Minas Gerais Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002303/2021-48
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Jequitinhonha (Donatário); II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 leitores ópticos, 02 computadores, 01 estabilizador eletrônico de tensão
e 01 impressora; III-Da Motivação e finalidade da doação: Para fins
e uso de interesse social e, considerando que o Município de Jequitinhonha, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico
e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são
objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$3.550,83; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 29/12/2021 por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Nilo Barbuda Souto pelo
Município de Jequitinhonha.
4 cm -29 1575060 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DO SEGUNDOTERMO ADITIVO
AO CONTRATO SETOP Nº 005/2016.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0006462/2021-54. Contratante:
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade Contratada: PC
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – ME. Objeto: alteração na Cláusula Sétima do Contrato
SETOP n° 005/2016, firmado em 22/06/2016. Vigência: Fica prorrogado em 89(oitenta e nove) DIAS, contados a partirde 01/01/2022, o
prazo previsto na Cláusula Sétima do contrato celebrado entre as partes,
passando a viger até o dia 31/03/2022.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
3 cm -29 1575031 - 1
TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO
Termo de confissão e parcelamento de débito nº002/2021, firmado entre
a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Município
de Ubaporanga em 23/12/2021. Objeto: parcelar em 9 (nove) vezes o
débito relativo ao dano apurado na prestação de contas do convênio
1014/2006. Valor: R$ 25.786,66
2 cm -29 1574498 - 1
TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 1301001791/2021
PARTÍCIPES: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Associação dos Municípios
do Circuito Turístico Serras de Minas – OBJETO: a mútua cooperação para apoio à realização do projeto do trem turístico TREM DAS
SERRAS DE MINAS, parte integrante do Planejamento Estratégico
Ferroviário de Minas Gerais, elaborado pela Fundação Dom Cabral,
com a liberação de recursos para o transporte e manutenção de duas
locomotivas que serão usadas para o serviço de revitalização das linhas
ferroviárias entre as cidades de Cajuri, Viçosa, Teixeiras e Coimbra,
na Zona da Mata. Após a reforma das linhas e já concluído o Termo
de Cooperação, a Locomotiva à Vapor (Maria Fumaça) fará o trabalho
de transportar turistas entre essas mesmas cidades, quando trarão inúmeros benefícios para a região da Zona da Mata., conforme Plano de
Trabalho. – VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) – Não há contrapartida da OSC parceira – DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO ESTADUAL: 1301 26 783 162 4323 0001 3 3 50 39
46 0 10 8 – Data de assinatura: 29 de dezembro de 2021 – PERÍODO
DA VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da
data de publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais – SERVIDORA DESIGNADA COMO GESTORA DA PARCERIA: Joana Campos Brasil Baxter, Masp 1210334-7 – REGISTROS
ADICIONAIS: Fica a servidora Joana Campos Brasil Baxter, Masp
1210334-7, designada para atuar como agente público responsável pela
gestão da parceria celebrada por meio do Termo de Colaboração n.º
1301001791/2021, ficando desde já orientada a cumprir as obrigações
previstas no Decreto n.º 47.132, de 20/01/2017, e no art. 61, da Lei
Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, a saber: acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; informar ao seu superior hierárquico a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão
dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração
o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que
trata o art. 59, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; e disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
9 cm -29 1574574 - 1
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000119/2019.
Partes: SEINFRA, e o Município de Raposos. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 23/03/2022. Assinatura:
29/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0003332/2019-83.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000093/2019.
Partes: SEINFRA, e o Município de Bugre. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 20/08/2022. Assinatura:
29/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0000046/2021-44.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000092/2019.
Partes: SEINFRA, e o Município de Cuparaque. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 12/01/2022. Assinatura:
29/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0003323/2019-35.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000098/2019.
Partes: SEINFRA, e o Município de Cuparaque. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 08/02/2022. Assinatura:
29/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0001427/2020-08.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000128/2019.
Partes: SEINFRA, e o Município de Japonvar. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 12/01/2022. Assinatura:
29/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0003336/2019-72.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000115/2019.
Partes: SEINFRA, e o Município de Iapu. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 08/02/2022. Assinatura:
29/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0001509/2020-25.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000111/2019.
Partes: SEINFRA, e o Município de Pouso Alto. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 11/02/2022. Assinatura:
29/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0001486/2020-64.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000109/2019.
Partes: SEINFRA, e o Município de Santana do Deserto. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 08/02/2022. Assinatura: 29/12/2021. Processo SEI nº 1300.01.0001113/2020-47.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301001787/2021. Partes: SEINFRA e o Município de Jampruca. Objeto: realização de construção de ponte. Valor:
R$304.689,25. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001
4 4 40 42 01 0 10 8. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 29/12/2021.
Extrato do Convênio nº 1301001853/2021. Partes: SEINFRA e o Município de Datas. Objeto: realização de recapeamento asfáltico em PMF.
Valor: R$153.989,73. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154
0001 4 4 40 42 01 0 10 8. Vigência: 840 dias a partir da publicação.
Assinatura: 29/12/2021.
Extrato do Convênio nº 1301001848/2021. Partes: SEINFRA e o Município de Alagoa. Objeto: realização de Obras de infraestrutura com execução de calçamento em bloquete e rede de drenagem pluvial. Valor:
R$6.632.130,59. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001
4 4 40 42 01 0 10 1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 29/12/2021.
Extrato do Convênio nº 1301001789/2021. Partes: SEINFRA e o Município de Campo Azul. Objeto: realização de calçamento em bloquetes.
Valor: R$ 199.811,07. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154
0001 4 4 40 42 01 0 10 8. Vigência: 840 dias a partir da publicação.
Assinatura: 29/12/2021.
14 cm -29 1574947 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
DESPACHO
À vista da Justificativa da Diretoria de Projetos de Engenharia Rodoviária, juntamente com os expedientes acostados ao processo SEI
2300.01.0294391/2021-44, reconheço a ocorrência da condição prevista no art. 25, I da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e, em
consequência, no uso da atribuição que me confere o art. 26, caput, da
mesma lei, alterado pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, RATIFICO o ato de contratação direta com a empresa BrikSoft Desenvolvimento e Cessão de Software Ltda. - ME, diante da qual se constata a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no valor de R$ 4.776,00 (quatro
mil, setecentos e setenta e seis reais).
CONVOCAÇÃO ABERTURA NOVA PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 107/2021. Processo nº: 2300.01.0215970/2021-95. O presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG,
convoca os licitantes participantes do Edital em epígrafe para reunião
a realizar-se no dia 04/01/2022 às 10:00h (dez horas), no 10º andar da
sede do DER/MG, sala de reuniões, para abertura da nova proposta
de preços apresentada pela empresa EMPAV Empreendimentos e Pavimentação Ltda., tendo em vista o empate ocorrido nos termos do item
9.9.2, alínea “a” do edital em epígrafe.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 121/2021. Processo nº: 2300.01.0262965/2021-87. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para reforma do prédio da Administração Fazendária Da Secretaria De Estado De Fazenda
(AF/SEF), localizada no Município De Vespasiano, no Estado De
Minas Gerais. Localização: Avenida Governador Juscelino Kubistchek,
145, Centro, Vespasiano/MG, adjudicando o objeto licitado à sociedade
empresarial ALMEIDA TOSCANO Construções e Reformas Ltda.,
CNPJ: 01.214.310/0001-71, com o preço global de R$ 153.585,06
(cento e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e seis
centavos), referente a abril de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora
fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento
do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 123/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0274580/2021-83. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes BT Construções
Ltda. e Consórcio TERRAYAMA — CROS (composto pelas sociedades Construtora TERRAYAMA Ltda. e CROS Construções S/A) e Consórcio RIBEIROS (composto pelas sociedades Construtora ARTEC
S/A e COELHO CAIXETA Engenharia Ltda.), e inabilitada a licitante
TRIER Engenharia S/A, na licitação objeto do edital em epígrafe. A
partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
a interposição de recursos, ficando a documentação à disposição dos
interessados no Núcleo de Licitações do DER/MG para análise, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos
horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 128/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0273007/2021-68. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foi habilitada a licitante ALMEIDA TOSCANO
Construções e Reformas Ltda., e inabilitadas as licitantes JS Empreendimentos e Construções Ltda. e MÓDULOS Construções e Empreendimentos Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta
publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, ficando a documentação à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações do DER/MG para análise, localizado na
Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de
09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e 14:00h (quatorze horas)
às 16:00h (dezesseis horas).
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 140/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0293935/2021-37. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 26/01/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO Apoio a supervisão de
obras rodoviárias no trecho Três Pontas - Varginha (Estaca 80 a 610) 10,60 km. Obra incluída no PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço
acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 30/12/2021. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 25/01/2022 na forma prevista no
Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita
técnica ocorrerá nos dias 13/01/2022 e 14/01/2022, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Processo SEI: 2300.01.0133445/2021-83 - Pregão eletrônico nº
2301403.00038/2021 - O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna público que realizará
licitação na modalidade pregão eletrônico para a AQUISIÇÃO DE
LACRE PARA ROLETA, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM, SOB A DEMANDA
INFORMADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGÊNCIAS E
QUANTIDADES ESTABELECIDAS, conforme especificações, exigências, quantidades estabelecidas e demais condições expressas no
Edital e nos seus respectivos Anexos. As propostas comerciais e documentação deverão ser encaminhadas, através do site www.compras.
mg.gov.br, no período compreendido a partir de 05/01/2022 até o dia
18/01/2022 às 13:30 horas, horário em que se dará a abertura da sessão
pública. O Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.
br. O Edital poderá ser retirado gratuitamente na sede do DER/MG,
sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no horário
das 08:30 às 11:30h e 13:30 às 17:30 horas e através de download no
site www.compras.mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br à partir do dia 05
de janeiro de 2022. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810 ou e-mail pregao@der.mg.gov.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio DER-30.019/21, celebrado entre
o DER-MG e a PMMG. Objeto: adotar novo Plano de Trabalho ao
Convênio para o exercício financeiro de 2022, fixando novos valor e
prazo de vigência, de modo a viabilizar a execução orçamentária para
cobertura das necessidades das Unidades de Policiamento Rodoviário
da PMMG. Assinatura: 29/12/2021. Vigência: até 31/12/2022. Processo
SEI 2300.01.0083852/2021-09.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Operação Viária do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.875/2020 e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos ECT, devolveu as notificações dos autos de infração por
quinta-feira, 30 de Dezembro de 2021 – 61
não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados,
nos endereços constantes nos arquivos do DER/MG e do DETRAN/
MG, notifica-os das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei
19.445/2011, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta
publicação, para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do DER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0045202/2019-39 Adair Eller Gonçalves DPB-4127 AI nº
E000009143
2300.01.0028482/2019-41 Adriano César Sales BWA-8576 AI nº
E000008039
2300.01.0045216/2019-49 Alcineia Domiciano C. Almeida LNC-5610
AI nº E000009163
2300.01.0019148/2019-53 Aliança Turismo Ltda OQR-8409 AI nº
219488
2300.01.0051083/2019-41 Ana de Fátima P. do Nascimento KRO-4910
AI nº 184979
2300.01.0050531/2019-07 Antônio Brazilio dos Santos GOW-2048 AI
nº 226803
2300.01.0050454/2019-49 Carlos Santos Locadora de Veículos Ltda
HIJ-9642 AI nº E000007418
2300.01.0051763/2019-14 Doralice de Souza Regis OPM-2706 AI nº
221577
2300.01.0050485/2019-85 Edmilson Ribeiro Oliveira CLT-2322 AI nº
217986
2300.01.0053272/2019-11 Eleine Virginia dos Santos GVU-3446 AI
nº E000009275
2300.01.0050327/2019-83 Expresso Vila Rica Ltda OVS-9217 AI nº
E000009770
2300.01.0053266/2019-76 Geraldo Lelis de Rezende e Outro GXH2445 AI nº E000009151
2300.01.0052072/2019-13 Geraldo Rodrigues de Miranda Me NFE2852 AI nº 219124
2300.01.0053274/2019-54 Joel Martins Francelino FQJ-5380 AI nº
E000009283
2300.01.0053149/2019-34 José Barros Filho HNL-8348 AI nº
E000009128
2300.01.0013433/2019-31 José Reinaldo M. Oliveira QOJ-2719 AI nº
221292
2300.01.0037657/2019-54 Josiane Ângelo da Silva CQH-7930 AI nº
226131
2300.01.0019314/2019-33 Juliel Hialas da Silva PUV-4398 AI nº
219489
2300.01.0041719/2019-87 Klesia Rodrigues Camargo GWI-7074 AI
nº 185695
2300.01.0035632/2019-21 Klesia Rodrigues Camargo GWI-7074 AI
nº 185692
2300.01.0052144/2019-09 Maikel Roberto Gonçalves DJG-1820 AI
nº 203413
2300.01.0016602/2019-22 Marcos P. Meira D. Oliveira HJW-6752 AI
nº 221529
2300.01.0052209/2019-97 Mateus Santos Guimarães Me MAZ-7261
AI nº 196133
2300.01.0045035/2019-86 Michelle Lopes Campos Bernardes HKF5270 AI nº E000009566
2300.01.0053281/2019-59 Natalino Dias Leonardo PWP-6983 AI nº
E000009290
2300.01.0053213/2019-52 Osório Rocha Matos CRY-9804 AI nº
E000009060
2300.01.0051768/2019-73 Raquel Frutuoso da Silva HDM-8000 AI nº
223511
2300.01.0042644/2019-41 Real Turismo Ltda GWI-7019 AI nº
221466
2300.01.0051353/2019-26 Rodrigo Duarte Mendes Cunha OMB-4675
AI nº 221425
2300.01.0041706/2019-50 Salomão Norberto de Oliveira JJB-7723 AI
nº 196127
2300.01.0041097/2019-03 Silvano Martes Cassemiro NYC-2314 AI nº
E000009051
2300.01.0006166/2019-09 Taxi Livre Ltda Me PZT-4111 AI nº
222224
2300.01.0152817/2020-66 Transcarias Ltda KZT-4154 AI nº 195178
2300.01.0051167/2019-04 Vilson César Ribeiro Fernandes OTI-3999
AI nº 223526
2300.01.0152813/2020-77 Wadson Eustáquio dos Reis GVJ-2984 AI
nº 195179
2300.01.0050839/2019-33 Wellington Transporte Turística Ltda OUN5944 AI nº 53330
2300.01.0041909/2019-98 William Lopes Silva KFC-1573 AI nº
196129
2300.01.0052167/2019-67 Yuritur Ltda HBG-3827 AI nº 221580
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-09 ao Contrato PRC-22.03O/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300 01 0099535/2020-73. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o
item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento 39862019, do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: HORIZONTE CONSTRUTORA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao Contrato PRC22.028/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha
de Preços do Processo nº 2300 01 0119273/2020-65. II – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no
documento 39829185, do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: IPÊ ENGENHARIA EIRELI. Instrumento: Termo de Aditamento DM-06 ao Contrato PRC-22.024/18.
Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha de Preços
do Processo nº 2300.01.0112947/2020-50. II – A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento
39788906, do mesmo Processo.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula
IV do Contrato DC-018/2021 a Dotação Orçamentária 1301 15 451 071
1063 0001 449051 07, Fonte de Recurso 10.1 do Orçamento Geral do
DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com os expedientes 40201211 e 40201249 do Processo 2300.01.0117534/2021-67.
Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Construção
de Obras Rodoviárias o e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a
fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: JDS Engenharia e Consultoria LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento nº DC-01 ao Contrato
DC-020/2021. Objeto: A Cláusula 6.3 do contrato passa a vigorar com a
seguinte redação: O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, contados a partir da publicação do extrato no
Diário Oficial do Estado. Processo 2300.01.0136851/2021-77.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao Contrato PRC-22.037/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0113946/2020-43. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o
item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento 39973656, do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-06 ao Contrato PRC-22.038/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300 01 0120776/2020-30. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o
item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento 39833990 do mesmo Processo.
AVISO
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/MG
ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG
ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – Belo Horizonte/MG, no prazo de
10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data desta
publicação.
AVISO Nº 096/2021 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 007/2008 – RIT: 6 – linha 08015
Nº de Comunicação: 6572 - Jardim das Oliveiras/Belo Horizonte
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0007299/2021-56
Consórcio: Esmeraldas Neves
Interessado: Câmara Municipal de Esmeraldas
Assunto: Inclusão de itinerário noturno, com a transferência do horário de 23h15, tipo de viagem Padrão (PD) para Noturna (NT), como
se segue: Rua Rio Grande do Sul (PC2 - oposto ao nº 179), Rua Rio
Grande do Sul, Rua dos Carijós, Av. do Contorno, Retorno, Av. do Contorno, Av. Tereza Cristina, Av. Presidente Juscelino Kubistchek (Via
Expressa), Acesso a Av. Cícero Idelfonso, Av. Cícero Idelfonso, Viaduto, Rod. BR-040, Retorno, Rod. BR-040, Marginal Rod. BR-040,
Alameda Ipê Amarelo, Rua Belo Horizonte, Rua 25, Rua 24, Alameda
Ipê Amarelo , Rod. BR-040, Marginal da BR-040, Av. José Marques
dos Reis, Rua Elias Rodrigues Costa, Rua Pedro Ferreira, Rua A (PC1).
Extensão: 50,853 Km (asfalto) e 2,635 Km (terra).
64 cm -29 1574982 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
TERMO ADITIVO Nº 9261138.03.21
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESASERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL
DE MINAS GERAIS. ESPECIE: Terceiro termo aditivo ao contrato
de contrato de contratação de serviços de capacitação, para oficinas de
trabalho destinada aos indivíduos privados de liberdade (ipl), do projeto procap. OBJETO: O cancelamento da suspenção do contrato nº
9261138 inicial (18232465), constante do Primeiro Termo Aditivo nº
9261138.01.20 (21600931), dando continuidade ao contrato, a contar
de 10/01/2022; A alteração da cláusula primeira - objeto do contrato
inicial nº 9261138 (18232465); A alteração da cláusula segunda - do
local e da execução do contrato inicial nº 9261138 (18232465); A alteração da nomenclatura das unidades prisionais, constantes da cláusula
primeira- do objeto e da cláusula segunda - do local e da execução do
objeto do Contrato inicial, nº 9261138 (18232465) e onde mais se fizer
necessário no referido contrato, devido às definições e aos critérios das
unidades prisionais estabelecidos por meio da resolução sejusp nº 146,
de 15 de junho DE 2020 (32591174) e conforme solicitado através do
Memorando. sejusp/dep nº 244/2021 de 03/08/2021 (33201147). SIGNATÁRIOS: Leandro Flávio de Mello Vestino e Rodrigo Machado de
Andrade. ASSINADO EM: 28/12/2021.
5 cm -28 1574416 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9317992.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA R J C DEFESA E AEROESPACIAL LTDA. ESPÉCIE: Contrato nº 9317992 de fornecimento.
OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de instrumentos
de menor potencial ofensivo/menos letais, a fim de atender as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme condições
previstas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços de
Planejamento nº 320/2021, que juntamente com a proposta comercial
da contratada, passam a integrar este instrumento, independentemente
de transcrição. VIGÊNCIA: O contrato tem vigência por 12 meses,
a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, podendo extinguir-se antes, caso ocorra à entrega total
do objeto, sem prejuízo da garantia prevista na cláusula quinta deste
instrumento. VALOR: O preço global do presente contrato é de R$
111.875,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423
.0001.3.3.90.3025">0001.3.3.90.3025.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e
Jose Carlos da Silva. Assinatura em: 29/12/2021.
4 cm -29 1574915 - 1
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 001/2019
Quarto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2019. Partes:
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a OSC
Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania - IJUCI. OBJETO: 1)
PRORROGAR a vigência do Termo de Colaboração nº 001/2019 por
485 dias a contar de 01/01/2022; 2) INCLUIR a rubrica referente ao
Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre o Adicional Noturno; 3)
ADEQUAR os valores de rubricas constantes na planilha de detalhamento de despesas; 4) COMPUTAR o saldo remanescente apurado no
montante de R$ 1.297.960,54 (um milhão, duzentos e noventa e sete
mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos); e 5)
ALTERAR o Cronograma de Desembolso dos Recursos do Plano de
Trabalho. VALOR DA ALTERAÇÃO: R$ 9.892.654,45 (nove milhões,
oitocentos e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e
quarenta e cinco centavos). VALOR DO REPASSE: R$ 8.594.693,91
(oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa
e três reais e noventa e um centavos), tendo em vista o abatimento do
valor de R$ 1.297.960,54 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil
novecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), correspondentes ao saldo em conta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451
.12.243.143.4418.0001.33.50.43.01.1.27.1. SIGNATÁRIOS:Joubert
Rodrigues de Souza e Viviane Tompe Souza Mayrink. ASSINATURA:
29/12/2021.
5 cm -29 1574886 - 1
TERMO ADITIVO Nº 339039.36.2712.04.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE).
ESPECIE: Quarto termo aditivo ao contrato de prestação de serviços
de informatica. OBJETO: 1.1 Prorrogar a vigência do Contrato original por 12 meses, a partir de 07.02.2022 e término em 07.02.2023.
1.2 Manter o preço dos serviços continuados, de acordo com os preços
vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços
Prodemge, conforme o subitem 4.11.1 da Cláusula 4ª – Do Valor, do
Pagamento e do Reajuste do contrato original. 1.3 Atualizar a cláusula
9ª – de proteção de dados pessoais, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 035/2021 de 01/09/2021.VALOR: O
valor estimado para este Termo Aditivo é R$ 465.856,24. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.181.139.4412.0001.339040.03.1.10.1 .
SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão, Antonio Viana Passos Neto e
Ladimir Lourenco Dos Santos Freitas. ASSINADO EM: 29/12/2021.
4 cm -29 1574545 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9317991/2021.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA EIRELI. ESPÉCIE: Contrato nº 9317991/2021
de fornecimento. OBJETO: ste contrato tem por objeto a aquisição de
coletes balisticos, a fim de atender as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme condições previstas no Edital de Pregão
Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº 169/2021, que
juntamente com a proposta comercial da contratada, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA:
O contrato tem vigência por 12 meses, a partir da publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo extinguir-se antes, caso ocorra à entrega total do objeto, sem prejuízo da
garantia prevista na cláusula quinta deste instrumento. VALOR: O
preço global do presente contrato é de R$ 2.521.254,00. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.30.25.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcãoe Luiz Paulo Ribeiro Lopes.
Assinatura em: 28/12/2021.
4 cm -29 1574855 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9317676/2021.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA MICROSENS S/A. ESPÉCIE: Contrato nº 9317676/2021 de compra. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Tablet e Notebook conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no no Pregão Eletrônico
para Registro de Preço n.º 230/2021, identificado no preâmbulo e na
proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente
de transcrição.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 meses,
a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais.VALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de R$
249.550,00.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4691.06.123.139.2094.0
001.4490.52.07.0. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e Luciano
Tercilio Biz. Assinatura em: 29/12/2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112300328170161.
3 cm -29 1574972 - 1
