
26 1412674 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de
dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 03/2019, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE
em relação ao servidor P. S. A - masp: 1.217.457-9. Belo Horizonte,
23 de outubro de 2020.Thales Almeida Pereira Fernandes. Diretor-Geral – IMA
26 1412258 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
EXTRATODA ATA DA 12ª REUNIÃO
ORDINÁRIA - CEA - SECULT/CEA
BELO HORIZONTE, 22 DE OUTUBRO DE 2020.
CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS
PRESIDENTE: THIAGO VELOSO VITRAL
EXTRATO DA ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS DE MINAS GERAIS
- CEA - REALIZADA EM 1 DE OUTUBRO DE 2020*
Local, data e hora: sistema eletrônico Google Meet, 1 de outubro de
2020, às 14h30. O Presidente do Conselho deu início à reunião. Registra-se a ausência dos membros representantes da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE) e
do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Item I - Revisão do
Decreto Estadual nº 39.504, de 24 de março de 1998, que cria o Conselho Estadual de Arquivos e dá outras providências. O Presidente contextualizou a primeira discussão explicando que houve a revogação tácita
do referido Decreto por haver legislação imediatamente mais recente.
Tendo todos já vistas anteriores ao documento, procedeu-se com a
leitura integral do documento apresentado pela Diretoria do Arquivo
Público Mineiro, contendo observações preliminares sobre aspectos do
Decreto que ensejam atualização. O Plenário do CEA deliberou pela
constituição de comissão especial para elaborar minuta e exposição de
motivos de decreto que atualize o Decreto Estadual nº 39.504/1998.
Item II - Discussão sobre o Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março
de 2020, que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201026224431014.
