terça-feira, 18 de Outubro de 2022 – 39
Minas Gerais Diário do Executivo
17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que,
na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento
do saldo;
17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. João
Pinheiro, nº 417, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira,
ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Pocos de Caldas - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de
qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
Poços de Caldas, 13 de Outubro de 2022.
GUSTAVO HENRIQUE MAGALHÃES MANZOLI
DELEGADO DE POLÍCIA CÍVIL
Presidente da Comissão de Leilão
POÇOS DE CALDAS-MG
Lote Pátio Condição
Chassi
1
715 Conservado 9C2JA04207R014334
2
715 Conservado 9C2JF2500AR002642
3
715 Conservado 94J1XFBE88M071059
4
715 Conservado 9C2KC08506R005907
5
715 Conservado 9C2JC250VTR017594
7
715 Conservado 9C6KE092070064806
8
715 Conservado 9C2KC08208R030914
9
715 Conservado 9C2JC30102R034996
10
715 Conservado 9C2KC08605R004690
11
715 Conservado 9C2JC30708R665769
12
715 Conservado 9C2JC30101R097787
13
715 Conservado 9CDNF41LJ8M246849
14
715 Conservado 9C2KC08108R294905
15
715 Conservado 9C6KE120090016911
16
715 Conservado 9C6KE043030008260
17
715 Conservado 9C2KC08107R139256
18
715 Conservado 9C6KE090070016931
19
715 Conservado CG125BR3121282
20
715 Conservado 9C2JC250WVR080876
21
715 Conservado 9C2JC30102R227141
22
715 Conservado 9C2JC250TTR031936
23
715 Conservado 9BGTT08C0YB158464
24
715 Conservado 9BWZZZ30ZMP219095
25
715 Conservado 9BWZZZ377ST010645
26
715 Conservado 9BFZZZ54ZLB077639
27
715 Conservado BN017263
28
715 Conservado 9BGJK69YJHB012938
29
715 Conservado 9BD17101212080739
30
715 Conservado 9BWZZZ377ST036721
31
715 Conservado 9BGSD08ZVVC675450
32
715 Conservado WVWCG81H1SW482568
33
715 Conservado 9BG5JK11ZFB047304
34
715 Conservado 9BWDA05U09T196209
35
715 Conservado 9BFZZZFHAWB203441
36
715 Conservado 9BWCA41J914051375
37
715 Conservado 93YLSR7UHCJ376024
38
715 Conservado 9BGSC08WSRC630695
39
715 Conservado 9BG5TE11UFC113924
40
715 Conservado 9BGJK11TKKB070997
41
715 Conservado 9BG5JK11ZFB058426
42
715 Conservado 9BGTB08BXWB302446
43
715 Conservado 9BGJG69SSRB006323
44
715 Conservado 9BGJK11TJJB036899
45
715 Conservado 9BGSE35NWVC655061
46
715 Conservado WVWCG81H5SW441571
47
715 Conservado 9BGJK11ZHGB003959
48
715 Conservado 9BWZZZ30ZEP000101
49
715 Conservado BS605156
50
715 Conservado 9BGKS08VLLC333914
51
715 Conservado 9BWZZZ55ZRB620689
52
715 Conservado 9BFZZZFHAVB134373
53
715 Conservado 9BGXF19X03C195649
54
715 Conservado 9BGSE19NVTC619569
55
715 Conservado 9BGKT08GPPC335173
56
715 Conservado 9BG5JK11ZEB058465
57
715 Conservado 9BWZZZ30ZSP060707
58
715 Conservado 9BD146000S5444801
59
715 Conservado 9BD146000R5239304
60
715 Conservado WVWCG81H8SW415501
61
715 Conservado 9BGSC68N01C209559
65
715 Conservado 9BFZC52P1CB910261
66
715 Sucata
9BGKZ08BWVB403652
67
715 Sucata
95VCB4H8BCM000740
68
715 Sucata
9C2MC270WWR006612
69
715 Sucata
9C2JC30103R225844
70
715 Sucata
9CDNF41LJ5M011086
71
715 Sucata
9C2KC08507R022082
72
715 Conservado 9C6KG0270A0005536
73
715 Sucata
9C62TW000L0026393
74
715 Sucata
9C2MC35003R127581
75
715 Sucata
93FCMACCBBM003779
76
715 Sucata
9C2KC16109R005166
77
715 Sucata
5L9002638
78
715 Sucata
9C2KC2500KR024653
79
715 Sucata
BT058011
80
715 Sucata
9BGRZ48909G110969
81
715 Sucata
9BG5TC11UEC142686
82
715 Sucata
B5244155
83
715 Sucata
KN2ANM8D1SK019954
84
715 Sucata
ZFA160000R5053593
85
715 Sucata
9BWZZZ30ZDT416995
86
715 Sucata
9BGJL69SPNB006504
87
715 Sucata
9BGTB69B0YB173774
88
715 Sucata
BV099173
89
715 Sucata
9BFZZZFDATB070873
90
715 Sucata
9BFZZZFDATB036854
91
715 Sucata
9BFBXXLBAKBT14113
92
715 Sucata
BY097630
93
715 Sucata
8AWZZZ377WA105978
94
715 Sucata
9BWZZZ30ZKT031190
95
715 Sucata
93YJAMG351J172683
96
715 Sucata
ZFA160000R5054685
TABELA DE VEÍCULOS
Placa
Marca
HCD3950 Honda/Biz 125 Es
HLE5487 Honda/Lead 110
DZU6D26 Sundown/Web 100
HDC0343 Honda/Cg 150 Titan Es
GRU1313 Honda/Cg 125 Titan
HBV3982 Yamaha/Ybr 125k
HGM4186 Honda/Cg 150 Titan Esd
DCT4468 Honda/Cg 125 Titan Ks
GXV4607 Honda/Cg 150 Sport
HGM5B86 Honda/Cg 125 Fan
GST5584 Honda/Cg 125 Titan Ks
HGM5762 Jta/Suzuki En125 Yes
HFM6382 Honda/Cg 150 Titan Ks
HGM6594 Yamaha/Factor Ybr125 Ed
GZR7405 Yamaha/Ybr 125e
HDG7564 Honda/Cg 150 Titan Ks
HDG7647 Yamaha/Ybr 125ed
GVB8173 Honda/Turuna 125
GVB8175 Honda/Cg 125 Titan
DHE8608 Honda/Cg 125 Titan Ks
CFJ9553
Honda/Cg 125 Titan
LNC0137 Gm/Astra Gl
HOP0334 Vw/Parati Cl 1.8
GRK0427 Vw/Gol Rolling Stones
BGC0441 Ford/Verona Glx
GSP0967 Vw/Voyage
CJO1G67 Gm/Monza Sl/E 2.0
DEW1023 Fiat/Palio Ex
GTG1165 Vw/Gol Rolling Stones
CKL1215 Gm/Corsa Super
CBV2339 Imp/Vw Golf Gl
BZO2340 Gm/Monza Sl/E 1.8
EEU2717 Vw/Voyage 1.0
CTP3234 Ford/Fiesta
GVG3898 Vw/Golf
OLX4A72 Renault/Logan Exp 16
GTB4020 Gm/Corsa Wind
GPQ4188 Gm/Chevette Sl
BVP4322 Gm/Monza Sl/E 2.0
BUV4392 Gm/Monza Sl/E
COT4435 Gm/Astra Gls
GQT4605 Gm/Monza Gl
BII4667
Gm/Monza Sl/E 2.0
GSM4779 Gm/Corsa Gl W
CDU5003 Imp/Vw Golf Gl
GMN5354 Gm/Monza Sl/E
BIH5661
Vw/Voyage
GRW5935 Vw/Fusca 1600
BQQ6044 Gm/Kadett Sl/E
JDV6076 Vw/Logus Glsi 2000
JNN6255 Ford/Fiesta
DIX7443
Gm/Corsa Sedan
GRI7552
Gm/Corsa Gl 1.6
BQD7755 Gm/Kadett Sl Efi
GMO7838 Gm/Monza Sl/E
BFY8161 Vw/Gol 1000
GKU8575 Fiat/Uno Electronic
GMZ8662 Fiat/Uno Electronic
CBA9170 Imp/Vw Golf Gl
KAU9537 Gm/Corsa Wind
GYI7982
Ford/Courier L 1.6 Flex
GSA7C54 Gm/Kadett Gl
ESC1448 Dafra/Kansas 150
CFJ1471
Honda/Cbx 200 Strada
DHI2814
Honda/Cg 125 Titan Ks
DOH4610 Jta/Suzuki En125 Yes
DVP4753 Honda/Cg 150 Titan Es
HLE5184 Yamaha/Fazer Ys250
BRX7146 Y/Yamaha Dt 180 Z
DJY7208 Honda/Cbx 250 Twister
HED8624 Kasinski/Comet 150 70
EEA8837 Honda/Cg150 Titan Mix Ks
GOD9007 Y/Yamaha Dt 180
EVA9420 Honda/Cg 160 Start
GVG0527 Vw/Passat Ls
HIO0554
Gm/Celta 4p Life
CIG0582
Gm/Chevette L
GUD0674 Vw/Fusca 1200
LBO0851 Imp/Asia Towner Coach
BPT1122 Imp/Fiat Tipo 1.6ie
BIH1190
Vw/Gol
BKD1848 Gm/Monza Classic Se Efi
JFV2J55
Gm/Astra Gls
GMN2889 Vw/Variant
GUC2894 Ford/Fiesta
CBC2944 Ford/Fiesta Clx
CLB3113 Ford/Escort 1.8 Xr3 S
CGE3149 Vw/Gol Ls
CTP3244 Imp/Vw Gol Mi
CVO4G67 Vw/Gol Cl
DCO4179 Renault/Scenic Rxe 2.0
BPT4248 Imp/Fiat Tipo 1.6ie
Cor
Prata
Vermelha
Azul
Prata
Cinza
Preta
Azul
Verde
Preta
Preta
Azul
Preta
Preta
Preta
Bege
Prata
Preta
Vermelha
Vermelha
Azul
Vermelha
Prata
Prata
Branca
Vermelha
Cinza
Azul
Cinza
Preta
Prata
Azul
Bege
Cinza
Prata
Preta
Branca
Vermelha
Marrom
Vermelha
Prata
Azul
Azul
Preta
Cinza
Preta
Preta
Azul
Branca
Cinza
Azul
Verde
Cinza
Branca
Cinza
Dourada
Branca
Azul
Cinza
Azul
Branca
Branca
Cinza
Preta
Vermelha
Prata
Preta
Preta
Preta
Branca
Vermelha
Vermelha
Azul
Branca
Vermelha
Branca
Prata
Bege
Cinza
Grena
Verde
Branca
Azul
Prata
Verde
Cinza
Verde
Azul
Cinza
Branca
Azul
Prata
Cinza
Ano
2006
2009
2008
2005
1996
2006
2008
2001
2005
2008
2001
2008
2008
2009
2003
2007
2007
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2002
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1998
2001
2012
1994
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1985
1998
1994
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1997
1995
1986
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1994
1997
2003
1996
1993
1984
1995
1995
1994
1995
2001
2011
1997
2011
1998
2003
2005
2006
2009
1990
2003
2011
2009
1982
2019
1976
2008
1984
1965
1995
1994
1982
1992
2000
1972
1996
1996
1989
1982
1998
1989
2000
1994
Avaliação
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 800,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 3.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 300,00
R$ 800,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.300,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 7.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 7.000,00
R$ 900,00
R$ 1.000,00
R$ 200,00
R$ 800,00
R$ 900,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 350,00
R$ 900,00
R$ 350,00
R$ 2.500,00
R$ 300,00
R$ 2.000,00
R$ 290,00
R$ 260,00
R$ 1.000,00
R$ 600,00
R$ 350,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 163,00
R$ 1.000,00
R$ 900,00
R$ 300,00
R$ 290,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
R$ 400,00
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
126
127
128
129
130
131
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
715
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
Sucata
LB4BPU43202
9BWZZZ373XP039399
5E11AJC122777
93YLB06151J242529
5C11AGC106161
LB4LYR21016
8AFZZZEHCTJ068306
BS039476
9BWZZZ374WT144460
WVWCG81H8SW476668
9BD146058W5981434
9BGRD08X04G117929
9BD147A0000441717
9BGTC11UJJC144974
9BWZZZ30ZDP090592
9BWZZZ30ZLT030462
BJ503987
93Y4SRD04GJ938723
5C11AKC132550
9BG5JK11VGB060428
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GKP4666
AJZ5767
GMN5837
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GUW6014
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BZM7484
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ALH7923
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BII8216
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GQD8784
BSD8902
DWC8937
CFB9A00
HCI9468
BLL9480
BIP9986
BNG2167
GXF4050
GUY6866
BVA8278
BGZ8339
EJR0961
CCI6647
Ford/Corcel Luxo
Vw/Gol Cl 1.6 Mi
Gm/Chevette Sl
Renault/Clio Rn 1.0 16v
Gm/Chevette
Ford/Corcel Ii Gt
Imp/Ford Escort Gl 16v H
Vw/Fusca 1500
Vw/Parati Gl 1.8 Mi
Imp/Vw Golf Gl
Fiat/Uno Mille Sx Young
Gm/Celta 3 Portas
Fiat/147
Gm/Chevette Sl
Vw/Voyage Ls
Vw/Voyage Cl
Vw/Fusca 1300
Renault/Logan Auth 1016v
Gm/Chevette
Gm/Monza Classic
Vw/Polo 1.6
Gm/Vectra Gls
Gm/Celta 2p Spirit
Vw/Voyage
Vw/Brasilia
Gm/Chevette Hatch
Imp/Kia
Fiat/Fiorino Ie
Ford/Courier 1.6 L
Vw/Saveiro Cl
Fiat/Uno Fiorino 1.5
Yamaha/Fazer Ys250
Fiat/Uno Mille Sx
Laranja
Prata
Branca
Prata
Marrom
Azul
Vermelha
Branca
Verde
Vermelha
Vermelha
Branca
Vermelha
Bege
Bege
Preta
Branca
Branca
Bege
Cinza
Preta
Verde
Prata
Cinza
Verde
Bege
Branca
Branca
Prata
Branca
Branca
Preta
Cinza
1975
1999
1979
2001
1977
1980
1996
1971
1998
1995
1998
2003
1981
1988
1983
1990
1977
2015
1980
1986
2007
1996
2004
1983
1978
1983
1992
2000
2003
1988
1991
2009
1996
R$ 280,00
R$ 1.000,00
R$ 290,00
R$ 1.000,00
R$ 269,00
R$ 350,00
R$ 800,00
R$ 450,00
R$ 800,00
R$ 700,00
R$ 450,00
R$ 1.500,00
R$ 130,00
R$ 200,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10,00
R$ 1.000,00
R$ 250,00
R$ 1.000,00
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 350,00
R$ 250,00
R$ 400,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
172 cm -17 1702905 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE
COMODATO DE BEM MÓVEL N. 03/2016
PROCESSO N° 1510.01.0047228/2022-84
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Comodatária)
e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pompéu/MG
(Comodante), CNPJ 08.175.795/0001-80. Objeto: Rescisão Amigável
ao Termo de Comodato de Bem Móvel n. 03/2016, sem ônus e sem
encargos. Objeto: 01 (um) veículo, da marca Fiat, modelo Palio Weekend
Adventure, ano de fabricação 2015, ano modelo 2015, bicombustível,
cor Preta, Placa PXR-6086. Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura:
13/10/2022. Signatários: Reinaldo Felício Lima (Comodatário),
Leonardo Carraro Poubel (Comodante).
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE
COMODATO DE BEM MÓVEL Nº 04/2016
PROCESSO N° 1510.01.0047228/2022-84
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Comodatário)
e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pompéu/MG
(Comodante), CNPJ 08.175.795/0001-80. Objeto: Rescisão Amigável
do Termo de Comodato de Bem Móvel n. 04/2016, sem ônus e sem
encargos. Objeto: 01 (um) veículo, da marca Fiat, modelo Palio Weekend
Adventure, ano de fabricação 2015, ano modelo 2015, bicombustível,
cor Preta, Placa PXP- 9300. Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura:
13/10/2022. Signatários: Reinaldo Felício Lima (Comodatário),
Leonardo Carraro Poubel (Comodante).
DESPACHO
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189
231/2022 o DIRETOR DE AQUISIÇÕES/DA/SPGF/PCMG, no
uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo
com a Nota Jurídica da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia
n.º 6.569/2022 (54280821), em consonância com demais normas e
princípios disciplinares na matéria, recomenda encaminhar os autos
ao Excelentíssimo Diretor de Aquisições para ratificação da situação
de Dispensa de licitação para contratação direta com a empresa
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS-PRODEMGE, CNPJ 16.636.540/0001-04,
visando à prestação de serviços informática prestados pela Companhia
de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE,
através de dispensa de licitação, objetivando atender às necessidades
da DIRETORIA DE INFORMATICA, com vigência e especificação
contidos no instrumento de Contrato de Serviço PCMG/SPGF/DCC/
CONTRATOS (54500622) pelo valor estimado em R$ 11.000,00 (onze
mil reais) a ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente
conforme documentação constante do supramencionado Processo.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2022
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O SUPERINTENDETE DE PLANEJAMENTO GESTAO E
FINANCAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93,
no Decreto Estadual nº 43817/2004, na Resolução PCMG 8.215/2022,
de acordo com a Nota Jurídica n.º 6.569/2022 (54280821), e em estrita
consonância com as demais normas e princípios disciplinares da matéria
RATIFICA a situação de Dispensa de Licitação para contratação
direta com a empresa COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEMGE,
CNPJ 16.636.540/0001-04, visando à prestação de serviços
informática prestados pela Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, através de dispensa de
licitação, objetivando atender às necessidades da DIRETORIA DE
INFORMATICA, com vigência e especificação contidas no instrumento
de Contrato de Serviço PCMG/SPGF/DCC/CONTRATOS (54500622),
pelo valor estimado em R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser custeado
por dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação
constante do supramencionado Processo, ou que vier a ser fixada,
ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2022
Reinaldo Felicio Lima
Superintendente de Planejamento Gestão E Finanças
AVISO DE LICITAÇÃO
A Diretoria de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos
interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade
de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A
íntegra dos editais poderá ser obtida no Portal de Compras MG ou
através de solicitação por email à Diretoria de Aquisições (DA) no
pregao.spgf.pcmg@gmail.com, ou por escrito, no Prédio Minas da
Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro
Serra Verde/4º andar – Belo Horizonte/MG, ou pela internet, através
do site www.compras.mg.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico, os
interessados deverão credenciar-se pelo mesmo site. Mais informações
através dos telefones: (31)3915-7104; (31)3915-7132; (31)3915-7133;
(31)3915-7105; (31)3915-7234.
Data da
Nº Processo
Objeto
Sessão
de REAGENTES E 07/11/2022
1511189267/2022 Aquisição
às
SOLVENTES para IML e ICMG
09:00
Reabertura - Aquisição de FONE
DE OUVIDO e WEBCAM para 08/11/2022
Seção de Áudio e Vídeo do
1511189 259/2022 aICMG,
às
via Convênio Federal
09:00
916803/2021, sob a forma de
entrega integral
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2022.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretorde Aquisições/SPGF
DESPACHO
Estando regulares os atos procedimentais deste Processo nº 1511189
223/2022, o DIRETOR DE AQUISIÇÕES/DA/SPGF/PCMG, no
uso das suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93, de acordo
com a Nota Jurídica da Assessoria Jurídica da Chefia de Polícia
n.º 6.571/2022 (54377653), em consonância com demais normas e
princípios disciplinares na matéria, recomenda ao Excelentíssimo
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças que ratifique a
situação de Inexigibilidade de Licitação para contratação direta com
a empresa PEAK COMERCIO DE INSTRUMENTOS CIENTIFICOS
LTDA., CNPJ 15.220.723/0001-73, visando à manutenção preventiva/
corretiva em um GERADOR DE NITROGÊNIO, com vigência e
especificação contidos no instrumento de contrato pelo valor estimado
em R$ 22.547,29 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete mil
reais, vinte e nove centavos), a ser custeado por dotação especificada
no orçamento vigente conforme documentação constante do
supramencionado Processo.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Diretor de Aquisições
ATO DE RATIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 8.666/93,
no Decreto Estadual nº 43.817/2004, na Resolução PCMG 8.215/2022,
de acordo com a Nota Jurídica 6.571/2022 (54377653), e em estrita
consonância com as demais normas e princípios disciplinares da
matéria RATIFICA a situação de Inexigibilidade de Licitação para
contratação direta com a empresa CEMIG DISTRIBUICAO S
A, CNPJ 06.981.180/0001-16, visando à PEAK COMERCIO DE
INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA, CNPJ 15.220.723/0001-73,
visando à manutenção preventiva/corretiva em um GERADOR DE
NITROGÊNIO, com vigência e especificação contidos no instrumento
de contrato pelo valor estimado em R$ 22.547,29 (vinte e dois mil,
quinhentos e quarenta e sete mil reais, vinte e nove centavos), a ser
custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme
documentação constante do supramencionado Processo.
Reinaldo Felício de Lima
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
30 cm -17 1702908 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data de 06 de setembro de 2022 os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.166819-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8372470/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.213224-1/2022/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 10107542/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.197212-1/2022/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8111592/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168401-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570918/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168565-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570911/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177282-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9035300/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167184-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6675301/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.163402-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6618449/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.167950-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7634349/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.171702-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6675321/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168105-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8904328/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.174188-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8953792/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.178683-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6809130/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.179163-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6847335/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.181642-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6829116/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.181737-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6874322/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.175206-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6799342/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.166602-1/2021/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5081036/2016
Resultado: PROVIDO
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210180030040139.
