sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 – 41
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
CONSULTA PÚBLICA – PPP DO NOVO SOCIOEDUCATIVO
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP-MG, comunica que realizará
Consulta Pública pelo prazo de 40 (quarenta) dias para colher sugestões
e contribuições referente à Concorrência Pública para Parceria PúblicoPrivada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, cujo objeto
consiste na construção implantação, operação e manutenção de 2
(dois) centros socioeducativos e prestação de serviços de atendimento
socioeducativo nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso. O
contrato terá prazo de vigência de 30 (trinta) anos e valor estimado de
R$ 268.400.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões quatrocentos
mil reais).
Ao se utilizar a ferramenta da parceria público-privada para enfrentar
alguns dos problemas mapeados no Sistema Socioeducativo de Minas
Gerais, espera-se permitir avanços estruturais e metodológicos visando
fortalecer o atendimento dos adolescentes com vistas a qualificar
o processo de responsabilização e, consequentemente, contribuir
para o rompimento das suas trajetórias infracionais. A PPP do Novo
Socioeducativo justifica-se, também, por viabilizar novos investimentos
em infraestrutura no Estado de Minas Gerais, com a construção de
2 (dois) novos Centros Socioeducativos nos Municípios de Betim e
Santana do Paraíso, que serão operados e mantidos pela concessionária
durante todo o prazo de vigência contratual.
Assim, a SEJUSP-MG convida todos os interessados para discutir
a modelagem do projeto, por meio do site Consulta Pública-MG
(www.consultapublica.mg.gov.br), no qual estarão disponíveis para
análise as normas de participação na consulta, as minutas do Edital
e do Contrato, bem como dos anexos e apêndices da PPP do Novo
Socioeducativo, contemplando todas as informações do projeto. As
manifestações deverão serencaminhadas até às 23:59 (vinte três horas
e cinquenta e nove minutos) do dia 14/12/2022, com a identificação do
respectivo participante, por meio do cadastro prévio no site Consulta
Pública-MG.
Dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail: pppsocioeducativo@
seguranca.mg.gov.br.
Os interessados também poderão visualizar os arquivos do projeto
pelos sites: www.seguranca.mg.gov.br; www.ppp.mg.gov.br; www.
compras.mg.gov.br.
Contudo, é importante observar que as contribuições enviadas pelos
interessados somente serão válidas se encaminhadas por meio do site
Consulta Pública-MG (www.consultapublica.mg.gov.br). Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2022.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA – PPP DO NOVO SOCIOEDUCATIVO
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública-SEJUSP-MG, convida os interessados para
discutir a modelagem da Concorrência Pública para Parceria PúblicoPrivada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, cujo objeto
consiste na construção implantação, operação e manutenção de 2
(dois) centros socioeducativos e prestação de serviços de atendimento
socioeducativo nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso.
A Audiência Pública em formato híbrido (presencial e virtual) realizarse-á quarta-feira, no dia 07 de dezembro de 2022 às 10:00 (dez horas),
na Plenária da Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais,
situada na Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Prédio Gerais, 9º andar,
Belo Horizonte - Minas Gerais.
Os interessados em participar deverão, obrigatoriamente, realizar
a sua inscrição preenchendo o formulário https://form.jotform.
com/222963927624667, até o dia 04 de dezembro de 2022, ficando
limitada a participação de, no máximo, 2 (dois) representantes de cada
entidade, empresa ou instituição de natureza pública ou privada.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo
endereço de e-mail pppsocioeducativo@seguranca.mg.gov.br. As
minutas do Edital e do Contrato, assim como dos Anexos e Apêndices
poderão ser visualizados por meio dos sítios eletrônicos: www.
consultapublica.mg.gov.br; www.seguranca.mg.gov.br; www.ppp.
mg.gov.br; e www.compras.mg.gov.br.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 27 de outubro de 2022.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº9345475.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa POSITIVO TECNOLOGIA
S.A. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato de aquisição
de notebooks; processo de compra nº 1451044-0228/2022, SEI!
1450.01.0121047/2022-14.
OBJETO:1.1.
O
ACRÉSCIMO
de 24,89%, do valor contratual atualizado, equivalente a R$
261.489,34, referente ao aumento quantitativode 62 (sessenta e dois)
notebook´s, passando o quantitativo original, de249 unidades para
311 unidades no Contrato. VALOR: R$1.311.664,27. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1261.12.368 151.2074.0001.449052.07.0.21.1.
SIGNATÁRIOS:Mireilli Carvalho Miranda Marinho,Álvaro Pereira
Lassance. Assinatura em: 01/11/2022.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO
Nos termos do art. 92, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a Superintendência Regional de Meio Ambiente - Zona da Mata notifica os
autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, a entregar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta
publicação, o bem apreendido no respectivo auto de infração, que teve decretado o perdimento pela autoridade competente, no estado em que se
encontrava no ato de constituição do depósito, ou na impossibilidade de restituição do bem, indenizar o órgão ambiental pelo valor de avaliação do
bem. O bem deverá ser entregue ou o DAE solicitado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, KM 02, Bairro: Horto Florestal, CEP: 36500-970, sob pena
de inscrição do débito em dívida ativa. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência, através do
telefone (32) 3539-2700, ou pelo e-mail: bensapreendidos.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
JOSE MARCELO PEREIRA DE FREITAS
CPF:280.***.***-68
JOAO BENTO DE OLIVEIRA
CPF:262.***.***-00
ANTONIO EVARISTO DA GAMA
CPF:204.***.***-87
ANTÔNIO BATISTA CAMPOS
CPF:210.***.***-63
CONDOMINIO RESIDENCIAL BULINGA
CNPJ:15.***.***/0001-29
BENEDITO DAS GRAÇAS DE PAULA
CPF:316.***.***-20
GERALDO MARÇAL DE SOUZA
CPF:006.***.***-13
EVANILDO DE SÁ VICENTE
CPF:876.***.***-30
AUGUSTO MARTINS ACACIO
CPF:135.***.***-04
ALEX FERREIRA DA SILVA
CPF:795.***.***-34
ODILON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
CPF:331.***.***-00
JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA
CPF:197.***.***-25
ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A.
CNPJ:19.***.***/0001-58
DANIEL MARCIO FERREIRA
CPF:051.***.***-77
ANTÔNIO FONTES
CPF:157.***.***-91
INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
CNPJ:09.***.***/0001-76
JOÃO BATISTA DA SILVA
CPF:572.***.***-91
JOSÉ RODRIGUES NETO
CPF:692.***.***-00
JOSÉ RAIMUNDO AFONSO
CPF:282.***.***-68
JOAO CACIMIRO DE FARIA FILHO
CPF:048.***.***-87
JOÃO BATISTA MEIRELES DA ROCHA
CPF:025.***.***-10
JOSE DO CARMO MOREIRA
CPF:048.***.***-51
JOÃO OLIVEIRA DELGADO
CPF:088.***.***-00
JOAO ADRIANO DO NASCIMENTO
CPF:028.***.***-46
JOSE ROBERTO DA COSTA
CPF:116.***.***-01
JOÃO FRANCISCO DIAS
CPF:080.***.***-03
LUIZ CARLOS DE CARVALHO
CPF:089.***.***-09
LEONARDO CRUZ
CPF:050.***.***-61
MARIA DAS NEVES ALVES
CPF:839.***.***-30
MILTON AMÉRICO FERREIRA
CPF:002.***.***-30
MARIA DAS GRAÇAS BICALHO RIBEIRO
CPF:570.***.***-20
NILSON JOSE ROCHA
CPF:334.***.***-68
RAIMUNDO GABRIEL EUSEBIO
CPF:181.***.***-20
ROZIMERIA VIEIRA DE FREITAS VASCONCELOS
CPF:994.***.***-15
RONALDO DE OLIVEIRA
CPF:002.***.***-18
RODINEI NUNES
CPF:085.***.***-66
SIDNEY MOREIRA DE SOUZA
CPF:566.***.***-87
VICENTE FRANCISCO
CPF:869.***.***-53
AI
Bem Apreendido
22062/2016
45 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
38754/2016
05 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
58429/2016
10 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
58689/2016
10 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
68866/2016
08 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
58226/2016
13 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
123861/2018
12,5 ESTÉREOS DE LENHA
188173/2019
02 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
58405/2016
03 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
22039/2016
1 METRO CÚBICO DE LENHA
76967/2017
10 METROS CÚBICOS DE LENHA
62184/2017
3 METROS CÚBICOS DE LENHA
106143/2017
12 ESTÉREOS DE LENHA
123238/2017
28,75 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
062232/2017
87,5 ESTÉREOS DE MATERIAL LENHOSO
152297/2015
02 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
34956/2015
0,6 ESTÉREO DE LENHA
170824/2015
5 ESTÉREOS DE LENHA
117077/2015
1 ESTÉREO DE LENHA
108809/2015
06 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
108572/2015
10 ESTÉREOS DE LENHA
54731/2015
05 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
200679/2015
5 METROS CÚBICOS DE LENHA
180487/2015
05 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
102441/2015
15 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
10067/2015
15 ESTÉREOS DE LENHA
180381/2015
0,5 ESTÉREO DE LENHA
170815/2015
3 ESTÉREOS DE LENHA
35808/2015
4 ESTÉREOS DE LENHA
117992/2015
5 ESTÉREOS DE LENHA
125941/2015
1 ESTÉREO DE LENHA
108826/2015
40 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
174953/2015
01 ESTÉREO DE LENHA NATIVA
28874/2015
42 ESTÉREOS DE LENHA
150226/2015
2 METROS CÚBICOS DE LENHA
28886/2015
50 ESTÉREOS DE LENHA
110164/2015
5 ESTÉREOS DE LENHA
36695/2015
03 ESTÉREOS DE LENHA
WANDERLEI SEBASTIÃO CAMPOS
CPF:698.***.***-53
WM SERRARIA EIRELI-ME
CNPJ:21.***.***/0001-78
WALDECI SALES GUIMARAES
CPF:143.***.***-00
ALTAIR SERAFIM LOURES
CPF:003.***.***-47
ANDRÉ WENCESLAU ABEL DE FIGUEIREDO
CPF:044.***.***-80
ADILSON SEVERINO DA COSTA
CPF:055.***.***-08
ADAIR MACHADO COELHO
CPF:381.***.***-91
ANTONIO MIGUEL COUTO GUILARDUCI
CPF:724.***.***-30
ADRIANA APARECIDA SOLANO
CPF:011.***.***-02
ALOISIO JOSÉ DUTRA COSTA
CPF:009.***.***-91
ANGELA MAURA RESENDE MARQUES
CPF:130.***.***-11
ARY ALVES DE ALMEIRA
CPF:876.***.***-82
ADALBERTO FERNANDES PEREIRA
CPF:258.***.***-64
CARLOS HENRIQUE ALVES
CPF:062.***.***-19
DONIZETE JORGE DE OLIVEIRA
CPF:155.***.***-81
EDGAR COELHO FERRAZ
CPF:410.***.***-04
ESPEDITO MOREIRA
CPF:820.***.***-49
132376/2015
10 ESTÉREOS DE LENHA
41258/2015
9,25 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
131680/2015
07 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
58585/2016
20 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
54046/2016
12,5 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
58614/2016
170 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
58720/2016
22 METROS CÚBICOS DE LENHA DE EUCALIPTO
58896/2016
07 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
58636/2016
03 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
058322/2016
15 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
059552/2016
30 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
69442/2016
25 ESTÉREOS DE LENHA
059506/2016
04 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
69240/2016
05 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
042656/2016
4 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
34112/2016
3 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA
032879/2016
10 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA
56 cm -03 1709331 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os autuados deverão
entrar em contato com a referida Superintendência pessoalmente, através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail (nai.nm@meioambiente.
mg.gov.br).
Autuado
AI
Decisão sobre a apreensão
Wilha da Silva Cordeiro
289772/2022
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 122.419.106-43
Manoel Soares da Silva
186605/2018 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 073.821.746-89
Gildete José da Silva
289552/2022 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 125.204.986-25
Antônio Geraldo Ferreira Lima
280947/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 068.789.586-36
Marcos Juliano Freitas
282039/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 066.006.816-83
Edivaldo Gomes Rodrigues
291117/2022
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 608.481.626-68
Manoel Nunes Almeida
282112/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 868.045.886-49
José Martins de Sousa
280101/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 564.366.376-72
Odete Nunes de Oliveira Alves
282280/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 030.783.756-41
Gildeão Dias dos Santos
259079/2020 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 016.920.725-01
Luciano de Jesus Silva Lima
259199/2020 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 068.017.796-56
Guido Fonseca Rabelo
273560/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 850.241.806-82
José Augusto da Silva
277578/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 367.003.126-04
Flaminio Zarote Neto
280242/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 090.213.596-18
José Cleomenes Vieira
283071/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 367.038.186-49
Cleverton Nascimento Santos
291751/2022
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 067.126.925-98
Nilson Ferreira de Jesus
276718/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 860.439.786-87
Luiz Gonzaga de Souza
280102/2021 Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 769.644.346-15
Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram Norte
20 cm -03 1709385 - 1
NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO
Nos termos do art. 92, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a Superintendência Regional de Meio Ambiente ZONA DA MATA DE MINAS
notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, a entregar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data desta publicação, o bem apreendido no respectivo auto de infração, que teve decretado o perdimento pela autoridade competente, no estado
em que se encontrava no ato de constituição do depósito, ou na impossibilidade de restituição do bem, indenizar o órgão ambiental pelo valor de
avaliação do bem. O bem deverá ser entregue ou o DAE solicitado na Rodovia Ubá/Juiz de Fora Km 02, Horto Florestal, Ubá/MG, CEP: 36500-970,
sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência,
através do telefone (32) 3539-2700, ou pelo e-mail bensapreendidos.zm@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
AI
Bem Apreendido
Gustavo Cesar Gouveia
13417/2016
2 ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 560.***.***-34
Rita de Castro
38782/2016
2 ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 008.***.***-46
Rafael Capuano de Souza Mello
59778/2016
0,5
ESTÉREO DE LENHA
CPF: 066.***.***-07
Roberto Mendonca Alves
42535/2016
5
ESTÉREOS
DE LENHA
CPF: 008.***.***-72
Alyson Perigolo Lomeu
36597/2015
7
ESTÉREOS
DE
LENHA
CPF: 065.***.***-46
Adriano Braz de Oliveira
209304/2015
218,75 ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 012.***.***-58
Delmam Gomes Messias
106012/2015
15 ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 041.***.***-73
Fundacao Comunitaria Cultural Patrocinio
191101/2015
20 ESTÉREOS DE LENHA
CNPJ: 17.***.***/0001-28
Jose Mario de Morais
36584/2015
20
ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 894.***.***-15
Jose Claudio Andre de Freitas
170867/2015
01 ESTÉREO DE LENHA
CPF: 906.***.***-06
Deberson Gisselio de Sousa
182461/2013
01
ESTÉREO DE LENHA
CPF: 089.***.***-50
Daniel Goncalves da Costa
167574/2013
120
ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 067.***.***-96
Jose de Souza Lima
199178/2013
06
ESTÉREOS
DE LENHA
CPF: 092.***.***-51
Jose Marconi Furfuro de Souza
212710/2013
35 ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 528.***.***-04
Jose Luiz Ferreira
88657/2013
03 ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 056.***.***-71
Leandro de Paula
177302/2013
10
ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 095.***.***-84
Mauricio Ferreira de Souza
191596/2013
02
ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 853.***.***-49
Manoel Paulino da Silva
196427/2013
08 ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 454.***.***-34
Romario Bispo Meira
196436/2013
01
ESTÉREO DE LENHA
CPF: 118.***.***-12
Roberto Alves de Freitas
168514/2013
120
ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 051.***.***-10
Rogerio Praxedes de Almada
89403/2013
04
METROS
CÚBICOS DE LENHA
CPF: 684.***.***-59
Sebastiao Mendes Neto
199294/2013
01 ESTÉREO DE LENHA
CPF: 651.***.***-00
Sebastiao Pereira Mageste
199130/2013
03 ESTÉREOS DE LENHA
CPF: 921.***.***-87
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211040033030141.
