TJMG - 12 – terça-feira, 06 de Abril de 2021 - Ficha 12

TJMG 06/04/2021 -Fc. 12 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – terça-feira, 06 de Abril de 2021

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas

Demonstrações Financeiras 2020
conta vinculado do Banco do Brasil nº 18.12-X, por conta da decisão cautelar nos Autos de
Representação n° 1.024.572, que tramita perante a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Minas
Gerais (TCE/MG), conforme detalhado nas notas explicativas 11.2 e 11.4.O saldo excedente
da conta vinculada PBH Ativos - UMEIS 3491-8 foi transferido para a conta 3792-5. Cabe
destacar que, a rentabilidade do Fundo dos últimos 12 meses foi de 2,46% a.a., representando
uma queda de rentabilidade da carteira em comparação ao ano de 2019 em que os rendimentos
foi de 5,66% e a sua variação está atrelada a oscilação da remuneração CDI.A variação do
comportamento da taxa de rentabilidade de CDI está sustentável, tendo em vista a SELIC
acumulada em 2020 foi de R$ 2,75%. 8. Garantias e cauções: Representadas por aplicações
¿QDQFHLUDV HP IXQGRV GH LQYHVWLPHQWRV GR %DQFR GR %UDVLO H QD &DL[D HFRQ{PLFD )HGHUDO
conforme demonstrado:
31/12/20
31/12/19
Aplicação Financeira-BB - 21.179-6
5.353
6.308
Aplicação Financeira - CEF - 3491-8
26.394
25.840
Aplicação Financeira - CEF - 3791-7
15.139
5.165
Aplicação Financeira - CEF 3483-7
100.860
89.372
147.746
126.685
&DGD FRQWD GH DSOLFDomR ¿QDQFHLUD p GHVWLQDGD D SURYHU XPD JDUDQWLD HVSHFL¿FD FRQIRUPH
descrito a seguir: a) $SOLFDo}HV¿QDQFHLUDVYLQFXODGDVjV&RQWDVQRVH
7. Destinadas a prover garantia na Parceria Público Privada (PPP) junto à Secretaria Municipal
de Educação para construção das Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) e Escolas
Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), prover garantia na PPP da Saúde (UBS) e
prover garantia na PPP junto à Secretaria Municipal de Saúde para construção do Hospital
Metropolitano Dr. Célio de Castro (HMDCC). b) $SOLFDomR ¿QDQFHLUD YLQFXODGD j &RQWD
nº 21.179-6. A Conta Garantia nº 21.179-6, também denominada contratualmente como
³&RQWDGH$GLDQWDPHQWRV´WHPD¿QDOLGDGHGHPDQWHUHDSOLFDURPRQWDQWHHTXLYDOHQWHDRV
recursos advindos dos Direitos de Créditos Autônomos antecipados pelo contribuinte, assim
como os rendimentos e os recursos decorrentes da amortização de negociações, de resgate de
títulos, oriundos dessa conta (Nota nº 11.2). As aplicações Financeiras das contas de garantia
apresentaram o seguinte comportamento de rentabilidade ao ano:
31/12/20
31/12/19
Aplicação Financeira-BB - 21.179-6
2,24%
5,41%
Aplicação Financeira - CEF - 3491-8 Gama, Mega e TOP
2,51%
5,76%
2,32%, 2,46%
Aplicação Financeira - CEF - 3791-7
e 2,51%
5,76%
Aplicação Financeira - CEF 3483-7 Mega e TOP
2,46% e
5,66% e
2,51%
5,76%
$VUHFHLWDVFRPDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDVHVWmRLQGH[DGDVj&',6(/,&FRPSRVWDSHODSROtWLFDGH
investimentos dos Fundos. Neste sentido, considerando que a SELIC, apresentou uma variação
GHTXHGDRVUHQGLPHQWRVGDVDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDVWDPEpPVRIUHUDPTXHGD1HVWDGDWDGH
acordo com o relatório FOCUS, do Banco CENTRAL, a Taxa Selic deverá subir a partir de
2021 com meta de 3,50%, alcançando 5,00% e 6,0% em 2022 e 2023. 8.2 Garantias e cauções
- Passivo não circulante. Os valores indicados no Passivo Não Circulante a título de “Garantias
e Cauções” referem-se a cauções contratuais com fornecedores. Em 31 de dezembro de 2020, o
saldo da conta referenciada está assim demonstrado:
31/12/20
31/12/19
Garantias e Cauções - Fornecedores
13
13
13
13
9. Bens destinados à venda. Compreendem terrenos adquiridos em abril de 2012 junto à
8QLmR SRU PHLR GH ¿QDQFLDPHQWR FRP D &DL[D (FRQ{PLFD )HGHUDO FXMR YDORU GH DTXLVLomR
foi de R$ 10.010 mil.Os terrenos foram destinados ao Munícipio de Belo Horizonte, através
de um TERMO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E CESSÃO DE USO GRATUITO com
o Município de Belo Horizonte realizado em 30 de abril de 2015 e aditados até a presente
GDWD SDUD HGL¿FDomR GD QRYD 5RGRYLiULD GD 3UHIHLWXUD 'HVWH PRGR FRQVLGHUDQGR R WHPSR
a transcorrer do processo de permuta com o cronograma da referida obra, foi cedido pela
Companhia ao Município o uso gratuito dos terrenos até que efetive a permuta por outros
imóveis do Município.
31/12/20
31/12/19
Terrenos
10.010
10.010
10.010
10.010
Em 31 de dezembro de 2020 o teste de impairment foi realizado de acordo com a norma contábil
CPC 01 (R1) pelo montante dos terrenos registrados no grupo de Bens Destinados a Venda e
QmRLGHQWL¿FRXTXDOTXHUHYLGrQFLDTXHMXVWL¿FDVVHDQHFHVVLGDGHGHUHGXomRGRVDWLYRVDRYDORU
recuperável. 10. Ativo imobilizado e ativo intangível. O Ativo Imobilizado é representado
terrenos integralizados em 2014 e 2015, no importe de R$ 29.426 mil e por bens que contribuem
para a realização do objeto social da Companhia. No exercício de 2017 os terrenos foram
UHFODVVL¿FDGRV GD UXEULFD %HQV 'HVWLQDGRV SDUD 9HQGD SDUD D 5XEULFD ³$WLYR ,PRELOL]DGR´
considerando a revogação do Processo nº 01.047.202/15-56 de licitação para alienação dos
terrenos conforme consta em Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia
na data 30 de março de 2017.O Ativo Intangível é composto por programas (softwares) não
customizados. Os bens corpóreos e os intangíveis são registrados pelo custo de aquisição e
são depreciados e/ou amortizados baseando-se no método linear e foram reavaliados sem
indicações de perda de valor econômico em face das suas características e utilização. A posição
patrimonial da PBH Ativos, em 31 de dezembro de 2020 é a seguinte:
IMOBILIZADO
31/12/20
31/12/19
Terrenos
29.426
29.426
Computadores e Perifericos
38
52
Moveis e Utensilios
107
128
Maquinas e Equipamentos
5
6
TOTAL
29.576
29.612
INTANGÍVEL
Software/Licenças
TOTAL

31/12/20
2
2

31/12/19
4
4

11. DEBÊNTURES. $VPRYLPHQWDo}HVGRVYDORUHVGDV'HErQWXUHVQRH[HUFtFLR¿QGRGH
estão assim evidenciados:
Saldos em
Saldos em
31/12/2019 Transferência Atualização Amortização 31/12/2020
Debêntures 1ª
Emissão
62.842
67.097
(72.078)
57.861
Debêntures 2ª
Emissão
8.549
1.568
682
(5.992)
4.807
(-) Custos de
captação
(31)
(5)
31
(5)
Circulante
71.360
68.660
682
(78.039)
62.663
Debêntures 1ª
Emissão
251.893
(67.097)
13.554
198.350
Debêntures 2ª
Emissão
1.568
(1.568)
(-) Custos de
captação
(5)
5
Não Circulante
253.456
(68.660)
13.554
198.350
Total
324.816
14.236
(78.039)
261.013
11.1. Debêntures - 1º emissão. São debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie
subordinada, emitidas em 1º/04/2014 para subscrição privada, as quais foram inteiramente
subscritas pelo município de Belo Horizonte e integralizadas mediante a cessão de Direitos de
Crédito Autônomos, no importe total de R$ 880.320.000 (correspondente a 88.032 debêntures
subordinadas emitidas com valor nominal unitário de R$ 10 mil), possui prazo de vencimento
em abril de 2.023. São atualizadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
,3&$  GLYXOJDGR SHOR ,QVWLWXWR %UDVLOHLUR GH *HRJUD¿D H (VWDWtVWLFD ,%*(  QRV PHVHV GH
janeiro de cada ano, calculado sobre o saldo devedor em 31 de dezembro do ano anterior (nos
mesmos moldes da atualização dos Direitos Creditórios). Em janeiro de 2020, a Companhia
reconheceu o montante de R$ 13.554 mil (R$ 14.967 mil em 31/12/2019) a título de
atualização monetária sobre o saldo devedor das referidas debêntures e até 31/12/2020 realizou
amortizações parciais no montante total de R$ 72,1 milhões (R$ 99,8 milhões no exercício
de 2019). O decréscimo do custo a título correção monetária sobre as debêntures emitidas foi
devido à redução do saldo devedor da operação. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério,
promover o resgate antecipado da totalidade das Debêntures Subordinadas, que será calculado
pelo valor devido até a data do resgate (valor nominal das Debêntures, acrescido de juros),
VRPDGR DR SUrPLR GH¿QLGR FRPR D GLIHUHQoD SRVLWLYD HQWUH R VDOGR GRV GLUHLWRV GH FUpGLWR
autônomos e o valor devido. Portanto, as Debêntures Subordinadas não apresentam risco de
liquidez, uma vez que os parcelamentos inadimplentes, aqueles previstos no Fluxo dos Direitos
de Créditos Autônomos, poderão ser usados no pagamento das Debêntures Subordinadas,
como previsto na cláusula contratual. 11. 2 Debêntures - 2º Emissão. São constituídas por
debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real representada por
FHVVmR¿GXFLiULDGH'LUHLWRV&UHGLWyULRV$XW{QRPRVHPVpULH~QLFDSDUDGLVWULEXLomRS~EOLFD
com esforços restritos de colocação. Na data da emissão, 15 de abril de 2014, correspondiam a
2.300 debêntures com valor unitário de R$ 100 mil, no montante total de R$ 230 milhões, com
prazo de vencimento em 15 de abril de 2021. Em 09 de maio de 2016 foi celebrado o terceiro
DGLWDPHQWR FRP DOWHUDo}HV QR FURQRJUDPD GH DPRUWL]DomR GDV 'HErQWXUHV PRGL¿FDQGR
os percentuais de amortização previstos para os meses de maio de 2016 a abril de 2021.São
atualizadas mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
com pagamentos mensais de amortizações e de juros à taxa de 11% a.a. Os saldos contábeis
são reconhecidos pelo valor justo no momento inicial e posteriormente mensurados pelo custo
amortizado através do método dos juros efetivos. Os pagamentos de juros, correção monetária
e principal das Debêntures de 2ª emissão emitidas são realizados nos termos das respectivas
escrituras de emissão. Diante da interrupção de qualquer ato de pagamento em benefício dos
titulares das debêntures de mercado em decorrência de decisão cautelar expedida pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, não houve amortização das debêntures no segundo
semestre de 2020.A verba destinada aos pagamentos dos debenturistas está depositada em uma
FRQWD GH DSOLFDomR ¿QDQFHLUD Qƒ ; QR %DQFR GR %UDVLO FXMR VDOGR HP  p

Minas Gerais - Caderno 2
3/4

PBH ATIVOS S.A - 13.593.766/0001-79

de R$ 3.179 mil e os seus rendimentos tiveram uma rentabilidade é de 2,24% a.a. (nota 4.3).
Dívida líquida das Debêntures de Mercado. (A) Parcelas de julho a dezembro/2020 retidas na
conta de recebimento 18.120-x R$ 3.169 mil . (B) Saldo da conta das Debêntures de Mercado
registrado na contabilidade em 2020 - R$ 4.807 mil. B-A – Dívida líquida das Debêntures de
Mercado em 2020 – R$ 1.638 mil É importante destacar que a diferença das parcelas retidas
no montante de R$ 3.169 mil e o saldo da conta 3.179 mil (nota 7(a)) representa os rendimentos
OtTXLGRVGDDSOLFDomR¿QDQFHLUD11.3 – Custo de Captação De acordo com o CPC 08, o registro
do montante inicial dos recursos captados de terceiros, deve corresponder ao seu valor justo
OtTXLGR GRV FXVWRV GH WUDQVDomR GLUHWDPHQWH DWULEXtYHLV j HPLVVmR GRV SDVVLYRV ¿QDQFHLURV H
DSURSULDGRVDRUHVXOWDGRHPIXQomRGDÀXrQFLDGRSUD]RSHORFXVWRDPRUWL]DGRXVDQGRRPpWRGR
GRV MXURV HIHWLYRV 2V HQFDUJRV ¿QDQFHLURV LQFRUULGRV QD FDSWDomR WRWDOL]DP R YDORU GH 5
2.000.000 na data de emissão, 15 de abril de 2014, e são reconhecidos mensalmente, de acordo
com critério de amortização do título, conforme dispõe o Instrumento Particular de Escritura
de Segunda Emissão de Debêntures.11.4. Informação sobre acórdão TCE-Representação
1.024.572 Em 17 de junho de 2020, o acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (TCE/MG) referendou a medida cautelar proferida no âmbito da Representação
1.024.572 (Apenso 1.031.793) que discute, dentre outros pontos, aspectos da “Segunda Emissão
Pública de Debêntures Simples, Não-conversíveis, com Garantia Real, em Série única, Com
Esforços Restritos de Colocação” realizada pela Companhia. A Emissora foi intimada acerca do
acórdão no sentido de que fosse suspenso, em caráter acautelatório, o pagamento das parcelas
diretamente aos debenturistas de mercado e de que tais valores fossem depositados numa
FRQWDDSDUWDGDFRPDSOLFDomR¿QDQFHLUDGHOLTXLGH]GLiULD1RUHIHULGRDFyUGmRGHWHUPLQRXVH
que o Banco Centralizador e o Agente Fiduciário adotassem medidas para o cumprimento do
acima citado, de acordo com o prazo de amortização previsto no cronograma da operação, até
DVXSHUYHQLrQFLDGDGHFLVmRGH¿QLWLYDSHOR7ULEXQDO1DRSRUWXQLGDGHR7ULEXQDOGH&RQWDV
afastou a possibilidade de o Agente Fiduciário declarar antecipadamente vencidas todas as
obrigações da Emissora em razão dessa decisão. Além de ter frisado que as determinações
expedidas ao Banco Centralizador e ao Agente Fiduciário proíbem a interrupção de qualquer
transferência para a conta de livre movimentação e a retenção de valores das contas vinculadas.
A PBH Ativos indicou o domicílio bancário exclusivo para o cumprimento do acórdão, bem
como o Agente Fiduciário e Banco Centralizador cumpriram o determinado pelo Tribunal, já a
partir da parcelasubsequente, de julho de 2020. Em agosto de 2020, a Fitch Ratings rebaixou a
2ª Emissão de Debêntures da PBH Ativos para ‘Dsf(bra)’ após o não pagamento ao Debenturista
da parcela citada acima, considerando ainda que o Agente Fiduciário não realizará qualquer
outra amortização, em cumprimento ao determinado pelo Tribunal de Contas, mesmo que a
RSHUDomR FRQWH FRP UHFXUVRV VX¿FLHQWHV SDUD TXLWDomR LQWHJUDO GDV GHErQWXUHV 5HIHULGR
UHEDL[DPHQWRIRLREMHWRGH1RWL¿FDomRGR$JHQWH)LGXFLiULRj3%+$WLYRVHPGHDJRVWR
GHHFRQWUDQRWL¿FDomRSHOD&RPSDQKLDHPGHDJRVWRGH(PSRU
meio do qual o Relator indeferiu as medidas cautelares anteriormente pleiteadas pelo Ministério
Público Junto ao Tribunal de Contas e a medida cautelar pleiteada pelo Gilson Reis nos autos
GD 5HSUHVHQWDomR  TXH WUDPLWD HP DSHQVR  3RU ¿P D &RPSDQKLD YHP SUHVWDQGR
todas as informações/esclarecimentos à toda equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais/MG. Os assessores jurídicos da Companhia entendam que a probabilidade de
perda é possível. 11.5. Convents &RQIRUPHGH¿QLGRQRVFRQWUDWRVHDGLWDPHQWRVGHGHErQWXUHV
GHHPLVVmRDFRPSDQKLDDFRPSDQKDRVUHODWyULRV¿QDQFHLURV&RYHQDQWVRVTXDLVHPGH
dezembro de 2020, encontram-se integralmente atendidos e, desta forma, a Companhia tem
UHFXUVRV¿QDQFHLURSDUDOLTXLGDomRGDVGHErQWXUHVGHPHUFDGR12. Impostos e obrigações a
recolher Os saldos referentes aos Impostos e Obrigações a Recolher são apresentados conforme
quadro a seguir:
31/12/20
31/12/19
CSLL
278
436
IRPJ
751
435
IRRF
117
110
PIS/COFINS/CSLL a recolher
7
3
1.153
984
Em razão da Lei Federal nº 13.670/2018, que restringiu os contribuintes de utilizarem os
créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL por meio de compensação (PER/DCOM) de
tributos federais estimados, a Companhia impetrou em agosto de 2018 Mandado de Segurança
nº 1009059-46.2018.4.01.3800, com pedido de liminar, baseando-se nos princípios da
segurança jurídica, com o intuito de que possa compensar os débitos IRPJ e CSLL desde o mês
de maio de 2018.Em 10 de agosto de 2018 foi concedido à Companhia liminar para suspender,
até o termino do exercício de 2018, a exigibilidade do inciso IX do parágrafo 3º do artigo
74 da Lei 9.430/96, na redação da Lei 13.670/2018, autorizando a utilização dos créditos de
Saldos Negativos de IRPJ e CSLL para compensação dos débitos de IRPJ e CSLL até dezembro
de 2018. Os Autos foram estão remetidos ao TRF1 (Tribunal Regional Federal de 1ª Região)
aguardando o despacho decisório, desde 16/8/2019.Os assessores jurídicos da Companhia
entendam que a probabilidade de perda é possível. 12.1 Imposto de Renda e Contribuição
Social corrente. A Companhia adota a apuração do IRPJ e CSLL com base no lucro real com
recolhimentos mensais por estimativa. O imposto de renda e contribuição social a recolher
GR SHUtRGR FRPSUHHQGHP RV LPSRVWRV FRUUHQWHV $V DOtTXRWDV GHVVHV LPSRVWRV GH¿QLGDV
atualmente, são de 25% para imposto de renda e 9% para contribuição social. 13 Salários,
remunerações e encargos sociais. Em 31 de dezembro de 2020, o saldo da conta de salários,
Remunerações e Encargos Sociais estão assim demonstrados:
31/12/20
31/12/19
Ordenados e salários
234
233
RPPS
16
FGTS a recolher
24
21
INSS a recolher
67
74
341
328
2 3OHQiULR GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO 67)  ¿QDOL]RX R MXOJDPHQWR GR 5HFXUVR
Extraordinário (RE) n° 576.967/PR , contra a cobrança da Contribuição Previdenciária incidente
sobre a remuneração do salário-maternidade, sob argumento de que o benefício não pode ser
FRQVLGHUDGR FRPR UHPXQHUDomR SDUD ¿QV GH WULEXWDomR SRLV R SHUtRGR D HPSUHJDGD TXH R
recebe está afastada do trabalho.Com base no entendimento do STF, desde novembro de 2020,
não há incidência de contribuição patronal sobre a remuneração de salário de maternidade.
3RU¿PFDEHGHVWDFDUTXHDUHGXomRGR,166DUHFROKHUGHYHVHDRSDJDPHQWRGRVDOiULRGH
maternidade creditado pela Companhia à Funcionária e, posteriormente, deduzido dos valores
pagos de INSS devido no mês de competência do pagamento.14. Provisões trabalhistas Os
saldos referentes às provisões são apresentados conforme quadro a seguir:
31/12/20
31/12/19
Provisão para Férias
235
190
Encargos s/ Provisão de Férias
84
67
319
257
'HSyVLWRVMXGLFLDLVHFRQWLQJrQFLDV¿VFDLV Através do Mandado de Segurança nº 001418735.2016.4.01.3800, distribuído em 14 de março de 2016, a Companhia contesta a validade do
Decreto nº 8.426/15, que elevou de 0% para 4,65% a alíquota de incidência da Contribuição
SDUDR3,6&2),16VREUHDVUHFHLWDV¿QDQFHLUDVDXIHULGDVSHODVSHVVRDVMXUtGLFDVVXMHLWDVDR
regime de apuração não cumulativa, requerendo, destarte, a declaração de inexistência da
obrigação tributária. Em 18 de março de 2016 foi concedido por meio de liminar o não
recolhimento dos valores ao ente federativo, sendo determinada, em contrapartida, a realização
GRV GHSyVLWRV GRV YDORUHV HP MXt]R 2 OLWtJLR IRL FODVVL¿FDGR SHORV VHXV DVVHVVRUHV MXUtGLFRV
como perda possível, contudo, diante da Denegação do Mandado de Segurança em 28 de agosto
de 2018, a Administração deliberou em constituir uma provisão de contingência no mesmo
montante do depósito judicial, em atenção ao Princípio do Conservadorismo Contábil
3UXGrQFLD GHIRUPDDDWULEXLUPDLRUFRQ¿DELOLGDGHDRSURFHVVRGHPHQVXUDomRHDSUHVHQWDomR
dos componentes patrimoniais. Em dezembro de 2020, no julgamento de um recurso de
H[WUDRUGLQiULRQƒ R67)GHFLGLXTXH³eFRQVWLWXFLRQDODÀH[LELOL]DomRGDOHJDOLGDGH
tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo,
SUHYHQGRDVFRQGLo}HVH¿[DQGRRVWHWRVUHGX]LUHUHVWDEHOHFHUDVDOtTXRWDVGDFRQWULEXLomRDR
3,6 H GD &2),16´ $ H[SUHVVmR ³ÀH[LELOL]DomR GD OHJDOLGDGH´ VLJQL¿FD TXH GHWHUPLQDGD
matéria não precisa ser regulamentada sempre por lei, mas pode ser também por decreto. Os
assessores jurídicos da Companhia entendam que a probabilidade de perda é provável. Assim,
em 31 de dezembro de 2020, o valor do Passivo Contingente e dos depósitos judiciais
atualizados corresponde ao importe de R$ 18.288 mil (15.044 mil em 2019) 15.1Contingências
não provisionadas Os processos da Companhia com grau de risco considerado pelos seus
assessores jurídicos como possível, como destacado abaixo, não há provisão contábil em função
de sua avaliação de risco e por conta da norma contábil CPC 25. Ação Popular -504349104.2016.8.13.0024 - (Natureza Cível) - Trata-se de pedido de suspensão de leilão dos imóveis
da PBH Ativos, por suposta falta de avaliação mercadológica dos terrenos, anexa ao edital. A
avaliação mercadológica consta, desde o início, no processo administrativo de licitação
(terrenos avaliados em R$31.479.425,00). A liminar inicialmente concedida para a suspensão da
licitação foi revogada e a Justiça autorizou a republicação do edital com a avaliação
mercadológica dos imóveis constando como anexo do edital, e não apenas no processo
administrativo. Ação Popular - 5094407-42.2016.8.13.0024 - (Natureza Cível) - O Autor
propôs Ação Popular com Obrigação de Fazer em face da PBH ATIVOS S/A objetivando que a
Ré obedeça ao determinado na Lei e disponibilize à população os seguintes documentos: a) atas
de assembleia ordinárias e extraordinárias; b) pareceres jurídicos que embasaram a emissão das
debêntures; c) a relação dos sócios (pessoas físicas) atuais e remanescentes, com as respectivas
ações; d) a folha de pagamento (funcionários e diretores), juntamente com as remunerações/
salários, lucros e dividendos; 2 e) a relação de funcionários cedidos pelo Município de Belo
+RUL]RQWH TXH WUDEDOKDUDP RX DLQGD WUDEDOKHP QD HPSUHVD H DV UHVSHFWLYDV JUDWL¿FDo}HV I 
remuneração que o Município tem pelas debêntures subordinadas e quais os custos com as
RSHUDo}HV¿QDQFHLUDVSDUDR0XQLFtSLRJ HRVHGLWDLVGHOLFLWDomREHPFRPRRVSURFHGLPHQWRV
dos certames e suas alterações. Todos os pontos foram tecnicamente contestados pela PBH
Ativos.O site da PBH Ativos já disponibiliza todas as informações solicitadas. Ação Civil
Pública - 5044155-98.2017.8.13.0024 - (Natureza Cível - Trata-se de Ação Civil Pública. Pede
tutelarmente: (a). Declaração de nulidade ou anulação de todos os concursos públicos realizados
pela PBH Ativos, bem como de todas as contratações de empregados formalizadas para os
empregos públicos;(b). Que a PBH Ativos se abstenha de realizar concurso até que o quadro de
empregos públicos seja criado por lei municipal; (c) Que caso haja concurso vigente, que a PBH
Ativos se abstenha de realizar nomeações/contratações de aprovados até que o quadro de
empregos públicos seja criado por lei municipal; (d) Que a PBH Ativos dispense de imediato

todos os ocupantes de empregos públicos;(e). Que a PBH Ativos se abstenha de realizar
contratações sob a modalidade emprego em comissão. A PBH Ativos aprovou o Plano de
carreira, Cargo e Salário, bem como a realização de concurso público. O concurso foi
homologado e as nomeações dos aprovados iniciada. 15.2 Outras demandas judiciais
encontram-se também em andamento três ações populares e uma ação civil pública cuja
natureza é discussão sobre o pedido de suspensão de alienação dos terrenos da PBH Ativos,
VXVSHQVmRGDRSHUDomRGH'HErQWXUHVVXVSHQVmRGRVGHSyVLWRVGRÀX[RGD&23$6$HPFRQWD
da PBH Ativos e nulidade dos contratos celebrados entre a COPASA, Município de Belo
Horizonte e SUDECAP, por exemplo. O desfecho destas ações judiciais, nas demonstrações
contábeis de junho de 2020, foi considerado conservadoramente e informadas de modo
agrupado em Nota Explicativa como perda possível. Procedeu-se uma avaliação jurídica
aprofundada sobre a situação da Ação Civil Pública 5169812-84.2016.8.13.0024, que tramita
perante a 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte, concluindo-se pela
FODVVL¿FDomR FRP EDVH HP 5HODWyULR SRUPHQRUL]DGR GD $VVHVVRULD -XUtGLFD FRPR GH
possibilidade remota de perda em face do atual estágio processual considerando-se ainda
promoção de arquivamento de Inquérito Civil Público no âmbito do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais que concluiu infundada a alegação segundo a qual seria indevida a
cessão de créditos do Município de Belo Horizonte junto à COPASA para a PBH Ativos. Da
mesma forma foram objeto de avaliação as duas ações populares que versam sobre a emissão de
debentures de PBH Ativos (Ação Popular nº 5049588-20.2016.8.13.0024, que tramita perante a
2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte e Ação Popular nº100957398.2019.4.01.3400 que tramita perante a 6ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal). Com base em relatório pormenorizado da situação processual, concluiu-se pela
possibilidade de perda remota de ambas as ações.” 15.3 Provisão para riscos Provisões e
passivos contingentes possuem incerteza inerente em relação ao seu valor de liquidação. Além
disso, a determinação da probabilidade de perda dos processos em andamento envolve
julgamentos críticos por parte da Administração, reavaliados periodicamente conforme o
andamento dos processos, nas diversas instâncias judiciais, da jurisprudência aplicável, as
decisões mais recentes nos tribunais e sua relevância no ordenamento jurídico. Esse julgamento
HQYROYHHVWLPDWLYDVVLJQL¿FDWLYDVEDVHDGDVHPRSLQL}HVOHJDLVGRVDVVHVVRUHVMXUtGLFRVGD3%+
Ativos, em relação à probabilidade de êxito e estimativas de perdas relacionadas às discussões
MXGLFLDLVRXULVFRV2SURFHVVRGHLGHQWL¿FDomRFODVVL¿FDomRHDYDOLDomRGHULVFRVGRVSURFHVVRV
judiciais é realizado pelos Assessores Jurídicos da Companhia com o acompanhamento,
participação e monitoramento da Diretoria e do Conselho de Administração. 15.4 Depósitos
Judiciais Os depósitos judiciais estão vinculados ao processo judicial do PIS e da COFINS e os
GHSyVLWRVVmRIHLWRVPHQVDOPHQWHFRPEDVHQDUHFHLWD¿QDQFHLUDUHDOL]DGDQD&RPSDQKLDHVmR
atualizados anualmente pela SELIC. Em 2020 a correção monetária dos depósitos judiciais é de
R$ 548 mil (2019 – R$ 681 mil). 16 Patrimônio líquido 16.1 Capital social O capital social
integralizado em 31 de dezembro de 2020 é de R$ 284.280.301, representado por 32.851.182
ações ordinárias. 16.2 Reservas Reserva legal Correspondente a 5% (cinco por cento), antes de
qualquer destinação, para constituição da Reserva Legal que não excederá a 20% (vinte por
FHQWR GRFDSLWDOVRFLDOWHPSRU¿PDVVHJXUDUDLQWHJULGDGHGRFDSLWDOVRFLDOHVRPHQWHSRGHUi
ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital, conforme artigo 193 da Lei nº
6.404/76. b) Reserva de lucros: Composto pelo saldo remanescente do lucro líquido do
exercício subtraído da reserva legal. Nos termos do inciso III do parágrafo 3º do artigo 202 da
Lei nº 6.404/76, a proposta da atual administração é destinar a retenção de todo o lucro líquido
incorrido até o presente exercício para Reserva de Lucros a Destinar, a ser deliberada em
Assembleia Geral Ordinária.c) Dividendos: Considerando que a Companhia apresentou no seu
resultado contábil em 31/12/2020 o lucro líquido de R $15,6 milhões referente, principalmente,
ao resultado positivo da atualização do “Contas a Receber” do Fluxo da COPASA e dos Direitos
Creditórios, mas que não gerou Caixa no exercício de 2020, e, desta forma, a Administração,
FRP D ¿QDOLGDGH GH SUHVHUYDomR GR &DL[D GD &RPSDQKLD SURS{V D QmR GLVWULEXLomR GH
Dividendos no exercício de 2020. Com a proposta atual de não pagamento de dividendos aos
DFLRQLVWDVROXFURFRQWiELO¿FDUiUHWLGRQDFRQWDGH5HVHUYDVGH/XFURVQRVWHUPRVSUHYLVWRVQR
artigo 202 da Lei Federal 6.404/76.A referida proposta será encaminhada para a deliberação da
Assembleia Geral de Acionistas, em obediência aos incisos I e II do artigo 132, inciso III do
artigo 163 e artigo 202 da Lei Federal n° 6.404/1976, bem como da Política de Distribuição de
Dividendos da Companhia.17 Receitas: Em 31 de dezembro de 2020 as receitas são compostas
pelos seguintes valores:
31/12/20
31/12/19
Juros
9.248
14.117
Atualização de Créditos
33.329
25.972
Prestação de Serviços
1.290
107
43.867
40.196
(-) Deduções
ISSQN
(62)
(1)
PIS
(21)
(2)
&R¿QV
(98)
(8)
(181)
(11)
Receita Líquida

43.686

40.185

17.1Juros auferidos. São juros incidentes sobre os valores dos “Direitos Creditórios”
reconhecidos pelo regime de competência, usando o método da taxa efetiva de juros, que
GHVFRQWDRVÀX[RVGHFDL[DIXWXURVHVWLPDGRVDRORQJRGDYLGDHVWLPDGDGRDWLYR¿QDQFHLUR
(nota 5.2).17.2 Atualização de créditos: Decorrem, principalmente, da atualização do saldo
dos créditos relativos ao Convênio COPASA-MG e do saldo credor dos Direitos Creditórios
(Nota Explicativas 5.1 e 5.2).O aumento da correção monetária em 2020 deveu-se ao registro
de R$ 4,6 milhões do saldo corrigido da recomposição do Fluxo dos Direitos Creditórios.
&RQIRUPH R &3&  QR UHFRQKHFLPHQWR LQLFLDO XP DWLYR ¿QDQFHLUR p FODVVL¿FDGR FRPR
mensurado: (a) a custo amortizado, (b) valor justo por meio do resultado (c) valor justo por
PHLRGHRXWURVUHVXOWDGRVDEUDQJHQWHV$FODVVL¿FDomRGRDWLYR¿QDQFHLUR±'LUHLWRV&UHGLWyULRV
QRWDH[SOLFDWLYD pEDVHDGDQRPRGHORQRTXDOXPDWLYR¿QDQFHLURpJHUHQFLDGRHHPVXDV
FDUDFWHUtVWLFDVGHÀX[RVGHFDL[DFRQWUDWXDLV&RQWXGRFRPRQmRpSRVVtYHOHVWLPDUGHIRUPD
FRQ¿iYHORVÀX[RVGHFDL[DDRORQJRGHWRGRRLQVWUXPHQWRFRQWUDWXDOSRUFRQWDGDQDWXUH]DGRV
parcelamentos dos rompidos, inadimplência e entre outros fatores, por conservadorismo, em
DWHQomRDR&3&XWLOL]DPRVRÀX[RGHFDL[DFRQWUDWXDOORQJRGHWRGRRWHUPRFRQWUDWXDOGR
LQVWUXPHQWR¿QDQFHLUR17.3 Receita de Serviços Receitas de prestação de serviços para análise
GHPRGHODJHPHFRQ{PLFR¿QDQFHLUDHMXUtGLFDSDUDRVFRQWUDWRVGHFRQYrQLRV18. Custos: São
reconhecidos como custos operacionais os valores incorridos na operação das Debêntures,
compostos pelos seguintes valores:
31/12/20
31/12/19
Atualização s/ Debêntures
(13.726)
(15.709)
Juros s/ Debêntures
(510)
(1.855)
Amortização de custos de captação
(31)
(74)
(14.267)
(17.638)
19.Atualização Monetária (Correção do Saldo Negativo de IRRF)No ano de 2020, a correção
do Saldo Negativo de IRRF, com base na Selic, no montante 241 mil é maior em comparação
no exercício de 2019 (93 mil), tendo em vista que a Companhia corrigiu o saldo negativo de
2017 para a compensação dos tributos a recolher (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CSLL sobre as
QRWDV¿VFDLVGRWRPDGRUGHVHUYLoRH,55) FRQIRUPHFLWDGRQDVQRWDVQžH5HVXOWDGR
¿QDQFHLUROtTXLGR2UHVXOWDGR¿QDQFHLURGD&RPSDQKLDHPGHGH]HPEURGHHVWiDVVLP
demonstrado:
31/12/20
31/12/19
Receitas Financeiras
5HFHLWDVFDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDV
5.105
10.077
2XWUDVUHFHLWDV¿QDQFHLUDV
7
5.105
10.084
Despesas Financeiras
Comissões e Despesas Bancárias
(75)
(75)
Variação Monetária
(2)
IOF
(67)
(303)
(142)
(380)
4.963
9.704
2UHVXOWDGR¿QDQFHLURUHGX]LXHPGHGH]HPEURGHHPFRPSDUDWLYRHPGHGH]HPEUR
GHHPUD]mRGDUHGXomRGDWD[DGHMXURVGRVUHQGLPHQWRVGHDSOLFDo}HV¿QDQFHLUDV 21.
Impostos de Renda e Contribuição Social: A Companhia adota a apuração do IRPJ e CSLL
FRPEDVHQROXFURUHDODQXDOFRPUHFROKLPHQWRVPHQVDLVSRUHVWLPDWLYD2VWULEXWRVGH¿QLWLYRV
são apurados ao término do exercício, conforme demonstrado a seguir:
Composição
31/12/20
31/12/19
Resultado Contábil
15.661
16.933
Provisões não dedutíveis
1.163
(4.708)
(=) Lucro Líquido
16.824
12.225
(+) Adições
60.237
80.057
(-) Exclusões
(43.140)
(50.788)
Resultado Fiscal
33.920
41.494
(-) Compensação Prejuízo/Base Negativa de Exerc. Anteriores
(30%)
(10.176)
(12.448)
Base de Cálculo
23.744
29.046
IRPJ
5.912
7.237
CSLL
2.137
2.615
IR/CSLL corrente
8.049
9.852
a) IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido. O Imposto de Renda e a Contribuição Social do
exercício corrente são calculados com base na alíquota de 15% acrescida do adicional de
10% sobre o lucro tributável excedente de R$ 240 mil, para imposto de renda e 9% sobre o
lucro tributável, para contribuição social sobre o lucro líquido e consideram a compensação
GH SUHMXt]RV ¿VFDLV H EDVH QHJDWLYD GH FRQWULEXLomR VRFLDO OLPLWDGDV D  GR OXFUR UHDO
Ressalta-se que dentre as receitas auferidas partes destas não foram realizadas, deste modo,
VmRH[FOXtGDVGDEDVHGHFiOFXORSDUD¿QVGHDSXUDomRb) Provisão de Imposto de Renda e
Contribuição Social sobre receita não realizada: De acordo com o artigo 10º da IN nº 21/79
e IN 1.700/2018, a Companhia realiza o diferimento do IRPJ e da CSLL sob as receitas não
realizadas de atualização monetária do saldo devedor da COPASA e dos juros compensatórios

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104052214100212.