TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020
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Número do processo: 0811000-02.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: LENOIR DEZEM
Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA OAB: 16448/PA Participação:
ADVOGADO Nome: ROMEU CABRAL SOARES BESSA OAB: 21202/PA Participação: AGRAVADO
Nome: ARLINDO JORGE CABRAL JUNIOR
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811000-02.2020.8.14.0000.
COMARCA: MARABÁ/PA.
AGRAVANTE: LENOIR DEZEM.
ADVOGADO: JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA – OAB/PA N. 16.448 e ROMEU CABRAL SOARES
BESSA – OAB/PA N. 21.202.
AGRAVADO: ARLINDO JORGE CABRAL JUNIOR.
ADVOGADO: DÉBORA RAQUEL ARRAES COÊLHO – OAB/PA N. 22.947.
RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
DESPACHO
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar inaudita altera parte
interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por LENOIR DEZEM nos autos da AÇÃO DE
IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE protocolizada por
ARLINDO JORGE CABRAL JUNIOR em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA
CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ que reputou como válida a intimação realizada pelo senhor
oficial de justiça, considerando a previsão legal e estampada no art. 248, §4 do CPC/2015.
Razões às fls. 03/13, momento em que o recorrente requer os benefícios da Justiça Gratuita, que já foi
deferida por este Tribunal anteriormente, nos autos do Agravo de Instrumento n. 080668125.2019.8.14.0000.
Ressalta também que em 26/10/2020 foi concedido pelo Juízo da 1 Vara Cível e Empresarial de Marabá,
nos autos do Proc. n. 0807045-73.2020.8.14.0028 os benefícios da Justiça Gratuita ao ora agravante e à
sua empresa (pessoa jurídica).
Entretanto, da análise dos autos, constato que o recorrido já apresentou as devidas contrarrazões
recursais (fls. 18/26), momento em que apresentou as devidas impugnações à Justiça Gratuita, sob a
alegação de que o recorrente está com má-fé, juntando no presente momento documentação advinda da
Junta Comercial do Estado do Pará, a qual confirma que o presente pleiteante à Justiça Gratuita possui
não somente uma, mas na verdade 03 (três) empresas, as quais, em sua maioria é inclusive o sócio
administrador, motivo pelo qual requer a denegação dos benefícios da Justiça Gratuita.
Pois bem, diante deste quadro, passo a análise do pedido.
Sobre a questão da revogação da Justiça Gratuita, trago precedente do C. STJ, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA
FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
