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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2017
fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95, nos termos do voto oral do(a) relator(a), assim sumulado:
RECURSO — Juizado Especial Cível — Pretensão de indenização por danos morais -Telefonia móvel - Alegação
de falha na prestação dos serviços - Não comprovação de fato específico causador de constrangimento anormal
decorrente dessa falha na prestação de serviço - Dano moral inocorrente - Improcedência — Exacerbação da
sensibilidade humana ou banalização da figura da responsabilidade civil por danos morais - Manutenção da
sentença por seus próprios fundamentos — Recurso improvido. Fica o recorrente condenado às custas e
honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98,
§ 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 60-E-JUS-RECURSO: 3001324-48.2014.815.0241. 2ª VARA
MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: EDWIN ALDRIN FORMIGA FIGUEIREDO. ADVOGADO(A/S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE FIGUEIREDO NETO -RECORRIDO: TIM NORDESTE
S.A.. ADVOGADO(A/S): FABRICIO ARAUJO PIRES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46
da Lei 9099/95, nos termos do voto oral do(a) relator(a), assim sumulado: RECURSO — Juizado Especial Cível
— Pretensão de indenização por danos morais -Telefonia móvel - Alegação de falha na prestação dos serviços
- Não comprovação de fato específico causador de constrangimento anormal decorrente dessa falha na
prestação de serviço - Dano moral inocorrente - Improcedência — Exacerbação da sensibilidade humana ou
banalização da figura da responsabilidade civil por danos morais - Manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos — Recurso improvido. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre
o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 61-E-JUS-RECURSO: 3001448-31.2014.815.0241. 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: RAFAELA MINEIRO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE FIGUEIREDO NETO -RECORRIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE
GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95, nos
termos do voto oral do(a) relator(a), assim sumulado: RECURSO — Juizado Especial Cível — Pretensão de
indenização por danos morais -Telefonia móvel - Alegação de falha na prestação dos serviços - Não comprovação de fato específico causador de constrangimento anormal decorrente dessa falha na prestação de serviço Dano moral inocorrente - Improcedência — Exacerbação da sensibilidade humana ou banalização da figura da
responsabilidade civil por danos morais - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos — Recurso
improvido. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido,
com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 62-E-JUSRECURSO: 3000374-05.2015.815.0241. 3ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: JOSINEIDE BEZERRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): WAGNER RODRIGUES DE MENDONÇA, CATARINA JERÔNIMO DE SOUSA
MENDONÇA -RECORRIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. nos termos do voto do(a)
relator(a), assim sumulado: RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PROJETO DE DECISÃO DE MÉRITO DA LAVRA DE CONCILIADOR.
HOMOLOGAÇÃO POR JUIZ TOGADO. APROVEITAMENTO DO ATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TURMA RECURSAL PELO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. NÃO SE
DECRETA NULIDADE SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. EFEITO PRÁTICO DO ATO PROCESSUAL QUE
PERMITE O APROVEITAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da
causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 63-E-JUS-RECURSO: 3000337-75.2015.815.0241. 3ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE:
ELIENE FERREIRA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): WAGNER RODRIGUES DE MENDONÇA, CATARINA
JERÔNIMO DE SOUSA MENDONÇA -RECORRIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE
GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95.
nos termos do voto do(a) relator(a), assim sumulado: RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PROJETO DE DECISÃO DE MÉRITO DA
LAVRA DE CONCILIADOR. HOMOLOGAÇÃO POR JUIZ TOGADO. APROVEITAMENTO DO ATO JUDICIAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TURMA RECURSAL PELO NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS
NA ESPÉCIE. NÃO SE DECRETA NULIDADE SEM QUE TENHA HAVIDO PREJUÍZO. EFEITO PRÁTICO DO
ATO PROCESSUAL QUE PERMITE O APROVEITAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor
de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá
de Acórdão a presente súmula. 64-E-JUS-RECURSO: 3000594-03.2015.815.0241. 1ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: BRUNO CÉSAR GARCIA SILVA. ADVOGADO(A/S): WAGNER RODRIGUES DE MENDONÇA, CATARINA JERÔNIMO DE SOUSA MENDONÇA -RECORRIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/
S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95, nos
termos do voto oral do(a) relator(a), assim sumulado: RECURSO — Juizado Especial Cível — Pretensão de
indenização por danos morais -Telefonia móvel - Alegação de falha na prestação dos serviços - Não comprovação de fato específico causador de constrangimento anormal decorrente dessa falha na prestação de serviço Dano moral inocorrente - Improcedência — Exacerbação da sensibilidade humana ou banalização da figura da
responsabilidade civil por danos morais - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos — Recurso
improvido. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido,
com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 65-E-JUSRECURSO: 3000117-14.2014.815.0241. 3ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: TIM NORDESTE
S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RECORRIDO: CARMEM LUCIA BEZERRA DO
NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): ENEDINA MAYARA FRANÇA ALVES -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES
SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do(a) Relator(a)
assim sumulado: Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES
- REJEIÇÃO - Telefonia móvel - Alegação de falha na prestação dos serviços - Não comprovação de fato
específico causador de constrangimento anormal - Dano moral inocorrente – Precedente desta Turma Recursal
– Entendimento consolidado pela não configuração de dano moral na espécie - Provimento do recurso. Sem
sucumbência. Servirá de Acórdão a presente Súmula. 66-E-JUS-RECURSO: 3000375-87.2015.815.0241. 2ª
VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: JULIANA FERREIRA DA SILVA SOUZA. ADVOGADO(A/S):
WAGNER RODRIGUES DE MENDONÇA, CATARINA JERÔNIMO DE SOUSA MENDONÇA -RECORRIDO: TIM
NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA.ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na
forma do art. 46 da Lei 9099/95, nos termos do voto oral do(a) relator(a), assim sumulado: RECURSO — Juizado
Especial Cível — Pretensão de indenização por danos morais -Telefonia móvel - Alegação de falha na prestação
dos serviços - Não comprovação de fato específico causador de constrangimento anormal decorrente dessa
falha na prestação de serviço - Dano moral inocorrente - Improcedência — Exacerbação da sensibilidade humana
ou banalização da figura da responsabilidade civil por danos morais - Manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos — Recurso improvido. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre
o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 67-E-JUS-RECURSO: 3000597-55.2015.815.0241. 2ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS. ADVOGADO(A/S): WAGNER RODRIGUES DE MENDONÇA, CATARINA JERÔNIMO DE SOUSA MENDONÇA -RECORRIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): LUCIANA
PEDROSA DAS NEVES -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para
manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95, nos termos do voto oral
do(a) relator(a), assim sumulado: RECURSO — Juizado Especial Cível — Pretensão de indenização por danos
morais -Telefonia móvel - Alegação de falha na prestação dos serviços - Não comprovação de fato específico
causador de constrangimento anormal decorrente dessa falha na prestação de serviço - Dano moral inocorrente
- Improcedência — Exacerbação da sensibilidade humana ou banalização da figura da responsabilidade civil por
danos morais - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos — Recurso improvido. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa
nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 68-E-JUS-RECURSO: 300052687.2014.815.0241. 3ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: PATRÍCIO FERREIRA ALVES. ADVOGADO(A/
S): GLAUBER MACIEL PIRES -RECORRIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): RITAURA RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter
a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95, nos termos do voto oral do(a)
relator(a), assim sumulado: RECURSO — Juizado Especial Cível — Pretensão de indenização por danos morais
-Telefonia móvel - Alegação de falha na prestação dos serviços - Não comprovação de fato específico causador
de constrangimento anormal decorrente dessa falha na prestação de serviço - Dano moral inocorrente - Improcedência — Exacerbação da sensibilidade humana ou banalização da figura da responsabilidade civil por danos
morais - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos — Recurso improvido. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa
nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 69-E-JUS-RECURSO: 300023320.2014.815.0241. 2ª VARA MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: IOLANDA LOPES SOUZA XAVIER.
ADVOGADO(A/S): WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE, MANOEL ENÉAS DE FIGUEIREDO NETO -RECOR-
RIDO: TIM NORDESTE S.A.. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): RITAURA
RODRIGUES SANTANA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9099/95, nos termos do voto oral do(a) relator(a), assim sumulado: RECURSO —
Juizado Especial Cível — Pretensão de indenização por danos morais -Telefonia móvel - Alegação de falha na
prestação dos serviços - Não comprovação de fato específico causador de constrangimento anormal decorrente
dessa falha na prestação de serviço - Dano moral inocorrente - Improcedência — Exacerbação da sensibilidade
humana ou banalização da figura da responsabilidade civil por danos morais - Manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos — Recurso improvido. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de
15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 70-E-JUS-RECURSO: 3000012-70.2015.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO
DE PATOS -RECORRENTE: ALDO JORGE FERREIRA. ADVOGADO(A/S): JORGE MARCILIO TOLENTINO DE
SOUSA -RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o
recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade
suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 71-E-JUS-RECURSO:
3000009-18.2015.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: ALDO JORGE FERREIRA. ADVOGADO(A/S): JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA -RECORRIDO: TIM CELULAR S/A.
ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às
custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos
do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 72-E-JUS-RECURSO: 3000008-33.2015.815.0251.
2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: ALDO JORGE FERREIRA. ADVOGADO(A/S):
JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA -RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a)
Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de
15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 73-E-JUS-RECURSO: 3001613-14.2015.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO
DE PATOS -RECORRENTE: CASSIA CAROLINA DA COSTA DE MEDEIROS. ADVOGADO(A/S): JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA -RECORRIDO: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): MAURICIO SILVA LEAHY -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do(a) Relator(a), na forma do art.
46 da Lei 9099/95, acrescentando que o recorrente pagou a fatura questionada com atraso, concorrendo desta
forma para a inscrição cadastral questionada. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de
15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 74-E-JUS-RECURSO: 3000159-42.2014.815.0151. 1ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO -RECORRENTE: DATA CENTER CURSOS. ADVOGADO(A/S): CICERO SARAIVA ROCHA -RECORRIDO: TIM . ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral da Relatora, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da
LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 75-E-JUS-RECURSO: 3000076-52.2015.815.0131. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: EDJALINE LEITE E SANTOS. ADVOGADO(A/S): WILLIAM
WAGNER DA SILVA -RECORRIDO: TNL - PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A):
RITAURA RODRIGUES SANTANA. COMPARECEU A BELA. MICHELE TRINDADE MEDEIROS – OAB/PB
13470 – ADVOGADA DA TELEMAR. COMPARECEU A BELA. MICHELE TRINDADE MEDEIROS – OAB/PB
13470 – ADVOGADA DA TELEMAR. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto oral da Relatora, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa
nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 76-E-JUS-RECURSO: 300288402.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TIM . ADVOGADO(A/
S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RECORRIDO: IZABELA FREITAS DE LIRA. ADVOGADO(A/S): IGOR
LIRA DE ALBUQUERQUE -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do Relator,
na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de
15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 77-EJUS-RECURSO: 3004003-66.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TIM . ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RECORRIDO: JANAILTON BATISTA DE
SOUZA. ADVOGADO(A/S): ANNA AMÉLIA DANTAS DE ALMEIDA FEITOSA -RELATOR(A): RUY JANDER
TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator assim sumulado:
RECURSO — AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE
CELULARES c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — JUIZ PRIMEVO QUE ENTENDE SER
ILEGAL A IMPOSIÇÃO DE VALIDADE DE CRÉDITO — DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO
DE PRAZO DE VALIDADE — SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA
EMPRESA DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA OU OFENSA AO
REGRAMENTO LEGAL CONSUMERISTA — LIMITAÇÃO QUE VISA RESGUARDAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA OFERTA DESTE PLANO DE SERVIÇO ALTERNATIVO — PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE VALIDADE DE
CRÉDITO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N° 477 DA ANATEL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença deve
ser reformada quanto ao entendimento de abstenção da imposição de prazo de validade nos créditos de telefone
pré-pago inseridos pelo consumidor recorrido, tendo em vista que a Resolução N. da ANATEL dispõe que os
créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, cujas limitações impostas pela prestadora de telefonia móvel
não se apresentam abusivas, nem oneram em demasia o consumidor, considerando que o consumidor ao aderir
ao plano de telefonia pré-paga, deve saber das condições impostas, possuindo a opção de contratar a que melhor
se adegue as suas necessidades, pois o sistema contratado consiste numa modalidade de prestação que
oferece benefícios, no entanto, exigem um pagamento antecipado e fixam um prazo para utilização do serviço.
2. As normalizações sobre a restrição temporal de validade dos créditos adquiridos de celulares pré-pagos não
apresentam irregularidade, bem como não afrontam qualquer disposição legal ou constitucional, motivo pelo qual,
a improcedência total dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 78-E-JUS-RECURSO: 3000129-05.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RECORRIDO: ESCLASELEY GOMES SARMENTO. ADVOGADO(A/S): RENATO FONSECA DE ALMEIDA GAMA
-RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, da-lhe provimento, em parte, para
minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, nos termos do voto do(a) relator(a) assim
sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C.0 DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRO GRAU - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DESARRAZOADO
- VALOR DO DANO MORAL QUE DEVERÁ SER MINORADO -RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Não há dúvida
quanto a responsabilidade civil para pagamento de indenização por danos morais ocasionados por operadora de
telefonia que inseriu o nome do autor em cadastros de inadimplentes, em razão de contratação fraudulenta, no
entanto, assiste razão a concessionária recorrente no que se refere à minoração do quantum indenizatório para
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade,
levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte
econômico do réu, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, e nesta linha
de raciocínio, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo não seguiu os parâmetros costumeiramente
adotados, fato este que proporciona a minoração. Provimento, em parte. Sem sucumbência. Servirá de Acórdão
a presente súmula. 79-E-JUS-RECURSO: 3002038-82.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA -RECORRIDO: SILVANA NÓBREGA GOMES. ADVOGADO(A/S): NADIA KARINA DE MOURA MACIEL,
ALYSSON FILGUEIRA CARNEIRO LOPES DA CRUZ, MONICA GONCALVES GOMES, RODRIGO BARBOSA
CARNEIRO SANTOS -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, da-lhe
provimento, em parte, para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, nos termos do
voto do(a) relator(a) assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSERÇÃO DO NOME DO
AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRO GRAU - DANOS MORAIS ARBITRADOS
EM VALOR DESARRAZOADO - VALOR DO DANO MORAL QUE DEVERÁ SER MINORADO -RECURSO
PROVIDO, EM PARTE. Não há dúvida quanto a responsabilidade civil para pagamento de indenização por danos
morais ocasionados por operadora de telefonia que inseriu o nome do autor em cadastros de inadimplentes, em
