TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021
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conforme orienta o STJ e STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-GO - Mandado de Segurança
(CF; Lei 12016/2009): 07314036820198090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de
Julgamento: 19/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2020).
Entendo que presente a probabilidade do provimento do recurso haja vista que a autodeclaração do
candidato não se reveste de presunção absoluta, sendo legítima a atuação da banca examinadora em
levar em conta outros critérios além da cor de pele para concluir se o fenótipo do candidato se enquadra
no direito à cota racial. Ademais disso, cabe ressaltar que em se tratando de ação mandamental não há
que se falar em dilação probatória para o direito líquido e certo ventilado.
No que tange ao risco de dano grave ou de difícil reparação, noto que a inaptidão da candidata às vagas
da cota racial não é capaz de excluí-la do certame. De outro modo, a sua manutenção de forma precária
na lista paralela dos cotistas pode gerar nulidade de nomeação, posse e exercício, bem como dispêndio
de recursos públicos e afronta à ordem de chamamento da lista dos classificados.
Assim, numa análise perfunctória e não exauriente, entendo satisfeitos os requisitos autorizadores para a
concessão do efeito suspensivo ao recurso.
Ante ao exposto, concedo o efeito suspensivo ao agravo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.
Após, ao douto parquet.
Dê-se ciência ao juízo de piso da presente decisão.
Éa decisão.
Desembargadora Diracy Nunes Alves
Relatora
Número do processo: 0807832-93.2019.8.14.0301 Participação: JUIZO RECORRENTE Nome: ALAN
SILVA DA ROCHA Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA REBELO BARRETO OAB: 23343/PA
Participação: ADVOGADO Nome: RENATO REBELO BARRETO OAB: 22119/PA Participação: JUIZO
RECORRENTE Nome: ALAN FELIPE MONTEIRO ANGELIM Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA
REBELO BARRETO OAB: 23343/PA Participação: ADVOGADO Nome: RENATO REBELO BARRETO
OAB: 22119/PA Participação: JUIZO RECORRENTE Nome: HUGO GIOVANNI OLIVEIRA VELOSO
Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA REBELO BARRETO OAB: 23343/PA Participação:
ADVOGADO Nome: RENATO REBELO BARRETO OAB: 22119/PA Participação: JUIZO RECORRENTE
Nome: RENATO REBELO BARRETO Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA REBELO BARRETO
OAB: 23343/PA Participação: ADVOGADO Nome: RENATO REBELO BARRETO OAB: 22119/PA
Participação: RECORRIDO Nome: ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR Participação:
RECORRIDO Nome: MUNICIPIO DE BELEM
Processo nº 0807832-93.2019.8.14.0301
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Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público
Recurso: Remessa Necessária
