Minas Gerais Diário do Executivo
inscrito(a) no CPF 067.506.996-34, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 30/08/2022, às 10:00 horasOTACILIO ALVES
TEIXEIRA, brasileiro(a),Casado(a), Aposentado (exceto funcionário
público), inscrito(a) no CPF 597.669.806-91, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 02/09/2022, às 11:00 horas; PAULO
ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro(a),Solteiro(a), inscrito(a) no
CPF 400.237.026-72, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 30/08/2022, às 09:00 horas; PAULO JOSE FELIPE, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 999.000.020-50, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 31/08/2022, às 11:00 horas; PAULO ROBERTO
SILVA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 174.661.566-49, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 31/08/2022, às 16:00
horas; PEDRO PASCOAL ALEIXO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF
196.355.836-72, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
02/09/2022, às 16:00 horas; PETRINA ANTONIA DE SOUZA,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 327.340.346-20, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 30/08/2022, às 10:00 horas; PRENTICI
MULFORA MARTINS, brasileiro(a),Casado(a), Trabalhador de
construção civil, inscrito(a) no CPF 614.414.226-68, para comparecer
em audiência a realizar-se no dia 02/09/2022, às 16:00 horas;
RAIMUNDO NEVES DE FARIA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF
008.400.226-05, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
01/09/2022, às 09:00 horas; REGINA DA TRINDADE ADRIANO,
brasileiro(a),Viúvo(a), Vendedor de comércio varejista e atacadista,
inscrito(a) no CPF 257.670.386-00, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 31/08/2022, às 09:00 horas; REINALDO DA COSTA
PAULINO FILHO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 143.296.466-68,
para comparecer em audiência a realizar-se no dia 01/09/2022, às 10:00
horas; ROBERTO BERTO DO NASCIMENTO, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 418.892.236-20, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 30/08/2022, às 11:00 horas; ROBERTO DE SOUZA,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 324.909.256-87, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 02/09/2022, às 09:00 horas; ROBERTO
MARCIO DA SILVA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 008.400.203-27,
para comparecer em audiência a realizar-se no dia 31/08/2022, às 15:00
horas; RONILMO BITENCOURT DE MAGALHAES, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 008.400.224-51, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 01/09/2022, às 09:00 horas; ROSANGELA
GONCALVES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 249.722.906-68, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 01/09/2022, às 16:00
horas; RUBENS DE SOUZA PIMENTEL FILHO, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 582.742.866-34, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 31/08/2022, às 11:00 horas; RUBENS ROBERTO
LEAO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 196.338.906-91, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 01/09/2022, às 16:00
horas; RUI BARBOSA SOARES ESPINDOLA, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 318.309.196-87, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 31/08/2022, às 09:00 horas; RUY DA SILVA LIMA,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 138.488.876-49, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 01/09/2022, às 14:00 horasRUY SANTOS
MACHADO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 003.100.016-49, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 02/09/2022, às 11:00
horas; SANDER PAULO CORSINO PEREIRA, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 241.990.606-34, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 29/08/2022, às 09:00 horas; SANDRA CHAVES DE
JESUS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 008.400.193-29, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 31/08/2022, às 14:00
horas; SEBASTIANA DE JESUS COSTA TERRA, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 639.821.106-53, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 02/09/2022, às 15:00 horas; SEBASTIAO A
PEREIRA DUARTE, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 103.533.136-53,
para comparecer em audiência a realizar-se no dia 30/08/2022, às 14:00
horas; SEBASTIAO LUIZ DO E SANTO, brasileiro(a), inscrito(a) no
CPF 293.541.616-34, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 29/08/2022, às 10:00 horas; SILVIO EUSTAQUIO DOS SANTOS,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 118.026.186-00, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 31/08/2022, às 16:00 horas; TANIA
MARIA VIANA RODRIGUES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF
256.683.236-68, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
01/09/2022, às 15:00 horas; TARCISIO MARTINS PEREIRA,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 205.668.756-91, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 29/08/2022, às 10:00 horas; THOMAZ
CYRIACO ROCHA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 080.029.086-00,
para comparecer em audiência a realizar-se no dia 01/09/2022, às 11:00
horas; UBALDO FRANCISCO DIAS, brasileiro(a), inscrito(a) no
CPF 147.325.996-72, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 30/08/2022, às 09:00 horas; UBIRAJARA CAMILO ALVES,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 176.372.016-00, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 29/08/2022, às 11:00 horas; URIEL DE
SOUZA SIQUEIRA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 343.827.046-34,
para comparecer em audiência a realizar-se no dia 30/08/2022, às 14:00
horas; VALMIR SENA FERRAZ, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF
008.400.218-11, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
31/08/2022, às 16:00 horas; VANDER DOS SANTOS, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 398.680.446-34, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 29/08/2022, às 11:00 horas; VICENTE DE PAULA,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 155.780.386-20, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 30/08/2022, às 16:00 horas; VICENTE
RODRIGUES DE OLIVEIRA OU, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF
999.000.020-62, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
31/08/2022, às 15:00 horas; WAGNER ROCHA, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 359.822.506-78, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 30/08/2022, às 16:00 horas; WALTER GERALDO
SANTOS, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 999.000.014-99, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 29/08/2022, às 11:00
horas; WANDA RAMIRO DOS SANTOS, brasileiro(a), inscrito(a) no
CPF 355.262.386-87, para comparecer em audiência a realizar-se no
dia 30/08/2022, às 10:00 horas; WANDERSON LUCIO DA SILVA,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 488.761.516-72, para comparecer em
audiência a realizar-se no dia 30/08/2022, às 15:00 horas; WEMERSON
ALVES DOS SANTOS, brasileiro(a),Casado(a), Militar em geral,
inscrito(a) no CPF 776.600.646-49, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 29/08/2022, às 14:00 horas; WILSON BATISTA DE
SOUZA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF 222.279.896-53, para
comparecer em audiência a realizar-se no dia 31/08/2022, às 16:00
horas; WILSON DAS DORES MORELI BARBOSA, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 091.233.506-87, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 29/08/2022, às 09:00 horas; WILSON DE OLIVEIRA
BARBOSA, brasileiro(a),Casado(a), Trabalhador de fabricação de
papel e papelão, inscrito(a) no CPF 112.742.126-34, para comparecer
em audiência a realizar-se no dia 02/09/2022, às 15:00 horas; WILSON
GERALDO DIAS PEREIRA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF
176.392.126-34, para comparecer em audiência a realizar-se no dia
29/08/2022, às 14:00 horas; WILSON VASCONCELLOS, brasileiro(a),
inscrito(a) no CPF 999.000.001-55, para comparecer em audiência a
realizar-se no dia 30/08/2022, às 14:00 horas.
107 cm -11 1674308 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do distrato ao Contrato 970/2017 celebrado entre MGI – Minas
Gerais Participações S.A, CNPJ 19.296.342/0001-29 e UNIMED
Belo Horizonte CNPJ sob o n.º16.513.178/0001-76. Fica rescindido o
contrato a partir de 01/06/2022.
1 cm -11 1674732 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
PROCESSO SEI 2320.01.0015564/2019-85
I-Partes: Jucemg (Cedente) e Fundação Hemominas (Cessionário);
II-Objeto: Alteração de subcláusula contratual 2.1.9.1.3, que trata
das “OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO”; III- Da Alteração: Fica
alterada a subcláusula 2.1.9.1.3 do Termo original de Cessão de Uso
de Imóvel. Firmado em 09/08/2022 por Bruno Selmi Dei Falci, pela
Jucemg; e Júnia Guimrães Mourão Cioffi, pela Fundação Hemominas.
2 cm -11 1674421 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 1301017 00016/2022
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, no uso de suas
atribuições conferidas pela alínea “d” do inciso I do art. 6º da Resolução
SEINFRA nº 17, de 2020, e com base nas informações constantes no
Memorando.SEINFRA/DPO.nº 232/2022 (51220846) por meio do qual
a pregoeira recomendou a homologação do procedimento de Pregão
Eletrônico nº 1301017 00016/2022, uma vez satisfeitas as exigências
legais e em atendimento ao disposto no art. 13, inciso V do Decreto
Estadual n° 48.012, de 22 de julho de 2020, HOMOLOGA o resultado
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1301017 00016/2022, cujo objeto é a
contratação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração
e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e
rodoviárias nacionais, por atendimento remoto, em regime de empreitada
por preço unitário, para atendimento da demanda da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, sob demanda, futura
e eventual, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo
de Referência, à pessoa jurídica SX TECNOLOGIA E SERVICOS
CORPORATIVOS EIRELI – ME, CNPJ 14.278.276/0001-40, no
valor total correspondente à R$ 238.315,10 (duzentos e trinta e oito
mil trezentos e quinze reais e dez centavos), com o valor da taxa de
administração de R$ 0,00 (zero reais), ratificando a adjudicação do
objeto pela pregoeira.
GiselliAtaíde Starling
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
6 cm -11 1674497 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 059/2022. Processo nº: 2300.01.0111019/2022-11. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Recuperação Funcional do
Pavimento na Rodovia MG-108, trecho Mutum - Lajinha. A execução
dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 29ª
URG do DER/MG – Manhumirim. Inserida no PPAG, adjudicando o
objeto licitado à sociedade empresária CONSTRUTORA CENTRO
LESTE Engenharia Ltda, CNPJ:66.418.765/0001-54, com o preço
global de R$7.316.040,86 (sete milhões, trezentos e dezesseis mil,
quarenta reais e oitenta e seis centavos), referente a março/2022,
declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação desta
homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 093/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0142761/2022-69. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 22/09/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO
para o Apoio à Supervisão de obras rodoviárias de melhoramentos e
pavimentação no trecho Entr. MGC-262 (Sabará) - Entr. MG-030 (Nova
Lima), extensão de 12,6 Km, na Rodovia MG-437. Inclusa no PPAG,
de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do
quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima
citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 12/08/2022. A
entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada
até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 21/09/2022 na forma prevista
no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A
visita técnica ocorrerá nos dias 25/08/2022 e 26/08/2022, mediante
agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 094/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0147191/2022-60. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze
horas) do dia 22/09/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade TOMADA
DE PREÇO para o Apoio à supervisão de obras de melhoramento
e pavimentação no trecho Papagaios - Pompéu, extensão de 44,78
km, na rodovia MG-060. Inclusa no PPAG, de acordo com edital e
composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades,
que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.
mg.gov.br, a partir do dia 12/08/2022. A entrega dos envelopes de
proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 21/09/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos
dias 26/08/2022 e 29/08/2022, mediante agendamento. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 095/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0142679/2022-52. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 11/10/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA
para o Apoio à Supervisão de obras rodoviárias de melhoramento e
pavimentação no trecho Esmeraldas - São José da Varginha, extensão de
31,76 km, na rodovia MG-060. Inclusa no PPAG, de acordo com edital
e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades,
que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.
mg.gov.br, a partir do dia 12/08/2022. A entrega dos envelopes de
proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 10/10/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos
dias 29/09/2022 e 30/09/2022, mediante agendamento. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202208102,
113200202208111, 113200202208112.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão 2301403 000034/2022. - Processo SEI: 2300.01.0116614/2022-72
- Objeto: Contratação de serviços de subscrição de licenças de
software de engenharia para elaboração de projetos de edificações,
infraestrutura rodoviária, construção e documentação técnica e serviços
de treinamento para uso de softwares que compõe o acervo do espaço
laboratorial para a implementação da metodologia BIM (Building
lnformation Modeling) nos processos de obras do DER-MG. O
Diretor Geral do DER-MG, no uso de suas atribuições e baseado nas
informações do processo em epígrafe, HOMOLOGA os procedimentos
relativos ao Pregão Eletrônico supra, conforme a seguir: Lote 01 Empresa vencedora: MAPDATATECNOLOGIA, INFORMATICA
E COMERCIO LTDA - CNPJ: 66.582.784/0001-11 , no valor de R$
808.995,00 (oitocentos e oito mil novecentos e noventa e cinco reais);
Lote 02 - Deserto; Lote 03 - Deserto; Lote 04 - Fracassado; Lote 05
Deserto. Publique-se. Diretoria Geral, na data da assinatura digital.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: VIAVOZ EIRELI. Objeto:
Revisão dos Projetos Executivos, bem como a elaboração de Projetos
Executivos Complementares para a conclusão da obra de Reforma
do Bloco B do Hospital Governador Israel Pinheiro do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - HGIP/
IPSEMG, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais. Instrumento: Termo de Aditamento DE-01 ao contrato
DE-025/2021. Objetivo: 1.1 Prorroga o prazo de execução por 120
dias consecutivos; 1.2 O contrato passa a vigorar até o dia 23/04/2023.
Processo n° 2300.01.0096581/2021-94.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 631 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOE2374
9196623
Lenarge Transp E Servicos Ltda
GXS3043
8847549
Cisino Teixeira
HAX1419
8898360
Thales Augusto Machado
GRH1175
9263778
Antonio Dos Reis Soares Dos Santos
GSW7346
8954605
Marcelo Da Paixao G Queiroz
NKH3426
9262739
Samuel Donizete De Oliveira
HHK6996
9397350 Vitor Ferreira Junqueira
EZF5475
8804500
Fabricio Honerio Pereira Fonesca
GRH1175
9261492
Antonio Dos Reis S Dos Santos
GSW7346
8954606
Marcelo Da Paixao G Queiroz
CUD7226
8809559
Nedir Ribeiro Pereira
QJA1414
9222992
Almirante Conti
HNH9312
8770065
Terezinha Janete M De O Bispo
GRH1175
9261577
Antonio Dos Reis S Dos Santos
PZP0803
8630892
Karla Rodrigues Rocha Linces
OPH8817
8749778
Hugo Batista Ponciano
PVK0838
8815649
Amanda Solar Teixeira
GSD7236
9224066
Julemar De Souza Oliveira
DYM4744
8809641
Ariel Freitas Tiago
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 632 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLP1685
9215761
Solange Boeing Koch
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVT7792
9242281
Hugo Francinely Souza Borges
ECH8608
9303162
Marcelo Silva Dos Santos
ECH8608
9197834
Marcelo Silva Dos Santos
JHR1521
9252168 Rivelino Edson C Sales Me
NGC5201
8670057
Geraldo Rogerio De Moura
HMG6017
8790341
Eurico Martins Moreira
HTJ0489
9181719
Arabi Zaryff Morais Kansaon
GPG1880
9960055
Joao Marcelino Neto
ORB5509
9209178
Thiago Da Silva Paes
LMR7142
9136809
Neide Dos Santos
HHA5833
9221654
Juliana Antunes Tofani
NOX5632
8822354
Felipe Borges Sales
JGA8104
8984074
Lucas Leite Sales
HNS9073
9238105
Transportadora Beira Rio Ltda
PJS5237
9473601
Jose Raimundo Nunes De Souza
MTR7433
9225778 Izabel Maria Do Nascimento
EJG7614
8897891
Paulo Victor De Paula Abreu
HDR4195
8897386
Carla Marcia Criscolo P E Figueiredo
OQZ8762
8871419
Wesley Rocha Santos Bicalho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 633 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GPD9032
9438052
Soligas Comercio Transportes Eireli
QMW5753 9226088
Lenarge Transp E Servicos Ltda
PWV4876
9182074
Lenarge Transp E Servicos Ltda
PYH8900
9985010
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QND3868
9200639
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QMX7500
9978940
Lenarge Transp E Servicos Ltda
NZM4893
9232241
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QNF0859
9190813
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QQO8849
9220968
Transportadora Beira Rio Ltda
OQO3273
9235965
Lenarge Transp E Servicos Ltda
PUP1539
9190483
Geraldo Afonso De Souza
OQO3273
9232464
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QOE2330
9978974
Lenarge Transp E Servicos Ltda
PUQ4314
9204551
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OQH7843
9239662
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OQS0638
8758064
Fabio Assis Chiaradia A Silva
GXH7316
9225271
Patricia Vieira Pacheco
QOE8038
9206031
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QOH3360
9978917
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 634 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NZD2331
9243494
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
EVB9587
9339740 Orlando Felipe De C Guimaraes
LMO0634
8733494
Antonio Dos Santos Capitao Mor
PUB8701
8817375
Jose Wagner Freire Carvalho
QQU5810
9980172
Localiza Rent A Car S A
HIH2136
9179741
Empresa De Cimentos Liz Sa
NZM9877
9250807
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QNP8368
8718925
Flavio Cardoso
HMD9306
8768060
Celi Almeida Da Silva Goncalves
QOT0214
9223779
Construjima Ltda Me
HKA4183
8769125
PVK7220
9560093
Jose Francisco De Jesus
QND8634
9206608
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QMW5821 9254869
Lenarge Transp E Servicos Ltda
HHV6676
9254414
Mauricio Pereira Viana
GBE1968
8821517 Valdir Dos Reis Esteves
QND8634
9210295
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OQE3060
9982516
Paulo Luciano Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 635 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJZ2587
8812501
Fabiana Soares Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 – 29
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JPD3411
8786790
Joao Carlos Nunes Peixoto
GSV4737
8810090
Empresa Gontijo De Transp Ltda
HJZ2587
8812497
Fabiana Soares Dos Santos
GWT9464
8753662
Newbrands Industria E Comercio Ltda
HCQ7822
8789246 Ricardo Soares Marinho
LSA4578
8775538
Andrey Alexandre Da Silva
HMT1219
8724364
Silvana De Souza Lopes
FZE0094
8777174
Marcia Maria Campos Araujo Dadall
Eireli
PUW7222
8745750
Pedro Soares Filho
HII5424
8770678
Fabiano Alves Da Silva
HAY4930
9469768 Roberto Tadeu De Souza
ECM7701
8825925
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
PUW7222
8770939
Pedro Soares Filho
HAZ4288
8744532
Maria Izabela Oliveira Martins
HJM2553
8792126
Jose Queiroz De Souza
JGP4778
8763218
Lariene De Andrade Rodovalho
OLO0660
9496314
Jose Geraldo De Andrade
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 636 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPV0130
9519485
Nei Luiz Marques
NCE3942
8791564
FWE4266
8762188
Marcia Maria Campos Araujo Dadall
Eireli
GWI9532
8787438
Wilson Gomes
HZS7070
9529181
Dilson De Oliveira
GSV4481
8831757
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
EGO9533
8815538
Jose Mauricio Morandini Epp
GVJ3571
8836732
Artur Pereira Dos Santos
PYX4179
8756944
Marcio Alberto De Oliveira
JFQ8048
8785861 Vagner Eduardo De Almeida
CBM5473
8811008
Marcos Jose Da Costa Neto
OPL5581
8850362 Rodinei Jose Dos Santos
GYS4304
8786301
Jose Valerio Da Silva
PXT9590
9515347 Rita De Cassia Alves
JFQ8048
8785862 Vagner Eduardo De Almeida
EGO9533
8815603
Jose Mauricio Morandini Epp
HIJ9850
9514387
Transportes Almeida Simas Ltda 1
MQT8278
8785865
Amauri Ferreira
GVJ3571
8836733
Artur Pereira Dos Santos
PUC3005
8850153
Danapa Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 637 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNQ1263
8831116
Sandra Aparecida De Freitas Pereira
PXL6971
8855159
Adiel Alves De Oliveira
OXE0569
8778902
Delio Reis Cunha
MQQ4201
8856099 Reginaldo Batista De Santana
PYU1564
8817263
Gleice Aparecida Domingues Faria
HEH0829
8789442 Ivanilda Batista Ramos Pires
QKA5209
8786032
Plena Alimentos Ltda
FUQ6301
8846753
Eustaquio Antonio Reis Almeida
PUM8785
8850335
Expresso Carpesil Ltda
HHJ3686
8770452
Arnaldo Soares Dos Santos
HGB1620
9529339
Nelson Amorim De Menezes
HMI2225
8856693
Thabata Emanuelle Fernandes
FQB4528
8797321
Expresso
Ts
Transportes
E
Empreendimento
QPQ9674
8813460 Rosielle Pereira De F Santos
HDH9673
8838430
Alexandro Regis De Oliveira
HZS7070
9529179
Dilson De Oliveira
PUW6461
8841009
Bruno Cosme Soares
HDL3551
8840995 Rubia Mara Ferreira Da Silva
HJI9318
8804813
Leandro Oliveira Siqueira
QPK6848
8804695
M S Araujo Cia Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 638 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVF5569
8804734
Marcelo Teixeira De Brito
OOY6443
8852162
Jordania Priscila Martins
HAG4547
8863565
Anielly Geovana Santos Leopoldo
QOH8831
8851392
Felix Ferreira Maia
OQL1894
8799046
Thiago Cristian Martins Cacique
HER0803
8838480
Maria Salete Martins Soares
GYR4783
8842083 Victor Augusto Maia Vasconcelos
PZR8924
8822664
Maria Jose Dias
GQP6601
8865493
Graziele Alves Torres
HEL7774
8821771
Joao Batista Lopes
JFY7795
8859587
Cleber Ramon Gomes Da Silva
GKQ4998
8813486
Weslley Mello Carvalho
QOZ7180
9557824
Maria Darcila Camargos
GPE0709
8778804
Fernando Ueslei Ribeiro
CXJ6785
8859553
Sebastiao Donizetti Fortes
NYC6829
8778762
ECN6594
8804716
Farley Barbosa De Sousa
GSV5230
9538410
Allan Matias Gomes
PZR8924
8822663
Maria Jose Dias
PUK4347
9246990
Gabriel Araujo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 639 Sessão Ordinária realizada em 03/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLZ9770
9535381
Sebastiao Cristiano Viana
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNC4995
8861650
Eurico Ferreira De Souza
PYY6901
8851403
Daniel Teixeira Da Silva
HLU7921
8849561
Edmilson Dos Santos Meireles
ORL2720
9571514
Adilson Firmiano De Oliveira
GVM6407
8872940
Euzebio Borges Messias
GZV4414
8809598 Rafael Ribeiro De Sena
PVF9227
8850386
Sonia Campolina Duarte Rocha
PXH6637
8874636
Ligia Pereira Rios Bernardes
PZU4588
8800677 Ivis Silva Andrade
HGG4361
8851507
Eduardo Henrique Pires Santos
FUZ8399
8819138
Andre Henrique Ferreira
GZD8811
8866872
Luiz Andre Oliveira
GZD8811
8866873
Luiz Andre Oliveira
PUL6060
9538403
DNB8221
8879054
Thais Pereira Evangelista
PUP3343
8839167
Adir Maria Da Luz G Machado
PXL5194
8809573 Rubens Ferreira Da Silva
JMM3845
8882305
Jose Mendes Soares
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208112324300129.
