TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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havendo requerimentos de provas, manifestem-se ainda sobre a concord?ncia ou n?o com o julgamento
antecipado da lide. N?o havendo manifesta??o das partes, voltem-me conclusos para senten?a. Cumprase. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIR? COMO OF?CIO/MANDADO, conforme autorizado pela
Corregedoria do TJ/PA.? Santo Ant?nio Do Tau?, 06/04/2021. HAILA HAASE DE MIRANDA JUIZ(A) DE
DIREITO Vara Unica De Santo Antonio Do Taua PROCESSO: 00023821320208140094 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HAILA HAASE DE MIRANDA A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/04/2021 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:HAVINER
REYVISSON BARBOSA MOTA DA SILVA Representante(s): OAB 19356 - ECIVALDO PAIXAO
NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 21320 - OSVALDO CHARLES DA SILVA LEMOS (ADVOGADO) OAB
22542 - ELON FERREIRA DE PAIVA (ADVOGADO) OAB 23281 - DENIEL RUIZ DE MORAES
(ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL. Vara ?nica De Santo Ant?nio Do
Tau? PROCESSO N? 0002382-13.2020.8.14.0094 A??o Penal - Procedimento Ordin?rio Tr?fico de
Drogas e Condutas Afins CAPTULA??O PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/06 DENUNCIADA(O): HAVINER
REYVISSON BARBOSA MOTA DA SILVA (paraense nascido em Bel?m-PA, em 18.01.1989, filho de
Francisca Barbosa e Jos? Vieira Mota, CPF 952.225.201-04) ADVOGADO: DENIEL RUIZ DE MORAES OAB/PA 23.281, ECIVALDO PAIX?O NASCIMENTO - OAB/PA 19356 e ELON FERREIRA DE PAIVA OAB/PA 22.542. SENTEN?A - DESCLASSIFICA??O PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS ALVAR? DE
SOLTURA 1. RELAT?RIO ?????????O MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR? ofereceu
den?ncia em face de HAVINER REYVISSON BARBOSA MOTA DA SILVA, qualificado/a nos autos, como
incurso na pena do(s) artigo(s) 33 da Lei n? 11.343/06 por ter sido flagrado neste munic?pio por policiais
militares no dia 15.08.2020, por volta de 21 h, com 12 por??es de ?oxi?, 3 de ?maconha? e 10 reais,
vendendo drogas ? Raimundo Edmilson de Lima Santos neta cidade, na Rua Tancredo Neves.
?????????Notifica??o ? fl. 31. ?????????Defesa preliminar ? fl. 34. ?????????Recebimento da den?ncia
? fl. 37. ?????????Audi?ncias de instru??o e julgamento ?s fls. 46 e seguintes. ?????????Laudo
toxicol?gico definitivo juntado ? fl. 29, confirmando tratar-se de menos de 2 gramas de ?maconha? e
menos de 2 gramas de ?oxi?. ?????????Em alega??es finais, o Minist?rio P?blico requereu proced?ncia
da den?ncia, com a condena??o do r?u - fl. 56. ?????????Por seu turno, ?s fls. 60 e seguintes, a defesa
requereu a absolvi??o por falta de provas, apontando contradi??es nos depoimentos policiais,
subsidiariamente a desclassifica??o para porte para consumo, e por fim a condena??o no m?nimo legal.
Ainda, apontou a defesa afronta ao devido processo legal por inobserv?ncia ao princ?pio da ilegalidade,
por n?o ter processado criminalmente o comprador da droga. ?????????Certid?o da antecedentes
criminais ?s fls. 15 e 16 do IPL. ?????????Em s?ntese, ? o relat?rio. Decido. 2. FUNDAMENTA??O
?????????Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condi??es
da a??o penal. N?o vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de of?cio. ?????????A
ilegalidade apontada pela defesa pelo fato do suposto comprador da droga n?o ter sido processado
criminalmente n?o macula o presente feito, tratando-se de fato independente. ?????????Deste modo,
passo ? an?lise do m?rito no que se refere ao crime supracitado. ?????????O il?cito pelo qual responde o
acusado possui a seguinte reda??o: ?????????Tr?fico de Drogas ?????????Art. 33.? Importar, exportar,
remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor ? venda, oferecer, ter em dep?sito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda
que gratuitamente, sem autoriza??o ou em desacordo com determina??o legal ou regulamentar:
?????????Pena - reclus?o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil
e quinhentos) dias-multa. ?????????Encerrada a instru??o criminal, este ju?zo, da an?lise minuciosa das
provas constantes dos autos, n?o se convenceu da pr?tica do crime de tr?fico il?cito de drogas por parte
do r?u, conforme passo a expor. ?????????Vejamos os depoimentos colhidos em ju?zo: ?????????PM
RAYONNY CAVALCANTE DA SILVA - Que receberam den?ncia an?nima de quem estariam vendendo
drogas, e ent?o flagraram o r?u vendendo drogas para o seu Raimundo, e ele tentou se desvencilhar, mas
encontraram com ele drogas, que ele disse que n?o estava comercializando drogas, mas flagraram ele no
ato da entrega, que conduziram todos para delegacia, que n?o o conhecia de outras ocorr?ncias, que n?o
foi o depoente quem revistou mas sim o falc?o, que n?o viu de onde ele tirou a droga. ?????????PM
MARCO ROGERIO JAQUES DOS SANTOS - que foram acionados pelo telefone funcional da viatura que
haveria venda de entorpecente naquele local h? v?rios dias, que l? constaram um nacional acha que
comprando o entorpecente e depois ele confessou, que fizeram a abordagem com o r?u e foi encontrado
com ele o entorpecente, que foi o patrulheiro FALCAO quem o revistou?e encontrou uns papelotes n?o
lembra do que era agora, que n?o o conhecia de outras ocorr?ncias, que conduziram os dois para
delegacia, que o acusado estava na frente da resid?ncia dele, que n?o fizeram revista no im?vel mas sim
no cidad?o, que n?o lembra dele ter esbo?ado rea??o, que a pessoa que foi presa com ele confirmou que
tinha comprado dele, e foram ver se realmente era verdade e encontraram com o r?u mais uns papelotes.
