TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021
801
GILZELY MEDEIROS DE BRITO (ADVOGADO) OAB 16982 - PAOLA KASSIA FERREIRA SALES
(ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB
21074-A - FABIO RIVELLI (ADVOGADO) . Processo nº 0013234-36.2010.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO
Conforme determinado na decisão de fls. 431-433, fica intimada a parte Exequente, na pessoa de seu
patrono, para informar se dá quitação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Belém-PA, 21 de janeiro de 2021. ______________________________ DIRETOR DE SECRETARIA
PROCESSO:
00196548320178140301
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Usucapião em:
21/01/2021 AUTOR:VALDECI ALVES SANTOS Representante(s): OAB 20965 - GLAUCIA RODRIGUES
BRASIL OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 25905 - BRUNA NASCIMENTO QUADROS (ADVOGADO)
REU:MERIOCLES DE CARVALHO. Processo: 0019654-83.2017.8.14.0301 Requerente: VALDECI ALVES
SANTOS Requerido: MERIOCLES DE CARVALHO DESPACHO ??????Intime-se pessoalmente a parte
autora, por carta com aviso de recebimento (AR), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui
interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extin??o do processo. Na hip?tese de existir interesse,
dever? ainda a Requerente constituir advogado nestes autos, dentro do mencionado prazo. ??????Intimese. Cumpra-se. ??????Servir? a presente, por c?pia digitalizada, como mandado, carta e of?cio.
??????Bel?m, 08 de janeiro de 2021. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6? Vara C?vel e
Empresarial de Bel?m/PA PROCESSO: 00278366820118140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDMILTON PINTO SAMPAIO A??o: Monitória em:
21/01/2021 AUTOR:HSBC BANK BRASIL SABANCO MULTIPLO Representante(s): OAB 12599 VANILDO DE SOUZA LEAO FILHO (ADVOGADO) OAB 25197-A - LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS
(ADVOGADO) OAB 25196-A - EDSON ROSAS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 6422-A - MAURO PAULO
GALERA MARI (ADVOGADO) REU:EMERSON CHARLES ROMANHA. 00278366820118140301 ATO
ORDINATÓRIO Através do provimento 006/2006, artigo 1º § 2º, inciso X oriundo da Corregedoria Geral de
Justiça da Região Metropolitana de Belém: fica intimada a parte requerente, para efetuar o pagamento das
custas processuais que se encontram em aberto (diligências do Oficial de Justiça), no prazo de 15 dias.
BELÉM-PA, 21 de janeiro de 2021. DIRETOR DE SECRETARIA PROCESSO: 00280547820078140301
PROCESSO ANTIGO: 200710878438 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ALESSANDRO OZANAN A??o: Monitória em: 21/01/2021 REP LEGAL:ANA TEREZA DE CASTRO
REU:ESPOLIO DE MARIA DO SOCORRO DE CASTRO AUTOR:BANCO DO ESTADO DO PARA s/a
Representante(s): OAB 11362 - ERON CAMPOS SILVA (ADVOGADO) OAB 10327 - LISE VIEIRA DA
COSTA TUPIASSU MERLIN (ADVOGADO) WALCIMARA CARDOSO (ADVOGADO) ALESSANRA
MARIA PEREIRA CRUZ (ADVOGADO) . Processo n? 00280547820078140301 ?????????Requerente:
Banco do Estado do Par? - Banpar? S/A Requeridos: Esp?lio de Maria do Socorro de Castro,
representado por Ana Tereza de Castro. INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O DE JURISPRUDENCIA:
Ac?rd?o N? 9.1324 - Comarca: Bel?m - TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento: 29/03/2010 - Proc. n?.
20103003142-5. ?????????Trata-se de A??o Monit?ria proposta por Banco do Estado do Par? - Banpar?
S/A (Sociedade De Economia Mista) em face de Esp?lio de Maria do Socorro de Castro, representado por
Ana Tereza de Castro. ?????????A decis?o de fls. 145, frente, em que o Ju?zo Fazend?rio julgou-se
incompetente para processar o feito, foi prolatada sem considerar a modula??o de efeitos inserido no
Ac?rd?o n?: 91.324/ Proc. n?: 201030031425. ?????????Vejamos, os autos foram distribu?dos em data
anterior a 30 de setembro de 2010, isto ?, marco para aplica??o dos efeitos do verbete sumular no
Ac?rd?o n?: 91.324/ Proc. n?: 201030031425, que consolidou entendimento sobre a inexist?ncia de foro
privativo, nos Ju?zos da Fazenda, para o julgamento de processos que compreendam em um dos polos
uma Sociedade de Economia Mista. ?????????Assim, modulou-se os efeitos da decis?o para determinar
que as demandas propostas em face das Sociedades de Economia Mista, antes de 30/09/2010 (Ac?rd?o
n?: 91.324), continuariam tramitando pelas varas de origem e somente a partir dessa data (30/09/2010)
seriam distribu?das para os Ju?zos C?veis, vejamos na literalidade: Ac?rd?o 91324 - Comarca: Bel?m TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento: 29/03/2010 - Proc. n?. 20103003142-5 - Rec.: Agravo de
Instrumento - Relator(a): Des(a). Eliana Rita Daher Abufaiad - Agravante: Banco do Estado do Par? S/A
(Advs. Mauricio de Jesus Nunes da Silva e outros) Agravado: Maria do Perpetuo Socorro Carvalho
Nazar?th (Adv. Raimundo Nonato Correa Dias) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA. INEXIST?NCIA DE FORO
PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I,
AL?NEA B DO C?DIGO JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? (LEI N? 5.008/1981). N?O RECEP??O
PELA CONSTITUI??O FEDERAL. EDI??O DE S?MULA. EFEITO EX NUNC. VOTA??O UN?NIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexist?ncia de foro privativo para o julgamento e processamento dos
feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II - Consoante o art. 173, ? 1?, II da Carta Magna,
