TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020
103
Por conseguinte, não se tratando, por ocasião da decisão ora impugnada, de hipótese de empresa em
recuperação judicial, mas sim de recuperação extrajudicial, não se aplica, consequentemente, o tema 987
do STJ, que justificaria a suspensão da execução fiscal pleiteada.
Desse modo, entendo que restou acertada a decisão de primeiro grau, devendo, à vista disso, ser
mantida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da
fundamentação alhures.
Publique-se. Intimem-se.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.
Belém, 26 de agosto de 2020.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Relator
Número do processo: 0802456-25.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: DORALICE
PEREIRA MILHO Participação: AGRAVADO Nome: CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO AMAZONIA Participação: ADVOGADO Nome: ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE
ARAUJO OAB: 14488/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802456-25.2020.8.14.0000
AGRAVANTE: DORALICE PEREIRA MILHO
ADVOGADO: DEF. PÚBLICA (NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
AGRAVADA: CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA
ADVOGADA: ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE ARAUJO
RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DORALICE PEREIRA MILHO, em face da decisão
proferida pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos de Ação Revisional Contratual C/C
Anulação de Cláusula C/C Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência, movida em
face de CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO AMAZONIA.
