TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021
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disposto no artigo 334 do NCPC, uma vez que a peti??o inicial preenche os requisitos essenciais
delineados nos artigos 319 e 320 do NCPC, designo audi?ncia de concilia??o para o dia 29 de julho de
2021, ?s 11h30, devendo o requerido ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced?ncia.
2.?????Expe?a-se mandado de cita??o ou Carta Precat?ria, conforme o caso, com as advert?ncias
constantes dos artigos 334, par?grafos 8?, 9? e 10? do NCPC. 3.?????Tendo em vista o disposto no
artigo 335 do C?digo de Processo civil, conste tamb?m do mandado de cita??o que o(a) requerido(a)
poder? oferecer contesta??o, por peti??o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ser? a data: I da audi?ncia de concilia??o ou de media??o, ou da ?ltima sess?o de concilia??o, quando qualquer parte
n?o comparecer ou, comparecendo, n?o houve autocomposi??o. II - do protocolo do pedido de
cancelamento da audi?ncia de concilia??o ou de media??o apresentado(a) pelo(a) requerido(a), quando
ocorrer a hip?tese do artigo 334, ? 4?, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse
na composi??o consensual). 4.?????Fica o(a) autor(a) intimado(a) para audi?ncia na pessoa de seu
advogado e por meio de publica??o desta decis?o na imprensa oficial (art. 334, ? 3?). 5.?????Advirto, com
fulcro no artigo 334, ? 8? do NCPC que o n?o comparecimento injustificado do autor ou do requerido ?
audi?ncia de concilia??o, ? considerado ato atentat?rio ? dignidade da justi?a e ser? sancionado com
multa de at? dois por cento da vantagem econ?mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor
do Estado. 6.?????As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p?blicos
(NCPC, art. 334, ? 9?). 7.?????A parte poder? constituir representante, por meio de procura??o
espec?fica, com poderes para negociar e transigir. (NCPC, art.334, ?10?). 8.?????Diante da interposi??o
de Agravo de Instrumento e a Decis?o Monocr?tica de fls., fica suspensa a decis?o de fls.40, at?
julgamento do m?rito do recurso, devendo o processo, nesse interim, seguir o curso regular.
9.?????Servir? este Despacho, por c?pia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITA??O, na forma do
provimento n? 005/2005-CRMB e do provimento n? 003/2009 - CJRMB. Jacund?-PA, 17 de mar?o de
2021. JUN KUBOTA Juiz de Direito PROCESSO: 00015883620198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Cumprimento de sentença em:
EXEQUENTE: E. S. O. S. EXECUTADO: E. S. E. S. PROCESSO: 00026597320198140026 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Cumprimento de sentença
em: EXEQUENTE: R. R. S. EXECUTADO: R. S. S. PROCESSO: 00097707920178140026 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Habilitação para Adoção
em: REQUERENTE: W. L. S. Representante(s): OAB 14547-B - AMANDA OLIVEIRA COSTA
(ADVOGADO) REQUERENTE: R. C. S. S. Representante(s): OAB 14547-B - AMANDA OLIVEIRA COSTA
(ADVOGADO) PROCESSO: 00101974220188140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Cumprimento de sentença em:
REQUERENTE: F. H. A. S. Representante(s): OAB 30247 - GUSTAVO SILVA SOUZA (ADVOGADO)
REQUERENTE: M. M. S.
RESENHA: 30/03/2021 A 30/03/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE JACUNDA - VARA: VARA
UNICA DE JACUNDA PROCESSO: 00006967920098140026 PROCESSO ANTIGO: 200910004833
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: Execução Fiscal em:
30/03/2021 EXECUTADO:ANDRE JOSE DE SOUSA-ME EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL. DECIS?O INTERLOCUT?RIA Vistos etc. Trata-se de a??o de Execu??o Fiscal
proposta pelo Estado do Par? em desfavor de ANDR? JOS? DE SOUSA - ME para a cobran?a de cr?dito
tribut?rio inscrito em d?vida ativa. Considerando a certid?o de fls.11, em que houve a cita??o para
pagamento ou garantia da execu??o, permanecendo inerte o executado, bem como o requerimento da
Fazenda P?blica pelo prosseguimento da presente demanda (fls. 19), DEFIRO o pleito da Fazenda
P?blica para a constri??o BACENJUD e RENAJUD para a satisfa??o do cr?dito tribut?rio. Contudo,
verifica-se que o executado, pessoa jur?dica (CNPJ 04.331.086/0001-96) n?o possui relacionamento com
institui??o banc?ria ou registro de ve?culo em nome da empresa, conforme comprovante SISBAJUD e
RENAJUD em anexo. Destarte, INTIME-SE a FAZENDA P?BLICA DO ESTADO DO PAR? para
prosseguimento do feito. P.R.I.C. Jacund?-PA, 30 de mar?o de 2021. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular
da Vara ?nica da Comarca de Jacund? PROCESSO: 00017685220198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: Monitória em: 30/03/2021
REQUERENTE:P R M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME Representante(s): OAB 16125 - PEDRO
ALVES CHAGAS FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCA DE SOUZA AMORIM. SENTEN?A
Vistos os autos, Trata-se de A??O MONIT?RIA ajuizada por PRM MATERIAL DE CONSTRU??O LTDAME, em face de FRANCISCA DE SOUZA AMORIN, ambos qualificados nos autos. A parte autora
