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ANO 128 – Nº 223 – 16 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 05 de Novembro de 2020
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 48.075, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, BRUNO DE ALMEIDA FELIPE,
MASP 1.145.211-7, cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível
Especial, do cargo em comissão de Chefe da Divisão Técnico Científica, código CHD5, símbolo PC-05, da Superintendência de Polícia
Técnico Científica, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de
Minas Gerais.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo, em prorrogação, de 01/01/2021 até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 13:
MÁRCIA BOSCARINO, MASP 903640-1, AGENTE GOVERNAMENTAL - AGOV.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELLA RODRIGUES CALDAS LEITE, MASP 1.174.351-5, cargo efetivo de Perito Criminal,
código PR, nível III, do cargo em comissão de Chefe da Divisão das
Seções Regionais de Criminalística, código CHD5, símbolo PC-05, do
Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com efeito retroativo a
17/10/2020, GILSON RODRIGUES ROSA, MASP 458.380-3, cargo
efetivo de Delegado-Geral de Polícia, código DL, do cargo em comissão de Delegado Seccional de Polícia Metropolitana, código DEL5,
símbolo PC-05, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
ARIANE GASPAR GONÇALVES, MASP 1483.057-4, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 CL1100025 da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo, a contar de 19/10/2020.
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 1/10/2020, a disposição de MARIA JOSÉ NOGUEIRA, MASP 1277814-8, lotada na
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, à Fundação João
Pinheiro, pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2020.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição do INSTITUTO ESTADUAL
DE FLORESTAS, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
ALEXSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, MASP 1.363.930-7,
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO, I, C, ADMISSÃO 3.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição do INSTITUTO ESTADUAL
DE FLORESTAS, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
BRUNO DE OLIVEIRA BRANDÃO, MASP 1.353.884-8, TÉCNICO
DA EDUCAÇÃO, II, C, ADMISSÃO 1.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ARIANA GASPAR, MASP
1483.057-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4 CL1102027
da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a contar de 19/10/2020.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
MARIA DE LOURDES GONÇALVES, MASP 1.059.496-8, TÉCNICA DA EDUCAÇÃO, IV, H, ADMISSÃO 1.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JANETE MARIA DE SOUZA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 CL1102027, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria do Audiovisual da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
MARILZA APARECIDA SILVA, MASP 873.555-7, TÉCNICA DA
EDUCAÇÃO, IV, J, ADMISSÃO 1.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a JANETE MARIA DE
SOUZA, chefe da Assessoria do Audiovisual, a gratificação temporária estratégica GTED-3 CL1100025 da Secretaria de Estado de Cultura
e Turismo.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, de 15/10/2020 a 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
PATRÍCIA BEATRIZ NATÁLIO BORGES ABATE, MASP
1.147.808-8, ANALISTA EDUCACIONAL, III, F, ADMISSÃO 1.
04 1415336 - 1
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018,
Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
DECRETA:
Art. 1º – O item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
24.0
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
129,00
(...)
(...)
04 1415332 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições previstas no artigo 90, inciso XXIII, da
Constituição Estadual, exonera, a pedido, VICTOR DE OLIVEIRA
MEYER NASCIMENTO do cargo de Auditor do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, também denominado Conselheiro-Substituto, a contar de 29 de outubro de 2020.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
- PBH, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
TAMIRES NATALIA BRUMER PEDROSA, MASP 572574-2, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG).
Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, BRUNO ROCHA DE MELO, MASP 1171378-1, do cargo
de provimento em comissão DAI-37 IM1100025, do Instituto Mineiro
de Agropecuária.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, CRISTIANE ALMEIDA SANTOS,
MASP 1017915-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-37
IM1100025, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Técnica
do Instituto Mineiro de Agropecuária.
Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova
a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões
de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras
providências.
(...)
(...)
”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos
noventa dias da data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 100, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, MASP 263.289-1, ANALISTA
EDUCACIONAL, II, P, ADMISSÃO 1.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de
julho de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201104212329011.
