Publicação: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Campo Grande, Ano XVI - Edição 3709
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Recurso Administrativo - N. 066.164.0040/2016.
Relator: Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
Recorrente: M. D.
Advogados: Dr. Victor Jorge de Matos - OAB/MS n° 13.066 e Dr. Robson Rodrigo F. Oliveira – OAB/MS. N° 17.951
Recorrido: Juiz de Direito Diretor do Foro
Interessado: Sr. Evangelista Canazza da Silva.
EMENTA - RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA
FIM - SERVIÇO EXTERNO - DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL – FALTA GRAVE- RECURSO IMPROVIDO.
A não exigência do documento de identidade da testemunha para comparecer ao Tribunal do Júri configura falta funcional
grave a justificar a aplicação de suspensão por dez (10) dias.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, examinar a preliminar com o mérito e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Campo Grande, 29 de novembro de 2016.
Recurso Administrativo - N. 066.164.0044/2016.
Relator: Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
Recorrente: I.C.O.
Advogados: Dr. Aldair Capatti de Aquino - OAB/MS n° 2162-B, Dr. Fausto Luiz Rezende de Aquino - OAB/MS n° 11.232 e Dr.
Mario Cardoso Júnior OAB/MS n° 12.534.
Recorrido: Juiz de Direito Diretor do Foro
EMENTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA FIM - SERVIÇO EXTERNO
- NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADOS NO PRAZO LEGAL E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À NOVA ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA - NULIDADE INEXISTENTE - FALTA FUNCIONAL COMPROVADA - ART. 170,
III e XIV, DA LEI N.° 3.310/06 - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PENA - RECURSO IMPROVIDO.
Estando a decisão recorrida devidamente fundamentada, não há falar em nulidade do processo. O descumprimento
de mandado judicial de urgência sem justificativa plausível, mesmo após nova determinação, configura faltas aos deveres
funcionais previstos nos incisos III e XIV, do art. 170, da Lei n.° 3.310/06.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator.
Campo Grande, 29 de novembro de 2016.
Recurso Administrativo - N. 066.164.0045/2016.
Relator: Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.
Recorrente: J.O.S.e D.G.S.
Advogados: Dr. Aldair Capatti de Aquino - OAB - MS n° 2162 -B, Dr. Fausto Luiz Rezende de Aquino - OAB/MS n° 11.232 e
Dr. Mario Cardoso Júnior - OAB-MS n° 12.534.
Recorrido: Juiz de Direito Diretor do Foro
EMENTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA - ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ÁREA FIM - SERVIÇO EXTERNO
– NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADOS NO PRAZO LEGAL E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À NOVA ORDEM JUDICIAL FALTA FUNCIONAL COMPROVADA - ART. 170, III e XIV, DA LEI N.° 3.310/06 - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR
A PENA - RECURSO IMPROVIDO.
O descumprimento de mandado judicial sem justificativa plausível, mesmo após nova determinação, configura faltas aos
deveres funcionais previstos nos incisos III e XIV, do art. 170, da Lei n.° 3.310/06.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator.
Campo Grande, 29 de novembro de 2016.
Recurso Administrativo - N. 066.164.0046/2016.
Relator: Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade
Recorrente: J. O. S., D. G. S. e S. F. M.
Advogados: Dr. Aldair Capatti de Aquino - OAB - MS n° 2162 -B, Dr. Fausto Luiz Rezende de Aquino - OAB/MS n° 11.232 e
Dr. Mario Cardoso Júnior - OAB-MS n° 12.534.
Recorrido: Juiz de Direito Diretor do Foro.
EMENTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA - ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ÁREA FIM - SERVIÇO EXTERNO
– NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADOS NO PRAZO LEGAL E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À NOVA ORDEM JUDICIAL FALTA FUNCIONAL COMPROVADA - ART. 170, III e XIV, DA LEI N.° 3.310/06 - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR
A PENA - RECURSO IMPROVIDO.
O descumprimento de mandado judicial sem justificativa plausível, mesmo após nova determinação, configura faltas aos
deveres funcionais previstos nos incisos III e XIV, do art. 170, da Lei n.° 3.310/06.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator.
Campo Grande, 29 de novembro de 2016.
(a) Des. João Maria Lós
Presidente
Decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Exmo. Sr. Des.
PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, em 23/11/2016:
Recurso Administrativo - N. 066.164.0029/2016.
Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro
Recorrente - Daniel Lacerda Charão.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
