Minas Gerais Diário do Executivo
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
REVOGAÇÃO
Edital nº: 119/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0252149/2021-52. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso de suas atribuições,
à luz do art. 49 da Lei Federal n.º: 8.666/93, por motivo de ordem
administrativa, REVOGA o edital em epígrafe - CONCORRÊNCIA
para Reforma da Muralha, da passarela e das guaritas, e reforço
estrutural da muralha do complexo penitenciário Nelson Hungria,
no município de Contagem, Estado de Minas Gerais, anteriormente
adiada SINE-DIE.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 134/2021. Processo nº: 1300.01.0008783/2020-52. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de
Licitação - CPL, HOMOLOGA o Regime Diferenciado de Contratação
- RDC para contratação de empresa de engenharia consultiva para a
Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária para Melhoramento,
Pavimentação e OAE do trecho Jabuticatubas - Lagoa Santa, incluído no
PPAG, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária CONSOL
- Engenheiros Consultores Ltda., CNPJ: 17.210.063/0001-75, com
o preço global de R$677.706,47 (seiscentos e setenta e sete mil,
setecentos e seis reais e quarenta e sete centavos) , referente a Abril
de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 139/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0306113/2021-61. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à CONCORRÊNCIA, objeto do Edital em epígrafe, com
a seguinte classificação definitiva: :1º lugar: Consórcio EFICÁCIA
GRUPO 2022 (composto pelas sociedades empresárias EFICÁCIA
Projetos e Consultoria Ltda. e GRUPO Arquitetos e Urbanistas Ltda);
2º lugar: VIAVOZ Eireli; e 3º lugar: EPC Engenharia e Projetos
de Infraestrutura Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para
interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula
IV do Contrato DM 010/2022 a Dotação Orçamentária 2301 26 782
081 4555 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 95.1, do Orçamento Geral
do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o
expediente 44717690 do Processo 2300.01.0064773/2021-72. Nos
exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas
correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento,
lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Manutenção e pelo
Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato
a que se refere, para todos os efeitos de direito.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: ELECON
ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Objeto:
Elaboração de Projetos Executivos para a Construção da Escola
Estadual Alberto Delpino / Escola Estadual Desembargador
Rodrigues Campos, no Município de Belo Horizonte. Instrumento:
Termo aditamento DE-01 ao contrato DE-24.006/2020. Objetivo:
I - Prorroga o prazo de execução por 120 dias consecutivos; O
contrato passa a vigorar até 08/07/2022. II - O valor contratual de
104.196,31 fica acrescido em R$ 26.049,24, passando a totalizar R$
130.245,55, preços iniciais de abril/2020. III - Inclusão do serviço extra
relacionados no processo. IV - Inclusão das fontes 10.1, 13.1 e 23.1
na dotação orçamentária 12.362.107.4410.0001.339037. Processo SEI
2300.01.0111814/2020-86.
Contratante: Departamento De Edificações E Estradas De Rodagem Do
Estado De Minas Gerais. Contratadas: Contratadas: Maqnete Comercio
E Servicos Eireli -Me- Cnpj-18152404/0001-66 , Fb Distribuidora
Eireli - Me 12958649/0001-07 , Brumadinho Papel E Comercio Ltda
- Me- Cnpj-18285097/0001-91, Essenza Industria Química Eireli - Me
Cnpj- 23605544/0001-82 , Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu
S/A- Cnpj-17359233/0001-88 , Brr Distribuidora Materiais De
Construção E Consumo Ltda- Cnpj-33737303/0001-40 , Limpeza
& Brilho Ltda -Epp- Cnpj-04158618/0001-35 , Squadra Comercio
E Serviços Ltda- Cnpj-34385304/0001-36 , Gerbra Comercio Eireli
- Me- Cnpj- 21559804/0001-03 , Distribuir Higiene Eireli- Cnpj24291891/0001-40 , Big Minas Comercio E Representações Ltda
Me- 11087084/0001-69 , Higor Martins Pegoraro 41722633/0001-90,
Faberminas Comercio De Material Hospitalar E Higiene Eireli , Reis
Comercio Atacadista E Varejista De Diversos Artigos E Suprimentos
Ltda 29332265/0001-79 , Indalabor Indaia Laboratório Farmaceutico
Ltda 04654861/0001-44 . Instrumento: Termo De Apostila Para
Inclusão Da Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 4183 0001
339030 , Fonte De Recursos 10.1 , Ao Processo De Aquisição (
2300.01.0065411/2021-15) De Materiais De Limpeza, Higiene E Uso
Pessoal Oriundo Da Ata De Registro De Preços Rp Planej. 13/2021 .
Fundamento: Art.65, § 8º Da Lei 8.666/93.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Brascoemp Brasil Construções
E Empreendimentos Eireli. Instrumento: Ordem De Reinício Em
28/03/2022. Contrato De-010/2021. Objeto: Execução Da Obra De
Reforma Do Bloco Cirúrgico Do Hospital Júlia Kubitschek, Unidade
Integrante Da Fundação Hospitalar Do Estado De Minas Gerais
(Fhemig), Vinculada À Secretaria De Estado De Saúde (Ses), Município
De Belo Horizonte/Mg. Processo Nº 2300.01.0009706/2021-65.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202204062,
113200202204071, 113200202204072.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE
OPERAÇÕES VIÁRIAS DO DER/MG.
O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de suas
atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.942/2022, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0050454/2019-49 Carlos Santos Locadora de Veículos Ltda
HIJ-9642 AI nº E000007418 Mantido
2300.01.0034980/2019-68 Elane da Rocha dos Santos JGS-0311 AI nº
181111 Mantido
2300.01.0027265/2019-17 Eliézer Nazaré Ferreira Me AMG-2960 AI
nº E000008123 Mantido
2300.01.0052223/2019-10 José Feliciano de Sousa OPF-9098 AI nº
191550 Mantido
2300.01.0037295/2019-31 Locawan Loc e Transportes Ltda QPQ-6727
AI nº 221741 Mantido
2300.01.0042055/2019-36 Marcelino Aziz Salim HLC-1285 AI nº
217654 Mantido
2300.01.0034858/2019-64 Messias Pereira Aguilar CZB-0649 AI nº
184947 Mantido
2300.01.0027629/2019-83 Robenice Santos Pereira LPE-3808 AI nº
177961 Mantido
2300.01.0037589/2019-47 Se Tu Uma Benção Ltda CUB-4434 AI nº
184758 Mantido
2300.01.0015853/2019-69 Wellington de Souza PXZ-1364 AI nº
E000002717 Mantido
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Operação Viária do DER/MG, no uso de suas atribuições
e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto nº
47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.942/2022 e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos ECT, devolveu as notificações dos autos de infração por
não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados,
nos endereços constantes nos arquivos do DER/MG e do DETRAN/
MG, notifica-os das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei
19.445/2011, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta
publicação, para interporem recurso junto a Comissão Processante
Permanente do DER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0026931/2019-14 Gestora ADM Locação e Serviços Ltda
FOF-7057 AI nº E000008146
2300.01.0152820/2020-82 José Marcos Soares PXF-1676 AI nº
168925
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 253 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
GVQ8123
8950547
Gilberto Junqueira Maciel
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OXD6649
8928954
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
QOA7441
8961647
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
AZZ6018
8952150
Masato Nara
GZE6984
8919273 Raissa Pereira Da Silva
GVE2900
9688799
Geraldo Da Silva Machado Neto
GYU0814
8919144
Osvaldo Pires Peixoto
GZG7144
8943096 Rosilda Alves
NXZ9708
8916054 Toliman Transportes Ltda
HMV8600
9666779
Ideal Logistica Eireli
DAY3822
8949000
Aline Cristiele Rodrigues Brito
BDP1681
8999666
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GOX9935
8991607
Carlos Borromeu Vasconcelos
GRV6727
8980541
Evaldo Barcelos Alves
HAT3345
8991724
Edno Geraldo Da Silva Rocha
OLR6088
8954638 Roberto Mauro De Faria Mendonca
HFE8144
8942634
Luis Fernando Maluf Ribeiro Me
GYU0814
8919147
Osvaldo Pires Peixoto
DBN1915
8995668
Jose Manoel Jiurente
MTV8522
8936099
Fabio Souza Salgado
GXT8758
8951509
Kelly Cristina Chaves De Carvalho
QMW7606 8895130
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HEW3299
8920801
Edelmo Pereira Costa
DTV1452
8929703
Kenderson Candido De Oliveira
OQH3447
8996668 Tiago Dos Reis Santos
GUU6879
8920998
Fernando Werly
EPU9218
8920159 Toliman Transportes Ltda
HJH3143
8983585
Claudinei De Souza Humberto
HFY9335
8991930
Cicero Jose De Lima
GVJ3713
8970504
Paulo Antonio Ferreira Luz
PUQ4282
8914164
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 254 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PUV0046
8896733
Janice Aparecida Ferreira Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
CYB7690
9653438
Expresso Santo Antonio Ltda Me
GZV4781
8965245
Deyvison Wilian De Paulo
HDG6557
8949148
Moveis Bp Ltda
LLX6019
8929916
Luciana Dos Santos Machado
OWL0890
9693952
Prefeitura Municipal De Ubai
HFX7204
8961957 Ravisson Lopes Barbosa De Almeida
PUM2732
8947415
Distribuidora Carvalho P Ltda
DBC9718
8904226
Expresso Santo Antonio Ltda Me
HMW2789 8906685
Mauro Vieira Da Rocha
BUC4896
8919271
Jose Inacio Silva Dos Santos
GYH8752
8947112
Maria Angelica Teixeira Silva
HGA2846
8917746 Rodrigo Palhares Silva
GQR1862
8947637
Elton Jhon Da Costa
PYA6061
8987762
Walquiria Fraga Alvares
MTV8522
8929396 Vitapan Distribuidora De Produtos P
Panificacao Ltda
HGR5002
8947589
Geraldo Da Silva Machado Neto
HDW1639
8944330
Bruno Stefany Oliveira Moraes
HJI7016
8883286 Transportadora Irmaos Vieira Ltda
GXS2978
8954513 Rodrigo Magalhaes Rocha
JFY0022
8927694
Sabrina Viana Soares
GZW8520
9693849
Almir Prazeres Dos Santos
GTD0466
8933829
Edelson Moreira Diniz
GXJ3480
9694751
Michel Oliveira Da Silva
EMT5942
8949105
Ary Martins Dos Santos
GLU3773
8945681
Jonatas Willian De Morais
HGL6460
9664580
Carlos Franca Junior
PZM2384
8945727
Andre Luiz Rodrigues Smargiassi
DAE3821
8986133 Vilson Catarino Silva Rosa
HGA0078
8917134
Panissa Transportes Ltda - Me
FNE4049
8903163
Miguelito Pereira De Jesus
PUY5001
8985727
B P M Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 255 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HFI7164
8958596
Adriano Rosa Da Cunha
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
AEF0620
9706724 Renaldo Aparecido Rodrigues Dos
Santos
PYB7152
8909012
Jose Raimundo Oliveira
FUV1240
9692052
Edite Pereira De Oliveira Alves
HJH3143
8983582
Claudinei De Souza Humberto
HAG5005
8967144
Honofre Soares Dos Santos Junior
FDL5901
8985633 Repel Cargas Sa
BPB3931
8976174
Luiz Goncalves De Melo
QOB8518
8913088 Renzo Ribeiro De Mattos
GXF9232
8947738
Guilherme Henrique Martins Chaves
PXV7850
9709346
Aline Carvalho Da Silva
AEF0620
9706720 Renaldo Aparecido Rodrigues Dos
Santos
HBQ2405
8970655
Iago Da Costa Dias
GOV8983
8961440
Washington Leite Alves
HBF1989
8896132
Maria Nelzira Torres
JHD4569
8901878 Valdinei Ribeiro Menezes
PXO2738
8907890
Sergio Martins Campos
PZW6258
8919550
Jose Geraldo Figueiredo Brandao
EWU2578
8951138
Sanches Participacoes Ltda
HNK5752
8915590
Eva Maria Dos Santos Botelho
BPB3931
8976179
Luiz Goncalves De Melo
OPG7665
8977653
Wadi Fernandes De Jesus Silva
HMF5193
8983555
Hi Transportes Ltda
OWK7413
8981880
Wanderlucio Ferreira De Melo
HGZ6255
9010557 Reinaldo Aparecido Da Silva
HCM9630
9682499 Valdimar Rodrigues Moreira
DTR7292
8947425
Warley Rodrigo Da Silva
PZE4875
9015608
Luiz Henrique Martins Franca
AKW5661
8956958
Paulo Rufino Gromoski
LRI8881
8978802
Glazielle Oliveira Silva
GSO4320
9682076
Walter Rodrigues E Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 256 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PPK4261
8964014
Luiz Carlos Fortunato
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
OLT5892
8927283
Osmano Ferreira Da Silva
GYM3377
8994878
Alimentos Irmaos Resende Ltda Me
AXY1590
9670554
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
PYO8803
8983860
Janio Pinheiro
OMD5211
9004720
Lenarge Transportes E Servivos Ltda
AXX2972
8914907 Vanderlei Ottoboni
GGB1649
8904779 Thais Borges Pereira
HEB6927
8976659
Eduardo Martins De Quadros
BDP1636
8936496
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OMK7068
8915948
Cristiane Romano T E Coaching Me
LPL7889
8908917
Marcelle De Souza Menezes
AKX0298
8910883
Leal Br Transportes E Logistica Ltda
QPD4444
8917938
Agnor Soares De Souza
PZO3534
8961958
Jair Furtado Leite
PWP1857
8994571
Arlen De Paulo Santiago Filho
HKT4097
8997245
Dermival Dos Anjos Santana
QOG1990
9666321
Schineider Gardoni Silva Elias
HJE9976
8890679
Filipe Freitas Costa
PEA3422
8955488
Ercio Moreira De Assis Junior
HKT4097
8997250
Dermival Dos Anjos Santana
OPG2026
8892131
Cristiane Aparecida Machado Da Silva
GVG5546
8936711
Fernando Augusto Da Silva
GVE4619
8946979
Joao Mauricio Pereira
PXB2006
8931296
Julio Cesar Moreira
PUI5273
8989048
Denio Pereira Duarte
HKT4097
8997286
Dermival Dos Anjos Santana
KVJ8207
9002472
Flavio Dos Santos
IZR0990
9666312
Dalci Rosa De Andrade
QPO8504
8964662
Andrea Aparecida Lage
GYQ6335
8979379 Romeu Vitor Diniz
PZH0646
8898609 Rodrigo Avelino Castanheira Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 257 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
NYC4050
9712235
Luiz Henrique Da Silva
HAX4741
8988199 Robson Luis Chaves Ferreira
BDP1731
9007088
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PVZ1887
9017307
Alexandre Xavier Pinto
OXJ4122
8894844
Gizely Carvalho Azevedo
JGS8600
9703797
Jairo Socorro Coelho
KUI1139
8946597
Jose Dirceu Da Silva Miranda
HKB2667
9004401
William Sergio Ramos
OQF6039
8952474
Izabella Ferreira Pimenta
HIB5709
8890270 Rodrigo Jose De Araujo
CLK7790
9643271 Rodrigo Aquino Leme
GRZ2703
8990696
Dulcilea Do Lago
KEV8081
9009316
Sebastiao De Sousa Silva
PVS5065
9022324
Luiz Antonio Rello Martins
JZA3075
9018517 Vitalino Cardoso Da Silva Filho
EFP2134
8998978
Ernandes Silva Sousa
QOR8774
8923956
Maria Do Rozario De Fatima Ferreira
HNU5937
8995044
Sebastiao Fagundes Dos Santos Filho
HFB9293
8981705
Silvania Aparecida Aguiar
QND8634
8860722
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
BDP1674
8966676
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GWR9420
9784881
Jose Adilson Leandro
NYA4573
8992871
Antonio Marcos Pereira
HGI3331
9009195
Helio Da Silva Drumond
GYR6701
9017979
Wanderley Jose De Resende Pereira
Junior
GUC1371
9020193
Manoel Lara
PWZ9100
9749419
Anderson De Medeiros
OQD6913
8983214 Teresinha De Lourdes C V S De
Oliveira
QPV6358
8961491
Luiz Carlos Martins
PWR1065
9018368
Heloisa Ribeiro De Andrade
JQS1982
8956705 Robson Da Costa Gomes
PZQ2431
8987815 Reginaldo Silva Ruas
KUI1139
8946595
Jose Dirceu Da Silva Miranda
PWI6154
8962310
Orlando Sousa Rocha
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 258 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HEQ4159
8851990
Jose Anderson Alves Michels
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HFB1527
8929390
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GWF3078
8883222
Leandro Geraldo Da Mota
OQD6814
8891075
Matheus Jones Rocha Martins
PVQ3394
8885641
Joao Paulo Da Cunha
HEQ1273
8906704
Luiz Carlos Rodrigues
HEQ1273
8906705
Luiz Carlos Rodrigues
HEQ1273
8906706
Luiz Carlos Rodrigues
GYA2505
8928046
Imobiliaria Paraiso Eireli Me
PUQ3053
8915545
Alisson Warley Moura
GWF3078
8883224
Leandro Geraldo Da Mota
DCA1158
8883176
Eguinaldo Marcio Dos Santos
PZD6820
9749400
Mauro Lino De Araujo Filho
ARN0194
8900205 Robson De Andrade Furtado
OWR7254
9018896
Mauro Cesar Ferreira Cruz
DCA1158
8883171
Eguinaldo Marcio Dos Santos
QNP5742
8974013
Prefeitura Municipal De Unai Mg
QOC0362
8881785
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
MJX5050
9631723
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
PWO7711
8934965
Wander Botelho Neto
HES1792
8882208
Ataide Dos Reis Rezende
PPL6104
8893734
Fibria Celulose S/a
HLT1480
9632221
Marta Rodrigues De Souza
QPE7749
8872975 Toliman Transportes Ltda
sexta-feira, 08 de Abril de 2022 – 27
QJY5090
9631626
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
DXC1728
8999239
Deusdeti Xavier
CXI9993
8917064
Carlos Rodrigues
GKS2586
8856959
Carmen Virginia Sestalo Alves
KXB5571
9140895
Danielson Jose Batista
OPV5078
8888242
Marcos Antonio Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 259 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PML1016
8846426
Luiz Tadeu Fernandes Ramos
GWR4860
9608518 Rodrigo Fernandes Rocha
EFI4550
9606725
Edson Luiz De Lima
OPU6168
8865275
Karla Cristina De Souza Melo Ramos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
PUY2913
8877813 Thais Moreno Rodrigues
GYO1764
8869674
Joaquim Romao Batista
DGV1421
8919242
Juliano Donizete Ribeiro
DRM2851
8912479
Elton Neres Meira
OQR1813
8899718
Sergio Edvaldo Pereira Candido
GXM5514
8874757
Paulo Henrique Dos Reis
GLU1524
8874833
Wilian Gilson Flausino Souza
HMF9669
8851384
Hi Transportes Ltda
FEI4314
8871162 Toliman Transportes Ltda
ERP4501
8915760
Jonatas Duarte Pereira
GYO1764
8869678
Joaquim Romao Batista
QOC2564
8870804
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
HLF3258
8848233
Gama Montagens Industriais Ltda - Me
GXM8685
8938425
Luiz Claudio Harmendani
OQF3666
8841289 Ronaldo Willian Pereira
PRO8371
8919227
Marco Aurelio Pereira De Sousa
HNF3687
8908439
Wagner Nobre Mendes
PWU9386
8844099
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GOL5370
9623431
Jose Teixeira Falcao
KGX2705
8927101 Valmir Lopes Motta
OQR1813
8899716
Sergio Edvaldo Pereira Candido
DDG8799
8858957
Elio Loiola Mendes
PVW7745
8908456
Godiva Alimentos Ltda
GNS4784
8865210
Jose Nilson Ferreira Da Silva
OQR1813
8899717
Sergio Edvaldo Pereira Candido
DXX8056
8843000
Lucas De Mendes
HFD5106
8841191
Alvaro Rodrigues Miranda Filho
PXI1859
8836570 Tiraleite Comercial Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 260 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces*
Recorrente
HHJ1414
8871469
Wagner Honorato Rosa
PYY0731
8931842
Adalgizia Maria De Lima Silva
EXM2221
8762333
Marco Antonio Pereira Rio Branco
PAD7723
8922770
Jose Maria Cortes De Castro
HNY8951
8935012 Raimundo Pereira De Lima
HAT5575
8925904
Marlei Pereira Campos
MHP9673
8912372
Antonio Marcelino Barbosa
PZC9940
9602391 Transportes Roger Ltda
GVK5942
8871947
Jose Olavo Da Cunha Lara
HMK9110
9622360
Jose Marcos Efigenio
QPU7484
8879622
Pedro Luiz De Souza
PUK9212
8882289
Daniela Candida De Souza
GVM9956
8839377
Ademilio Ladeia Barbosa Filho
PYC9489
8846352 Rodoviario Camilo Dos Santos Filho
Ltda
OWZ1230
9596655 Radil Alimentos Ltda
HOT5211
8931938
Iodete Antonio De Almeida
BDP1678
8813771
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
CSK4584
8867646
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
PUQ4314
8879505
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
GWD8488
8892433
Jose Geraldo De Freitas
PXV9917
8892913
Francisco Augusto De Padua E Cia Ltda
Me
PUA0555
8946272
Jose De Oliveira
QOC4305
8926604
Lage E Scarabeli Comercio De Veiculos
Ltda
GPC7213
8892615
Wagner Soares Dos Santos
DCA1158
8883170
Eguinaldo Marcio Dos Santos
PUA0555
8946269
Jose De Oliveira
KND2600
9604673
Marilde Martins Da Costa
OVJ7754
8867619 Roda Brasil Ltda
PUA0555
8946271
Jose De Oliveira
PUQ4314
8888098
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OPR6228
8876077
Gilberto De Paula Vieira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
115 cm -07 1619566 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9327389/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa ACHEI INDÚSTRIA DE
MÓVEIS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO:
Aquisição de MOBILIÁRIOS DIVERSOS COM MONTAGEM sob
demanda, futura e eventual, Edital de Pregão Eletrônico para Registro
de Preços nº 215/2021, ARP nº 28/2022-I, processo de compra 1451044
074/2022, processo SEI! 1450.01.0033000/2022-07. VIGÊNCIA:
04 (quatro) meses, a partir da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais. VALOR: R$ 6.820,00. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.1058.0001.4.4.90.52.14.1.1
0.3 e 1451.06.421.145.1058.0001.4.4.90.52.14.1.24.1.SIGNATÁRIO
S:Ana Luisa Silva Falcão e Alessandro Dimas Rodrigues. Assinatura
em: 07/04/2022.
3 cm -07 1619354 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2974.06.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO
S.A.ESPECIE: Sexto Termo Aditivo ao contrato de prestação
de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, às unidades prisionais do lote 169:
Presídio de Pirapora I e Presídio de Várzea da Palma I, localizados
respectivamente em Pirapora/MG e Várzea da Palma/MG, destinada
aos presos e aos servidores públicos a serviço nas unidades. OBJETO
: AINCLUSÃOdaCLÁUSULADÉCIMA SEXTA - PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS,com a renumeraçãodas cláusulas subsequentes,
conformeLei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
Nota Jurídica nº 5.872 - AGEdoc. SEI eMemorando-Circular nº
1/2021/SEJUSP/NUCON. SIGNATÁRIOS: Ricardo Borges Gomes
de Menezes e Carlos Vinicius de Souza Figueiredo. Assinatura em:
07/04/2022.
3 cm -07 1619524 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204072323160127.
