terça-feira, 21 de Setembro de 2021 – 43
Minas Gerais Diário do Executivo
Anexo VI - Termos e Condições Mínimas do Seguro-Garantia - Item
2.1
Onde se lê:
“2.1. Secretaria de Estado de infraestrutura e Mobilidade de Minas
Gerais - SEINFRA, inscrita sob o CNPJ nº 18.715.615/0001-03”
Leia-se
“2.1. Secretaria de Estado de infraestrutura e Mobilidade de Minas
Gerais - SEINFRA, inscrita sob o CNPJ nº 18.715.581/0001-03”
Anexo XIX - Minuta do Contrato - Item 11.12
Onde se lê:
“l) (...), somente dando ensejo ao reequilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO aquelas que sejam previamente submetidas à aprovação
do PODER CONCEDENTE e do PODER CONCEDENTE.”
Leia-se:
“l) (...), somente dando ensejo ao reequilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO aquelas que sejam previamente submetidas à aprovação
do PODER CONCEDENTE.”
Onde se lê:
“m) A incorporação de inovações tecnológicas pela CONCESSIONÁRIA, quando determinada pela PODER CONCEDENTE ou pelo
PODER CONCEDENTE, somente poderá ocorrer (...)”
Leia-se:
“m) A incorporação de inovações tecnológicas pela CONCESSIONÁRIA, quando determinada pela PODER CONCEDENTE, somente
poderá ocorrer (...)”
Onde se lê:
“o) (...) se tais determinações não representarem fator de risco ou responsabilidade do PODER CONCEDENTE ou do PODER CONCEDENTE, nos termos deste CONTRATO.”
Leia-se:
“o) (...) se tais determinações não representarem fator de risco ou
responsabilidade do PODER CONCEDENTE, nos termos deste
CONTRATO.”
Anexo XIX - Minuta do Contrato - Anexo 1 - Plano de Exploração
Aeroportuária (PEA) - Item 6.2
Onde se lê:
“6.2. A CONCESSIONÁRIA deverá necessariamente realizar os
investimentos listados neste PEA, observados os Parâmetros Mínimos
de Dimensionamento, as Normas ANAC, DECEA, ABNT bem como
outras em vigor. As intervenções obrigatórias devem ser realizadas pela
CONCESSIONÁRIA dentro dos prazos limites estabelecidos, conforme TABELA A. “
Leia-se:
“6.2. A CONCESSIONÁRIA deverá necessariamente realizar os
investimentos listados neste PEA, observados os parâmetros de dimensionamento, tempo de serviço que se enquadram na ‘Optimum” na classificação do “Airport Development Reference Manual” (ADRM), em
sua mais recente edição da “International Air Transport Association”
(IATA), as Normas ANAC, DECEA, ABNT bem como outras em vigor.
As intervenções obrigatórias devem ser realizadas pela CONCESSIONÁRIA dentro dos prazos limites estabelecidos, conforme TABELA
A.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2021.
Fernando Scharlack Marcato, Secretário
20 cm -20 1533398 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301000830/2021. Partes: SEINFRA e o Município de São Félix de Minas. Objeto: realização de execução de Construção de ponte em estrutura mista com vão de 10,00 x 4,20 metros no
Córrego Alto de Mantena. Valor: R$ 348.932,97. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840
dias a partir da publicação. Assinatura: 20/09/2021.
2 cm -20 1533618 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ERRATA
Edital nº 098/2021 - Processo SEI nº: 2300.01.0188130/2021-25. –
Conforme Comunicação Interna exarada da Diretoria de Manutenção
do DER/MG, em razão de erro material ocorrido em todos os documentos deste processo, onde se lê: “rodovia LMG 799”, leia-se: “rodovia LMG 779”.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 105/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0196833/2021-75. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 26/10/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Recuperação Funcional do
Pavimento na Rodovia MG -255, trecho Itapagipe - Iturama. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da
31ª URG do DER/MG - Ituiutaba, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades. que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.
br, a partir do dia 21/09/2021. A entrega dos envelopes de proposta
e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas)
do dia 25/10/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias
29/09/2021 e 30/09/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.
EXTRATO DE CONVÊNIO
TDCO DER-001/2021, celebrado entre o DER-MG e a SEPLAG.
Objeto: descentralização de créditos orçamentários/recursos financeiros pelo DER-MG para a SEPLAG para aquisição de 200 (duzentas) estações de trabalho (Desktops tipo II) para o DER-MG.
Assinatura: 20/09/2021. Vigência: até 31/12/2021. Processo SEI
1500.01.0108392/2021-49.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Permissionário: Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. Instrumento:
Termo de aditamento DF/GLA-01 prorroga o prazo do Termo de Permissão DEER-DG-11ªRRG-025/2019 para uso de 31 (trinta e uma)
vagas de estacionamento, em área livre/descoberta, medindo 430 m2
pertencentes à 11ª CRG – UBERLÂNDIA/MG, situada à Rua Varginha, nº 210, Bairro Daniel Fonseca, Uberlândia/MG . Prazo: 02 (dois)
anos consecutivos contados a partir da data de 15 de outubro de 2021.
Processo 1370.01.0003123/2019-54 .
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Enecon S.A.
– Engenheiros e Economistas Consultores. Instrumento: Ordem de
REINÍCIO em 20/09/2021 dos serviços referentes ao Contrato PRC24.004/17. Objeto: Projeto de Engenharia Rodoviária para Implantação, Melhoramento, Pavimentação e Obra de Arte Especial do trecho
Entr. MGC/135 (Manga) – Porto de Matias Cardoso (Ponte sobre o Rio
São Francisco) e variante – Processo nº 0081955 – 2300/2016 - 0
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Strata Engenharia Ltda. Instrumento: Ordem de REINÍCIO em 20/09/2021 dos serviços referentes ao Contrato PRC-24.007/2017. Objeto Elaboração de
Projeto de Engenharia Rodoviária de Melhoramentos e Pavimentação
do trecho Vazante - Entr. BR/040 na rodovia LMG/706 . Processo nº
00241839 2301 2017
13 cm -20 1533736 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9237811.03.21
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA SÓLIDA NUTRIÇÃO LTDA.
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma administrada, dentro das instalações da Unidade Socioeducativa
(US): Centro Socioeducativo de Uberlândia. OBJETO: 1.1 A PRORROGAÇÃO de vigência do contrato inicial pelo prazo de 12(doze)
meses a partir de 16/12/2021. VALOR: R$1.472.764,05. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.243.143.4421.0001.339039.03.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Leandro Henrique Batista Almeida e Rodrigo Fabrício de Arruda.Assinatura em: 20/09/2021.
3 cm -20 1533453 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e naResoluçãoSEJUSP n° 41/2021,
alterada pelaResolução SEJUSP Nº 155, de24 de junho de 2021 edelegação de competência publicada em 25de agostode 2021,ACOLHOa
recomendação doRelatório Técnico nº 83/SEJUSP/NUREL/2021, de
30 de agostode 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do
ProcessoAdministrativo Punitivo nº 16/2018, que recomendou a aplicação à empresa VERDE MAR REFEIÇÕESLTDA.,inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número04.404.699/0001-06,
sediada na Av. dezenove, nº 154, Jardim Nova Orlândia, Orlândia/SP, a
penalidade demultano valor deR$ 46.344,65 (quarenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 17de setembrode 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -20 1533350 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e naResoluçãoSEJUSP n° 41/2021,
alterada pelaResolução SEJUSP Nº 155, de24 de junho de 2021 edelegação de competência publicada em 25de agostode 2021,ACOLHOa
recomendação doRelatório Técnico nº 06/SEJUSP/NUREL/2021, de
25 de agostode 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 1450.01.0049758/2018-58, que recomendou a aplicação à empresa TOTAL ALIMENTAÇÃO S/A, CNPJ nº
13.668.070/0001-64, sediada na Rua Coronel Carneiro, n.261, Bairro
Vila Pérola, CEP: 32.110-120- Contagem/MG,a penalidade demultano
valor deR$ 17.605,24 (dezessete mil seiscentos e cinco reais e vinte e
quatrocentavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 15de setembrode 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -20 1533348 - 1
TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2903.05.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ESTRELA ALIMENTAÇÃO
EIRELI.. ESPECIE: Quinto termo aditivo ao contrato de prestação de
serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, ao presídio de Perdizes i -pres-pdz-i, localizado
Em Perdizes/mg, destinada aos presos e aos servidores públicos a serviço na unidade OBJETO: Alteração da cláusula segunda – do valor
do terceiro termo aditivo (14665008), tendo em vista a mudança de
regime tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar da data
de 01/01/2021, referente a unidade Presídio de Perdizes I (Pres-PDZ-I)
em conformidade com o Parecer Técnico SEJUSP/DCO nº. 205/2021
(33869717) (33497023), e Despacho 70 (33993047) (34033946) passando o valor global do contrato para os 12 meses de vigência para R$
831.591,54, representando este valor o somatório da unidade constituinte referente aos períodos como optante pelo regime simples nacional e após desenquadramento do mesmo, conforme anexo i deste instrumento. Alteração da cláusula segunda – do valor do quarto termo aditivo
(24518755), tendo em vista a mudança de regime tributário da Empresa
Contratada com efeitos a contar da data de 01/01/2021 conforme planilhas referentes aos valores unitários, em conformidade com o Parecer
Técnico SEJUSP/DCO nº. 205/2021 (33869717) e planilha acostada
(33869937); referente a unidade Presídio de Perdizes I (Pres-PDZ-I)
passando o valor global do contrato para os 12 meses de vigência para
R$ 812.503,38, representando este valor o somatório da unidade constituinte referente aos períodos como optante pelo regime simples nacional e após desenquadramento do mesmo, conforme ANEXO II deste
instrumento. VALOR: O valor global do contrato para os 12 meses de
vigência será de R$ 812.503,38. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 145
1.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 1451.06.421.145.4423.000
1.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Fabiana Alves Resende. Assinatura em: 15/09/2021.
7 cm -20 1533670 - 1
TERMO ADITIVO Nº 9244421.01.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ESTRELA ALIMENTAÇÃO EIRELI.. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contrato nº
9244421/2020, de prestação de serviço de fornecimento contínuo de
refeições e lanches prontos, na forma transportada, às unidades prisionais do lote 224: Presídio de Boa Esperança i, presídio de Campo Belo i
e presídio de Candeias i, em lote único. OBJETO: Alteração da cláusula
quarta – do preço, do contrato inicial (12794753, 13167081), tendo em
vista a mudança de regime tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar da data de 01/01/2021 conforme planilhas referentes aos
valores unitários, em conformidade com o Parecer Técnico SEJUSP/
DCO nº. 207/2021 (33935789) e planilhas acostadas COM ICMS
(34155940), (34155902), (34155905) e os novos valores SEM ICMS
(34155912), (34155899), (34155934) ; referentes as unidades: Presídio
de Boa Esperança I - Pres-BES-I, Presídio de Campo Belo I - PresCBE-I e Presídio de Candeias I -Pres-CND-I. VALOR: O valor global
do contrato para os 24 meses de vigência passará para R$ 5.357.225,76.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.
03.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Marcelo Vieira da Silva.
Assinatura em: 17/09/2021.
5 cm -20 1533686 - 1
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 27/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Município de Governador Valadares. OBJETO: Celebrar parceria
com o município de Governador Valadares para o desenvolvimento de
ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação e implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade, bem como execução
de programas e ações de prevenção à criminalidade e à violência no
município de Governador Valadares. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA:
20/09/2021. SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu Gomes e André
Luiz Coelho Merlo.
3 cm -20 1533621 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº9292097/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ESPÉCIE: Contrato fornecimento. OBJETO: aquisição de
MUNIÇÃO REAL E DE TREINAMENTO conforme especificação da
Ata de Registro de Preços nº 13/2020, Edital Pregão Eletrônico para
Registro de Preços - Planejamento nº 191/2020, Processo de Compra
1451044-195/2021, processo SEI! 1450.01.0150973/2021-25. VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo extinguir-se antes, caso
ocorra à entrega total do objeto. VALOR: R$44.500,00. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.30.25.0.27
.1.SIGNATÁRIOS:Ana Luisa Silva Falcão e João Carlos Sanchez de
Oliveira Junior.Assinatura em: 20/09/2021.
3 cm -20 1533244 - 1
DECISÃO SEJUSP/SULOT
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEDS nº
049/2017, nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 54/SEJUSP/NUREL/2021, de 03 de setembrode 2021, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0115228/2018-96, que
recomendou a aplicação à empresaBH FARMA COMERCIO LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°:
42.799.163/0001-26, com sede à Rua Simao Tamm, nº. 257, Bairro
Cachoeirinha, Município de Belo Horizonte/MG, CEP : 31130-250, a
penalidade de MULTA no valor de R$ 5.897,64 (cinco mil oitocentos
e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) correspondente a
20% (vinte por cento) sobre o valor da Autorizaçãode Fornecimento,
com base nos Princípios da Supremacia do Interesse Público, da Indisponibilidade dos Interesses Tutelados pelo Poder Público e da Moralidade Administrativa, previsto no caput do artigo 37 da Constituição
da República de 1988, e com base no artigo 38, inciso II, e no artigo
46, inciso II, do Decreto Estadual nº 45.902/2012, e, subsidiariamente,
no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no
disposto no subitem 11.4doTermo de Referência do Pregão Eletrônico
para Registro de Preços Nº 77/2018.
Belo Horiaonte-mg, 17 de Setembro de 2021.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
Assinado eletronicamente por Ana Luisa Silva Falcão,Subsecretária,
em 17/09/2021
6 cm -20 1533379 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 181/2021.Objeto Aquisição de Fonte
Nova para Storage, sob a forma de entrega Integral conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de
Referência. Abertura dia 04/10/2021, às 10:00 horas, no sítio eletrônico
www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
3 cm -20 1533558 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 11/2021
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – Órgão Titular do Crédito – OTC e a POLÍCIA
CIVIL DE MINAS GERAIS – Órgão Gerenciador do Crédito – OGC:
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Descentralização de
Créditos Orçamentários pela SEJUSP para acobertar despesas com a
modernização e fortalecimento dos instrumentos de inteligência policial, de investigação e perícia criminal, por meio da potencialização
da capacidade de trabalho da Polícia Civil, conforme metas estabelecidas no Plano de Trabalho. VALOR: R$ 4.405.171,13 (quatro milhões,
quatrocentos e cinco mil cento e setenta e um reais e treze centavos)
. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4691.06.123.139.2094.0001.4.4.90
. FONTE: 57.1. VIGÊNCIA: Até 19 de novembro de 2022, a contar
da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Joaquim
Francisco Neto e Silva. DATA ASSINATURA: 16/09/2021.
4 cm -20 1533242 - 1
TERMO DE APOSTILAMENTO
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1361543-0
VANESSA SILVA DE ALMEIDA
ASP
PRESIDIO DE BAMBUI
PRESÍDIO FLORAMAR
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0153001/2021-74.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1361556-2
DAIANE CARLA CHAGAS SILVA
ASP
PRESIDIO DE BAMBUI
PRESÍDIO FLORAMAR
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0153045/2021-50.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
1363547-9
NOME
CARGO
CARMEN APARECIDA CHAGAS
ASP
UNIDADE DE ORIGEM
PRESIDIO DE BAMBUI
UNIDADE DE DESTINO
PRESÍDIO FLORAMAR
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0153046/2021-23.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
1283466-9
NOME
VIVIANE TAVARES CAMPOS
CARGO
ASP
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
PRESIDIO DE BAMBUI
PRESÍDIO FLORAMAR
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0153047/2021-93.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO
ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
1363402-7
NOME
ARAQUEM CARLOS DE OLIVEIRA
CARGO
ASP
UNIDADE DE ORIGEM
PRESIDIO DE BAMBUI
UNIDADE DE DESTINO
PRESÍDIO FLORAMAR
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0153048/2021-66.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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