76 – quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
HNH8202
8522973
Arthur Bellico Guimaraes
GSO9218
8751459
Hercilia Camilo Da Silva
QOL4749
8748523
Adriana De Paiva Ferreira
CYA1999
8754812
Donizetti Dos Reis Almeida
GSO9218
8743332
Hercilia Camilo Da Silva
NTG8087
8783374
Joel Oliveira Guimaraes
OOW2127
8626332
Thayana Douat Valim
QOE3873
8770433 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
PUU5656
8716824
Daniel Paiva De Magalhaes E Cia Ltda
Epp
HKP6602
8769327
Patricia Reis De Sena Rezende
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 534 Sessão Ordinária realizada em 20/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEO8295
8611716
Sergio Figueiredo De Mendonca
PXQ2604
8541464
Dcml Rental Servicos E Locacoes Ltda
HLJ8034
8576392
Ailton Pereira Costa
JOG9378
8543070 Ricardo Ferreira Dos Santos
JHX1298
8556271
Carlos Batista Dos Santos
GVV2079
8557372
Arlindo De Oliveira Lima
PWD2418
8553727
Jaisabem Martins Rodrigues
HKI4343
8577252
Walison Mariano Campos
PZP0007
8558879
Texas Automoveis Ltda
FWV5537
8586578
Danilo Veronez Vitoreli
LLI7936
8523775 Raphael Figueira Carneiro
GLQ9156
8525264
Wagner Rafael Da Silva
HMF9669
8550887
Hi Transportes Ltda
JNN8521
8627052
Francisco Vieira Martins
GYX5240
9270041
Deyvid Wallace Rezende
PWN7618
8553763 Renan Dos Santos Silva
EVZ7677
8821947 Reinaldo Machado
GLQ9156
8525244
Wagner Rafael Da Silva
ODL1119
8531626
Matheus Da Silva
HLA4270
9239770
Luiza Franca Costa
NLG2524
8555218 Vicente De Paula Pimenta Junior
QOK4896
8525053
Diogenes Raman Ferreira
FMN8492
8557035
Leandro De Melo Franco
OWW2672 8557029 Ramon Mortimer
QOM3490
9258936
Melissa Chaves Garcia Elias
GZP8733
8596468
Adelmo Aparecido Botelho
HLA4475
8611692 Vanessa Chaves Pereira Campolina
MLW8578
8543103
Elias Etelvino Da Silva
DEH8621
8596849
Everton Assis Paula
HGW8929
8551646
Pedro Santana De Jesus
GLS5774
8783999 Renato Aparecido Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 535 Sessão Ordinária realizada em 20/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AGJ7718
8562921
Jose Aparecido Garcia Leal
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVV2880
9263478 Victor Hugo Neves Dos Santos
GXM4544
8576503
Dbl Transportes Ltda
GPI4452
8547979
Antonio Francisco Ribeiro
GXM0012
8564666
Cda Transportes Ltda
OQF4053
8599877
Joao Donizetti Oliveira
PUP3877
8605141
Bpm Transportes Ltda
GZG0003
8598772
Cda Transportes Ltda
HFE8531
8615371
Paulo Vinicius Rodrigues Dos Santos
AJC9575
8614345
Pedro Lima Barrozo
HGU5731
8621083
Thiago Henrique Silva De Carvalho
GRS3256
8543325
Luiz Fernando Nunes Rodrigues
GWE6739
8536514
Andre Do Nascimento Capuano
GSV8332
8569293
Willian Carvalho Almeida Me
GXM4544
8576502
Dbl Transportes Ltda
AXT1152
8776896
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GSR8709
8551614
Antonio Jose Cardoso
PUE9577
8593289
Carlos Heitor Soares Ribeiro
HKV7149
8754368
Nesio Costa Dos Santos
DWI1365
8591515
Sandoval Miranda Dos Santos Nunes
GMG2802
8571384 Ronierisson Gustavo Santos
QOE2170
9279522
Bpm-transportes Ltda
OWX0005
8619982
Bpm Transportes Ltda
OXK5005
8619983
Bpm Transportes Ltda
FWI4216
8542626
Expresso T S Transportes Ltda
GRS3256
8543326
Luiz Fernando Nunes Rodrigues
QKJ0368
8775451
4k Comercio E Locacoes De Veiculos
Ltda
GPR8221
8812036
Geraldo Ferreira Filho
HND1223
8596398 Rodrigo Borges Alves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 536 Sessão Ordinária realizada em 20/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NFV5321
8604206 Robson Maximiano Da Silva
HBW2783
8579062 Rogerio Ferreira Barbara
ATX1038
8743519
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GZI8775
8609328
Tales Rafael Neto
OQG0695
8808151
Laercio Alves Malheiro
HFT9029
8697452
Marcelo Geraldo Barboza De Faria
PUQ7461
8604245
Juarez Ferreira Camargo
HNN7100
9247237
Simario Figueiredo Correia
ODI8608
8556246
Mariana Martins Lemos
JRR7850
9482154
Angelo De Oliveira
GWA8534
8760062
Flavio Henrique Silva Correia
PUQ7461
8604244
Juarez Ferreira Camargo
PWU4394
8562013
Ivan Cardoso Alves
EQU3743
8588713
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
BDP1682
8746184
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
JOZ9277
8801118
Hi Transportes Ltda
HIM3504
8563618
Nilo Pinto Rocha Junior
ORB5749
8542564
Welington Ferreira Penido De Lima
PYZ3000
9258017
Agenor De Almeida Neto
OMB8879
8532038
D Urso Engenharia E Representacoes
Ltda
OTO6785
8818334
Carlos Eduardo Michelli
QPH4429
8735441
Thallyca Antonia Mendes Pereira
DXQ4881
8606845
Devair Da Silva Marques
ORB5749
8542565
Welington Ferreira Penido De Lima
ATX1038
8743826
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OXD6615
8612745
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
HKU6456
8524101
Luiz Carlos Alves
PXB7504
8564355
Devair Vieria Beira Mar
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 537 Sessão Ordinária realizada em 20/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QNH8744
8548548
Cintia Marques De Souza
PWE2490
9266400
M S Araujo E Cia Ltda
KEC9316
8531295
Dreste Construtora Ltda
PRH6164
8561979
Gilmar Mendes Pereira
PXJ0373
8587711
Henrique Da Fonseca Castro
PZX0795
8596041
Jaime Pereira Da Silva
OOL0028
8735399 R & R Servicos E Transportes Ltda
OXG6715
8600321 Urnas Vps Ltda
OXG6715
8600322 Urnas Vps Ltda
HEW5928
8551382
Amanda Rafaela Silva
OJB1348
8543068
Lucas Robert Caldeira
FKL5341
8606729 Ricardo Cangussu Dos Santos
GYS7362
8554458
Distruibora De Bebidas Tres Irmaos
Ltda
OYG7106
8740292
Cimar Kuster
QNB5606
8524065
Moises Picheli
NWN0589
8736973
Mateus Felipe Vilela De Sousa
GRT2956
8532172
Isabel Cristina Fernandes Terra
HFM5929
8503766
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HHA9644
8564309
Eder Barbosa Alpes
GWD1577
8597039
Jean Carlos Pereira
OXI4161
8604289
Marlei Sandra Oliveira Rodrigues
QOQ5975
8609337
Adson Guilherme Goncalves Lara
OIX9132
8546503
Josmar Lima Da Silva
PZU7265
8806150
Michelle Corradi Faria Braz
QNR8326
8532128
Adauto Rosa Batalha
GSH1838
8551333
Diego Da Silva Sobrinho
PWS4239
8531977
Maria Aparecida Magela Ferreira
OXI1959
8532930 Vinicius Braga M Da Costa
HJZ8880
9473655
Mucuri Transportes At Ltda Me
HKB4507
8804304
Maria Aparecida Coelho Da Fonseca
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 538 Sessão Ordinária realizada em 20/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLQ3778
8553808
Gerardo Eustaquio Da Fonseca
HKL3742
8554519
Jose Felipe Dos Passos
DBL4126
8534466
Ana Zelia Boaventura Ladeira
GSY5968
8541252
Adriano De Oliveira
HJA1433
8586310
Hi Transportes Ltda
FMQ9600
9257955
Zuel Calixto Pedroso
HFT6970
9267294
Leandro Pires Da Rocha
HKL3742
8554518
Jose Felipe Dos Passos
FIR6318
8538003 Renato Da Silva Mattos
OPT1878
8562902
Azis De Assis Silveira
PVC5155
8599203
Elzina Maria Duarte Santos
CIK1918
8551412
Israel Moreira
PYF9363
8587672
Denilson Teixeira
OQQ3229
8540126
Luiz Andre Guimaraes
FSE6670
9265104
Katiane Da Silva De Souza
GZY2002
8554467
Ezio Teodolino Ferreira
NXZ2249
8540071
Luis Gustavo Adao Das Gracas
NXZ2249
8540070
Euller Michael Velho Rodrigues
HGA8221
8597963
Diego Henrique Da Silva
PVG7614
8554596
Israel Garcia De Oliveira
GZY2002
8554466
Ezio Teodolino Ferreira
HFT6970
9267293
Leandro Pires Da Rocha
HGN5963
8577169
Abner Daniel Goncalves
QIU2804
8563484
G7 Log Transportes Ltda
OQQ3229
8540125
Luiz Andre Guimaraes
HGM0143
8585349 Rafael Junio Avila Gomes
OPO9905
8590771
Gilberto De Oliveira Brandao
PZA5614
8543014 Victor Hugo Nobre E Tolentino
GRT2956
8532173
Isabel Cristina Fernandes Terra
GGT7840
9252119
Miguel Nunes Lemos
FIR6318
8538009 Renato Da Silva Mattos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 539 Sessão Ordinária realizada em 20/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCK5986
8431302
Denilson Fernandes Dos Santos
GZO7228
8544293 Vera Lucia Serra
HKW7208
8556257
Farley Pereira Lopes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBI9045
8602610
Josilene Karina Soares
HCA1911
8609335
Alisson Melo Nunes
GAR7055
8608047
Itt Itatiba Transportes Ltda
QMU4348
8543792
Hiandara Goulart Rodarte Rangel
QMU4348
8543884
Hiandara Goulart Rodarte Rangel
QNY7468
8555819
Bpm-transportes Ltda
OMC1168
8556333
Helder De Castro Bernandes Barbosa
PVN7239
8555074
Mario Cesar Ventura
JQM0955
9029547 Valdenice Pereira Da Silva
OGU6441
8603705
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
OWT2146
8546673
Paulo Roberto Sacramento
HEF1138
8536024
Leandro Florencio Chaves
OXB2015
8602524
Maurina Fonseca Mota De Matos
FKY7020
9259520
Deusdetide Machado Santos
PWV4477
8587576
Cleler Martins De Freitas
GPZ9988
8553762
Charles Henrique Gomes Da Silva
PYG9789
8551612
Santino Barbosa De Oliveira
HBA2789
8554987 Renilson Ferreira Mendes
FYB1327
8596175
Expresso T S Transportes Ltda
NXZ0784
8548535
Ingrid Ramos Da Cruz
NXZ2249
8533525
Luis Gustavo Adao Das Gracas
GSG0446
8532137
Sheilla Alves Ferreira
OOY6117
8609416
Ilson Joao Mariano Silva
HBA2789
8554988 Renilson Ferreira Mendes
QNA8018
8566288 Ricardo Pena
PYT6779
8521280
Inacio Santiago De O Queiroz
PWD6630
9270154
Edmar Ferreira De Lima
QRB8843
8571445 Rerison Pecanha Da Silva
HOF7746
8546669
Adailton Serapiao De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 540 Sessão Ordinária realizada em 20/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AJH0523
8582088 Osnir Batista Martins
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DYC6225
8611675 Raul Silva Fernandes
LQP9694
8547945
Luiguy Paolo Goncalves Matos
HMF6099
8532979
Humberto Dos Santos Mozart
HCZ7744
8573090
Silvana Camila Dos Santos Dias
OKA2804
8554657 Vitor Augusto Osorio Correa
PWA4244
8555101
Eduardo Luiz Da Silva
CBI4085
8602595
Sanches Henrique Da Silva
JHX1298
8556270
Carlos Batista Dos Santos
PUY4292
8518969
Trans Batoco Transportes E Turismo
Ltda
NYD9878
8544423
Franklin Murta Resende
HHO3353
8577303
Ivanilson Paiva Da Silva
GWE9080
9270183
Antonio Claudio De Castilho Neto
GZE7798
8544474 Vitor Da Silva Pereira
OQD0191
8597361
Leila Lane Da Silva
HNG6771
8596112
Luciane Andrian Barros Silva
NLJ1579
8555099
Gilberto Alves Coutinho
OWN3784
8576512
Daniel Martins Silva
ETL0459
8542544 Reuber Caetano Barbosa
NKK4665
8601278
Junio Antonio Da Fonseca
QOK4384
8564366
Pedro Antonio Carlos
AYC8708
8544426
Evaldo De Oliveira Ramos
GXM5514
8567031
Paulo Henrique Dos Reis
MCM2287
8580686
Eduardo Leffa Borges
PVM9709
8532938
Alan Ferreira Da Silva
HDZ8176
8525610
Eva De Fatima Camargos Cruz
FTS8104
8566942
Gualter Da Silva Pereira
GXA6539
8530665 Viacao Sammer Ltda Me
OWQ6557
8597019
Fernando Ailton Soares Fonseca
QOK4384
8564365
Pedro Antonio Carlos
PZA5614
8539560 Victor Hugo Nobre E Tolentino
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
101 cm -29 1538042 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1490274-6
CLEUZA RIBEIRO SILVA OLIVEIRA
ANEDS -ENFERMEIRO
PRESIDIO DE ITURAMA
PRESÍDIO DE ITAPAGIPE
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0158242/2021-90.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 cm -29 1537961 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e na Resolução SEJUSP n° 41/2021,
alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de junho de 2021 e delegação de competência publicada em 25 de agosto de 2021,ACOLHO a
recomendação do Relatório Técnico nº 84/SEJUSP/NUREL/2021, de
06 de setembro de 2021, emitido pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos
do ProcessoAdministrativo Punitivo nº 123/2019, que recomendou a
aplicação à empresaBOM MENU COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 19.167.675/0001-58, sediada na rua Conselheiro
Saraiva, nº 122, BairroAlto Barroca , Belo Horizonte/MG,a penalidade
de multa no valor de R$7.356,87 (sete mil trezentos e cinquenta e seis
reais e oitenta e sete centavos) e ressarcimento no valor de R$ 140,40
(cento e quarenta reais e quarenta centavos).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -29 1537591 - 1
TERMO ADITIVO Nº 339039.03.3117.02.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA KANAT REFEIÇÕES
EIRELI - ME. ESPECIE: Segundo termo aditivo de prestação de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, à unidade prisional: Presídio de Diamantina i
pres-dia-i. OBJETO: A prorrogação do período de vigência do contrato inicial 339039.03.3117/2019, por mais 3 (três) meses a contar de
01/11/2021. VALOR: O valor do contrato para o período dos 3 (três)
meses prorrogados será de R$ 316.681,90. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.
145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de
Souza Figueiredo e Zaquel Rodrigues de Magalhaes. Assinatura em:
29/09/2021.
3 cm -29 1537676 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012 DE 30 DE AGOSTO DE 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e o Instituto
Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), no uso de suas atribuições, e considerando o Edital supramencionado, em cumprimento à
sentença proferida na Ação Ordinária nº 0126581-30.2015.8.13.0056,
EXCLUEM a candidata VÍVIAN DE FÁTIMA HESPANHOL ESPÍRITO SANTO do concurso público, tendo em vista a revogação da
liminar que permitiu a sua participação na 5ª Etapa - Exames Médicos e
na 6ª Etapa - Curso de Formação Técnico-Profissional do certame, ratificando assim sua eliminação do concurso público por contraindicação
na 4ª Etapa - Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -29 1537949 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9292925/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ELEC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO: Este contrato tem por objeto
aaquisição,a fim de atender as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico
para Registro de Preços de Planejamento nº 304/2020,que juntamente
com a proposta comercial da contratada, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.VIGÊNCIA: O presente
Contrato terá oprazo de vigência de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais,podendo extinguir-se antes, caso ocorra à entrega total do objeto,
sem prejuízo da garantia prevista na cláusula quinta deste instrumento.
VALOR: O preço global do presente contrato é deR$ 417.560,00 (Quatrocentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais)no qual já
estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 4691.06.123.139.2094.0001
.44.90. 52.09 0.57.1.SIGNATÁRIOS: Christian Vianna de Azevedo e
Elias de Freitas Lobo Júnior. Assinatura em: 28/09/2021.
4 cm -29 1537503 - 1
TERMO ADITIVO Nº 9264715.03.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA DEVA AUTOMÓVEIS
LTDA. ESPECIE: Terceiro termo aditivo ao contrato de compra de
aquisição de veículos (primeiro uso). OBJETO: A correção da cláusula terceira - da alteração da cláusula sétima - entrega e recebimento
do objeto do contrato inicial, constante do segundo termo aditivo nº
926417.02.21 (32223386); VALOR: O Valor Global do Contrato inicial após o acréscimo de unidades de veículos e do reequilíbrio econômico financeiro dos preços dos veículos do lote 06 e lote 07, constante do Segundo Termo Aditivo nº 926417.02.21 (32223386), é de
R$2.004.388,30.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.1
058.0001.44905217.1.10.8 4141.06.421.152.1060">4141.06.421.152.1060.0001.44905217.0.5
7.1 1451.06.421.145.4423.0001.449052.17.0.10.1 1451.06.421.145.1
0001.449052.17.1">058.0001.449052.17.1.24.1 1451.06.421.145.10001.449052.17.1">058.0001.449052.17.1.
10.3 1451.06.421.145.4423.0001.449052.17.0.24.1 4141.06.421.152.1
060.0001.44905217.0.39.1 SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e
Abner Saldanha de Rezende. Assinatura em: 29/09/2021.
4 cm -29 1537586 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 9161317/2017; partes: O Estado
de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Atlas Schindler S.A.. Objeto:
prorrogação de vigência novo período: 29/09/2021 a 28/09/2022. Termo
assinado aos 28/09/2020. Processo Sei 1370.01.0001302/2018-45.
a) Kamila Borges Alves;
b) Luiz Roberto de Freitas Júnior e Verônica França Santos.
2 cm -28 1537394 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos dos artigos 32 e 33 do Decreto nº 44.8442008, bem como
artigos 57 e 58 do Decreto nº 47.383/2018, fica o autuado abaixo indicado, notificado da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20
(vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à
17ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos
que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado
poderá dirigir-se à 17ª Cia PM MAmb, localizada na Avenida Erickson
Flávio da Silva, 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG, das 08h00min às 14h00min:
Autuado
Processo
Auto de Infração
Luiz Cláudio Leonor
725106/21
273900/2021
CPF: 03*.***.***-28
CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE DE
ADVERTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
A 17ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência para fins de registro de reincidência, sem a necessidade de conversão em penalidade de multa simples, haja vista que houve a regularização ambiental em tempo hábil. Para os esclarecimentos que se
fizerem necessários, o autuado deverá entrar em contato com 17ª Cia
PM Mamb, na Avenida Erickson Flávio da Silva, nº 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG:
Autuado
Processo
Auto de Infração
Maria da Glória Correa
723541/21
273505/2021
CPF: 05*.***.***-28
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE
ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
A 17ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples. O autuado deverá entrar em
contato com 17ª Cia PM Mamb, na Avenida Erickson Flávio da Silva,
nº 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37.550-401, Pouso Alegre/MG, para
obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades
remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena da inscrição do valor em dívida ativa, conforme previsão dos Decretos 44.844/2008 e 47.383/2018. Para os esclarecimentos
que se fizerem necessários, o autuado deverá entrar em contato com
referida 17ª Companhia de Polícia Militar:
Decisão/
Auto de
Autuado
Valor (sem Processo
Infração
atualização)
Parque da Mata Empreendimentos Imobiliários S/A
50 UFEMG 691617/21 117788/2020
CNPJ: 26074415/0001-01
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos dos artigos 32 e 33 do Decreto nº 44.8442008, bem como
artigos 57 e 58 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo
indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de
20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
a Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109292310500176.
