Publicação: quinta-feira, 10 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5068
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Processo 0811617-39.2022.8.12.0002 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Real
Reqte: S.L.F.
ADV: CLEBER PAULINO DE CASTRO (OAB 13541/MS)
ADV: ANDREA ANIBAL SILVA CRUZ (OAB 26686/MS)
Decisão de f. 94: “Tendo em vista a informação constante no ofício de fls. 85/86, determino a suspensão da posse de arma
de fogo de Paulo Eduardo Pereira Lima Zanetti. Comunique-se à Polícia Federal acerca desta decisão. Com relação ao pedido
de busca e apreensão de arma de fogo formulado pela vítima Stephanie Livia França, deve este ser deferido, pois, conforme
se vê no ofício de fls. 85/86, Paulo Eduardo Pereira Lima Zanetti possui ao menos uma arma de fogo registrada em seu nome.
Frente ao exposto, com fulcro no artigo 18, inciso IV, da Lei Maria da Penha, determino a busca e apreensão da arma de fogo
que estiver na posse de Paulo Eduardo Pereira Lima Zanetti. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pela
autoridade policial no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, no local onde Paulo Eduardo Pereira Lima Zanetti estiver residindo
(endereço de fl. 74), visando à localização de arma de fogo que esteja em sua posse. No mais, cumpra-se integralmente o
disposto na decisão de fls. 69/72. Às providências. Intimem-se.”
Processo 0811931-53.2020.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher
Réu: F.M.G.
ADV: HIGOR DIAS DE AGUIAR (OAB 27313/MS)
ADV: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA (OAB 18634/MS)
Intimam-se os patronos do réu sobre o despacho de fl. 157: “Fl. 156: 156: prossiga nos termos do artigo 367 do Código de
Processo Penal e aguarde-se a realização da audiência. Dê-se ciência aos patronos do réu. Às providências. Intimem-se.”
Processo 0811954-28.2022.8.12.0002 (apensado ao Processo 0011167-63.2022.8.12.0800) - Liberdade Provisória com
ou sem fiança - Contra a Mulher
Reqte: J.S.A.
ADV: ROSILEINE RAMIRES MACHADO (OAB 16009/MS)
Decisão de fls. 69-71, parte dispositiva: “... Em consulta ao processo em que proferida a decisão de fls. 52/53 identificase a necessidade de realização de nova perícia médica para verificação do atual estado de saúde do requerente e eventual
prorrogação do benefício a ele concedido, situação que corrobora o entendimento firmado por este Juízo, no sentido de não
haver demonstração de seu atual estado de saúde, impossibilitando o acolhimento do pedido de revogação da segregação
cautelar sob esse fundamento. Por fim, não há que se falar em ausência de risco à ofendida pela utilização de tornozeleira
eletrônica pelo requerente, em razão da interrupção de referida monitoração em decorrência de sua atual prisão (evento 371.1
do Processo 0011755-65.2011.8.12.0021): Frente ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido de
liberdade provisória formulado por Jhonatan dos Santos Avelino...”
Vara da Infância e Adolescência de Dourados
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0148/2022
Processo 0003661-05.2022.8.12.0002 - Execução de Medidas Socioeducativas - Internação com atividades externas
Autor: M.P.E.
ADV: ROBERTO DUARTE (OAB 22263/MS)
ADV: WILLIAN MEDEIROS DE SOUZA (OAB 27406/MS)
Intimação da defesa do socioeducando J.d.N.S. acerca do relatório de evolução apresentado às f. 123-128.
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAIO MÁRCIO DE BRITTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETÍCIA CERUTTI FACCO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1826/2022
Processo 0800099-51.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exeqte: Antonio Carlos Rolim da Silva - Exectda: Adriana da Silva
ADV: CLEBER PAULINO DE CASTRO (OAB 13541/MS)
ADV: JOSÉ PAULO BORGES DE ASSIS (OAB 17127/MS)
ADV: MURILLO SILVA CREVELATO DOS SANTOS (OAB 24492/MS)
Intimação das partes da decisão retro, que recebeu o recurso de inominado no efeito devolutivo e determinou a intimação da
parte contrária para oferecer Contrarrazões, no prazo de 10 dias.
Processo 0800242-35.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo
Reqte: Maria Angelina Alves Lôbo Fava - Indyara Lobo Fava Rzuk - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S. A. e outro
ADV: BRENO SANDIM COELHO (OAB 17255/MS)
ADV: FABIO RIVELLI (OAB 18605A/MS)
ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 21601A/MS)
Intimação das partes da decisão retro, que recebeu o recurso de inominado no efeito devolutivo e determinou a intimação da
parte contrária para oferecer Contrarrazões, no prazo de 10 dias.
Processo 0800749-93.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
Reqte: Patrícia Conte Gabi - Ivonete Fátima Conte - Jose Antonio Figueiredo de Almeida - Reqdo: Azul Linhas Áereas
Brasileiras S.a.
ADV: RODRIGO GIRALDELLI PERI (OAB 16264/MS)
ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
