quarta-feira, 30 de Junho de 2021 – 59
Minas Gerais Diário do Executivo
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PCH Senhora do Porto S.A.
Sociedade Anônima de Capital Fechado
CNPJ nº 18.471.070/0001-93
Dores de Guanhães - MG
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
31 DE DEZEMBRO DE 2020 (Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)
16. TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS
Segue resumo das transações com partes relacionadas ocorridas no exercício findo em 31 de dezembro de 2020 e 2019:
Contratos com o mesmo grupo
Fornecedor - Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição (CUSD) Contrato de compromisso de
Uso do Sistema de Distribuição
da PCH Senhora do Porto com a
Cemig Distribuição S.A. (Cemig D)
Condições de
Rescisão ou
Término
Passivo
Despesa
Período de
Vigência
Condições Contratuais
2.056
maio/2019 a
maio/2024
Preço negociado
enre as partes
–
24 meses
Preço negociado
enre as partes
Contrato entra em
vigor a partir da
emissão da ordem
de serviço.
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
–
110
93
–
–
–
–
–
–
–
170
Contrato de Venda de Energia
(Leilão A-3) - Cemig GT
5.673
Janeiro/2018 a
Termos e condições
Dezembro/2047 acordados entre as partes
–
Contrato de Venda de Energia
(Leilão A-3) - Light
58.418
janeiro/2018 a
Termos e condições
dezembro/2047 acordados entre as partes
–
Empréstimo de mútuo com
Guanhães Energia
Ativo
Valor
Original
Contrato Owner’s Engineering
– Serviços de Engenharia do
Proprietário para implantação
das PCH’s - Cemig GT
Emissao de notas de débitos
referente a reembolso de despesas
administrativas
Seguem abaixo os seguros vigentes em 2020:
110
1.107
2020
Notas de débitos
–
2020/2021
Término contrato em
julho/21 - Taxa de juros
1,00% a.a. Pagamento no
nal do contrato
–
Segue abaixo a movimentação do mútuo celebrado com a Guanhães Energia para os exercícios de 2020 e 2019:
Principal
SALDO EM 31.12.2019 ........................................
Captação de mútuo ..................................................
Amortização de principal ........................................
SALDO EM 31.12.2020 ........................................
–
1.118
(11)
1.107
Encargos
–
–
–
Total
–
1.118
(11)
1.107
Remuneração dos administradores
Todos os administradores renunciaram a percepção de remuneração anual do exercício
apresentado nessa demonstração financeira.
31/12/2020 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2019
–
–
–
–
224
226
Riscos
Responsabilidade civil e geral .......
Risco operacional ...........................
Data da vigência
De
Até
30/05/2020 30/11/2021
30/05/2020 30/11/2021
Importância
segurada
N/A
86.361
LMI
10.000
111.584
Os seguros da Companhia são contratados conforme as respectivas políticas de gerenciamento de riscos e seguros vigentes e dada a sua natureza não fazem parte do escopo dos
nossos auditores independentes.
18. CONTRATOS DE LONGO PRAZO
A Companhia possui compromissos de venda de energia com posição em MW médio,
conforme demonstrado no quadro abaixo:
–
1107
17. SEGUROS
A Companhia possui seguros corporativos com cobertura abrangendo seus principais ativos, dentre os quais podemos citar em 31 de dezembro de 2020:
Seguro de riscos operacionais: cobre os danos causados à PCH, com um limite máximo de
indenização combinado de danos materiais e lucros cessantes, incluindo, mas não limitada
a todo seu maquinário, geradores, transformadores, canais, túneis, barragens, vertedouros,
obras civis, escritórios e depósitos.
Seguro de responsabilidade civil e geral: objetiva o pagamento de indenização caso a
Companhia venha a ser responsabilizada civilmente por meio de sentença transitada em
julgado ou acordo autorizado pela seguradora, relativas a reparações por danos materiais
e corporais involuntários, causados a terceiros e também aqueles relacionados à poluição,
contaminação, vazamentos súbitos e ou acidentais.
Ano
Energia Contratada Total (MW médio) (*)
2021................................................
6,5
2022................................................
6,5
2023................................................
6,5
2024................................................
6,5
2025 a 2047 ....................................
6,5
(*)
O montante de energia contratada não faz parte do escopo de auditoria dos nossos auditores independentes.
Os compromissos de venda de energia da Companhia foram contratados conforme as regras do edital publicado pela ANEEL em 21 de julho de 2015.
19. CONTINGÊNCIAS
A Companhia possui processos judiciais, nos quais a administração, baseada na opinião
de seus assessores legais, acredita que os riscos de perda são remotos e por este motivo,
nenhuma provisão foi constituída.
Ações de desapropriação
A PCH Senhora do Porto S.A. possui 02 (duas) ações de desapropriação em face de atingidos pelo empreendimento, em razão da necessidade de formação de área de preservação
permanente (APP) e os valores da indenização não terem sido acordados amigavelmente.
Os valores discutidos já se encontram depositados judicialmente e a Companhia figura no
polo ativo da demanda.
*******
Domingos Sávio Castro Horta
Diretor Administrativo Financeiro
Marcos Antônio de Aquino Rodrigues
Diretor Técnico Comercial
Milene Quintão Moreira Santos
Contadora - CRC 099447/O-3
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Aos
Administradores e Acionistas da
PCH Senhora do Porto S.A.
Ipatinga - MG
Opinião
Examinamos as demonstrações financeiras da PCH Senhora do Porto S.A. (“Companhia”),
que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020 e as respectivas
demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido
e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas
explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.
Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia em
31 de dezembro de 2020, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o
exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na
seção a seguir, intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações
financeiras”. Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios
éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais
responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações financeiras
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles
internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações
financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações financeiras, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os
assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na
elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a administração pretenda liquidar
a Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para
evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela
supervisão do processo de elaboração das demonstrações financeiras.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por
fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável
é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta as eventuais
distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e
são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar,
dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com
base nas referidas demonstrações financeiras.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo
da auditoria. Além disso:
• Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de
distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a
fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão
ou representações falsas intencionais.
• Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo
de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia.
• Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.
• Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza
relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa
em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos que
existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para
as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras ou incluir modificação em nossa
opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas
nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou
condições futuras podem levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional.
• Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras,
inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras representam as correspondentes
transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos,
do alcance e da época dos trabalhos de auditoria planejados e das constatações significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que eventualmente tenham sido identificadas durante nossos trabalhos.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021.
ERNST & YOUNG
Auditores Independentes S.S.
CRC-2SP015199/O-6
Gláucio Dutra da Silva
Contador CRC-1RJ090174/O-4
476 cm -25 1497966 - 1
Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
JULGAMENTOS
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210106
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de instalações elétricas da nova sede da COPASA, na cidade de
Ipatinga / MG
A licitante ANDRADE INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA – ME foi inabilitada, detalhamento nos autos e no site da
COPASA MG.
Vencedora: ANDRADE INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA – ME. Valor: R$535.238,39. Data: 28/06/2021
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210106
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de instalações elétricas da nova sede da COPASA, na cidade de
Ipatinga / MG
Julgamento: A licitante ANDRADE INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME foi inabilitada, detalhamento nos autos e no site
da COPASA MG.
Vencedora: IGOR MACHADO GARCIA EIRELI-EPP. Valor:
R$535.238,39. Data: 28/06/2021
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210100
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Crescimento Vegetativo, Manutenção e Melhorias Operacionais de Esgoto, em ligações prediais e redes de esgoto, com diâmetro
menor que DN 400, bem como a prestação de serviços topográficos
e geotécnicos, necessários ao desenvolvimento de estudos e projetos
de unidades de Sistema de Esgotamento Sanitário, na área de abrangência da Gerência Regional Belo Horizonte Sul - GRBS, incluindo
vilas e favelas.
Vencedora: CONSTRUTORA MARTINS LEITE EIRELI. Valor:
R$18.369.829,67. Data: 29/06/2021
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0381 PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Materiais para manutenção no Sistema de Cal Hidratada do
Sistema Rio Manso.
Dia da Licitação: 14 de julho de 2021 às 09:00 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 01/07/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação)
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0408 – PEM
Objeto: Mini Racks e Patch Cords, incluindo instalação.
Resultado: Encerrado. Não houve empresas vencedoras, conforme
consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0240 - PEM.
Objeto: Torre com guincho hidráulico.
A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, adiado anteriormente “Sine Die”, fica marcado para o dia
14/07/2021 às 09:15 horas. Edital disponível em 01/07/2021 no site:
www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210122
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de Implantação da Adutora de Água Tratada DN100 para abastecimento do Laboratório-Fábrica da CODEMGE no município de Lagoa
Santa MG.
Dia: 21/07/2021 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 30/06/2021.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0375 - PEM.
Objeto: Conjunto Flutuante para Bombas Anfíbias.
Dia da Licitação: 14 de julho de 2021 às 08:45 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 01/07/2021 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0434 - PES.
Objeto: Serviços de Cortes e Religações de Água, substituição de
Hidrômetros e verificação de Fraudes em Cavaletes e Hidrômetros.
Dia da Licitação: 14 de julho de 2021 às 09:30 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 01/07/2021, no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210127
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, das obras e serviços para implantação de Unidade de Tratamento
de Resíduos - UTR, para a Estação de Tratamento de Água - ETA, da
cidade de Diamantina / MG.
Dia: 01/09/2021 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 30/06/2021.
COMUNICADO DE RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210102
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços continuados de Crescimento Vegetativo e Manutenção em
redes e ligações prediais de água, bem como de melhorias operacionais
e manutenção de unidades de água, no âmbito da Gerência Regional de
Ipatinga, incluindo os municípios, vilas e favelas.
A licitante SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA
E COMÉRCIO LTDA. interpôs recurso contra a habilitação da licitante CONSÓRCIO RYSAM, C. RISE, LTD – GRI 102, constituido
pelas empresas RYSAM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELE
(LÍDER), CONSTRURISE ENGENHARIA LTDA E LTD ENGENHARIA LTDA.
Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG. Está aberto o prazo
de 05 dias uteis para vistas ao processo e apresentação de contrarrazões.
Data: 23/06/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso V da Lei Federal 13.303/16.
Objeto: Locação de imóvel com sistema de produção de água bruta
localizado na zona rural no município de Rio Paranaíba.- GRAX Prestador e Valor: Jose Hiroiti Okuyama, R$94.950,00. Prazo de Vigência:
6 Meses. Reconhecimento do Ato: Cristiane Carneiro Gomes da Silva –
Unidade de Negócio Oeste. Guilherme Frasson Neto – Diretor de Operação. Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro – DiretorPresidente da COPASA.
A DIRETORIA
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106300015010159.
27 cm -29 1499276 - 1
