quinta-feira, 04 de Março de 2021 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:
17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em
razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária,
permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;
17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;
17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do
12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do 32ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/NOVA RESENDE, com
sede no(a) P¦a.santa Rita, nº S/N, Centro, Nova Resende - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda
a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Nova Resende - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de
qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
Nova Resende, 3 de Março de 2021.
MANOEL FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA NORA
Delegado de Polícia
Presidente da Comissão Especial de Leilão
DETRAN-MG
Lote
1
2
3
5
6
7
8
9
10
11
12
14
15
16
18
19
20
21
22
23
25
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
Pátio
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
Condição
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Sucata
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Conservado
Sucata
Conservado
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Tabela de Veículos para o Leilão 02116
Chassi
Placa
Marca
9BWZZZ30ZGT028199
AEG0575 VW/PARATI S
9BWZZZ11ZDP103966
CKQ0705 VW/FUSCA 1300
9BGJL19YXWB517671
COS0885 GM/VECTRA CD
9BD159000R9101805
GQY2308 FIAT/TEMPRA IE
9BGJG69RPPB032049
BII3604
GM/MONZA SL EFI
9BGRD08Z01G166186
GYG4129 GM/CELTA
9BD178836X0906230
GXI4482 FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS
9BD146000M3804526
GLF5487 FIAT/ELBA WEEKEND
9BWZZZ377WP518937
CDZ5511 VW/GOL MI
9BFZZZ54ZSB744797
GRJ5814 FORD/ESCORT 1.0 HOBBY
9BWCA05X93P004792
DFN5938 VW/GOL 16V POWER
9BD146097T5688184
CEG6984 FIAT/UNO MILLE EP
9BGSC08Z01C118211
MYB7608 GM/CORSA WIND
VS6BSXWPFSWL84237
CCC8942 IMP/FORD FIESTA
9BWZZZ30ZRT127049
CBQ9978 VW/GOL CL
FIAT/UNO IE
HONDA/CG 125 TITAN KS
9BWZZZ23ZJP023611
IBR7245
VW/KOMBI
9BFLDZPPAVB857610
GUD8548 FORD/COURIER CLX
9C6KE1520C0103070
NYC0060 YAMAHA/FACTOR YBR125 K
9C6KE1950G0054587
PXG0471 YAMAHA/YBR125 FACTOR K1
9C2JD17201R002576
GYU1378 HONDA/XLR 125 ES
9C2KC08107R020613
HET1433 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2JC250VVR095719
CJF1919
HONDA/CG 125 TITAN
9C6KE1520C0112835
OLT2129 YAMAHA/FACTOR YBR125 K
9C6KE092080165069
HFZ2395 YAMAHA/YBR 125K
9C6KE1520C0100948
NYA3529 YAMAHA/FACTOR YBR125 K
9C2JC30203R129845
DCJ4025 HONDA/CG 125 TITAN ES
9C2ND0910BR210480
ESX4048 HONDA/XRE 300
9C2JC30102R021280
GZZ4253 HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2JC30705R075014
HCK5841 HONDA/CG 125 FAN
9C2KC08106R839693
DPO7003 HONDA/CG 150 TITAN KS
9C2KC08208R061476
DZN7141 HONDA/CG 150 TITAN ESD
9C2MD28001R019684
GXL7999 HONDA/XR 200R
9C2JC30103R044704
HAJ8176 HONDA/CG 125 TITAN KS
9C6KE092070096439
HDG9332 YAMAHA/YBR 125K
9C2JC30102R173295
GZR9518 HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2MC35002R047690
BKZ9884 HONDA/CBX 250 TWISTER
9C2KC08104R080131
GTL9953 HONDA/CG 150 TITAN KS
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 150 TITAN KS
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 150 TITAN ES
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 TODAY
HONDA/CG 125I FAN
HONDA/CG 125 FAN
HONDA/CG 150 TITAN ESD
HONDA/CG 125 FAN
HONDA/CG 125 TITAN ES
HONDA/CG 150 TITAN ES
Y/YAMAHA RD 125
HONDA/CG 125 TODAY
SUZUKI/JIMNY S
IMP/SUZUKI
HONDA/CG 125
HONDA/CG 125
SUNDOWN/HUNTER 100
HONDA/CG 150 TITAN ES
HONDA/CG 125 TITAN
YAMAHA/YBR125 FACTOR E
HONDA/CG 125 FAN
HONDA/CG 125
CALOI/MOBYL.
CALOI/MOBYL.
9C2MC35003R137765
DJX1327 HONDA/CBX 250 TWISTER
9C2JC30103R224149
DHN2069 HONDA/CG 125 TITAN KS
9C2NC4910FR005592
FIJ2690
HONDA/CB 300R
9C6KE092080191928
HHL6208 YAMAHA/YBR 125K
9C2KC08206R831356
DTG8597 9C6KE044050139373
HBO8672 YAMAHA/YBR 125K
HONDA/CG 150 TITAN ES
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 FAN
HONDA/CG 125 FAN
HONDA/CG 125 FAN
Cor
Verde
Cinza
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Branca
Cinza
Branca
Azul
Cinza
Cinza
Vermelha
Vermelha
Azul
Prata
Vermelha
Prata
Cinza
Bege
Branca
Preta
Preta
Vermelha
Preta
Cinza
Preta
Vermelha
Vermelha
Azul
Preta
Prata
Azul
Azul
Cinza
Vermelha
Verde
Vermelha
Prata
Vermelha
Preta
Azul
Preta
Cinza
Verde
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Preta
Vermelha
Preta
Prata
Cinza
Preta
Azul
Preta
Preta
Vermelha
Verde
Cinza
Azul
Branca
Roxa
Cinza
Vermelha
Vermelha
Preta
Preta
Azul
Preta
Azul
Prata
Preta
Preta
Preta
Vermelha
Preta
Preta
Azul
Ano
1985
1983
1998
1994
1993
2001
1999
1991
1998
1995
2002
1996
2000
1995
1994
1988
1997
2012
2015
2000
2006
1997
2012
2007
2012
2003
2011
2001
2005
2005
2008
2001
2002
2007
2002
2002
2004
2003
2003
2014
2008
2006
2005
-
Avaliação
R$ 100,00
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 100,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 600,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 2.000,00
R$ 300,00
R$ 600,00
R$ 400,00
R$ 100,00
R$ 300,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 300,00
R$ 2.500,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 700,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 150,00
R$ 200,00
R$ 2.000,00
R$ 300,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 400,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 1.200,00
R$ 300,00
R$ 1.300,00
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 600,00
R$ 700,00
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
310
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
Conservado
9BG5JK69ZEB041534
9BWZZZ30ZRT111654
9BGSC68Z0XC708663
LB4KYS10268
9BGLK19BSSB309926
9BWZZZ30ZLP228380
9BGTE11JLLC119890
BS170034
9BGSD19401C107923
9BWZZZ54ZNB257711
BJ368475
9BWZZZ377TT108317
9BGKZ08BVTB412961
8AWZZZ9EZYA521187
9C2JC30103R155401
9C2KC08208R002021
9C6KE091060016687
9C2JC250WVR052168
9C2MC35007R047275
9C2JD170VVR013951
9C2HB02108R051698
9C2JC30101R199433
9C2KC16109R010593
8AWZZZ377VA908726
9BWZZZ377VT164241
9BFZZZ33ZPP040424
ZFA160000S5108501
9BWZZZ377TT113649
98SJET1CJEB000954
GMO0004
BYC0276
CPE0323
GPE1096
BRL4100
IAQ5072
CSM5358
GRY5703
CZH7847
BLC7884
GLM8284
CEZ8730
CIJ9922
GXO6470
FAB0607
HBX1563
DTL1914
GSN3242
DYK4012
GVC5059
HIT5393
HSB7962
HKM9381
CIG3801
GSC4171
GPB5959
CAN6018
MOX8066
PUN6767
HONDA/CG 150 TITAN ES
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 FAN
HONDA/CG 150 TITAN ES
HONDA/CG 150 TITAN ES
HONDA/CG 125
HONDA/CG 150 TITAN ES
HONDA/CG 125 TODAY
SUNDOWN/MAX 125 SE
HONDA/CG 125 FAN
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125
HONDA/CG 125 TODAY
HONDA/CG 125 FAN
HONDA/XLR 125 ES
HONDA/CG 125 TODAY
YAMAHA/YBR 125K
HONDA/NX 400I FALCON
YAMAHA/YBR125 FACTOR E
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CG 125 TODAY
HONDA/CG 125I FAN
GM/MONZA SL/E
VW/GOL CL
GM/CORSA WIND
FORD/CORCEL II LDO
GM/VECTRA GLS
VW/PARATI GL 1.8
GM/CHEVETTE SL/E
VW/FUSCA 1500
GM/CORSA SUPER
VW/APOLLO GL
VW/FUSCA 1300
VW/GOL CLI 1.8
GM/KADETT GL
IMP/VW VAN
HONDA/CG 125 TITAN KS
HONDA/CG 150 TITAN ESD
YAMAHA/YBR 125E
HONDA/CG 125 TITAN
HONDA/CBX 250 TWISTER
HONDA/XLR 125
HONDA/POP100
HONDA/CG 125 TITAN KS
HONDA/CG150 TITAN MIX KS
IMP/VW GOL CL 1.6 MI
VW/GOL MI
FORD/VERSAILLES 2.0 GHIA
IMP/FIAT TIPO 1.6IE
VW/GOL CLI
R/FEDERAL JET
Preta
Cinza
Preta
Azul
Preta
Azul
Prata
Azul
Azul
Preta
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Preta
Vermelha
Preta
Prata
Prata
Vermelha
Cinza
Vermelha
Preta
Preta
Branca
Branca
Vermelha
Cinza
Vermelha
Vermelha
Fantasia
Amarela
Verde
Prata
Vermelha
Prata
Cinza
Branca
Azul
Azul
Vermelha
Azul
Vermelha
Vermelha
Preta
Vermelha
Preta
Vermelha
Verde
Azul
Verde
Vermelha
Cinza
1984
1994
1999
1981
1995
1990
1990
1972
2000
1992
1976
1996
1996
2000
2002
2007
2006
1997
2007
1997
2008
2001
2009
1997
1997
1993
1995
1996
2014
R$ 800,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 800,00
R$ 200,00
R$ 700,00
R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 700,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 400,00
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 500,00
R$ 100,00
R$ 700,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 700,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 700,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 500,00
190 cm -03 1452791 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 02091/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02091/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CLAYTON ROBERTO DURANTE e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria/Resolução n° 1719, de 4 de Dezembro de 2018, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 1929, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 7 de Novembro de 2020, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 139 e 220 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a
serem leiloados;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Parque de Exposiçoes, situado(a) na BR 491, S/N - Bairro Trevo de Areado / Monte Belo, Areado - MG, no(s)
dia(s) 23 de Março de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 11:30 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 23 de Março de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado JOIA AUTO SOCORRO, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 238;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 21 a 22 neste mesmo mês e ano, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – JOIA AUTO SOCORRO - RODOVIA, situado no(a) Rod MG 184 KM 13, nº S/N - - FIRMA, Bairro Rodovia, Alterosa-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CLAYTON ROBERTO DURANTE, matriculado sob o número 386339-6, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: cadastroleilaodetranmg@gmail.com , em até 13
dias úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103040213060121.
