sexta-feira, 11 de Junho de 2021 – 23
Minas Gerais Diário do Executivo
PORTARIA SUTRI Nº 1.069, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas
alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido dos subitens 3.41, 8.2.24 e 22.1.192, com
a seguinte redação:
“
3.41 Tehau (Sabores)
lata de 181 a 375 ml
5,99
(...)
(...)
(...)
(...)
8.2.24 Gin Atlantis Eccentric
de 671 a 760 ml
59,00
(...)
(...)
(...)
(...)
22.1.192 Videira da Serra
pet de 671 a 1000 ml
3,90
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 15 de junho de 2021.
Belo Horizonte, em 10 de junho de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
”.
PORTARIA SUTRI Nº 1.070, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga
os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Os itens 295 e 328 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.059, de
23 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
(...) (...)
(...)
295 PET PD 1000ml
Coca-Cola / Coca-Cola Menos
Açúcar
(...) (...)
(...)
328 PET PD 1500ml
Coca-Cola / Coca-Cola Menos
Açúcar
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
2
4,72
(...)
(...)
2
6,38
(...)
(...)
”.
Art. 2º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021,
fica acrescido dos itens 682 a 685, com a seguinte redação:
“
682 PET PD 1000ml
Coca-Cola Zero / Sem Açúcar
683 PET 2000ML
Luppy (todos os sabores)
2
4,72
141
3,18
Tônica Rosé / Wewi
684 Lata 251 a 349ml Wewi
Tônica Clássica
134
5,67
Tônica Rosé Zero /
685 Lata 251 a 349ml Wewi
Wewi Tônica Clássica Zero
134
7,09
”.
Art. 3º – O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de
2021, fica acrescido do item 141, com a seguinte redação:
“
141 05.831.195 Água Mineral Natural Serra de Flores Ltda.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor em 15 de junho de 2021.
Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
”.
10 1491772 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL – NOVA SERRANA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado, comunicamos ao(s) sujeito(s) passivo(s)
responsável(s) e o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s) que o Fisco nos
termos do Artigo 4º e do Artigo 5º, inciso I da Lei nº 14.937/2003, procedeu através do Termo de Reformulação do Lançamento a alteração
do Sujeito Passivo e inclusão de Coobrigado abaixo indicados no polo
passivo da peça fiscal/PTA nº 01.001773183-66. Fica concedido prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação para vista, pagamento ou
parcelamento do crédito tributário com as reduções previstas na legislação vigente ao referido PTA, que se encontra na repartição fazendária
de Bom Despacho, localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala
110 – Centro - Bom Despacho/MG.
PTA Nº: 01.001773183-66
Sujeito Passivo:
BV FINANCEIRA S/A - CNPJ: 01.149.953/0001-89
Endereço: Av. das Nações Unidas, 14.1717 – Vila Gertrudes, Torre A,
Andar 12 – CEP 04.794-000 – São Paulo/SP
Coobrigado:
JOANA ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS – CPF 041.539.376-06
Endereço: Rua Tabelião Joaquim Gerônimo, nº 420 – Bairro Bela Vista
– Nova Serrana/MG – CEP 35.521-296
Nova Serrana, 10 de junho de 2021
Elita Aparecida Costa Andrade – Masp 669.117-4
Chefe da AF/2º Nível/Nova Serrana
10 1491775 - 1
SRF I - Governador Valadares
SRF - I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ALMENARA
COMUNICAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que nos termos do art. 111, Paráfrafo
1º, do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08, restou caracterizada a desistência da Impugnação de fls. 49/88 da peça fiscal em referência, devido a não comprovação ou o não recolhimento integral da
Taxa de Expediente devida prevista no ítem 2.21 da Tabela “A” anexa
à Lei nº 6763/75. Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos poderão
ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Hermano de
Souza, 58 – Centro – Almenara – MG.
PTA nº 01.001579629-44
Sujeito Passivo: Walace Rodrigues da Silva
IE: 002.774657.00-97
Endereço: Rua Leão XIII, 41 – Vaticano – Jequitinhonha – MG
Almenara, 10/06/2021
Rogério dos Anjos Borges – Masp 333.378-8
Chefe AF/2º Nível Almenara
10 1491776 - 1
SRF I - Juiz de Fora
ATO Nº 013/2021
DISPENSA da função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de
16/10/2019, os servidores:
- MATIAS ELIAS DA SILVA, Servidor Municipal, do município de
Barroso/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 30/04/2021;
- JÚLIO RODRIGUES FERREIRA, Servidora Municipal, do município
de Lagoa Dourada/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 01/08/2018.
ATO Nº 014/2021
DESIGNA para exercer a função de coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de
16/10/2019, os servidores:
- LETÍCIA MENEZES DIAS NASCIMENTO, Servidora Municipal, do
município de Barroso/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 30/04/2021;
- ANTÔNIO SEBASTIÃO VIEIRA, Servidor Municipal, do município
de Lagoa Dourada/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 06/05/2021.
Juiz de Fora, 9 de junho de 2021.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno
Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-1
INTIMAÇÃO
Nos termos dos Artigos 10 e 93 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, e tendo em vista que a pessoa física a seguir mencionada
atualmente reside no exterior, situação que inviabiliza a sua intimação
pelas vias habituais, fica o sujeito passivo abaixo mencionado, atualmente em local ignorado, incerto ou desconhecido, que figura como um
dos autuados no Auto de Infração Eletrônico (e-PTA) adiante relacionado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação do crédito tributário constituídos mediante a peça fiscal ora mencionadas, sob pena
de revelia e reconhecimento do citado crédito tributário, circunstância
em que os autos serão encaminhados para inscrição do débito em dívida
ativa e execução judicial. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Delegacia Fiscal de Juiz de Fora-1, situada na Rua Halfeld, 414
– Sala 206 - Centro – Juiz de Fora/MG.
Sujeito Passivo: ARNOUD JAN VAN WINGERDE - CPF nº
239.028.238-52.
Endereço: Rua Carlos Lisdegno Carlucci, 519, Jardim Peri Peri, – São
Paulo/SP ou Rua José da Silva Ribeiro, 420/42-A, Vila Andrade, São
Paulo/SP.
Auto de Infração Eletrônico (e-PTA) nº: 01.001999789-89.
Juiz de Fora, 09 de junho de 2021.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal - DF/Juiz de Fora-1
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n° 44.747/2008, fica o contribuinte acima identificado CIENTIFICADO
do início de auditoria fiscal, AIAF nº 10.000038790.01, tendo como
objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária
e societária vigente. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos
que o período a ser fiscalizado é de 03/02/2021 a 26/05/2021. O objeto
da auditoria é a verificação do correto recolhimento do ICMS/ST devido
nas aquisições de mercadorias provenientes de outras Unidades de Federação no período fiscalizado. O início desta ação fiscal impossibilita a
denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu
objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,
observado o disposto no § 4º do art.70 do mesmo diploma legal. Contato
por e-mail: alessandro.rangel@fazenda.mg.gov.br
JFGERAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS
LTDA
IE: 003.961023.00-67
CNPJ: 40.689.452/0001-47
Clorindo Burnier, 147/ 119, Vitorino Braga, Juiz de Fora-MG
Juiz de Fora, 10 de junho de 2021
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
10 1491777 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
2º NÍVEL/PATROCÍNIO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Patos de Minas, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Avenida Rui Barbosa, nº 361 – 3º andar, Centro; entretanto, conforme Resolução nº 5.357 de 1º de abril de 2020, o atendimento poderá ser prestado por meio do e-mail afpatrocinio@fazenda.
mg.gov.br.
1. PTA: 01.001469066-22
Sujeito Passivo: FUTURA CAFÉ COMÉRCIO E
ASSESSORIA EM MERCADO DE CAFÉ LTDA
IE/CPF/CNPJ: 002.622.354.00-78
End.: Rua Infante Vieira, nº 2.986, Patrocínio/MG.
Patrocínio, 10 de junho de 2021.
José Geraldo de Oliveira - Masp: 668.869-1
Chefe da AF/2º Nível/Patrocínio
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG aprovada pelo Decreto nº
44.747/08, fica(m) o(s) coobrigado(s) abaixo indicado(s), por estar(em)
em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do
Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado e a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto
de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal Uberlândia, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à
Fazenda Pública Estadual.
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o
acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante,
no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico,
dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou no endereço
eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/,
ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada na Praça Tubal Vilela, nº. 165, 9º andar
– Bairro Centro – Uberlândia/MG – CEP 38.400-186, para obter sua
SENHA inicial de acesso ao referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco Assunto - PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http://formulario.
faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA Nº: 01.001991701-16
Coobrigado: Deborah Porto Pereira
Identificação: 053.730.116-06
Endereço: Rua Acadêmico Antônio Caetano, nº 548 – Rosário – Nova
Ponte/MG – CEP: 38.160-000
Uberlândia, 10 de junho de 2021.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 – Delegado Fiscal.
10 1491778 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor Urubatan dos
Santos, Masp 1028160-8, no período de 28/06/2021 a 28/07/2021, referente ao 6º quinquênio.
10 1491712 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
051/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/Pds Nº 051/2020, publicada no Minas Gerais de 23 de
maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o servidor LUIZ DONISETE JUNIOR – MASP
1.319.742-1, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470, em dias úteis, das
07h00min às 16h00min, no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar
diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada
remete ao descumprimento do disposto nos artigos 169, 216, incisos V e
VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246, incisos I e III, 250,
inciso II e 256, todos da Lei 869/192,, estando sujeito a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244, incisos I, III, V ou VI da
Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena
de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: LUIZ DONISETE
JUNIOR – MASP 1.319.742-1 PROCESSADO no PDS 051/2020.
Uberaba, 01 de junho de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente de Comissão
Masp:1.377.979-8
02 1488974 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
004/2019, publicada no Minas Gerais de 31 de dezembro de 2019,
Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/PDS nº 004/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado Alan Fernando
Vieira, MASP 1.314.334-2, para comparecer no Núcleo de Correições
Administrativas da SEJUSP, situado na Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 24/06/2021, às 09:00h, para acompanhar oitiva de testemunha e prestar declarações acerca dos fatos que
lhe são imputados conforme portaria inaugural. Telefone para contato
(31)3916-9732. E-mails para contato: ana.lacerda@seguranca.mg.gov.
br e nathalia.vilarino@seguranca.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 09 de junho de 2021.
Nathalia Vilarino Rodrigues
Masp 1.226.892-6
Presidente de Comissão
09 1491082 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
298/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de
26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
MASP 7523046, CAMILA BARBOSA NEVES, EPPGG - ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
DAD-10, a partir de 09/06/2021.
MASP 13825252, SIDNEI MARQUES DA SILVA, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau C, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 09/06/2021.
MASP 1467710-8, ANA PAULA DE ALMEIDA VIEIRA, ANEDS
- ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-3, a partir de
09/06/2021.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1491765 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS: 1)
Fernando Kassio Santos Cavalcanti 04069950605, Lavra a céu aberto Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento,
Francisco Sá/MG, PA/nº 2868/2021 ANM 830807/2020, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
10 1491697 - 1
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental,TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial
Eletrônico Minas Geraisrealizada no dia 02 de junho de 2021, pág.
17, do extrato do Controle de Legalidade referente ao recurso interposto pela empresa Modecor Indústria e Comércio Ltda., CNPJ Nº
41.755.901/0001-70, constante nos autos do PA/CAP/Nº 652760/19 AI/Nº 06078/2015, provido na 139ª Reunião Ordinária da URC Zona
da Mata, de 23/10/2019.
(a) Valéria Cristina Rezende.Secretária Executiva
do Conselho Estadual de Política Ambiental.
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental
(Copam),TORNA PÚBLICA A DECISÃO exarada em 05 de fevereiro
de 2020, por Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto, Secretário Executivo à época, que declarou NULA a decisão proferida pela Unidade
Regional Colegiada Zona da Mata (URC ZM) do Copam, em relação
ao item 6.1 da pauta da 139ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de
outubro de 2019, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela empresa Modecor Indústria e Comércio Ltda., CNPJ Nº
41.755.901/0001-70, constante nos autos do PA/CAP/Nº 652760/19 AI/Nº 06078/2015.
(a) Valéria Cristina Rezende.Secretária Executiva
do Conselho Estadual de Política Ambiental.
10 1491795 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e
que o estudo ambiental encontra-se à disposição dos interessados no
site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação. (a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro. (Ato de Delegação SEMAD/SECEX Nº 01, de 10
de fevereiro de 2021). 1) Licença Previa (LAT): * Mosaic Fertilizantes
P&K Ltda./ Barragem de Contenção de Rejeitos/Resíduos – Categoria
de Classe III (Barragem B6) – DNPM/ANM nº 035.101/1946, - Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da mineração, - Araxá/MG,
PA/SLA nº 2863/2021, Classe 6. **Requerimento para Intervenção
Ambiental vinculado – Processo PA/SEI nº 1370.01.0018534/2021-81.
10 1491691 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Pablo Moreira
Freire, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Carmo do Rio Claro/MG, Processo nº 2882/2021, Classe
2. 2) Mineração Poços de Caldas Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro, Poços de Caldas/MG, Processo
nº 2876/2021, Classe 2. 3) Porto de Areia Santa Rita de Cassia Ltda.,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, Cássia e Passos/MG, Processo nº 2869/2021, Classe 3. 4) Areal
Eduardo Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Coronel Xavier Chaves/MG, Processo nº 2886/2021,
Classe 3.
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
concomitantemente: 5) Verallia Brasil S.A., Fabricação e elaboração de
vidro e cristal, inclusive a partir de reciclagem, Jacutinga/MG, Processo
nº 2872/2021, Classe 4. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado nº 1370.01.0020896/2021-36.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
10 1491581 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
- (LAC1) Licença de Operação Corretiva: 1) Tratar Produtos Florestais Ltda., tratamento químico para preservação de madeira, Curvelo/
MG, Processo nº 351/2021, Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 30/03/2031.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
10 1491680 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM tornam públicas as DECISÕES determinadas pela 149ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada remotamente,
via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 09 de junho de 2021, às 13:30hs, a saber: 4. Exame da Ata da
148ª RO de 10/12/2020. APROVADA. 5. Processo Administrativo
para exame de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação
de compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em
estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica
localizada em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade,
não vinculados ao Licenciamento Ambiental: 5.1 Rozeni Antônio de
Melo/Fazenda Córrego da Raiz - Zona Rural - Arcos/MG - PA/Nº
13010000216/17- Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo - Área Requerida:
14,6865 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia:
Ecótono (Transição entre Cerrado e Floresta Estacional Semidecidual) Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Centro Oeste.
INDEFERIDO. 6. Processo Administrativo para exame de Recurso ao
Indeferimento de Licenciamento Ambiental Simplificado: 6.1 Heleno
Vilela Lima - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - ANM 832.529/2009 - Conceição do Pará/MG - PA/
SLA/Nº 5056/2020 - Classe 3. Apresentação: Supram ASF. INDEFERIDO. 7. Processo Administrativo para exame de Recurso ao Indeferimento: 7.1 Florestas Ipiranga S.A. - Produção de carvão vegetal,
oriunda de floresta plantada; silvicultura; criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Pompéu/MG
- PA/Nº 15324/2005/003/2015 - Classe 3. Apresentação: Supram ASF.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Túlio Pereira de Sá representante da Fiemg. 8. Processos Administrativos para exame de Recurso
ao Arquivamento: 8.1 Rio Branco Alimentos S.A. - Avicultura - Igaratinga/MG - PA/Nº 90341/2004/003/2016 - Classe 2. Apresentação:
Supram ASF. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Túlio Pereira
de Sá representante da Fiemg, Edélcio José Cançado Ferreira representante da Faemg e Gustavo Ferreira Carvalho representante da OAB/
MG. 8.2 Biosev S.A./Fazendas Santa Cruz, Furnas, Jacaratiá - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Luz/MG - PA/SLA/Nº 3034/2020 - Classe 3. Apresentação: Supram ASF. DEFERIDO. 8.3 Biosev S.A./Fazendas Perobas, São Domingos, Capoeirinha, Nossa Senhora Aparecida - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Luz/MG - PA/SLA/Nº 4920/2020 - Classe 3.
Apresentação: Supram ASF. INDEFERIDO. 8.4 Biosev S.A./Fazendas
Capão Escuro e Lagoa Grande - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Luz/
MG - PA/SLA/Nº 4671/2020 - Classe 2. Apresentação: Supram ASF.
INDEFERIDO. 8.5 Biosev S.A./Fazendas Caiana, Pastinho, Campo
Alegre e Caravelas Caiana - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Bambuí e Iguatama/MG - PA/SLA/Nº 4062/2020 - Classe 2. Apresentação:
Supram ASF. DEFERIDO.
(a)Kamila Esteves Leal
Diretora Regional de Fiscalização designada para responder pela
Superintendência da Supram Alto São Francisco e
Presidente Suplente da URC Alto São Francisco
10 1491724 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS: 1) Hilton Fernandes Ferreira, Avicultura, Paraopeba/MG, PA/nº 3404/2020.
Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
23/10/2030.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
10 1491579 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106102348570123.
