quarta-feira, 11 de Maio de 2022 – 31
Minas Gerais Diário do Executivo
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EDITAL DE INTIMAÇÃO
COMARCA DE VARGINHA/MG.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS. Saibam
todos quantos o presente edital virem ou o conhecimento tiverem que
perante a Comarca de Varginha será realizado mutirão Pré-Processual
onde ocorrerão audiências de tentativas de conciliação referente aos
imóveis dos Conjuntos Habitacionais Armindo Belato, localizados as
Ruas A, Celso Caovila (Antiga Rua E), D, F, G, João Alves Calheiros
(antiga Rua C), João Calheiro, José Flor, o que se faz em acolhimento
pelo TJMG do requerimento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab Minas, ficando os abaixo indicados, os ocupantes
e todos os eventuais interessados intimados para comparecerem, nas
datas e horários abaixo indicados no Pré-Escolar Municipal Tia Jane,
Rua Virgílio Caovila, 44 – Cohab; Cejusc/Varginha - Tel: (35) 36908962. Essas audiências de conciliação terão por objetivo evitar novas
demandas judiciais, bem como a solução consensual de conflitos e a
pacificação social como o resultado da regularização dos
empreendimentos. Ficam intimadas todas as pessoas indicadas abaixo a
comparecerem às audiências de conciliação, cujas datas e horários
encontram-se descritas: ADAO JOAO GRILO, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 184.708.406-06, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 17:00 horas; ALCIDES
LORENZO, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
677.934.368-49, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
24/05/2022, às 10:00 horas; ALTAIR MARTINS, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 999.200.901-23, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 14:00 horas; BIBIANO
BRAS MARTINS, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
451.586.906-00, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
23/05/2022, às 15:00 horas; BRANCA SIRIA GARCIA BUENO,
Separado(a) Judicialmente, Outros, inscrito no CPF 084.965.888-82,
para comparecer em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 09:00
horas; CARLOS ROBERTO DA CRUZ MANGAIA, Não Informado,
Não Informada, inscrito no CPF 397.045.486-72, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 10:00 horas; CLAUDIO
HENRIQUE SOARES, Não Informado, Não Informada, inscrito no
CPF 396.912.766-15, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 24/05/2022, às 14:00 horas; DARCI DO CARMO FRANCISCO,
Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF 869.638.726-00, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 09:00
horas; DIMAS DOS REIS LUCIANO, Não Informado, Não Informada,
inscrito no CPF 786.279.826-00, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 23/05/2022, às 17:00 horas; DIVINO DONIZETI
DAS NEVES, Casado(a), Não Informada, inscrito no CPF
346.174.696-72, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
24/05/2022, às 10:00 horas; DIVINO DONIZETI DAS NEVES,
Casado(a), Não Informada, inscrito no CPF 346.174.696-72, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 16:00
horas; DONIZETI DE OLIVEIRA, Não Informado, Não Informada,
inscrito no CPF 434.547.986-04, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 24/05/2022, às 16:00 horas; FRANCISCO
MARCIANO DA LUZ, Não Informado, Não Informada, inscrito no
CPF 152.395.356-04, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 24/05/2022, às 09:00 horas; GERALDO MAJELA FIRMINO, Não
Informado, Não Informada, inscrito no CPF 431.856.906-30, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 09:00
horas; JACI GONCALO FERNANDES SILVA, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 020.000.009-79, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 16:00 horas; JOAQUIM
CASSIMIRO, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
353.724.356-15, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
23/05/2022, às 16:00 horas; JOAQUIM JOSE, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 747.611.376-49, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 17:00 horas; JOAQUIM
ROSARIO MARCELINO, Não Informado, Não Informada, inscrito no
CPF 286.359.816-34, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 23/05/2022, às 14:00 horas; JOEL DE PAULO PAULINO,
Solteiro(a), Outros, inscrito no CPF 042.387.386-59, para comparecer
em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 15:00 horas; JOSE
BENTO LEAL, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
434.853.916-20, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
23/05/2022, às 15:00 horas; JOSE CARLOS DE SOUZA, Casado(a),
Outros, inscrito no CPF 465.115.556-15, para comparecer em audiência
a realizar-se no dia 24/05/2022, às 15:00 horas; JOSE FERREIRA DE
LIMA FILHO, Casado(a), Outros, inscrito no CPF 787.801.607-00,
para comparecer em audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 15:00
horas; JOSE GONCALVES, Não Informado, Não Informada, inscrito
no CPF 258.125.136-00, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 24/05/2022, às 11:00 horas; JOSE PEDRO CASSIMIRO DE
SOUZA, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
025.987.066-84, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
24/05/2022, às 11:00 horas; JOSE PEDRO DA CUNHA, Não
Informado, Não Informada, inscrito no CPF 346.170.786-49, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 09:00
horas; LAZARO MARCELITO FILIPINI, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 032.062.316-55, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 15:00 horas; LOURIVAL
DOS REIS BORGES, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
395.249.576-04, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
23/05/2022, às 16:00 horas; LUIZ AFONSO RIBEIRO, Casado(a),
Não Informada, inscrito no CPF 342.237.546-53, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 17:00 horas; MARCELINO
FERREIRA MENDES, Desquitado(a), Outros, inscrito no CPF
662.316.126-00, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
23/05/2022, às 14:00 horas; MARCIO DOS REIS FERREIRA, Não
Informado, Não Informada, inscrito no CPF 039.722.586-58, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 14:00
horas; MARCO ANTONIO FELICIANO, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 762.580.416-04, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 14:00 horas; MARCOS
ANTONIO TEODORO, Viúvo(a), Não Informada, inscrito no CPF
434.546.746-20, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
24/05/2022, às 10:00 horas; MARIA DE FATIMA M DA SILVA, Não
Informado, Não Informada, inscrito no CPF 019.553.108-66, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 11:00
horas; MARIA DE LOURDES FERNANDES, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 894.789.248-34, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 15:00 horas; MARIA DE
LOURDES GOMES SILVA, Não Informado, Não Informada, inscrito
no CPF 025.999.646-79, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 23/05/2022, às 17:00 horas; MARIA DO CARMO RIBEIRO
GARCIA, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
949.106.856-34, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
24/05/2022, às 16:00 horas; MARIA TEREZA AMBROSIO, Não
Informado, Não Informada, inscrito no CPF 623.660.176-34, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 14:00
horas; NELSON RAMOS DE OLIVEIRA, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 360.646.617-04, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 11:00 horas; OSVALDO
MENDES, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
464.814.946-72, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
24/05/2022, às 10:00 horas; OSWALDO DIAS, Solteiro(a), Maquinista
e Foguista de embarcações, locomotivas e assemelhados, inscrito no
CPF 000.785.686-50, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 24/05/2022, às 14:00 horas; RAIMUNDO DE FATIMA MENDES,
Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF 184.708.316-15, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 11:00
horas; RONALDO LOPES DA SILVA, Casado(a), Outros, inscrito no
CPF 079.521.626-24, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 24/05/2022, às 16:00 horas; SEBASTIAO AUGUSTO PAULINO,
Casado(a), Trabalhador agrícola, inscrito no CPF 533.007.936-53, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 14:00
horas; SEBASTIAO DOS REIS MARQUES, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 258.120.686-15, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 15:00 horas; SEBASTIAO
LUCIANO DA SILVA, Não Informado, Não Informada, inscrito no
CPF 762.577.116-49, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 24/05/2022, às 14:00 horas; VALDIR PINTO, Não Informado, Não
Informada, inscrito no CPF 396.368.106-30, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 23/05/2022, às 16:00 horas; VICENTE
ANGELO DA SILVA, Não Informado, Não Informada, inscrito no CPF
192.210.296-20, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
23/05/2022, às 15:00 horas; VICENTE DE PAULO DA SILVA, Não
Informada, Não Informada, inscrito no CPF 554.272.006-49, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 24/05/2022, às 15:00
horas.
31 cm -10 1632707 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
informa que realizará o Pregão Eletrônico 003/2022 objetivando a
contratação de empresa especializada em serviços de gerenciamento e
controle da aquisição de combustíveis (gasolina e etanol). Entrega de
propostas até às 10h do dia 24/05/2022.
Edital disponível no site www.cohab.mg.gov.br ou www.compras.
mg.gov.br. Informações: cpl@cohab.mg.gov.br
2 cm -10 1632521 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO II TERMO ADITIVO CONTRATO Nº1900010904
PROCESSO DE COMPRAS Nº. 1191001 8/2020
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9250488
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0018090/2019-96
Partes: EMG/SEF e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
I – Prorrogação da vigência contratual por um período de 12 meses,
com início em 16/06/2022 e término em 15/06/2023; II – Alteração da
“Cláusula Quarta – Preço”. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
DA PRORROGAÇÃO: Valor total estimado é deR$19.077,94,
sendo R$18.894,01 referente a prorrogação com o valor reajustado e
R$183,93 referente ao reajuste Pro Rata do período de 12/05/2022 a
15/06/2022.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendentede
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1191001-15/2022
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar
no dia 25/05/2022, às 9h30min, (horário de Brasília) no site www.
compras.mg.gov.br , licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para
Aquisição de expansão da solução Cisco Email Security Appliance. O
Edital está disponível no site www.compras.mg.gov.br .
B.Hte., 10/05/2022. Blenda Rosa Pereira Couto –
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
5 cm -10 1632733 - 1
Loteria do Estado de
Minas Gerais - LEMG
ATO DE JUSTIFICAÇÃO
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE JOGOS
DAS LOTERIAS TRADICIONAIS
A Loteria do Estado de Minas Gerais em observância ao disposto no
art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95, comunica que está concedendo em
regime de exclusividade no âmbito territorial do Estado de Minas
Gerais, por meio de outorga de serviços de exploração de jogos
das Loterias Tradicionais, compreendendo a Loteria de Números,
sorteio individual e imediato, Loteria Instantânea (LI) e a Loteria
Convencional (LC), passiva, ambas em meio físico, mediante a
contratação, via certame licitatório público, de uma única Empresa para
a execução integral de sua operação. Tipo da licitação: maior oferta,
com fundamento da Lei Federal nº 8.987/95. A opção de delegar ao
particular a exploração desses serviços deriva do fato de que a Loteria
do Estado de Minas Gerais não dispõe de condições operacionais, tanto
de material humano, quanto de equipamentos, para prestar diretamente
esses serviços públicos, considerados de natureza essencial, portanto
de suma importância para a geração de recursos a serem destinados aos
programas sociais gerenciados pelo Governo do Estado. Considerando
que este projeto consolida os requisitos necessários à viabilização da
modernização e otimização do modelo de negócio utilizado atualmente
pela Autarquia, na operação das modalidades Loteria de Números,
Sorteio Individual e Imediato - Loteria Instantânea e Loteria de
Bilhetes - Passiva/Convencional, respectivamente, “LI” e “LC”, ambas
em meio físico, agrupadas sob a denominação Loterias Tradicionais;
Considerando que a prestação dos serviços no sistema de jogos
implantados se dará por conta e risco da Concessionária; Considerando
que nos termos do Art. 2º, §2º da Lei 8.987/95, a qual regulamentou o
Art. 175 da Carta Magna, é necessária a realização de procedimento
licitatóriona modalidade concorrência internacional; Considerando
que conforme se extrai dos estudos apresentados no Procedimento
de Manifestação de Interesse realizado pela LEMG, o potencial de
exploração de jogos lotéricos no Mercado do Estado de Minas Gerais é
muito maior do que o que vem sendo realizado, haverá um aumento das
receitasnãotributáriaspara financiar atividades socialmente relevantes;
Assim, conclui-se que é justificável e economicamente viável para
o Poder Público Estadual a delegação dos serviços de exploração
dosjogos das Loterias Tradicionais, com o devido procedimento
licitatório, mediante concorrência pública internacional, onde será
assegurada a ampla competitividadeinstaurada nos estritos termos da
ordem legal constitucional.Some-se ainda que sob o viés financeiro, a
concessão para exploração dos serviços permitirá à Loteriado Estado
de Minas Gerais um aumento substancial de receitas. A delegação
observará o disposto no projeto básico/termo de referência, edital e seus
anexos, além da observância à Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Federal
nº 8.666/93.
Belo Horizonte, aos 9 dias do mês de maio de 2022.Ronan Edgard dos
Santos Moreira. Diretor-Geral. Loteria do Estado de Minas Gerais.
10 cm -10 1632601 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE ADITIVO
Extrato de Aditivo ao contrato nº1133/2021, celebrado entre MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ 19.296.342/0001-29
ALBUQUERQUE
&
MONIZ
ARAGÃO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ: 05.994.260/0001-43. Objeto: proceder as
alterações do Contrato de nº1133/2021, em observância à alteração
da razão social da CONTRATADA, em virtude da alteração da razão
social para C. ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA.
2 cm -10 1632433 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO- 2º TERMO ADITIVO
CONTRATO SIAD N° 9250495/2020
PROCESSO SEI 2250.01.0000070/2020-08
PREGÃO ELETRÔNICO PARA RP
Nº 2/2020- ATA DE RP Nº 89/2020
I-Partes: Jucemg e Voetur Turismo e Representações Ltda; II-Da
Finalidade: Prorrogação de vigência do Contrato, conforme solicitações
contidas no Projeto elaborado pelos Gestores de Contrato e inclusão
de cláusula de proteção de dados pessoais; III- Da Fundamentação: O
presente instrumento está amparado na Cláusula Terceira, Subcláusula
3.1 e Cláusula Dezesseis, Subcláusula 16.1 ambos do Contrato Original
e com fulcro na Lei 8.666/1993, especificamente, no Art. 57, inciso II e
no Art. 58, inciso I c/c Art. 65, inciso I, alínea “a”; IV- Da Prorrogação:
Fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato por mais
12 (doze) meses, a contar de 07 de julho de 2022; V- Do Valor do
Contrato: a) O valor global mensal estimado é de R$ 6.612,36; b) O
valor global anual estimado é de R$ 79.348,30; V- Dotação: 2251.04.
122.705.2500.0001.3.3.04.0.60.1">90.33-04.0.60.1; 2251.23.125.020.4030.0001.3
.3.90.33.04.0.60.1; 2251.23.122.020.4042.0001.3.3.90.33.04.0.60.1; e
2251.23.122.020.4043.0001.3.3.90.33.04.0.60.1; VI-Das Disposições
Finais: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato Original e de outros instrumentos não modificados por este
Termo Aditivo. Firmado em 10 de maio de 2022 por Gustavo Henrique
Campos dos Santos pela Jucemg, e por Teresa Cristina Reis de Sá,
Carlos Alberto de Sá e Humberto Agenor Cançado Lima, ambos pela
Voetur Turismo e Representações Ltda.
6 cm -10 1632471 - 1
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
COMUNICADO RELEVANTE N.º 008/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022, REFERENTE
À CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEINFRA N.º 001/2022
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial de Licitação,
constituída pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005 de 14 de maio de 2021, considerando que os recursos administrativos interpostos
pelas licitantes,Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. eSinart - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda., bem
como as contrarrazões apresentadas pelo licitante, Consórcio Terminais BH, foram analisadosformalmente pela Comissão na data de 09 de maio de
2022, e que o §4º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666/93, prevê um prazo de 5 (cinco) dias para que a autoridade superior julgue os recursos,decide
alterar os prazos previstos nos eventos 12 a 15, do item 26.1, do Edital, sem prejuízo dos atos já praticados e dos prazos já expirados.
O cronograma abaixo apresenta os novos prazos, conforme nova redação do item 26.1 do Edital de Concorrência PúblicaSEINFRA n.º 001/2022:
“26.1. O desenvolvimento das etapas da LICITAÇÃO observará a ordem de eventos e, preferencialmente, o cronograma indicado na tabela a
seguir.
26.1.1. Eventuais modificações de datas serão divulgadas nos sítios eletrônicos www.parcerias.mg.gov.bre www.infraestrutura.mg.gov.br.
Evento
Descrição do Evento
Datas
1
Publicaçãodo EDITAL
28/01/2022
2
Termo final do prazo para manifestação de interesse na realização de visita técnica
08/02/2022
3
Termo final do prazo para realização de visitas técnicas
10/02/2022
4
Termo final do prazo para apresentação de pedidos de esclarecimentos
14/02/2022
5
Termo final do prazo para publicação de respostas aos pedidos de esclarecimentos
21/02/2022
6
Termo final do prazo para impugnação ao EDITAL por NÃO LICITANTE
14/03/2022
7
Termo final do prazo para impugnação ao EDITAL por LICITANTE
17/03/2022
8
Termo final do prazo para publicação do julgamento de impugnações
21/03/2022
9
DATA DE RECEBIMENTO DE ENVELOPES na sede da B3
21/03/2022, de 09 horas às 12 horas
10
Divulgação do resultado da análise das GARANTIAS DE PROPOSTA
24/03/2022
SESSÃO PÚBLICA para abertura do ENVELOPE Nº 2 das LICITANTES cujos
ENVELOPE
Nº
1
tenham
sido
aceitos.
Classificação
das
PROPOSTAS
ECONÔMICAS.
11
25/03/2022, às 14 horas
Abertura do ENVELOPE Nº 3 da LICITANTE cuja PROPOSTA ECONÔMICA seja
classificada em primeiro lugar.
Publicação da Ata de Julgamento da LICITAÇÃO, correndo desta data o prazo para vistas
12
20/04/2022
e interposição de eventuais recursos
13
Termo final do prazo para vistas e interposição de recursos
29/04/2022
14
Termo final do prazo para apresentação de contrarrazões recursais
5 (cinco) dias úteis, contados da notificação
15
Publicação do julgamento dos recursos
18/05/2022
Publicação da homologação do resultado da licitação pelo ESTADO no DOE/MG e da
16
A critério do PODER CONCEDENTE
adjudicação do objeto
Comprovação de atendimento pela ADJUDICATÁRIA das condições prévias à assinatura
Em até 40 (quarenta) dias após a
17
do CONTRATO
publicação do ato de homologação
18
Data prevista para assinatura do CONTRATO
A critério do PODER CONCEDENTE
18 cm -10 1632366 - 1
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 003/22. Partes:
SEINFRA e o Município de União de Minas. Objeto: transferência
gratuita de 7 unidades de mata-burros. Assinatura: 10/05/2022.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 090/22. Partes:
SEINFRA e o Município de Montalvânia. Objeto: transferência gratuita
de 7 unidades de mata-burros. Assinatura: 10/05/2022.
2 cm -10 1632681 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DO CONVÊNIO N°1301001145/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Crucilândia. Objeto: a realização de
calçamento em alvenaria poliédrica. Valor: R$ 1.014.538,14. Dotação
Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 1.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 10/05/2022.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1301001108/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Coração de Jesus. Objeto: realização
de pavimentação asfáltica em PMF. Valor: R$ 808.866,36. Dotação
Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 32 1.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 10/05/2022.
3 cm -10 1632419 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 016/2022. Processo nº: 2300.01.0031159/2022-18. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para elaboração de projetos
executivos de arquitetura e complementares para a “reforma da rede
de água fria e água quente do pavimento térreo – área das enfermarias
de emergência”, para a “instalação das telas mosquiteiros de toda
unidade”; e para a “implantação do sistema de pressurização dos halls
dos elevadores” no Hospital João XXIII (HJXXIII), Unidade integrante
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG),
localizada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
adjudicando o objeto licitado à sociedade empresária DOMÍNIO
ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.,
CNPJ: 35.776.117/0001-46, com o preço global de R$107.498,40 (cento
e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos),
referente a outubro de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A
partir da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica
convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do
valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 037/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0074851/2022-48.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que
fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs
(quatorze horas) do dia 21/06/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos
Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade
CONCORRÊNCIA para a Recuperação Funcional do Pavimento
na Rodovia AMG-2595, trecho Uberaba - Distrito Industrial III e
AMG-2510, trecho Entrº MG-2570 - Entrº MG-2595 (Av. Filomena
Catarfina), extensão 28,00 km. A execução dos serviços descritos está
restrita ao âmbito de circunscrição da 25ª URG do DER/MG - Uberaba,
de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do
quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima
citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 12/05/2022. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 20/06/2022 na forma prevista
no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A
visita técnica ocorrerá nos dias 09/06/2022 e 10/06/2022, mediante
agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 038/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0070374/2022-65. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze
horas) do dia 25/05/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade CARTA
CONVITE para a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS
DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES PARA A REFORMA
DO SETOR DE ENDOSCOPIA DO HOSPITAL GOVERNADOR
ISRAEL PINHEIRO (HGIP), UNIDADE INTEGRANTE DO
INSTITUTO DE SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE,
de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do
quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima
citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 12/05/2022. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 24/05/2022 na forma prevista
no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A
visita técnica ocorrerá mediante agendamento de acordo com o subitem
6.1.15.1 do Edital. Informações complementares poderão ser obtidas
pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.
br. Editais números: 113200202205102, 113200202205103.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-09
ao Contrato PRC-22.043/17. Objetos: I – Renova-se o contrato por
mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2022. II - A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pelo documento 44760010, do
Processo SEI n.º 2300.01.0105329/2020-96. III - O valor do contrato
após o enquadramento passa a ser de R$ 4.482.936,49, com preços
iniciais de out/16.. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081
4183 0001 449051 0 fontes (32,1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782
081 4374 0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-07 ao Contrato PRC22.013/18. Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano, contado
a partir de 01/06/2022. II - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pelo documento 44309749, do Processo
SEI n.º 2300.01.0114411/2020-98. III - O valor do contrato após o
enquadramento passa a ser de R$ 8.856.610,29, com preços iniciais
de jul/17.. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001
449051 0 fontes (32.1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782 081 4374
0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-07
ao Contrato PRC-22.038/17. Objetos: I – Renova-se o contrato por
mais 01 ano, contado a partir de 01/06/2022. II - A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pelo documento 44004213, do
Processo SEI n.º 2300.01.0120776/2020-30. III - O valor do contrato
após o enquadramento passa a ser de R$3.510.889,19, com preços
iniciais de jan/17. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183
0001 449051 0 fontes (32,1), (51.1), (60.2) e (83.2) e 2301 26 782 081
4374 0001 449051 0 fontes (54.2) e (83.2).
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada:
ALTA – Engenharia de Infraestrutura Ltda. Instrumento: Termo de
aditamento DP-01 ao Contrato DP-24.007/2020 – 1.1. - Fica o prazo
de execução do contrato prorrogado por mais 180 dias consecutivos 1.2. - o presente contrato passa vigorar até 05/02/2023. Processo SEI Nº
2300.01.0059591/2021-15.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONTEK ENGENHARIA S/A..
Instrumento: Ordem de Reinício em 09/05/2022 ao Contrato PRC22.004/2017. Execução da complementação dos serviços discriminados
no objeto contratual, no trecho Conceição do Mato Dentro - Serro, na
Rodovia MG/010. Processo SEI nº 2300.01.0136866/2021-60.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ECR EMPRESA DE
CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA LTDA. Ordem de reinício em
09/05/2022 ao contrato DM-008/2021: fica essa contratada, solicitada a
reiniciar execução, em regime de empreitada, por preços unitários, dos
serviços de Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia MG-265,
trecho Entrº BR-482 (Carangola) - perímetro urbano de Divino, com
16,20 km de extensão. A execução dos serviços descritos está restrita ao
âmbito de circunscrição da 29ª URG do DER/MG – MANHUMIRIM.
Processo nº: 2300.01.0062430/2021-89.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA ZAG
LTDA. Ordem de reinício em 09/05/2022 ao contrato DM-013/2021:
fica essa contratada, solicitada a reiniciar a execução dos serviços de
Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-111 e AMG2905 trechos Ipanema - Manhuaçu e Entrº MG-111 - Simonésia, com
82,5 km de extensão. A execução dos serviços descritos está restrita ao
âmbito de circunscrição da 29ª URG do DER/MG – MANHUMIRIM,
inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”,
na Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”. Processo nº:
2300.01.0094699/2021-80.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: LCM CONSTRUÇÃO
E COMÉRCIO S/A. Ordem de início em 10/05/2022 ao contrato
DM-014/2022: fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução
dos serviços de Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia
MG-338, trecho Ibertioga - Campolide. A execução dos serviços
descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 04ª URG do DER/
MG - BARBACENA, inserida no Programa “Estradas de Minas:
Infraestrutura Logística”, na Ação “Recuperação e Manutenção da
Malha Viária”. Processo nº: 2300.01.0102299/2021-35.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA LTDA. Ordem de início em 09/05/2022 ao
contrato DM-013/2022: fica essa contratada, solicitada a iniciar a
execução dos serviços de Recuperação Funcional do Pavimento na
Rodovia MG-111, trecho Manhumirim - Entrº BR-482 A. A execução
dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição
da 29ª URG do DER/MG – MANHUMIRIM. Processo nº:
2300.01.0064815/2021-05.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205102356300131.
