Publicação: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3812
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Embargos de Declaração nº 0805929-77.2014.8.12.0002/50000
Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Embargante : Victor Luis Ribeiro Cardoso
DPGE - 2ª Inst. : Glória de Fátima Fernandes Galbiati
Embargado : Alex dos Santos Alves
Advogado : Elton Massanori Ono (OAB: 14259AM/S)
Advogado : José Batista dos Santos Neto (OAB: 17898/MS)
Interessado : Município de Dourados
Proc. Município : Antônio Marcos Marques (OAB: 5576/MS)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA E INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo no acórdão
qualquer dos vícios apontados no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 1022, do Novo
Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sobretudo quando a intenção da parte embargante
restringe-se tão somente a rediscutir matérias que já foram apreciadas por este Tribunal, o que é defeso nesta via. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.
Embargos de Declaração nº 0806811-79.2014.8.12.0021/50000
Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Embargante : Antonio Alberto Costa Junior
Advogado : Rita de Cassia da Silva Rocha (OAB: 14843/MS)
Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856BM/S)
Proc. do Estado : Oslei Bega Junior (OAB: 11965BM/S)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - MATÉRIA SEQUER
ALEGADA EM RECURSO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - EMBARGOS REJEITADOS. Não
há falar em omissão no acórdão quando a matéria sequer foi mencionada em recurso de apelação, de como que está claro que
a intensão do embargante é rediscutir matéria já decidida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Embargos de Declaração nº 0817943-62.2015.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Embargante : MB Engenharia SPE 021 S.A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213AM/S)
Advogado : Luciana Nazima (OAB: 169451/SP)
Embargante : Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213AM/S)
Advogado : Luciana Nazima (OAB: 169451/SP)
Embargado : Diogo Oliveira Roman
Advogado : Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB: 15453/MS)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo no acórdão
qualquer dos vícios apontados no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de
declaração, sobretudo quando a intenção das partes embargantes restringe-se tão somente a rediscutir matérias que já foram
apreciadas por este Tribunal, o que não justifica sequer a pretensão prequestionatória por esta via. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.
Embargos de Declaração nº 0819517-28.2012.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 18ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Embargante : Josimar Fabricio Garcia
Advogado : Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)
Advogado : Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS)
Embargado : Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado : Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS)
Advogada : Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB: 13269/MS)
Advogado : Kathyelle Agata Palermo Faria (OAB: 17723/MS)
Advogado : Viviane Silveira Gonçalves Costa (OAB: 17130/MS)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS
DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E/OU SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS. Tendo em vista a modificação de algumas cláusulas contratuais, é possível a eventual restituição de valores ao
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