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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2017
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0010293-37.2009.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDA: TELEMAR NORTE
LESTE S/A – ADV.: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB N° 17.314-A.
RECURSO ESPECIAL – Nº 0003762-30.2012.815.0351. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SAPÉ REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR FÁBIO RONELI CAVALCANTI DE SOUZA (OAB/PB N° 8.937). RECORRIDA:
MARLENE MARIA DO NASCIMENTO – ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB N° 4.007).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “… ADMITO O RECURSO ESPECIAL, PELA ALÍNEA “A”, NO
QUE PERTINE AO ARTIGO 599, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”
RECURSO ESPECIAL – Nº. 0031952-19.2013.815.0011. RECORRENTE: GEOVANA ARAÚJO ALVES – ADV.:
MARIA ZULEIDE SOUSA DIAS – OAB/PB Nº 8.406. RECORRIDA: JSL CONSTRUÇÕES LTDA-ME – ADV.:
GUSTAVO GUEDES TARGINO – OAB/PB Nº 14.935.
RECURSO ESPECIAL – N°. 0021488-40.2014.815.2002. RECORRENTE: MACKEYVE REGIS PORTO. - ADV.:
FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS (OAB/PB N. 10.050) E CAIO CÉSAR DE SOUSA E SILVA (OAB/PB N.
11.239). RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0001310-04.2013.815.2003. RECORRENTE: TRANSAREIA LTDA. – ADVS.: MARTSUNG F. C. R. ALENCAR – OAB/PB N° 10.927 E RENATA DE ALBUQUERQUE LACERDA – OAB/PB N° 19.890.
RECORRIDO (1): JOSÉ UBIRAJARA MARTINS DA SILVA – ADVS.: JULIANA FREITAS DE CARVALHO
LACERDA – OAB/PB N° 13.371 E OUTRA. RECORRIDO (2): NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA.
- ADV.: MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS – OAB/RN N° 6.444.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “… ADMITO O RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “C” DO
ART. 105, III, CF.”
RECURSO ESPECIAL Nº. 0520970-45.2004.815.2001. RECORRENTE: FLÁVIO MANGUEIRA BELMIRO –
ADVS.: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA (OAB/PB Nº 3.994) E OUTROS. RECORRIDO: ESTADO DA
PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “… DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL
DE FLS. 143/150, ATÉ QUE O STJ DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 570, A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
RECURSO ESPECIAL- Nº. 0000993-47.1992.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: COMERK – COM.
DE ESTIVAS, CEREAIS E REPRESENTAÇÕES KENNEDY LTDA. - SEM ADVOGADO.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “… DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL
EM TELA ATÉ QUE O STJ DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 570, A ORIENTAÇÃO A SER
ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
RECURSO ESPECIAL Nº. 0004260-22.1995.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA – REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDA: MOISES MACEDO CORDEIRO.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “… DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO ESPECIAL
DE FLS. FLS. 75/85, ATÉ QUE O STJ DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 571, A
ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
RECURSO ESPECIAL Nº. 0003418-90.2005.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: MOVELARIA IRMÃOS
UNIDOS LTDA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “… DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ QUE O STF DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 525, A ORIENTAÇÃO A SER
ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS E INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0042991-57.2013.815.2001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAPB, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. RECORRIDO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA – ADV. ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB-SP 200.777).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0041729-72.2013.815.2001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAPB, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA JULYANA PERRELI DE AYALLA DORIA. RECORRIDO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA – ADV. ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB-SP 200.777).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “… INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – N°. 0021488-40.2014.815.2002. RECORRENTE: MACKEYVE REGIS PORTO. - ADV.: FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS (OAB/PB N. 10.050) E CAIO CÉSAR DE SOUSA E SILVA
(OAB/PB N. 11.239). RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – N°. 0000427-02.2014.815.0361. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDOS:
SELMA MARIA DE GOIS PEREIRA DA SILVA. - ADV.: SUÊNIA CRUZ DE MEDEIROS (OAB/PB N. 17.464).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “… ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUE
PERTINE AO ART. 109, IV, CF/88.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0521192-13.2004.815.2001. RECORRENTE: VIA ENGENHARIA S.A –
ADV.: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB/DF N° 23.604) E RODRIGO BADARÓ DE CASTRO
(OAB/DF N° 2.221-A). RECORRIDO (1): PAULO JOSÉ DE SOUTO – ADV.: CAIUS MARCELLUS LACERDA
(OAB/PB N° 5.207). RECORRIDO (2): FLÁVIO LUIZ PICCOLI – ADV.: MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO
GARCIA (OAB/PB N° 10.200). RECORRIDO (3): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “… ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA
“A” DO ART. 102, III, DO CRFB/88, NO QUE PERTINE AOS ARTS. 39, § 3° E 7°, IX, DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0003695-34.2014.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL: GILBERTO CARNEIRO GAMA. RECORRIDA: ELIZABETE
MARIA DE SOUSA. - ADV.: ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA (OAB/PB N. 7337).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “… INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº. 0000545-08.2008.815.0031. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES FELIPE DA SILVA – ADV.: EDSON BATISTA DE SOUZA (OAB-PB 3.183).
RECURSO ESPECIAL – Nº. 0002186-96.2012.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA,
REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR-CHEFE: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. RECORRIDO: EVERALDO JOSÉ DE MELO – ADV.: ENIO SILVA NASCIMENTO - OAB/PB Nº 11.946.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0001310-04.2013.815.2003. RECORRENTE: NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA. - ADV.: MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS – OAB/RN N° 6.444. RECORRIDO (1): JOSÉ
UBIRAJARA MARTINS DA SILVA – ADVS.: JULIANA FREITAS DE CARVALHO LACERDA – OAB/PB N° 13.371
E OUTRA. RECORRIDO (2): TRANSAREIA LTDA. – ADVS.: MARTSUNG F. C. R. ALENCAR – OAB/PB N°
10.927 E RENATA DE ALBUQUERQUE LACERDA – OAB/PB N° 19.890.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 375.692-1
DESPACHOS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PLANTONISTA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO: “..., NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.”
HABEAS CORPUS Nº 0000103-23.2017.815.0000. IMPETRANTE: IURY RODRIGUES CABRAL (OAB/PB N°
23.629). IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA/PB. PACIENTE: IVONALDO
DELFINO DA SILVA.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PLANTONISTA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO: “..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”
HABEAS CORPUS Nº 0001830-51.2016.815.0000. IMPETRANTE: MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR – OAB/
PB Nº 1.032. IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PACIENTE: ANDERSON SAINT CLAIR DANTAS FERREIRA.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO PLANTONISTA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
“..., NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, COM ARRIMO NA PARTE FINAL DO ART. 252 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, FACE À DEFICIÊNCIA DE SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO.”
HABEAS CORPUS Nº 0001864-26.2016.815.0000. IMPETRANTE: ANGELINA SOUTO PINHO – OAB/PB Nº
16.474. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB. PACIENTE:
DIEGO DA SILVA SANTOS.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0003043-82.2011.815.0351. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Ivoneide da Silva Nunes. ADVOGADO: Valter de
Melo (oab/pb 7994). APELADO: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador
José Wilson Germano de Figueiredo (oab/pb 4008). EMENTA: APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FACE DO INSS. BENEFÍCIOS DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21,
DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. “Compete ao Tribunal Regional Federal da
5ª Região, por expressa disposição constitucional, julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes
estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição” (Súmula nº 21, do TJPB). Posto isso,
declino da competência para julgamento da Apelação, determinando a imediata remessa dos autos ao Egrégio
Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Publique-se. Intimem-se.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001850-42.2016.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. IMPETRANTE: Municipio de Pombal, Representado Por Seu
Procurador Johnson Gonçalves de Abrantes. IMPETRADO: Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC/2015. ART. 127, XXX, DO RITJPB. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. Requerida a desistência pelo impetrante, extingue-se o processo sem resolução de mérito,
monocraticamente, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 127, XXX, do
RITJPB. Posto isso, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito. Publiquese. Intimem-se.
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO N° 0064266-28.2014.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Banco Aymore
Credito,financiamento. ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer ¿ Oab/pb Nº 16.237. APELADO: Angelo
Custodio Ciciliani. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ¿ Oab/pb Nº 17.314-a. APELAÇÃO. FORMULAÇÃO DE
IGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.AUTOCOMPOSIÇÃO
EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 932, I, DO CÓD INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 487, III, B, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. - Com fundamento na redação do art. 139,
V, do Código de Processo Civil, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que encerra o litígio, às
partes é garantida o direito de transacionar o objeto da lide, e submetê-la à homologação em Juízo. Considerando que as partes entabularam autocomposição extrajudicial, apresentando-a a este órgão julgador,
é de se proceder a sua homologação, por meio de provimento monocrático, nos termos do art. 932, I, do
Código de Processo Civil. Vistos. DECIDO:Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo
Civil, tenho por HOMOLOGADA A AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, e, por conseguinte, em atendimento
ao preceituado no art. 487, III, b, do mesmo Diploma Legal, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho
RECURSO ESPECIAL – Nº. 0521192-13.2004.815.2001. RECORRENTE: VIA ENGENHARIA S.A – ADV.:
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB/DF N° 23.604) E RODRIGO BADARÓ DE CASTRO (OAB/
DF N° 2.221-A). RECORRIDO (1): PAULO JOSÉ DE SOUTO – ADV.: CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB/PB
N° 5.207). RECORRIDO (2): FLÁVIO LUIZ PICCOLI – ADV.: MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA (OAB/
PB N° 10.200). RECORRIDO (3): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO ESPECIAL – Nº. 0521192-13.2004.815.2001. RECORRENTE: PAULO JOSÉ DE SOUTO – ADV.:
CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB/PB N° 5.207). RECORRIDO (1): VIA ENGENHARIA S.A – ADV.: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB/DF N° 23.604) E RODRIGO BADARÓ DE CASTRO (OAB/DF N°
2.221-A). RECORRIDO (2): FLÁVIO LUIZ PICCOLI – ADV.: MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA (OAB/
PB N° 10.200). RECORRIDO (3): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0092042-71.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR-GERAL: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. 1º RECORRIDO: DAMIÃO CLERISTON
ALVES – ADV.: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA (OAB-PB 10.396). 2ª RECORRIDA: PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-CHEFE: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0000111-96.2011.815.0521. RECORRENTE: JEWSON FREITAS DE LIMA – ADV.: VITOR
AMADEU DE MORAIS BELTRÃO (OAB-PB 11.190). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0002919-46.2015.815.0000. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR-CHEFE: ADELMAR AZEVEDO REGIS. RECORRIDO: CEDRUL –
CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM – ADV.: WAGNER HERBE SILVA BRITO (OAB-PB 11.963).
APELAÇÃO N° 0012076-93.2011.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) do Desembargador José Ricardo Porto. APELANTE: Hugo
Cesar Leite Silva. ADVOGADO: Manuella Fernandes Leite Oab/pb 14055. APELADO: Hsbc Bank Brasil S/abanco Multiplo. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva Oab/pb 12450-a. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/
C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SÚPLICA AUTORAL. JUROS ABUSIVOS.
PRÁTICA DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. JUROS SUPERIORES A DOZE POR CENTO
ANUAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE. RECURSO EM CONFRONTO COM SÚMULA E
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. - “A capitalização dos juros é admissível nos contratos bancários celebrados a
partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00), desde que pactuada.(...).” (STJ - AgRg nos
EREsp 1041086/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 19/12/2008
). - “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/
2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de
taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada”. (…).” (STJ - REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) - “”A estipulação de
juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.” (Súmula 382 do Superior
Tribunal de Justiça). - O relator poderá negar provimento a recurso contrário a súmula e julgamento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC/2015.
Posto isso, e com base no art. 932, IV, alíneas “a” e “b”, do CPC, DESPROVEJO O APELO.
