TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020
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CITE-SE e INTIMEM-SE, com as cautelas e advertências legais.
Nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI-TJPA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como
MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.
Abaetetuba, 23 de outubro de 2020.
DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA
Juíza de Direito
Número do processo: 0803137-13.2019.8.14.0070 Participação: RECLAMANTE Nome: WALTER
NAZARENO NERY Participação: ADVOGADO Nome: BARBARA AUREA DE OLIVEIRA CASTRO
MACHADO RIBEIRO OAB: 26737/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUISA FIGUEIRA SINIMBU DE
LIMA OAB: 27183/PA Participação: ADVOGADO Nome: JAIME LUCAS DA SILVA NERY OAB: 26636/PA
Participação: RECLAMADO Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB:
012358/PA
COMARCA DE ABAETETUBA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA
Processo nº 0803137-13.2019.8.14.0070
Requerentes: WALTER NAZARENO NERY, CLEVER TEIXEIRA NERY
Requerida: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
DECISÃO
Vistos os autos...
Recebo a inicial, após emenda.
Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo.
Considerando que o débito discutido nos autos é oriundo de CNR, havendo decisão proferida nos autos da
Ação Civil Pública nº 0817891-43.2019.8.14.0301 definindo as balizas de atuação da CELPA para
cobrança de consumo não registrado e que, aparentemente, a requerida não procedeu em conformidade
com a decisão judicial em questão, restam presentes o fumus boni iuris e o perigo de dano à requerente,
impondo-se o deferimento da tutela de urgência requerida.
Ademais, é entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça que não se faz possível o corte de
energia elétrica em se tratando recuperação de consumo não faturado, uma vez que dispõe a credora de
