TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
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000181-06.2019.814.0087; e ASSOCIA??O para o tr?fico e ASSOCIA??O Criminosa no presente feito),
INCAB?VEL O PLEITO DE NULIDADE DESTE PROCESSO POR INCOMPET?NCIA DESTE JU?ZO.
?????????Ressalto que inclusive os r?us do processo n? 000181-06.2019.814.0087 s?o distintos, ?
exce??o do acusado MANOEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, que figura em ambos os feitos por ter
sido imputada a ele a chefia tanto da ORGANIZA??O CRIMINOSA COM CONEX?O COM O COMANDO
VERMELHO apurada no feito de n? 000181-06.2019.814.0087, quanto o comando das atividades il?citas
que se davam no ?mbito de sua resid?ncia na Regi?o das Sete Ilhas desta comarca envolvendo os que ali
residiam apurada neste feito (ASSOCIA??O). ?????????Sobre o tema, colaciono recente julgado do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 33 C/C 40, INCISOS III E IV; E
ARTS. 35, C/C 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART.333, PAR?GRAFO ?NICO, NA
FORMA DO ART. 69, AMBOS DO C?DIGO PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADES. ALEGA??ES. BIS
IN IDEM NA APURA??O DO DELITO DE ASSOCIA??O PARA O TR?FICO. ILEGALIDADE DAS
INTERCEPTA??ES TELEF?NICAS. AUDI?NCIA DE INSTRU??O E JULGAMENTO. N?O REALIZA??O
DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUS?NCIA DO R?U NO ATO PROCESSUAL. OFENSA ?
AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. N?O OCORR?NCIA. N?O DEMONSTRA??O DE PREJU?ZO EFETIVO
? DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTADA VALORA??O GRAVOSA DAS
CIRCUNST?NCIAS DO CRIME. MAJORANTE DO INC. IV, DO ART. 35, DA LEI 11.343/06.
DESNECESS?RIA APREENS?O DE ARMA DE FOGO. FRA??O DE AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTA??O CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em conson?ncia
com a jurisprud?ncia consolidada do STJ, n?o h? falar em litisped?ncia ou bis in idem na apura??o do
delito de associa??o para o tr?fico, quando as a??es confrontadas referem-se a per?odos e fatos distintos,
circunst?ncias diferentes, envolvendo associados diversos em cada a??o, al?m de outros delitos conexos.
2. N?o h? manifesta ilegalidade se as intercepta??es foram autorizadas por decis?o fundamentada,
considerando-se que, por se tratar de apura??o relacionada ? pr?tica de delito de associa??o para o
tr?fico e tortura qualificada, a medida pleiteada ? necess?ria, n?o havendo outro meio legal dispon?vel
para a comprova??o da liga??o entre os indiciados para a pr?tica dos delitos, sen?o por meio da quebra
de sigilo de dados. 3. ? pac?fico o entendimento desta Corte, segundo o qual se justificando ser a
intercepta??o telef?nica o ?nico meio apto para a obten??o de dados sobre o modus operandi do grupo
criminoso, desconstituir o alegado no ac?rd?o demandaria revolvimento de mat?ria f?tico-probat?ria,
incab?vel na estreita via do writ, notadamente quando n?o h? a comprova??o de plano quanto ?
possibilidade da autoridade se valer de outros meios dispon?veis de prova. Precedentes. 4. Segundo
precedentes do STJ, observado que a defesa t?cnica, por defici?ncia pr?pria, perdeu a oportunidade
processual de promover a qualifica??o testemunhal em momento anterior ? audi?ncia de instru??o e
julgamento, n?o se verifica ilegalidade a ensejar a nulidade do processo a partir da referida audi?ncia, pois
n?o pode o r?u se beneficiar de nulidade ? qual deu causa, nos termos do art. 565 do CPP. 5. ? pac?fico
nesta Corte Superior que a presen?a do r?u na audi?ncia de instru??o, embora conveniente, n?o ?
indispens?vel para a validade do atto, consubstanciando em nulidade relativa a sua aus?ncia, a qual
necessita para a sua decreta??o da comprova??o de efetivo preju?zo para a defesa e argui??o em
momento oportuno. 6. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais o princ?pio da
pas de nullit? sans grief, segundo o qual somente h? de se declarar a nulidade se, alegada em tempo
oportuno, houver demonstra??o ou comprova??o de efetivo preju?zo para a parte, o que, conforme as
premissas delineadas no ac?rd?o, n?o ocorreu, na esp?cie; 7. A fundamentada valora??o gravosa das
circunst?ncias do crime - atua??o criminosa como l?der do tr?fico, encarregado de decis?es em v?rios
temas, incluindo a aquisi??o de armas - gerou, na inst?ncia a quo, aumento de 2 anos de reclus?o sobre o
m?nimo legal, o que, segundo a orienta??o jurisprudencial desta Corte, n?o se mostra dezarrazoado ou
desproporcional, tendo em vista o intervalo entre a pena m?xima e m?nima do crime do art. 35 da Lei
11.343/2006 - 3 a 10 anos de reclus?o. 8. De acordo com a jurisprud?ncia desta Corte, o fato de n?o ter
sido apreendida arma de fogo n?o descaracteriza a aplica??o da regra do inciso IV do artigo 40 da Lei n.
11.343/2006, quando comprovado por outros meios de provas que os delitos foram perpetrados com
emprego de arma de fogo. 9. Nos termos da orienta??o desta Corte, se for empregada fundamenta??o
concreta, ? permitido ao julgador fixar a causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006 em
patamar superior ao m?nimo de 1/6, como no caso, em que a fra??o de 1/2 foi estabelecida em raz?o da
consider?vel potencialidade lesiva do armamento (fuzis e respectivas muni??es). 10. Agravo regimental
improvido. (STJ - AgRg no HC: 555960 RJ 2020/0000038-5, Relator: Ministro?NEFI CORDEIRO, Data de
Julgamento: 16/06/2020, T6-SEXTA TURMA, Data de Publica??o: Dje 23/06/2020) (grifei)
?????????Quanto ? utiliza??o da intercepta??o telef?nica nos autos da Opera??o Insanus destaca-se que
n?o foi realizada como prima ratio, como alega a defesa, mas como ?ltima ratio, conforme decis?es
prolatadas nos processo pertinente (n? 0002402-93.2018.814.0087), demonstrando-se a
