TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7492/2022 - Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
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qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou na Resolução do Conselho Nacional de Justiça
que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, devendo ser consignado eventual parentesco
com membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral.
9. O advogado não poderá figurar em mais de uma lista simultaneamente, salvo se for referente ao cargo
de titular e outra de substituto.
10. Não poderá ser indicado para compor lista tríplice magistrado aposentado ou membro do Ministério
Público (Código Eleitoral, art. 25, § 2º), bem como advogado filiado a partido político.
11. Não poderá ser indicado quem exerça cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, quem seja
diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em
virtude de contrato com a Administração Pública ou exerça mandato de caráter político, nos termos do art.
25, § 7º, do Código Eleitoral.
12. Os interessados deverão preencher, datar e assinar o formulário de dados pessoais constante do
Anexo da Resolução nº 23.517/2017 do TSE e apresentar a documentação indicada.
E, para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital deverá ser publicado no Diário da Justiça
eletrônico e afixado em lugar público de costume. Belém, 16 de novembro de 2022. Desembargadora
CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
ATA DE SESSÃO
40ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, realizada no dia 9 de novembro de 2022, em formato
híbrido, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA
PINHEIRO. Presentes os(as) Exmos.(as) Srs.(as) Desembargadores(as): RÔMULO JOSÉ FERREIRA
NUNES, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR
CUNHA, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS, RICARDO FERREIRA NUNES, LEONARDO DE NORONHA TAVARES, MARIA DE NAZARÉ
SAAVEDRA GUIMARÃES, LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, RONALDO MARQUES VALLE,
MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, ROBERTO
GONÇALVES DE MOURA, LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, MAIRTON MARQUES CARNEIRO,
EZILDA PASTANA MUTRAN, MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, JOSÉ ROBERTO PINHEIRO
MAIA BEZERRA JÚNIOR, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, EVA DO AMARAL COELHO, AMILCAR
ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES e MARGUI GASPAR BITTENCOURT e os Juízes Convocados
JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR e ALTEMAR DA SILVA PAES. Desembargadoras e
Desembargadores justificadamente ausentes VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA, GLEIDE
PEREIRA DE MOURA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, MARIA FILOMENA DE ALMEIDA
BUARQUE, ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA e KÉDIMA PACÍFICO LYRA. Presente, também, o
Exmo. Sr. Dr. Antonio Eduardo Barleta de Almeida, Procurador de Justiça. Lida e aprovada à
unanimidade, a Ata da Sessão anterior, foram iniciados os trabalhos na seguinte ordem, às 09h56min.
PALAVRA FACULTADA
A Exma. Sra. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro comunicou a todos, com muito pesar, o
falecimento da Desembargadora aposentada Maria Izabel de Oliveira Benone, ocorrido em 28/10/2022.
Propôs, ainda, envio de ofício de pesar à família enlutada, sendo acompanhada à unanimidade. A Exma.
Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento pediu a palavra para recordar as qualidades da
