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TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: SONIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA
REU: IGEPREV
DECISÃO
Vistos etc.
Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download.
De início, acato a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IGEPREV porque o direito reclamado diz
respeito ao vínculo funcional ativo que manteve com o Estado do Pará. E sobre esse período o IGEPREV
não possui qualquer responsabilidade ou ingerência.
Tendo em vista a petição de fl. 107-118 (Num. 15169266), retifique-se o polo passivo da lide.
Após, cite-se e intime-se o ESTADO DO PARÁ para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do novo código de processo civil.
A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal
como preceituam os artigos 344 e 345 do novo código de processo civil de 2015.
Int. Cumpra-se.
Belém, 15 de abril de 2020.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
P3
Número do processo: 0803240-06.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ADAILSON SILVA DE
ABREU Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES OAB: 7316PA
Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETO OAB: 22405/PA Participação: AUTOR
Nome: ADALTO BIZERRA LIMA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD
PIRES OAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETO OAB: 22405/PA
Participação: AUTOR Nome: ADAO CLEBER DA SILVA TUNECA Participação: ADVOGADO Nome: ANA
CRISTINA LOUCHARD PIRES OAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA
NETO OAB: 22405/PA Participação: AUTOR Nome: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO Participação:
ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES OAB: 7316PA Participação: ADVOGADO Nome:
ANDRE LEAO PEREIRA NETO OAB: 22405/PA Participação: AUTOR Nome: ADONAI DO ESPIRITO
SANTO MENDONCA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES
