4 – sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
ANEXO III
21 de abril de 2021 - Tiradentes
Divinópolis
XIV
Governador
Valadares
Ipatinga
Itaúna
COMARCAS
ABRANGIDAS
PELO PLANTÃO
Belo Horizonte
Além Paraíba, Cataguases,
Leopoldina, Palma
Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Santo
de Minas
Araguari,
Coromandel,
Patrocínio
Barbacena, Rio Preto, Santos Dumont
Betim
Contagem
Divinópolis, Carmo do
Cajuru
XVII
Governador Valadares
XVIII
XXI
Ipatinga
Itaúna, Pará de Minas
Ituiutaba, Monte Alegre de
Minas
Juiz de Fora
Santa Luzia, Jabuticatubas,
Lagoa Santa, Vespasiano,
Sabará
Montes Claros, Francisco
Sá
Nova Lima, Mariana
Patos de Minas
Ponte Nova, Abre Campo,
Viçosa
Ribeirão das Neves
Resende Costa, São João
Del Rei
Pedro
Leopoldo,
Sete
Lagoas
Nanuque, Novo Cruzeiro,
Teófilo Otoni
Uberaba
Uberlândia
Três Corações, Campanha,
Varginha, Três Pontas
Bonfim, Brumadinho, Igarapé, Ibirité
COMARCA SEDE MICRORREGIÃO
PLANTÃO DPMG
DO TJMG
Belo Horizonte
CAPITAL
Cataguases
I
Alfenas
II
Araguari
IV
Barbacena
VI
Betim
Contagem
VII
XII
Ituiutaba
XXII
Juiz de Fora
XXV
Santa Luzia
XXVI
Montes Claros
XXIX
Nova Lima
Patos de Minas
XXX
XXXIV
Ponte Nova
XXXVI
Ribeirão das Neves
São João Del Rei
XXXVIII
XL
Sete Lagoas
XLII
Teófilo Otoni
XLIII
Uberaba
Uberlândia
XLV
XLVI
Três Corações
XLVIII
Ibirité
XLIX
ANEXO IV
04 de junho de 2021 - Corpus Christi
COMARCA SEDE MICRORREGIÃO
PLANTÃO DPMG
DO TJMG
Belo Horizonte
Cataguases
CAPITAL
I
Barbacena
VI
Betim
Muriaé
Contagem
VII
IX
XII
COMARCAS
ABRANGIDAS
PELO PLANTÃO
Belo Horizonte
Além Paraíba, Cataguases,
Leopoldina, Palma
Barbacena, Rio Preto, Santos Dumont
Betim
Muriaé
Contagem
Divinópolis, Carmo do
Cajuru
Divinópolis
XIV
Governador
Valadares
Ipatinga
XVII
Governador Valadares
XVIII
Ipatinga
Itajubá, Santa Rita do
Sapucaí
Ituiutaba, Monte Alegre de
Minas
Janaúba
Juiz de Fora
Santa Luzia, Jabuticatubas,
Lagoa Santa, Vespasiano,
Sabará
Lavras, Boa Esperança,
Campo Belo
Montes Claros, Francisco
Sá
Cássia, Ibirací, Itamojí,
Passos, São Sebastião do
Paraíso
Patos de Minas
Poços de Caldas
Pedro
Leopoldo,
Sete
Lagoas
Nanuque, Novo Cruzeiro,
Teófilo Otoni
Uberaba
Uberlândia
Três Corações, Campanha,
Varginha, Três Pontas
Bonfim, Brumadinho, Igarapé, Ibirité
Itajubá
XX
Ituiutaba
XXII
Janaúba
Juiz de Fora
XXIII
XXV
Santa Luzia
XXVI
Lavras
XXVII
Montes Claros
XXIX
Passos
XXXIII
Patos de Minas
Poços de Caldas
XXXIV
XXXV
Sete Lagoas
XLII
Teófilo Otoni
XLIII
Uberaba
Uberlândia
XLV
XLVI
Três Corações
XLVIII
Igarapé
XLIX
28 1441020 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES
Considerando a contratação de professores civis para a docência no
Curso de Formação de Soldados CFSd/2020 na 17ª RPM; Considerando que os docentes já foram incluídos no sistema; Considerando
que o artigo 13 da IEPM nº 10 prevê que imediatamente após a inclusão do docente no SIRH-WEB, a UDI publicará o extrato do contrato no DOEMG. O Tenente-Coronel PM Chefe do Estado-Maior da
Décima Sétima Região da Polícia Militar, no uso de suas atribuições
legais, designa, por motivos curriculares, nos termos da Lei 20.010,
de 05Jan12 c/c o § 3º do Art. 2º do Decreto 42.672, de 17Jun2002 e
das Diretrizes da EPM, os professores abaixo discriminados, doravante denominados designados: Nº 180.090-3, Mônica Fonseca Franco
designada para lecionar 80 tempos de aula de Direito Administrativo no
Curso de Formação de Soldados CFSd/2020 no EM17RPM, com início
em 19/01/2021 e término em 19/04/2021; Nº 180.089-5, Maria Helena
de Carvalho designada para lecionar 80 tempos de aula de Direito Civil
no Curso de Formação de Soldados CFSd/2020 na 17ª RPM, com início em 19/01/2021 e término em 19/04/2021; Nº 180.106-7, Moisés
dos Santos Rosa designado para lecionar 50 tempos de aula de Direito
Penal no Curso de Formação de Soldados CFSd/2020 no EM17RPM,
com início em 26/01/2021 e término em 17/05/2021.
28 1440573 - 1
EXTRATO-PMMG/CTPM- Procedimentos Administrativos Disciplinares: PAD100807/21/CTPM, - Instauração para apuração de conduta
do servidor, nº 168224-4, D.J.M publicado BI nº 05 de 01/02/2021CTPM
Ivana Ferreira Quintão, Ten-Cel, Comandante.
28 1440581 - 1
EXTRATO-PMMG/CTPM- Procedimentos Administrativos Disciplinares: PAD100808/21/CTPM, - Instauração para apuração de conduta
do servidor, nº 162103-6, A.A.P. publicado BI nº 05 de 01/02/2021CTPM- Ivana Ferreira Quintão, Ten-Cel, Comandante.
28 1440582 - 1
Designação para exercer função de Magistério na PMMG
O TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO SEXAGÉSIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições legais, designa, por motivos curriculares, nos termos do Art. 1°, 2° e 7° da Lei N° 20.010 de 05/01/2012
c/c o parágrafo 3° do Art. 2° do Decreto N° 42.672 DE 17Jun02, Art.
197 da Resolução 4210 de 24 de Abril de 2012, os (as) Professor (as)
abaixo discriminados (as), doravante denominado (a) designado (a), o
qual observará, também, as condições constantes neste ato:
- Poliana de Fátima Gonzaga, 20 tempos de Direito Administrativo ao
CFSD – 2020, de 25 de janeiro de 2021 a 24 de abril de 2021.
27 1440547 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.°
792, de 24/06/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22,
de 25/04/2003 à servidora: Matrícula 1432773-8, Herlana Trindade
Nogueira de Souza, cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, por 30 dias, referente ao 1° quinquênio, a partir de
10/02/2021.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2021.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel PM QOR
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
28 1440598 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
designa ANA PAULA FERNANDES FORTES RIGOTTI, MASP
14270953, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-17
SM1100039, para responder pelo DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais, no período de 01/02/2021 a 19/02/2021.
28 1440873 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, KARINE FERREIRA MARQUES, MASP
1432765-4, do cargo de provimento em comissão DAI-9 SM1100029.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, KARINE FERREIRA MARQUES, MASP 1432765-4, para
o cargo de provimento em comissão DAI-17 SM1100034, de recrutamento amplo.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14,
II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, TALITA DE CASSIA RESENDE DOS SANTOS,
MASP 1432789-4, para o cargo de provimento em comissão DAI-9
SM1100029, de recrutamento amplo.
28 1440871 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.129 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face ao teor
do Ofício nº 45.117/ASJUR, designa os servidores a seguir nominados
para prestarem serviços junto ao Núcleo Correcional do 12º Departamento de Polícia Civil de Ipatinga:
Nome
MASP
Cargo
Nível
Thiago Costa de Souza
1.189.274-2 Escrivão
II
Aline Vania Batista Ferreira 1.234.146-7 Escrivão
II
Santos
Eloi Carlos Pereira
386.358-6 Investigador Especial
José Walter Santos Avila
386.411-3 Investigador Especial
Rafael de Souza Assis
1.111.894-0 Investigador
III
Gerlene Hipolito Dias Oliveira 1.352.356-8 Investigador
I
74.130 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Siomara Lucia Rodrigues da Silva, Escrivã de Polícia, nível III, MASP 457.949-6, lotada
na Delegacia Especializada do Plantão de Atendimento à Mulher/
DEMID/ DEFAM, pelo período de 26 (vinte e seis) dias, a partir de
13/01/2021.
74.131 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Joao Mascarenhas do Espirito Santo, Investigador de Polícia,
nível Especial, MASP 294.609-3, para prestar serviços na Delegacia
Especializada de Eventos/ DEOESP, procedente do Gabinete da Chefia
da Polícia Civil.
74.132 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Carlos Alberto Tauil Junior, Investigador de Polícia, nível
Especial, MASP 1.256.460-5, para prestar serviços na Superintendência de Informações e Inteligência Policial, com atuação junto ao Disque Denúncia Unificado, procedente do Gabinete da Chefia da Polícia
Civil.
74.133 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, José Rubemar de Assis, Investigador de Polícia, nível III, MASP
386.410-5, para prestar serviços na 3ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Itabira/ 12º Depto. Ipatinga, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Bonfinópolis de Minas/ 1ª DRPC Unaí/ 16º Depto.
74.134 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Rodrigo Pacheco Rosendo Maria, Investigador de Polícia, nível
II, MASP 1.112.919-4, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Sete Lagoas/ 19° Depto, procedente da Deplan IV/
1º Depto Belo Horizonte.
74.135 – no uso de suas atribuições, acolhe a conclusão da Comissão
de Recursos da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária,
e nega provimento ao recurso interposto pelo Investigador de Polícia
Civil, Michael Angelo Georgiopoulos, Masp 1.257.144-4, em decorrência da pontuação obtida em sua Avaliação de Desempenho Individual referente ao ano de 2020, conforme disposto no inciso VI do art.
24 do Decreto nº 45.559, de 29 de junho de 2007.
74.136 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Sarah Diniz Pasini, Investigadora de Polícia, nível I,
MASP 1.412.758-3, para prestar serviços no Canil Central da Polícia
Civil/ SIPJ, procedente da Coordenação de Administração de Trânsito/
DETRAN.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SUPERINTENDENTE
DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
74.137 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, José Rogério Magalhães Pinto,
MASP 343.835-5, Investigador de Polícia, nível Especial, para prestar
serviço no 2º Departamento de Polícia Civil de Contagem, procedente
da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juatuba/2º Depto.
28 1441031 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA N.º 009/CGPC/2021
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Processo Administrativo nº 245.966/2018, instaurado por força da Portaria nº 043/CGPC/2018, datada de 27/03/18, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 29/03/18,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I - Designar a Dra. Érica Alvarenga de Rezende Bastos, Delegada de
Polícia, Nível Especial, Masp 1.145.077-2, servidora estável e em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir o Dr. Eric
Flávio Brandão de Freitas, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp
546.595-0; como Secretária da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 043/CGPC/2018, datada de 27/03/18, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 29/03/18, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor dos acusados, A.V.C., Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.188.258-6;
A.A.B., Investigador de Polícia, Nível III, Masp 1.061.020-2; H.M.J.,
Investigador de Polícia, Nível II, Masp 1.113.042-4; W.R.S., Investigador de Polícia, Nível I, Masp 1.241.806-7; e E.A.L., Escrivão de Polícia, Nível Especial, Masp 293.536-9.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2021.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
28 1441008 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Quinquênio Administrativo
Retifica quinquênio administrativo, nos termos do § 1º, do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp.904.015-5, Adriano Genta Soares, 3º quinquênio a contar de
01/12/2001, em retificação ao MG de 13/01/2004, que o concedeu a
contar de 30/11/2001.
Quinquênio Administrativo
Retifica quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
Masp.904.015-5, Adriano Genta Soares, 4º quinquênio a contar de
30/11/2006, em retificação ao MG de 22/12/2006, que o concedeu a
contar de 29/11/2006.
Masp.904.015-5, Adriano Genta Soares, 5º quinquênio a contar de
29/11/2011, em retificação ao MG de 24/12/2011, que o concedeu a
contar de 28/11/2011.
Masp.904.015-5, Adriano Genta Soares, 6º quinquênio a contar de
27/11/2016, em retificação ao MG de 07/02/2017, que o concedeu a
contar de 26/11/2016.
Quinquênio Administrativo
Cancela quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
MG – 25/03/2017
Masp.883.362-6, Jacqueline Campos Machado David, referente ao 1º
quinquênio, à contar de 29/11/2016.
Motivo: Servidora não faz jus à concessão por não se enquadrar no
art.118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição Estadual nº57 de
15/07/2003.
Adicional por Tempo de Serviço
Retifica adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
Masp.904.015-5, Adriano Genta Soares, a contar de 27/11/2016,
em retificação ao MG de 07/02/2017, que o concedeu a contar de
26/06/2016.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, 28 de janeiro de 2021.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
28 1441009 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 59, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
em conformidade com o art.22 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
e o art. 1°, §2° do Decreto Estadual nº 47,072 de 1° de novembro de
2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº
47.072/2016, devidamente atestados pelas assinaturas dos Termos de
Aprovações pelos respectivos Delegados Regionais de Polícia Civil.
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento das empresas:
Empresa: Cnpj: Cidade: Vigência:
Auto Socorro Estrela 23.154.728/0001-73 Lavras 21/09/2022
Ofir José Calixto 18.561.325/0002-90 Manga 19/09/2022
Sanzio Figueira De Faria ME 13.590.329/0001-00 Espera Feliz
17/09/2022
AUTO Socorro Ds 24.693.495/0001-94 S.Gonçalo Do Sapucaí
19/03/2022
Coelho E Azevedo A. Soc. Ltda 29.478.291/0001-00 Poços De Caldas 19/09/2022
Socorro Rebocar 03.877.490/0001-05 Bom Despacho 20/09/2022
Vitória Auto Socorro 19.796.122/0001-64 Igarapé 24/09/2022
Socorro Nonato 22.695.794/0001-98 Pará De Minas 05/11/2021
Neves Parking De Apr Ltda 28.193.342/0001-94 Ribeirão Das Neves
06/03/2022
Pátio Itamarandiba 12.292.441/0001-93 Itamarandiba 09/10/2022
Auto Socorro Coração De Jesus 19.099.458/0001-78 Coração De Jesus
16/09/2022
Pátio Lajinha Ltda 13.091.101/0001-56 Lajinha 15/04/2022
Eonio De Oliveira Lima 66.400.748/0001-90 Visconde Do Rio Branco
17/06/2022
Auto Resgate Cometa 21.262.640/0001-40 Governador Valadares
14/09/2022
Celso Gomes De Assis 03.343.306/0001-39 Manhuaçu 17/09/2022
Auto Socorro Lucas 14.346.665/0001-66 16/09/2022
Dendengo Pátio 08.195.961/0001-00 Betim 11/06/2022
Auto Socorro Grupo Leal 24.346.574/0001-84 Santa Rita Do Sapucaí
19/09/2022
Minas Gerais - Caderno 1
Pátio Fk, 25.279.302/0001-71 Araguari 21/05/2022
P. De Rem. E G De V. De N. De Minas Ltda Mg, 15.736.625/0001-93
Janauba 05/11/2022
Mg Reboque 28.478.695/0001-30 Arcos 23/10/2022
Estacionamento Cavalcante 19.062.683/0001-30 Teofilo Otoni
01/10/2022
Socorro Ottone 03.156.483/0001-06 Curvelo 07/12/2022
Aldair José Nunes-Me 28.586.351/0001-45 Corinto 03/10/2022
Marcos Vinicius De Souza Diniz 04.752.607/0001-89 Carmo De Minas
16/10/2022
Maria Pereira Guimarães 23.696.836/0001-78 Dores Do Indaía
04/07/2022
Auto Soc. Lider Nova Ponte 22.220.438/0001-18 Nova Ponte
03/10/2022
Antonio Carlos Pereira Neto 03.103.384/0001-66 Capim Branco
17/11/2022
Pátio Wm Ltda Me 13.236.820/0001-29 Tupaciguara 13/11/2022
Serviço De Resgate V. Do Triangulo Ltda 13.407.919/0001-46 Araxá
13/09/2022
Auto Socorro Cardoso Me 11.851.270/0001-22 Passos 10/09/2022
Carlos Daniel De Matos Me 12.468.141/0001-12 São João Neponucemo 05/10/2022
Auto Socorro Gv Ltda 12.683.979/0001-29 Governador Valadares
11/10/2022
Viana Reboque E Transporte 04.752.916/0001-59 Sarzedo 27/11/2022
Valter Nunes De Paula 20.511.737/0001-86 Guimarania 19/09/2022
Ricardo Ferreira Guimarães 19.183.818/0001-15 Araçuai 09/06/2022
Pátio De Veic.Lider De Juiz De Fora 29.321.646/0001-52 Juiz De Fora
12/06/2022
Freitas E Rocha Ltda - Me 03.353.330/0001-59 Espera Feliz
13/06/2022
Pátio Wm Ltda - Me 13.236.820/0001-29 Tupaciguara 13/11/2022
Pátio De Veic. Auto Vale Resgate Ltda - Me 15.555.242/0001-19 Taiobeiras 23/11/2022
Auto Socorro São Luiz Ltda 12.556.659/0001-08 Pouso Alegre
24/11/2022
Vieira Rem Guarda De Veic. Ltda 15.706.165/0001-50 Pouso Alegre
05/11/2022
Antonio Carlos Pereira Neto 03.103.384/0001-66 Capim Branco
17/11/2022
Socorro Ottone Ltda 03.156.483/0001-06 Curvelo 07/12/2022
Oliveira & Oliveira Dep. De Veic. Ltda 20.359.566/0002-00 Uberlândia 12/11/2022
José Roberto Braz 29.276.537/0001-60 Andradas 13/12/2022
P. De Apr E Reb De Veic. Igarapé Ltda 20.726.249/0001-96 Igarapé
18/12/2022
P. De Rem. E G. De Veic. Do Norte De Minas Ltda 15.736.625/0001-93
Janaúba 05/11/2022
Carlos Rodrigues Dias 01.688.379/0002-18 Jaíba 10/12/2022
Auto Pátio São Jacinto Ltda 19.970.988/0001-40 Teófilo Otoni
18/12/2022
Libério Millo Campos 19.532.522/0001-62 Ibirité 22/12/2022
W-20 Veículos Ltda 05.301.366/0001-14 Resplendor 17/12/2022
Auto Guincho Alemão Ltda 08.996.093/0001-68 Itajubá 22/12/2022
Auto Socorro São Miguel Arcanjo 23.558.148/0001-41 Divinopolis
01/12/2022
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 72, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Betim, do 2º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 2ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Betim/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Betim/MG, contida no ofício nº 44/2021, SEI nº
1510.01.0016614/2021-31, de 22/01/2021;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 2ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Betim, conforme previsto no § único, do
art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida
pelo Bel. Marcelo Cali, Masp. 1.145.168-9 e composta pelos membros:
Lucilena Aparecida da Cunha, MASP. 370.209-9 e Fabio Jose da Silva,
Masp. 1.413.015-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 2.002, de 11 de novembro de 2020.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 81, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Contagem, do 2º Departamento de Polícia Civil - para
a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Contagem/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pela Delegada Regional de Polícia
Civil da cidade de Contagem/MG, contida no ofício nº 111/2021, SEI
nº 1510.01.0165705/2020-77, de 20/01/2021;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Contagem, conforme previsto no § único,
do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Cesar Augusto Monteiro Alves Junior, MASP. 348.548-9
e composta pelos membros Elton Ribeiro da Silva, Masp. 293.896-6 e
Vivianne Diniz Cardoso Silva, Masp. 370.004-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 2.003, de 11 de novembro de 2020.
Kleyverson Rezende
Diretor do Detran/MG
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210128231834014.
