34 – terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
10.7. A ordem de convocação para nomeação e posse dos candidatos
com deficiência, por Área de Conhecimento, dar-se-á da seguinte
forma: a primeira vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será
a 5ª, a segunda vaga será a 15ª, a terceira vaga será a 25ª e assim
sucessivamente.
11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
(...)
12. DOS RECURSOS
(...)
13. DA HOMOLOGAÇÃO E DA NOMEAÇÃO
(...)
14. DOS PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS – COVID-19
(...)
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(...)
ANEXO I – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
(...)
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
(...) ”
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2022.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
25 cm -22 1678518 - 1
* RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EXTRAÍDA DO
“MINAS GERAIS”, EDIÇÃO DO DIA 19/08/2022,
Contrato nº 1900011062. Pregão Eletrônico nº 1191001-047/2022.
Processo SEI nº 1190.01.0013737/2022-54. Processo Principal
nº1190.01.0012198/2021-94. Partes: SEF/MG x MULTIMIX
DISTRIBUIDORA LTDA. Onde se Lê: “Valor: R$ 6.499,20.” Leia-se:
“Valor: R$138.000,00”
Lindenberg Naffah Ferreira
Superintendente de Tecnologia da Informação – STI/SEF
2 cm -22 1678965 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
RETIFICA EXTRATO DO EDITAL N° 06/2022
A Secretária-Geral no uso de suas atribuições previstas no art. 26 da Lei
Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no art. 28, do Decreto nº
1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ainda no art. 31, do Decreto Estadual
47.689 de 26 de julho de 2019, que contém o regulamento da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, RETIFICA o extrato do Edital
n° 06 de 17 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais em 18 de Agosto de 2022, caderno 1, à página 36, onde se
lê “EDITAL Nº 05, DE 17 DE AGOSTO DE 2022”, leia-se “EDITAL
Nº 06, DE 17 DE AGOSTO DE 2022”.
JUCEMG, Belo Horizonte 22 de agosto de 2022.
Marinely de Paula Bomfim, Secretária-Geral da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
3 cm -22 1678819 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
DECISÂO
DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que
foram mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração
abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso
ao CT, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9397>E000015969;9060>220470,E000028405,E000028404;911
8>E000041854,E000041409,E000041407,E000041405,E000041
303,E000041300,E000041297,E000038256;9874>E000019067;
9029>E000019100; 9056>E000016303, E000016025;8171>E0000169
23;70023>E000016050; 70020>E000007211; 9398>E000041836,E000
024128;9030>E000006311;9370>E000035584;9555>E000007362,E0
00007361;9351>E000042994, E000041859, E000041858, E000041857,
E000041850, E000041831, E000040510, E000040488, E000039441,
E000038378, E000038254, E000038251, E000038181, E000037727,
E000037725, E000037723, E000037720, E000037561, E000037558,
E000028723, E000024156, E000020919, E000020733, E000016931,
E000007446, E000007239, E000007080, E000007041; 9382>E0000
16887;70011>E000015802; 6784>E000016924, E000016778; 9260
>E000028016;9075>E000039789; 9085>E000025147, E000015977;
9096>223627, E000042164, E000040339, E000039514, E000039448,
E000039415, E000038474, E000038263, E000032812, E000024830,
E000024829, E000024113, E000007859, E000007107, E000006512;
9165>E000028840, E000028838; 9900>E000016398, E000015735;
70016>E000016922; 70009>E000034927, E000034028, E000033979.
Transporte Coletivo Metropolitano Comercial
Nº RIT>Nº Auto
E000017674, E000016098, E000017671, E000017676, E000017673;
3>E000016564,
E000016682,
E000016240,
E000016242,
E000016212, E000015090, E000014903, E000016565, E000016241,
E000016486, E000016213, E000015038, E000016004, E000016207,
E000016563, E000016005, E000016062, E000014942, E000018284,
E000016302, E000016570, E000016209, E000015138, E000015137,
E000016210, E000011054, E000013089, E000011287, E000011055,
E000015141, E000006068, E000006784, E000016211, E000016208;
4>E000013599,
E000014161,
E000014163;
5>E000010984,
E000011260, 147384, 147385, 147380, E000010359, E000010989,
E000011035, E000011246, E000011033, E000011306, E000011279,
147377, E000010969, E000011267, E000011632, E000015110,
E000015947, E000016091, E000014177, E000014180, E000015182,
E000014178, E000014181, E000014185, E000014186, E000014187,
E000014188, E000015091, E000014179, E000014184, E000016076,
E000014176, E000016142, E000016161, E000015824, E000014182,
E000014183, E000016160, E000016159, E000016153, E000014189,
E000014925;
6>E000026310,
E000016217,
E000026346,
E000026740, E000026761, E000014910, E000014936, E000026330,
E000026309, E000026318, E000021977, E000022191, E000028863,
E000014888, E000026311; 7>E000015117, E000015833, E000016197,
E000016699, E000016438, E000015690, E000016196, E000014899,
E000014920, E000015228, E000015094, E000015181, E000015109,
E000014843, E000014835, E000015073, E000016174, E000016281,
E000016698, E000016187, E000015075, E000015821, E000014839,
E000010656, E000016299.
Transporte Coletivo Metropolitano Convencional
Nº RIT>Nº Auto
5>E000010884.
Diretoria de Operação Viária
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos atos
processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso
de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado,
a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram
arquivados/cancelados, em decisão de primeira instância, os autos de
infração abaixo relacionados:
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9025>E000024110.
Transporte Coletivo Metropolitano Comercial
Nº RIT>Nº Auto
3>E000015005; 5>E000011182; 6>E000026724.
Diretoria de Operação Viária
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos atos
processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com aviso
de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado,
a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram
mantido sem defesa, os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Coletivo Intermunicipal
Código Delegatário>Nº Auto
9038>E000043034, E000043032, E000043031; 9874>E000043092,
E000043078, E000043012,E000042998; 70028>E000043037; 9377>
E000043009;9354>E000042883;9370>E000042903; 9351>E0000430
05;9363>E000043091;70024>E000043008; 70011>E000043080; 701
4>E000043010;9065>E000043082,E000043079; 9075>E000043085,
E000043077, E000043002; 9096>E000043017; 9165>E000042966,
E000042964, E000042890; 9362>E000042930; 9846>E000042884;
70016>219399, 219398.
Transporte Coletivo Metropolitano Comercial
Nº RIT>Nº Auto
2>E000042893, E000042932, E000042786, E000042969, E000042855,
E000042854, E000042927, E000042928, E000042929, E000042925,
E000042814, E000042968, E000042970, E000042933, E000042971,
E000042931; 3>E000042900; 6>222833, 222832; 7>E000042899.
Transporte Coletivo Metropolitano Convencional
Nº RIT>Nº Auto
5>E000042997, E000042967.
RETIFICAÇÃO
Retifica-se os autos do Transporte Intermunicipal, 219394, 219395,
E000020635, E000042833, E000042850, E000042850, E000042851,
publicados neste Diário em 11/08/2022, os autos E000039074,
E000039149, E000039743, E000041615, E000041694, publicados
neste Diário em 18/05/2022, e os autos E000006257, E000011049 e
E000021684, publicados neste Diário em 12/02/2022, onde foram
mantidos por não apresentarem defesa.
NOTIFICAÇÃO
Diretoria de Operação Viária
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
9039>E000043637, 222134, 222138, 222139; 9060>222136;
9075>E000043416, E000043437, E000043438; 9096>E000043458;
9165>E000043456; 9216>E000043443, E000043444, E 000043445,
E000043446, E000043447; 9380>E000043404; 9894>E000043455;
18217>E000043430, E000043431.
Táxi Metropolitano
Nº Permissionário>Nº Auto
CF001>E000043217; CF007>E000043220; LG008>E000043224;
LG009>E000043226; CF016>E000043221; CF020>E000043222;
LG043>E000043227; LG062>E000043228; LG074>E000043229;
JN0266>E000043223; CA1566>E000043197; CA2305>E000043198;
CA2727>E000043199; CA4451>E000043200; CA4865>E000043201;
CA5064>E000043202; CA5182>E000043203; CA5305>E000043204;
CA5562>E000043205; CA5659>E000043206.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202208202,
113200202208222.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 661 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FCA4862
9330046
Gilberto Jose De Amorim
PYB9337
8931285
Adelino Rodrigues Da Silva
GWI7713
9342429
Garcia E Garcia De Batatais Ltda Epp
HJA1491
9424760
Hi Transportes Ltda
PYB9337
8931284
Adelino Rodrigues Da Silva
DTD5352
9519112
Transccema Transportes Rodoviarios
Ltda
OQE5667
8897487
Empresa Gontijo De Transp Ltda
CPY0764
9436476
Paulo Henrique Ferreira Caetano
MRP9070
10093935
Garcia E Garcia De Batatais Ltda Epp
OXJ0638
8364232
Mercedes Rodrigues De Souza
PVJ9608
8858945
Empresa Gontijo De Transp Ltda
QPK6856
8801623
Prefeitura Municipal De Unai
EFV3694
9531023
Transccema Transportes Rodoviarios
Ltda
ELW5702
9519708
Transccema Transportes Rodoviarios
Ltda
OYA2258
9300262
4k Comercio E Locacoes De Veiculos
Ltda
OXJ0638
8745738
Mercedes Rodrigues De Souza
ELW6499
9519054
Transccema Transportes Rodoviarios
Ltda
HBA5423
9162742
Maria Juscelina Santos Machado
HCW4364
9466038
Plinio Roberto Caldi
HGP2020
9582812
Cleiton Geraldo Moreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 662 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FRS2892
9118318
Warlerson Rener Pedra
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSY7807
9430697
Jose Pedro Felix
CND6958
8819205
Luiz Adriano Soares
QQZ2637
9424776
Maria Jose De Almeida Benevenuti
PUL1697
8863816
Helena Dourado Cunha
HFY3680
9650494
Wanderson Ventura Martins
HFK9082
9333918
Anderson Henrique Dias
OWT4157
9375578 Rodrigo Vidal Felix
BMW3036
9376173
Fabricio Nunes De Resende
ASG9517
9433063 Uly Vieira Andrade
QOL3107
9019425
Hiran Medeiros Moreira
HIP5614
9319294
Montanova Implem Visuais Ltda
NYA4573
9246233
Antonio Marcos Pereira
HKC2031
8850100
Paulo Afonso Franco
FHQ8226
9350230
Patricia Silva Rodriguez
MPV5025
9443347 Renato Barbosa De Souza
MPV5025
9460107 Renato Barbosa De Souza
MPV5025
9427381 Renato Barbosa De Souza
NYA4573
9323183
Antonio Marcos Pereira
PWM3964
9318843
Pablo Francisco Esteves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 663 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
APW3100
10326398
Compensados Parmacenter Ltda
OKP5109
8869378 Vanda Barbosa Da Silveira
MRA7581
8955645 Robert Henrique Couto Baeta De Araujo
PPD8457
8695912
Geneci Porto De Carvalho
GUX6535
9434575
Devani De Oliveira
PPD8457
8457058
Geneci Porto De Carvalho
PWZ6720
10176425 Reinaldo Da Silva Oliveira
APW3100
10326412
Compensados Parmacenter Ltda
FGQ5995
9591965
Jm Magazine Eireli Me
CCG1390
10097971
Danilo Marques Raimundo
PPD8457
7918991
Geneci Porto De Carvalho
GWC3834
9319400 Reginaldo Da Silva Machado
PPD8457
8062191
Geneci Porto De Carvalho
PPD8457
7928118
Geneci Porto De Carvalho
EOZ0126
9328841
Transportadora Rc Ltda
QQZ2637
9374367
Maria Jose De Almeida Benevenuti
HCT7915
9385845
Fernando Celestino De Paula
PPD8457
7935093
Geneci Porto De Carvalho
APW3100
10326413
Compensados Parmacenter Ltda
HKU9094
9324594
Wagner Rodrigues Martins
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 664 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FMA6549
8892349
Marcos Paulo Costa Colombo
OLX9753
9198991
Newton Carlos Baptiston
LPO9718
9317199
Thiago Duarte Sampaio
HLD2599
9317622
Andre Dos Santos Sousa
OLX9753
9261833
Newton Carlos Baptiston
OLX9753
9230482
Newton Carlos Baptiston
HCT7915
9385849
Fernando Celestino De Paula
OLX9753
9261825
Newton Carlos Baptiston
HCT7915
9385871
Fernando Celestino De Paula
LKV7531
9359268
Alef Soares Do Nascimento
PVF7673
9448241
Transul Serv Loc E Transp Ltda
HCT7915
9385846
Fernando Celestino De Paula
OLX9753
9261820
Newton Carlos Baptiston
HCT7915
9385933
Fernando Celestino De Paula
PPD8457
8018935
Geneci Porto De Carvalho
AZP6343
9556661
Auto Locadora Vector Ltda
HMM4169
9303869 Rafael Reis Simao
GVE9716
9356039
Bruno Gustavo Goncalves Vieira
OLX9753
9125247
Newton Carlos Baptiston
JQJ9617
9363701
Sebastiao Pereira De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
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1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 665 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PRH9186
9321695
Maria Alice Roriz De Castro Barbo
HNQ9481
9364479 Rosimar Tostes Da Costa
HBG1948
8835433
Eudiania Marinho
AZW8210
9903735
Transportadora Depine Ltda
DKE9022
9309387 Rafael Henrique Da Silva Del Tio
IPS3119
9326550
Juarez Jose Rauber
FKP6302
9359714 Umbelina Dos Santos Costa
HBG1948
8835432
Eudiania Marinho
QUG8677
9378933
Fabio Leoncio Rodrigues
GVE9716
9356043
Bruno Gustavo Goncalves Vieira
AZW8210
9903708
Transportadora Depine Ltda
GVE9716
9356049
Bruno Gustavo Goncalves Vieira
HGL0811
9118386
Lucio Xavier De Souza
BYB6561
9364089
Jose Lucas Sabino Batista
LHW4304
8531364 Ronan Guimaraes Ribeiro
QNW6852
8892483
Antonio Garnier De Souza Junior
GUY7569
8652087 Vinicios Ribeiro Machado
HBG1948
8835430
Eudiania Marinho
EDR7584
8870952
Paulo Roberto Favaro
PXI0015
9446225
Fatima Aparecida De S Borges
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
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1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 666 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OOM9156
9311756
Cleiton Jose De Morais
HBW1818
8832140
Cintia Estefania Comunian
HAD2662
9376467
Adao Nascimento De Assis
PYG1521
8879876
Antonio Julio De Oliveira Neto
HNI9859
9352781
Angelina Bento Rosa Da Silva
ONL3670
10102921
Divino Carlos Martins
PUB0269
9306359
Bruno Pessoa Santos
HKV3110
9620252
Admilson De Oliveira
GOA1823
9333166
Nilton Rodrigues Rocha
HKK4194
9254357 Igor De Castro Silva
OOM9156
9311884
Cleiton Jose De Morais
QPB9420
10208890
Evagrio Gaiao De Albuquerque
HGF4961
8887879
Ana Teixeira Assis
QNC3956
8796797
Anizio Pereira Junior
PYV0801
8900704
Jose Rodrigues Da Silva
GOA1823
9333162
Nilton Rodrigues Rocha
HIJ6612
9297423 Romulo Ferreira De Souza
NGL0784
9352868
Fabricio Dias Dos Santos
HCQ1386
9291090 Ramon Rodrigues De Castro
HKK4194
9254356 Igor De Castro Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
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1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 667 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXH8647
9449356
Marcelo Alves Dos Reis
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLT5363
9365427
Fabricio De Oliveira Lopes
EPC3419
8816791
Claudir Calegari
HLD5282
9290466
Silvio Da Costa Duarte
HFS9894
9327204
Eduardo Davi Pereira
PYZ3469
9069459 Rafael Machado Reis M Moraes
BSG6919
9322518
Transportes Vitoria Curvelo Ltda
PWA4913
9438429
Pedreira E Brit Cantieri Ltda
AZW8210
9903709
Transportadora Depine Ltda
QNX6106
9306808
Cassio Miguel Sales Dias
OOX1313
9538385
Hf Magazine Ltda
OOZ9785
8921593
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
OPS9190
10176379 Reginaldo A De Jesus Silva
HGF4961
8887871
Ana Teixeira Assis
HNI9859
9379186
Angelina Bento Rosa Da Silva
Minas Gerais
ISM9816
9310790
Andre Cappelletti
QQY4605
9433789
Expresso Ts Transportes Ltda
DNL3590
10117264
Marcio Batista Silva
OOW0044
9363178
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 668 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ALM8731
9424191
Hilda Girotto De Almeida
AXX9629
8868767
Warlem Martins De Sousa Bernardo
OPI9124
9329976
Eros Barroso Mourao
MQF2529
9314289
Joao Rosa Botelho
QPR9895
9348926
Edilson Batista De Souza
GPB2774
9330828 Reginaldo Martins Silva
KZU5390
10165750
Andressa Correa Dutra
OPI3266
9315830
Sutero Caitano Neto
PYL8886
8855001
PYL8886
8854948
PMC2820
9630305
Philip De Paulo Spinola
PUF8122
9317779
Elaine Cristina B Dos S Freitas
QQO6571
9369321
Sarah Fernanda De Almeida Martins
HGV5683
8850339
Jose Leanderson Rodrigues
GKS5796
9356589
Atenaldo Nunes Machado
GPB2774
9330824 Reginaldo Martins Silva
BCE6786
9320570
L B Log Transportes Ltda
GTX8003
9438993
Lucimar Ferreira Santos
PYL8886
8834912
HCP4488
9430310 Orlando Linhares Vilaca
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 669 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBD7005
9442771
Arivaldo Tenorio De Barros
HGJ6110
9618129
Matusalem Monte Alto De Novais
HNU4353
9360098
Jose Alves Macedo
HJK3809
9288448
Tulio Henrique Coimbra Silva
GXI3671
8880402
Kelly Cristina De Souza Pereira
QQP1507
9396627
Maria Dilce Cavalcanti De Castro
FKC4440
10330845
Transccema Transportes Rodoviarios
Ltda
FYE8113
9560947
Transccema Transportes Rodoviarios
Ltda
PYX7404
9392945
Sinval Alves Araujo Neto
OQB8346
8831050
Julio Cesar Cicione
COI4031
8889131
Fernando Anselmo
OPM4859
9407443
Gisley Wagner Oliveira De Paula
PVP9990
9630286
Antonio Pedro Alves De Oliveira
COI4031
8889126
Fernando Anselmo
QUF1110
10193535
Thalys Henrique Santos
FED4070
10330184
Transccema Transportes Rodoviarios
Ltda
FVO6245
9593225
Transccema Transportes Rodoviarios
Ltda
HGV5683
8850340
Jose Leanderson Rodrigues
HNV6825
9410574
Katia Mara Panhol Miranda
JSQ1272
9389807
Warley Henrique A De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 670 Sessão Ordinária realizada em 09/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNX4550
9540714
PWR1212
9301436
Maria Zelia Nunes
GZH2918
8839039
Geraldo Jose Teixeira
GMT0403
9376578
Fabricio Liberio De Araujo
OQX3653
9387333
Tania Goncalves Melgaco
QNU8747
8866445
Everton Saulo Silveira
JFW7680
9578862
Antonio Vitor Santana
PVM0901
9389320
Adalgiza Hauck Ribeiro
GMT0403
9376569
Fabricio Liberio De Araujo
HBW4052
8834842
Edson Eugenio Da Costa
HIP5838
9320528 Rodrigues Emp E Part Societarias
JHD2625
9356747
Claudio Santos Rosa
HBY8829
8809597
Sabrina Ariane Machado Costa
JJL6622
9313058
Luiz Carlos Moreira
GRR8450
10094814
Arlindo Aquilino Da Silva
PYW7089
9239285
Altair Soares De Moura
HKE3223
8831071
Natanael Gomes Pessoa
JHO6779
9237978
Danny Alisson Oliveira Veloso
FKF9458
9321427 Regina Marta Garcia Ribeiro
GUC8200
10474696
Francielle Aparecida Soares
HKV4689
8809995
Lisangela Ap Faria S Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 671 Sessão Ordinária realizada em 11/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CPG4817
9676083 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
ECM2040
10439119 Renata M De Carvalho Felix Eireli
HIJ5982
9662823
Norma Maria Goncalves De Souza
EOF1822
9616620
Transportes Luft Ltda
FFI4565
9690112
L A Lopes Transportadora
JDU1433
9703018
Josue Cassimiro De Jesus
PWS8990
10439365
Prefeitura Municipal De Arinos
PXD3113
9657365
Pollo Engenharia E Incop Ltda
PYB5094
9629526
Sager Joias Eireli
GSG1374
9885216 Valter Da Conceicao Vieira
HIJ5982
9662825
Norma Maria Goncalves De Souza
HNM5905
9738838
Moises Nunes Barroso
BCB4609
9620713
Luciane Industria Moveleira Ltda
PUE8901
10033393
Leandro Vilella Roberto
ORC9535
9690231
Lucelia Teixeira Machado
OQL0145
9736165
Guilherme Fernandes De Souza
ADZ9595
9690064
Ma Peretti E Cia Ltda
OOV8857
9676242
Weber Alexandre Korell
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 672 Sessão Ordinária realizada em 11/08/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDQ9258
9672933
Matheus Almeida Neves
HGR6416
9646623
Daniel Diniz Cerdeira
JPV9925
9727313
Cadmo Moreira Teixeira
PUT0016
9659473
Alcione Kelly Goncalves Pinheiro
OMB9496
9636013
Gustavo H Clementino Silva
DNE5892
9662650 Valdir Rodrigues De Araujo
PZD9972
9675509
Eliano Vicente Medalha Resende
OOJ4991
9715266
Almir Marques De Souza Eirelli
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208222215570134.
